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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 000XXXX-18.2008.8.16.0038 Fazenda Rio Grande 000XXXX-18.2008.8.16.0038 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

13/04/2021

Julgamento

12 de Abril de 2021

Relator

Luiz Mateus de Lima

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00035741820088160038_85400.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA À COISA JULGADA E ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. VERBAS REPASSADAS PELA UNIÃO AO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE VOLTADAS AO ATENDIMENTO EDUCACIONAL (PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE). EXERCÍCIO DE 2000. PRESTAÇÃO DE CONTAS. REGULARIDADE DAS CONTAS ATESTADA PELO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (CAE). ÓRGÃO COMPETENTE. DOCUMENTOS OFICIAIS (FNDE) RELATIVOS A SUPOSTA REPROVAÇÃO DAS CONTAS NÃO COLACIONADOS AOS AUTOS. PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS NÃO COMPROVADO DE FORMA CABAL. ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO/CULPA) NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA REFORMADA INTEGRALMENTE. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª C.

Cível - 0003574-18.2008.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 12.04.2021)

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0003574-18.2008.8.16.0038 (antigo autos nº 1485020-5), do Foro Regional de Fazenda Rio Grande da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Vara Cível e da Fazenda Pública, em que é apelante Celso Luiz Soares Rocha e apelado Município de Fazenda Rio Grande.O Município de Fazenda Rio Grande ingressou com ação de ressarcimento ao erário por ato de improbidade administrativa em face de Celso Luiz Soares Rocha, alegando, em síntese, que: (a) ainda que as demais penalidades da Lei nº 8.429/92 estejam prescritas, a sanção de ressarcimento ao erário é imprescritível; (b) ocorreram irregularidades na prestação de contas do exercício do ano de 2000 quanto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE; (c) “(...) o requerido informou ao FNDE que no ano de 2000, haveria sido reprogramado para 2001 um saldo de R$ 98.334,40 (noventa e oito mil, trezentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos). Entretanto, a atual administração informou na Prestação de Contas o valor reprogramado de R$ 84.439,53 (oitenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e nove reais e cinquenta e três centavos). (...)” (fl. 04); (d) foi proposta Ação de Prestação de Contas nº 53/2001; (e) a conduta (envio de contas irregulares ao órgão competente) se subsume ao artigo 11 da Lei nº 8.429/92; (f) o extrato bancário emitido pelo Banco do Brasil revela a má-fé na manipulação contábil no que se refere ao convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. Assim, foi requerida a indisponibilidade de bens do réu e, ao final, a procedência da demanda, no sentido de condená-lo a ressarcir os danos patrimoniais causados à Administração Pública, em virtude da prática de ato ímprobo.Devidamente citado, o réu apresentou contestação (seq. 1.6 – p. 169/184 – autos originários).Sobreveio a r. sentença (seq. 1.7 – p. 145/149 – autos originários), tendo o Doutor Juiz julgado procedente a demanda, condenando a parte requerida a ressarcir o erário no valor de R$ 13.894,88 (treze mil, oitocentos e noventa e quatro reais e oitenta e oito centavos). “(...) Esse montante sobre correção monetária pela média entre os índices INPC e IGP-DI, desde 31/12/2000, além de juros de mora fixados no percentual de 1% ao mês, a partir da mesma data, nos termos do art. 398 do Código Civil. Frente à sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários de sucumbência, que fixo no importe de 18% do valor da condenação, ponderando os parâmetros do art. 20, § 3º do Código de Processo Civil, especialmente a diligência na condução do feito. (...)” .Foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados (seq. 1.7 – p. 162/163 – autos originários).Inconformado com a r. decisão, Celso Luiz Soares Rocha interpôs recurso de apelação (seq. 1.7 – p. 167/177 – autos originários), sustentando, em suma, que: (a) ocorreu coisa julgada, em virtude do julgamento havido na ação de prestação de contas (autos nº 53/2001); (b) a municipalidade carece de legitimidade ativa, vez que somente o FNDE tem legitimidade para analisar e constatar o cumprimento das contas; (c) a diferença de valores informado pelo apelado ocorreu em época posterior a gestão do apelante; (d) “(...) tanto na prestação de contas judicial de nº 53/2001, quanto na prestação de contas feitas pelo apelante perante o PNAE (órgão competente) na época de sua gestão, foi comprovado que a suposta diferença não existia. (...)”; (e) o valor vinculado e apresentado ao FNDE na prestação de contas condiz com aquele depositado na conta do Município; (f) “(...) a diferença apontada pelos autos teve por fundamento reprogramação realizada no ano de 2001, já sob nova gestão, justamente de adversário político do apelante. (...)"; (g) o ônus da prova não pode ser incumbido ao apelante, pois não tinha como provar contas do Município após a sua gestão; (h) não é devida pelo apelante a diferença do valor.Foram apresentadas contrarrazões (seq. 1.7 – p. 185/190 – autos originários).O feito foi distribuído ao eminente Desembargador Carlos Mansur Arida.A Douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer (seq. 1.7 – p. 199/206 – autos originários), subscrito pela Procuradora de Justiça, Doutora Marília Vieira Frederico Abdo, manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.Na seq. 17 – p. 227/229 – autos originários, por entender existir conexão entre a presente demanda e a apelação cível nº 572.758-0, relativa a ação de prestação de contas (autos nº 53/2001) distribuída ao Des. Luiz Mateus de Lima (01/04/2009), foi determinada a redistribuição dos autos a este.Feito sobrestado (seq. 1.7 – p. 239/251) até o julgamento do RE nº 852.475/SP.É o relatório. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso de apelação e, no mérito, dou-lhe provimento.O Município de Fazenda Rio Grande ajuizou ação civil pública de ressarcimento ao erário por ato de improbidade administrativa em face do ora apelante, então Chefe do Poder Executivo municipal no período de 1997 a 2000, em virtude da diferença de valores declarado pelo apelante como saldo financeiro reprogramado para 2001 do FNDE (R$ 98.334,40) e o que de fato havia nas contas públicas municipais (R$ 84.439,53).Antes de adentrar ao mérito recursal, rejeito as preliminares arguidas.Não há falar em coisa julgada entre a presente ação de ressarcimento ao erário e a ação de prestação de contas nº 53/2001.Nos termos do Código de Processo Civil, a coisa julgada pode ser definida como a imutabilidade da decisão, em virtude de seu trânsito em julgado: “Art. 337 – (...) § 4o Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado”. “Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso”. Assim, diante de duas demandas idênticas, quando se tem a tríplice identidade (mesmas partes, causa de pedir e pedido – art. 337, § 2º), se a primeira já tiver sido julgada e transitada em julgado, a segunda será extinta, sem julgamento do mérito (art. 485, V, CPC).Na lição de Fredie Didier Jr, “(...) considera-se a coisa julgada uma" autoridade ". ‘Autoridade’ é uma situação jurídica: a força que qualifica uma decisão como obrigatória e definitiva (...) a decisão torna-se indiscutível e imutável (...)" (Curso de Direito Processual Civil. 11ª Ed., Salvador: Editora Jus Podivm, 2016, p. 527).Por sua vez, Teresa Arruda Alvim Wambier ensina que: "(...) A coisa julgada, enquanto pressuposto processual negativo (extrínseco), consiste na circunstância de já ter havido pronunciamento judicial de mérito e trânsito em julgado sobre uma ação idêntica (rectius), sobre a mesma ação, ou, melhor ainda, sobre a mesma lide" ( Novo Código de Processo Civil. 1ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, art. 485, p. 774).Na hipótese em testilha, não se vislumbra ofensa à coisa julgada, pois embora as duas demandas envolvam as mesmas partes, os pedidos são distintos, vez que neste feito pretende-se o ressarcimento ao erário enquanto na outra demanda buscava-se a prestação de contas.Ademais, a rigor, nos autos nº 53/2001 não houve a coisa julgada material, vez que a demanda foi extinta, sem resolução do mérito.Logo, pelos motivos expostos, afasto a alegação de afronta à coisa julgada.Da mesma forma, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade ativa.Isto porque, no presente caso, a municipalidade não questiona a prestação de contas apresentada pelo apelante ao FNDE, mas tão somente busca reaver valores que o apelante informou que estariam nas contas municipais, mas, em tese, não foram encontrados, possuindo, assim, legitimidade para postular tal pretensão.Rejeitadas as preliminares, passo a apreciação do mérito.Na exordial da “ação de ressarcimento ao erário por improbidade administrativa” promovida pelo Município de Fazenda Rio Grande, foi alegado, basicamente, que ocorreram irregularidades na prestação de contas do exercício de 2000, referente ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, nos seguintes termos: “(...) Da análise de extrato bancário, ... constatou-se relevantes divergências quando da prestação de contas. Pois bem, o requerido informou ao FNDE que no ano de 2000, haveria sido reprogramado para 2001 um saldo de R$ 98.334,40 (noventa e oito mil, trezentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos). Entretanto, a atual administração informou na Prestação de Contas o valor reprogramado de R$ 84.439,53 (oitenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e nove reais e cinquenta e três centavos). (...)”.Nesse contexto, para a correta solução da lide, faz-se necessário fazer menção ao regramento existente sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.O artigo 1º, § 2º, da Medida Provisória nº 2.100-28, de 25 de janeiro de 2001, dispõe que (seq. 1.6 – p. 33 e segs. – autos originários): “Artigo 1º - § 2º - Os saldos dos recursos financeiros recebidos à conta do PNAE, existentes em 31 de dezembro, deverão ser reprogramados para o exercício subsequente, com estrita observância ao objeto de sua transferência. (...)” Referida medida provisória também atribui ao CAE – Conselho de Alimentação Escolar receber, analisar e remeter ao FNDE as prestações de contas, bem como elaborar o parecer conclusivo sobre a regularidade ou não das contas, senão vejamos: “Artigo 3º - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por instrumento legal próprio, no âmbito de suas respectivas jurisdições, um Conselho de Alimentação Escolar – CAE, como órgão deliberativo, fiscalizador e de assessoramento, constituído por sete membros e com a seguinte composição:I – um representante do Poder Executivo, indicado pelo Chefe desse Poder;II – um representante do Poder Legislativo, indicado pela Mesa Diretora desse Poder;III – dois representantes dos professores, indicados pelo respectivo órgão de classe;IV – dois representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associação de Pais e Mestres ou entidades similares;V – um representante de outro segmento da sociedade local.(...)§ 5º - Compete ao CAE:(...) III – receber, analisar e remeter ao FNDE, com parecer conclusivo, as prestações de contas do PNAE encaminhadas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, na forma desta Medida Provisória. (...)” Também o artigo 4º, § 2º e 3º, da referida medida provisória determina que: “Artigo 4º - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios apresentarão prestação de contas do total dos recursos recebidos à conta do PNAE, que será constituída do Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira, na forma do Anexo I desta Medida Provisória, acompanhado de cópia dos documentos que o CAE julgar necessários à comprovação da execução desses recursos. (...) § 2º - O CAE, no prazo estabelecido pelo Conselho Deliberativo do FNDE, analisará a prestação de contas e encaminhará ao FNDE apenas o demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira dos recursos repassados à conta do PNAE, com parecer conclusivo acerca da aplicação dos recursos.§ 3º - Constatada alguma das situações previstas nos incisos II a IVdo § 7º do art. 3º, o CAE, sob pena de responsabilidade solidária de seus membros, comunicará o fato, mediante ofício, ao FNDE, que, no exercício da supervisão que lhe compete, adotará as medidas pertinentes, instaurando, se necessário, a respectiva tomadas de contas especial.” Por sua vez, a Resolução nº 001/2001 – FNDE (seq. 1.6 – p. 45/47 – autos originários) sistematizou e consolidou os procedimentos administrativos de prestação de contas dos recursos financeiros repassados à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, conforme se observa das normas abaixo transcritas: “Art. 1º - O Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira das prestações de contas efetuadas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos recursos financeiros repassados à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar – CAE, com parecer conclusivo, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.§ 1º - O FNDE, ao receber o Demonstrativo Sintético da Execução Físico-Financeira, com parecer favorável do CAE, o analisará de acordo, homologará a prestação de contas.(...) Artigo 2º - O FNDE suspenderá os repasses financeiros a conta do PNAE para o Estado, Distrito Federal ou Município, quando não receber do CAE, no prazo determinado pelo Conselho Deliberativo do FNDE, o respectivo Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira, a que se refere o caput do art. 1º desta Resolução.Artigo 3º - O FNDE comunicará ao Estado/Distrito Federal/Município, bem como ao CAE e à Assembleia Legislativa/Câmara Legislativa/Câmara Municipal, a suspensão a que se refere o artigo anterior, para as providências que julgarem necessárias.(...) Artigo 5º - (...)§ 2º - Na falta de prestação de contas por culpa ou dolo do gestor público anterior, a justificativa a que se refere o caput deste artigo deverá ser, obrigatoriamente, acompanhada de cópia autenticada da representação criminal protocolizada junto ao representante do Ministério Público competente e de cópia da petição inicial da Ação Civil movida pelo Ente Público contra o ex-gestor da Certidão de Objeto e Pé dessa ação. (...)”. Uma vez feitas tais ponderações sobre o regramento do tema, passa-se a análise da situação fática dos autos.No caso, o apelante, ao prestar contas, declarou, sob as penas da lei, que as informações prestadas eram verdadeiras, tendo informado que a receita total no exercício de 2000 foi de R$ 238.551,56 (duzentos e trinta e oito mil, quinhentos e cinquenta e um reais e cinquenta e seis centavos) e que foram gastos em despesas o montante de R$ 140.217,16 (cento e quarenta mil, duzentos e dezessete reais e dezesseis centavos). Então, comunicou que o saldo financeiro apurado e reprogramado para o ano de 2001 foi de R$ 98.334,40 (noventa e oito mil, trezentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos). Por sua vez, o órgão competente – CAE – emitiu parecer pela regularidade da prestação de contas, conforme se observa do documento da seq. 1.6 – p. 17 – autos originários: Referida documentação foi encaminhada ao FNDE, não havendo documentos oficiais nos autos, no sentido de comprovar se referida prestação foi homologada ou não pelo referido fundo, mas há o atestado de regularidade apresentado pelo CAE, órgão competente na esfera municipal.Além disso, não há no acervo probatório documentos de órgãos oficiais (seja do FNDE ou do TCE) que comprovem que houve a instauração de tomada de contas especial ou mesmo que tenha havido a suspensão dos repasses das verbas, ou mesmo documentos que comprovem que a municipalidade adotou as providências exigidas na lei (representação criminal junto ao Ministério Público, comunicação/justificativa ao FNDE).O único documento colacionado que faz referência a referida prestação de contas, além do Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira das prestações de contas, do parecer conclusivo do CAE e dos extratos bancários, é o e-mail, datado do ano de 2008, da p. 15, da seq. 1.6 – autos originários, encaminhado por “Elizanita Albuquerque”, a qual não se tem notícia de quem se trata (se é particular ou integra o quadro do município/do CAE ou do FNDE), que afirma a existência de pendências em relação à prestação de contas, senão vejamos do trecho que guarda pertinência com a matéria dos autos: Por sua vez, embora o apelado alegue que os extratos bancários e informe de rendimentos (seq. 1.7 – p. 11/13 – autos originários) relativo ao ano 2000, conste saldo na conta corrente do município em 31/12/2000 de R$ 63.795,20 (sessenta e três mil, setecentos e noventa e cinco reais e vinte centavos), mais R$ 20.644,32 (vinte mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e trinta e dois centavos), totalizando o montante de R$ 84.439,53 (oitenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e nove reais e cinquenta e três centavos), ou seja, aponte uma diferença de valores a menor do que o declarado, no caso de R$ 13.894,88 (treze mil, oitocentos e noventa e quatro reais e oitenta e oito centavos), tais extratos bancários têm seu condão probatório reduzido.Isto porque, como já dito, houve o reconhecimento da regularidade da prestação de contas pelo CAE, não havendo documentos nos autos que demonstrem que o FNDE não a tenha homologado, o que deveria ter sido colacionado pelo ente municipal na fase instrutória (ônus que lhe incumbia – fato constitutivo do seu direito). Portanto, a meu ver, não restou comprovada, de forma cabal e indene de dúvidas, a ocorrência de prejuízo ao erário causado pelo apelante, haja vista que não restou demonstrado nos autos que a diferença de valor verificada nas contas municipais foi ocasionada ou é de responsabilidade do ex-gestor/ora apelante.Ademais, a inicial atrela o pleito de ressarcimento à prática de ato ímprobo. Entretanto, no presente caso, não ficou demonstrada a presença do elemento subjetivo, seja dolo ou culpa, até mesmo porque o CAE atestou a regularidade das contas.Desse modo, conheço do recurso de apelação e, no tocante ao mérito, dou-lhe provimento, para reformar integralmente a sentença, no sentido de julgar improcedente a demanda, nos termos do voto.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1249611596/apelacao-apl-35741820088160038-fazenda-rio-grande-0003574-1820088160038-acordao

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