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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00350940520078160014_2609c.pdf
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Inteiro Teor

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por Márcio Castilho dos Santos Agostinho, em face da sentença (mov. 188.1) proferida nos autos de Ação Anulatória cumulada com Indenização por Danos Morais nº XXXXX-05.2007.8.16.0014, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para determinar que a Junta Comercial do Paraná proceda ao cancelamento (arquivamento) do ato constitutivo da pessoa jurídica empresarial TECHNOLOGY COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA., diante do reconhecimento da falsificação da assinatura de Marcio Castilho dos Santos Agostinho. Condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este fixado no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devendo ser observado o disposto no artigo 98, § 3º e do CPC e artigo 13 da Lei nº 1.060/1950, diante da gratuidade de justiça concedida (mov. 14.1).
Resumo do andamento em 1º grau:
“Márcio Castilho dos Santos Agostinho ajuizou Ação Anulatória cumulada com Indenização por Danos Morais em face de Márcio Meringue, Estado do Paraná e Junta Comercial do Estado do Paraná - Jucepar objetivando, em sede de tutela antecipada a imediata exclusão do seu nome como sócio da empresa, e a concessão do benefício da Justiça gratuita. No mérito, a nulidade dos atos constitutivos da sociedade empresária TECHNOLOGY COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, e a declaração da dissolução da empresa. (mov. 1.1).Deferido os benefícios da assistência judiciária (mov. 1.4).A tutela antecipada foi postergada para apreciação após apresentação da contestação (mov. 1.6). Contestação refutando as teses dos autos (mov. 1.25 e 1.26). Impugnação a contestação (mov. 1.28).Sobreveio sentença (mov. 77.1).Interposto Embargos de Declaração (mov. 84.1), o qual foi rejeitado (mov. 106.1)”
Inconformado, Márcio Castilho dos Santos Agostinho, interpôs recurso de apelação (mov. 28.1), em síntese: A) condenação da JUCEPAR, pois foi negligente ao apreciar a documentação do registro, respondendo objetivamente; B) la apelada responde objetivamente, independente de culpa, conforme dispõe o artigo 37, § 6 da CR/88; C) ainda que se considere que a responsabilidade não seria objetiva, o que se admite tão somente para fins de argumentação, ainda assim sua culpa restaria configurada pela extrema negligência de quem sequer teve o mínimo cuidado de comparar documentos; D) condenação do apelado ao pagamento a título de danos morais no valor de R$ 200.00,00 (duzentos mil reais); E) inversão do ônus de sucumbência com base no princípio da sucumbência, e majoração dos honorários advocatícios; F) reintera o pedido de justiça gratuita.
O apelado (JUCEPAR), nas contrarrazões, manifestou no sentido do não provimento do recurso, e consequentemente manutenção da sentença (mov. 203.1).
É a breve exposição.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Encontra-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e parcialmente os intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso ser parcialmente conhecido.
PRELIMINAR.
Justiça gratuita.
O apelante reitera o pleito de justiça gratuita em sede de segundo grau de jurisdição. A tese não merece ser conhecida, uma vez que a benesse foi concedida no primeiro grau, inexistindo impugnação por parte do apelado, bem como sua revogação.
MÉRITO.
A controvérsia gira em torno da configuração, ou não, de responsabilidade da apelada, Junta Comercial do Paraná - JUCEPAR, pelos danos sofridos pelo apelante em razão da constituição de empresa em seu nome.
Apesar do laudo pericial (mov. 40.2) ter concluído pela falsidade da assinatura aposta nos atos levados a registro perante a JUCEPAR, não tem como responsabilizá-la pelos danos sofridos pelo apelante em decorrência deste fato, pois foram eles causados por terceiro (falsificador), tendo a autarquia atuado dentro dos parâmetros legais, visto não lhe competir analisar o conteúdo e a veracidade da documentação apresentada.
De acordo com a Lei Federal nº 8.934/94, regulamentada pelo Decreto nº 1.800/96, somente pode ser imposta à Junta Comercial a obrigação de verificação dos aspectos formais do pedido de arquivamento, isto é, verificar se o requerimento está devidamente instruído com todos os documentos obrigatórios, bem como verificar a regularidade de tais documentos, mas apenas quanto aos aspectos formais e não de conteúdo.
Ainda não tem como exigir a verificação de autenticidade das assinaturas dos requerimentos, como pretende o apelante, pois a previsão expressa contida na legislação de regência (Lei Federal nº 8.934/94, artigo 63, e Decreto nº 1.800/96, artigos 34, parágrafo único e 39), dispensa o reconhecimento de firma nos documentos apresentados, com exceção da procuração.
O entendimento no sentido da ausência de responsabilidade civil da JUCEPAR por danos relativos a falsidade documental em atos levados a registro está pacificado no âmbito da jurisprudência desta Corte:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E NULIDADE DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO DE LIMINAR CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO PERANTE A JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ - JUCEPAR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA ESTADUAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE OBSERVADO. DANO MORAL INDEVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e desprovido do autor. Recurso conhecido e provido do réu. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-39.2017.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: Juiz Aldemar Sternadt -
J. 11.11.2019).
1)- AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO DE ATO JURÍDICO E DE REPARAÇÃO DE DANOS EM FACE DA JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ - JUCEPAR. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURAS EM ATOS DE REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA. FRAUDE COMPROVADA MEDIANTE PERÍCIA. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA PARA DECLARAR A NULIDADE DOS ATOS DE REGISTRO E DETERMINAR SEU DESFAZIMENTO. 2)- APELAÇÃO DA AUTORA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCABIMENTO. ATO PRATICADO POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA JUCEPAR, DIANTE DO CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES EXIGIDAS PELA LEI Nº 8.934/94 E DECRETO Nº 1.800/96. 3)- APELAÇÃO DA REQUERIDA. PLEITO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. PARTES QUE DECAÍRAM RECIPROCAMENTE EM IGUAL PROPORÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MINORAÇÃO INDEVIDA. 4)- AMBOS OS RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA OFICIAL CONHECIDA DE OFÍCIO. (TJPR - 5ª C.Cível - XXXXX-75.2014.8.16.0004 - Curitiba -
Rel.: Juiz Rogério Ribas -
J. 06.03.2018).
“1) DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO SOCIAL DE EMPRESA ALTERADO COM BASE EM DOCUMENTO FALSO. CUMPRIMENTO, CONTUDO, DAS FORMALIDADES PREVISTAS NA LEI Nº 8.934/94 E NO DECRETO Nº 1.800/96 PELA JUNTA COMERCIAL. a) De acordo com a Lei Federal nº 8.934/94, regulamentada pelo Decreto nº 1.800/96, a Junta Comercial deve analisar, previamente ao registro e arquivamento de quaisquer atos, se o pedido está instruído com todos os documentos indispensáveis a essa finalidade, cabendo-lhe averiguar, também, a regularidade dessa documentação em seus aspectos formais. b) O artigo 63 da referida Lei e os artigos 34, parágrafo único, e 39 do mencionado Decreto, por sua vez, dispensam o reconhecimento das firmas lançadas na documentação apresentada à Junta Comercial, dispondo que serão presumidas verdadeiras, até prova em contrário, as declarações feitas pelos interessados perante a Autarquia. c) Assim, não competindo à Junta Comercial averiguar e discutir o conteúdo dos documentos que lhe são apresentados, não pode ser ela responsabilizada por arquivamento realizado com base em documento falso, desde que as formalidades exigidas para essa finalidade tenham sido observadas.2) DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO SOCIAL DE EMPRESA ALTERADO COM BASE EM DOCUMENTO FALSO. FALSIFICAÇÃO PRATICADA POR TERCEIRO.AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. a) A despeito de comprovado, mediante prova pericial, que a assinatura constante nas alterações do Contrato Social da empresa é falsa, não há responsabilidade subjetiva da Junta Comercial porque essa não agiu de forma negligente, já que não lhe competia analisar o conteúdo e a veracidade da documentação que lhe foi apresentada. b) Também não há responsabilidade objetiva da Autarquia estadual porque a falsificação e a apresentação do documento falso para protocolar os pedidos de alteração do Contrato Social da pessoa jurídica (fato gerador dos danos apontado pelo Autor) foram praticadas por terceira pessoa não relacionada ao serviço público prestado, afastando, assim, o nexo de causalidade entre os prejuízos sofridos pelo Requerente e qualquer conduta da Requerida.3) APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.” (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1476286-4 - Campo Mourão - Rel.: Leonel Cunha - Unânime - J. 09.08.2016).
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA PARCIAL - ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL - INCLUSÃO DE SÓCIO-GERENTE DE FORMA FRAUDULENTA - ASSINATURA FALSIFICADA - COMPROVAÇÃO MEDIANTE LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS DE REGISTRO - CONDENAÇÃO POR DANO MORAL - EXCLUSÃO DA AUTARQUIA QUANTO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - PRETENSÃO DE SUA CONDENAÇÃO, DE FORMA SOLIDÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU SUBJETIVA NÃO CONFIGURADA - LEI FEDERAL Nº 8.934/1994 E DECRETO Nº 1.800/1996 - DETERMINAÇÕES LEGAIS OBSERVADAS - ILÍCITO PRATICADO POR TERCEIROS - EVIDENCIADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não competindo à Junta Comercial averiguar e discutir o conteúdo dos documentos que lhe são apresentados, não pode ser ela responsabilizada por arquivamento realizado com base em documento falso, desde que as formalidades exigidas para essa finalidade tenham sido observadas.” (TJPR - 4ª C.Cível - AC - 1434946-5 - Curitiba - Rel.: Regina Afonso Portes - Unânime - J. 16.05.2017).
Destaca-se, que a apreciação de fraude para registro de pessoa jurídica não é atribuição da JUCEPAR e sim do Poder Judiciário, como prescreve o artigo 40 do Decreto nº 1.800/96.
Desta forma, indevida a condenação da apelada ao pagamento de danos morais.
Quanto aos ônus de sucumbência, razão em parte a tese do apelante, visto ter sido condenado ao pagamento da totalidade da verba.
Contudo, observa-se que na realidade ocorreu sucumbência recíproca, pois a parte a sentença determina o cancelamento (arquivamento) do ato constitutivo da pessoa jurídica empresarial, diante do reconhecimento da falsificação da assinatura, e sucumbe quanto ao pleito de danos morais.
Assim, diante da sucumbência recíproca, deve ambas as partes arcarem com o ônus de sucumbência, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte.
Ainda, no que tange a majoração dos honorários advocatícios, entende-se que razão lhe assiste, visto a demanda ter sido ajuizada no ano de 2007 (mais ou menos treze anos), tendo sido realizado vários atos processuais, inclusive com laudo pericial. Destarte, majora-se os honorários, para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e como dito acima na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte.
Posto isto, manifesta-se o voto no sentido de conhecer parcialmente o recurso e dar parcial provimento a apelação, para condenar ambas as partes ao pagamento da verba de sucumbência, diante da sucumbência recíproca (50% para cada parte), majorando os honorários advocatícios, fixando-os em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1249609558/apelacao-apl-350940520078160014-londrina-0035094-0520078160014-acordao/inteiro-teor-1249609568

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