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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-25.2017.8.16.0052 Barracão XXXXX-25.2017.8.16.0052 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Iraja Romeo Hilgenberg Prestes Mattar

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00039062520178160052_36838.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO MONITÓRIA – EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – SENTENÇA QUE CONCEDE A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO AUTORIMPUGNAÇÃO DA REQUERIDAPLEITO DE REVOGAÇÃO DA BENESSEIMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE APELADA – ÔNUS QUE INCUMBE AO IMPUGNANTEMANUTENÇÃO DA GRATUIDADEJURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNALSENTENÇA MANTIDARECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.

Cível - XXXXX-25.2017.8.16.0052 - Barracão - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA ROMEO HILGENBERG PRESTES MATTAR - J. 12.04.2021)

Acórdão

Trata-se de recurso de apelação interposto por Celeiros Brasil Importação e Exportação de Alimentos Ltda. contra sentença de mov. 49.1, que acolheu os embargos monitórios opostos por ela em ação monitória proposta por Meire de Los Santos em face daquela, por haver o Magistrado entendido por rejeitar a preliminar de ilegitimidade ativa e afastar a impugnação à assistência judiciária gratuita e, ao fim, reconheceu a inadequação da via eleita, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Ante a sucumbência, condenou o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com base no artigo 85, § 2º, do CPC, suspendeu a exigibilidade da mencionada verba, concedendo à parte embargada/autora os benefícios da gratuidade da justiça. Inconformada, alega a parte requerida/apelante, em razões de mov. 54.1 – projudi, que o apelado utilizou sua pessoa física como patrocinadora da ação com o intuito único e exclusivo de dispor de assistência judiciária de maneira menos burocrática. Narra que o apelado atuava diretamente no ramo de exportação, efetivando operações pela pessoa jurídica, movimentando valores consideráveis ao longo dos anos e, que a cifra elevada da lide por si só comprova o exposto. Assevera que o apelado não está em situação de extrema miséria. Sustenta que na fundamentação da sentença, o magistrado afastou a impugnação da apelante, afirmando que não houve análise ou sequer deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, somente a postergação do pagamento das custas e despesas processuais para o final da demanda, contudo, no dispositivo, suspendeu a exigibilidade de tais verbas, concedendo os benefícios, sendo incongruente a sentença. Ao fim, requereu o provimento do recurso, a fim de “afastar a suspensão de exigibilidade das verbas condenatórias – firmando a condenação do Apelado em custas e honorários sucumbenciais”. Contrarrazões no mov. 59.1. É, em síntese o relatório. O recurso não merece provimento. Trata-se de ação monitória proposta por Meire de Los Santos em face de Celeiros Brasil Importação e Exportação de Alimentos Ltda., na qual alega que é credor da requerida, uma vez que manteve transações comerciais com a empresa ré e, que a requerida deveria pagar a quantia de US$ 237.066,67 (duzentos e trinta e sete mil sessenta e seis dólares estadunidenses e sessenta e sete centavos), sendo que ela efetuou o pagamento de US$ 30.906,00 (trinta mil e novecentos e seis dólares), restando receber o valor de US$ 206.160,67 (duzentos e seis mil cento e sessenta dólares estadunidenses e sessenta e sete centavos), ou seja, a quantia atualizada perfaz o montante de R$ 1.017.194,19 (um milhão dezessete mil cento e noventa e quatro reais e dezenove centavos).O Magistrado a quo acolheu os embargos monitórios e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em razão da inadequação da via eleita. Em consequência, condenou a parte autora ao ônus sucumbencial, contudo, suspendeu a exigibilidade da verba, diante da concessão da assistência judiciária gratuita. A requerida, ora apelante, se insurge em face do comando judicial que concedeu a benesse de gratuidade ao apelado. Compulsando os autos, verifica-se que o autor, ao propor a presente demanda monitória requereu a gratuidade judicial, mov. 1.1.O despacho de mov. 10.1 determinou a intimação do autor, para que apresentasse comprovante idôneo da alegada hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do benefício postulado.O autor cumpriu a determinação, colacionando documento, mov. 15.1.A inicial foi recebida no mov. 16.1 e o Magistrado de origem, diante do expressivo montante pretendido para recebimento do autor, autorizou o pagamento das custas e despesas processuais ao fim do processo, ordenando a citação da parte ré.Devidamente citada, a requerida opôs embargos monitórios, alegando, dentre diversas outras teses, a impugnação à assistência judiciária gratuita, mov. 20.1.Após a instrução processual, sobreveio a sentença prolatada pelo Juízo de origem, que preliminarmente afastou a mencionada impugnação e, ao fim, ao acolher os embargos monitórios e julgar extinto o processo, em razão da inadequação da via eleita, condenou o autor no ônus de sucumbência, contudo, suspendeu a exigibilidade da verba, diante da concessão da assistência judiciária gratuita, nos seguintes termos: “(...) II.I.II. Da impugnação à assistência judiciária gratuita Impugnou a embargante/requerida a concessão do benefício da gratuidade da justiça, aduzindo que o embargado/requerente atua no ramo de exportação e que movimenta valores consideráveis ao longo dos anos. Compulsando os autos, em especial a decisão inicial, verifica-se que não houve análise ou deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita.Ao contrário, a postergação do pagamento das custas e despesas processuais para o final da demanda, observou tão só os valores discutidos no feito.Dessa forma, descabida a impugnação manejada pela embargante/requerida, pelo que resta afastada.(...) III. DispositivoAnte o exposto, acolho os Embargos Monitórios para reconhecer a inadequação da via eleita e extinguir a Ação Monitória, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil.Face à sucumbência, condeno a embargada/autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da ré/embargante, que ora fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, uma vez que, ante os documentos de movs. 1.3 e 15.1, concedo à parte embargada/autora os benefícios da gratuidade da justiça.” Alega a apelante que a sentença é incongruente. Também sustenta que o apelado utilizou sua pessoa física como patrocinadora da ação com o intuito único e exclusivo de dispor de assistência judiciária de maneira menos burocrática. Narra que o apelado atuava diretamente no ramo de exportação, efetivando operações pela pessoa jurídica, movimentando valores consideráveis ao longo dos anos e, que a cifra elevada da lide por si só comprova o exposto. Assevera que o apelado não está em situação de extrema miséria.De plano, não constato incongruência na sentença, isso porque a apelante/requerida, nos embargos monitórios, formulou preliminar de “indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça” (mov. 20.1, p. 24).Ao passo que, a fundamentação contida na análise da preliminar está adequada, tendo em vista que a decisão de mov. 16.1 do Juízo de primeiro grau não havia concedido ao autor a benesse, mas são somente, postergou o pagamento das custas e despesas processuais para o final da demanda, considerando os expressivos valores discutidos no feito.Assim, esse ponto não comporta provimento.Quanto ao argumento de utilização da pessoa física em detrimento da pessoa jurídica, com o intuito de dispor da assistência judiciária sem burocracias, sem razão a apelante.A sentença de mov. 49.1 rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa levantada pela parte ré, sob a fundamentação de que, embora as notas fiscais tenham sido emitidas em nome da pessoa jurídica, constatou-se que a empresa é de titularidade do autor/apelado, tendo sido baixada em 06.11.2018.Portanto, ao autor somente restou a busca da tutela jurisdicional mediante a propositura de ação figurando como pessoa física no polo ativo da demanda. Assim, esse tema do apelo merece afastamento.No mais, ainda que a demanda embargada tenha por objetivo a cobrança de valor expressivo, inclusive decorrente de relações comerciais travadas entre as partes pactuando essas quantias em dólares estadunidenses, tal fato, por si só, não é suficiente para a não concessão da assistência judiciária gratuita em favor do autor/apelado.Veja-se que as operações comerciais entabuladas entre as partes ocorreram entre junho de 2015 a fevereiro de 2016.A Constituição Federal, em seu art. , LXXIV, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos”.Observo que a documentação trazida nos autos pela parte apelada (mov. 1.3 e 15.1) é suficiente para comprovar a alegada hipossuficiência econômica, notadamente, de que o apelado não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou dos familiares.Outrossim, consoante a dicção do artigo 99, § 3º do CPC “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Alegação essa, constante na declaração de mov. 1.3 dos autos originários, corroborada pelo documento de mov. 15.1 “NOTA M.B.I D.E.M. NRO 0070/17 CONSTANCIA DE POBREZA”, expedida pela Municipalidade de Bernando de Irigoyen – Província de Misiones, Argentina, em 16.11.2017, dando conta que o autor/apelado é ajudado economicamente por aquele Município, com mercadorias e variados, além de não possuir bens ou trabalho que o sustente.Salienta-se, que a apelante não se desincumbiu do ônus da prova quanto ao fato extintivo do direito do autor alegado na impugnação à assistência judiciária gratuita, como preconiza o artigo 373, II do CPC.Nessa seara: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO SOLICITADO NA INICIAL E CONCEDIDO NOS PRÓPRIOS AUTOS. REVOGAÇÃO QUE DEPENDE DA PROVA EM CONTRÁRIO. IMPUGNAÇÃO DESPROVIDA DE PROVAS. ÔNUS DO IMPUGNANTE. BENEFÍCIO MANTIDO. BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO EXPÕE QUE O CONDUTOR POSSIVELMENTE DORMIU AO VOLANTE. AGRAVAMENTO DO RISCO. NÃO COMPROVADO. ART. 768, DO CC. DEVER DE INDENIZAR. DECISÃO SANEADORA DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 10ª C.Cível - XXXXX-06.2018.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargadora Ângela Khury - J. 15.12.2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS NÃO CONSIGNADOS. ALEGADA ABUSIVIDADE DOS PERCENTUAIS DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAIS PREVISTOS EM TODOS OS PACTOS. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DO ENCARGO ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO, COM A CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. I – IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (QUESTÃO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES): DESCABIMENTO. BENEFÍCIO CONCEDIDO, QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, SEM QUE HAJA QUAISQUER ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTREM O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO SEU DEFERIMENTO – ARTIGO 99, § 2º DO CPC. RENDIMENTOS MENSAIS, ADEMAIS, QUE FORAM DEMONSTRADOS NOS AUTOS. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. (...) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - XXXXX-46.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 07.12.2020) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. PRELIMINAR DAS CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNANTE QUE NÃO COMPROVOU A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA EMBASAR O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. 2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS SUFICIENTES PARA A ANÁLISE DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE EFEITO PRÁTICO.3. SEGURO PRESTAMISTA. PACTUAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.4. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL ( CPC, ART. 85, § 11).RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - XXXXX-33.2019.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 30.11.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AO PEDIDO DE CONEXÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PROCESSOS QUE JÁ SE ENCONTRAM NA MESMA ÁRVORE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. 2. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA NAS CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONSTITUAM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. GRATUIDADE MANTIDA. 3. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE DISCUSSÃO QUANTO À IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL EM OUTROS AUTOS. IMPENHORABILIDADE JÁ AFASTADA NO ÂMBITO DA PRESENTE EXECUÇÃO E DA EXECUÇÃO APENSA (Nº XXXXX-34.2018.8.16.0138). INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA SUSPENDER O FEITO. 4. PLEITO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. NÃO VERIFICAÇÃO. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. ATOS PRATICADOS QUE NÃO ESTÃO SUJEITOS À SANÇÃO DEDUZIDA. DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.(TJPR - 14ª C.Cível - XXXXX-94.2020.8.16.0000 - Primeiro de Maio - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 04.11.2020) Logo, por inexistirem elementos que desconstituam a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da parte apelada, a sentença de primeiro grau merece manutenção em sua integralidade. Assim, por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação (código 239).
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