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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0005586-80.2009.8.16.0034 Piraquara 0005586-80.2009.8.16.0034 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara Cível
Publicação
13/04/2021
Julgamento
12 de Abril de 2021
Relator
Iraja Romeo Hilgenberg Prestes Mattar
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00055868020098160034_52d45.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTOJULGAMENTO EM CONJUNTO DAS DEMAIS AÇÕES CONEXASPROCESSO ELETRÔNICOINTEMPESTIVIDADE DO RECURSOINTIMAÇÃO DA DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOSCIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE – PRESUNÇÃO LEGAL DE CIÊNCIA DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES, AINDA QUE PENDENTES DE PUBLICAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO , § 1º, DA LEI Nº 11.419/2006 – MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL A PARTIR DA LEITURA DE INTIMAÇÃO DA DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO – ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIALAPELO NÃO CONHECIDO ANTE A INTEMPESTIVIDADEHONORÁRIOS RECURSAISRECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 6ª C.

Cível - 0005586-80.2009.8.16.0034- Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA ROMEO HILGENBERG PRESTES MATTAR - J. 12.04.2021)

Acórdão

Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Espólio de Eliane Barbosa de Souza, contra sentença de mov. 1.31, que julgou conjuntamente os presentes autos nº 0005586-80.2009.8.16.0034 (numeração antiga 1203/2009) de ação de consignação de pagamento, proposta por Eliane Barbosa de Souza contra Jackson Carlos Penkal, Cesar Penkal e Therezinha Golinski; autos nº 0002541-34.2010.8.16.0034 (numeração antiga 560/2010) de ação cautelar inominada para sustação de protesto, proposta por Eliane Barbosa de Souza em face de Jackson Carlos Penkal; e autos nº 0006304-43.2010.8.16.0034 (numeração antiga 1523/2010) de ação de rescisão de contrato c/c reintegração de posse apresentada por Jackson Carlos Penkal em detrimento de Eliane Barbosa de Souza, cuja parte dispositiva, assim constou: “3 – DISPOSITIVOa) Dispositivo dos autos de nº 1203/2009Julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI do CPC.Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono dos réus, que arbitro no valor de R$ 1.500,00, com fundamento no art. 20, § 4º do CPC, e observando a duração da demanda, sua natureza e importância e o trabalho do advogado.A exigibilidade das verbas de sucumbência resta sobrestada, contudo, em razão da concessão à autora do benefício da assistência judiciária gratuita (fls. 20 dos autos 1203/2009).b) Dispositivo dos autos de nº 560/2010Julgo improcedentes os pedidos formulados pela autora, resolvendo o mérito da demanda na forma do art. 269, I do CPC.Revogo a liminar concedida nestes autos, e determino a expedição de ofício para restabelecimento dos protestos dos títulos.Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono dos réus, que arbitro no valor de R$ 1.500,00, com fundamento no art. 20, § 4º, do CPC, e observando a duração da demanda, sua natureza e importância e o trabalho do advogado.A exigibilidade das verbas de sucumbência resta sobrestada, contudo, em razão da concessão à autora do benefício da assistência judiciária gratuita (fls. 20 dos autos 1203/2009).c) Dispositivo dos autos de nº 1523/2010Julgo procedentes os pedidos formulados pelo autor na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda na forma do art. 269, I, do CPC, para:a) declarar a resolução do negócio jurídico firmado entre as partes em janeiro de 2010 (fls. 09), em razão da inadimplência da ré;b) para consolidar a situação do imóvel na eventual pendência de recurso, determinar a expedição de mandado de constatação, a ser cumprido por oficial de justiça, assim que esta sentença for publicada, devendo certificar a descrição do imóvel e fotografá-lo;c) conceder à ré o prazo de 45 para restituição da posse do bem, de forma boluntária, à parte autora, sob pena de reintegração forçada, devendo ainda, no referido prazo, desfazer as benfeitorias, caso tenha edificado residência de madeira;d) se a residência construída pela ré for de alvenaria, declarar o direito de retenção até que haja indenização pela parte autora, em valor a ser apurado em procedimento de liquidação do julgado (art. 475-C do CPC).Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono do autor, que arbitro no valor de R$ 1.500,00, com fundamento no art. 20, § 4º do CPC, e observado a duração da demanda, sua natureza e importância e o trabalho do advogado.A exigibilidade das verbas de sucumbência resta sobrestada, contudo, em razão da concessão à requerida do benefício da assistência judiciária gratuita (fls. 20 dos autos 1203/2009).” Opostos embargos de declaração por Jackson Carlos Penkal nos autos nº 0006304-43.2010.8.16.0034 (numeração antiga 1523/2010), mov. 1.41 daquele feito, os quais restaram rejeitados na sentença de mov. 1.42 daqueles autos. Irresignada, pugna a apelante (mov. 25.1), a reforma da sentença, argumentando, que em 2009 a autora propôs propôs ação de consignação em pagamento, em face a Jackson Carlos Penkal, Cesar Penkal e Terezinha Golinski, (antigo autos 1203/2009), tendo alegado na inicial que firmou contrato de compra e venda de imóvel com os requeridos e que realizou o pagamento de trinta prestações, sendo que, objetivou na demanda a consignação do pagamento das prestações, uma vez que os requeridos se recusaram a receber os pagamentos no meio da avença. Argumenta que a sentença é contrária à prova dos autos, uma vez que ao ser julgadas as ações, teve por base a ação de consignação e, no entanto, foi a mesma julgada improcedente, por haver entendido o Juízo a quo, que não foram pagas todas as prestações, além do que, as anteriores, mesmo constando no contrato, não havia como provar o pagamento total do imóvel adquirido. Foram apresentadas contrarrazões (mov. 52.1), na qual os apelados sustentam preliminarmente a intempestividade do recurso voluntário e, no mérito, pede o desprovimento do apelo e manutenção da sentença. A apelante foi intimada para se manifestar sobre a alegação de intempestividade contida nas contrarrazões e com fundamento no artigo 10 do CPC (11.1 – TJ).Expedida e lida a intimação, mov. 13 e 15 – TJ, decorreu o prazo sem manifestação, mov. 18 – TJ, corroborado pela certidão lavrada no mov. 19.1 – TJ.Após a conclusão, mov. 20, a parte apelante se manifestou intempestivamente, mov. 21.1. É, em síntese, o relatório. O recurso de apelação não merece ser conhecido. Preliminarmente, a parte apelada, em contrarrazões, argumenta que o recurso não deve ser conhecido, eis que intempestivo; e, com razão. A sentença prolatada nos presentes autos é datada em 11.09.2015, mov. 1.31, constando somente certidão do registro da sentença, em 14.09.2015, mov. 1.32.O mesmo ocorreu nos autos conexos, sendo que foram opostos embargos de declaração por Jackson Carlos Penkal nos autos nº 0006304-43.2010.8.16.0034 (numeração antiga 1523/2010), mov. 1.41 daquele feito, os quais restaram rejeitados na sentença de mov. 1.42 daqueles autos.Cumpre salientar que até esse momento, todos os autos tramitaram em processos físicos.Denota-se do mov. 1 dos presentes, que o processo foi digitalizado em 28.03.2016.Expedida intimação para as partes “Referente ao evento DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO (28/03/2016)”, mov. 2 e 3, fora realizada a respectiva leitura pelo advogado da apelante no dia 29.03.2016, mov. 5.O patrono da parte apelante se manifestou no mov. 7.1, informando: “DIZER QUE está ciente da digitalização do processo. Esperando com isto haver atendido ao r. despacho de Vossa Excelência (...)”, na data de 07.04.2016, sem interposição de recurso em face da sentença.Inobstante na manifestação posterior de mov. 15.1 a parte tenha se insurgido contra a decisão de arquivamento do feito, mov. 10.1 e o Magistrado determinado a publicação da sentença, mov. 18.1, sobrevindo o recurso de apelação no mov. 25.1, em 09.02.2017. Tem-se que o marco temporal final para interposição do apelo, há muito havia se esgotado.A Lei nº 11.419/2006 em seu artigo , § 1º disciplina a matéria, in verbis: “Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei.§ 1º As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.” O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou que a intimação da parte no processo eletrônico franqueando o acesso à integra do processo tem fins de vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais, possuindo presunção legal de ciência de todos os atos processuais anteriores, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. PROCEDIMENTO. ARTS. 303 E 304 DO CPC/15. ADITAMENTO DA INICIAL. INTIMAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E DA ECONOMIA PROCESSUAL. ARTS. , 139, IX, 321, CAPUT, 304, CAPUT E § 1º, e 1.003, § 5º, do CPC/15. PETIÇÃO. JUNTADA. CONTEÚDO. CONHECIMENTO INEQUÍVOCO. HIPÓTESE CONCRETA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. (...) 3. O propósito recursal consiste em determinar se a juntada de petição pelo autor após a concessão da tutela antecipada antecedente é apta a: a) configurar a ciência inequívoca da parte a respeito de seu conteúdo e; b) demarcar o início do prazo de 15 (quinze) dias para o aditamento da petição inicial previsto no art. 303, § 1º, I, do CPC/15.4. Nosso direito processual civil é instrumental e adota o sistema da legalidade das formas, de modo que é preciso que seu rigorismo formal seja observado com vistas a se oferecer segurança jurídica e previsibilidade à atuação do juiz e das partes, sendo abrandado quando o ato atingir a finalidade que motiva sua vigência.5. A intimação das partes acerca dos conteúdos decisórios é indispensável ao exercício da ampla defesa e do contraditório, pois somente o conhecimento dos atos e dos termos do processo permite a cada litigante encontrar os meios necessários e legítimos à proteção de seus interesses.6. No processo eletrônico, a ciência pessoal de todo o conteúdo do processo é presumida, em regra, com a intimação formal. Precedente.7. Excepciona-se essa regra na juntada superveniente de petição cujo conteúdo revele a indispensável ciência de todo o conteúdo decisório, isto é, o inequívoco conhecimento da decisão e a plena ciência da parte de que deve tomar alguma atitude processual.(...) 17. Recurso especial desprovido.(...) De fato, no processo eletrônico, a regra é aquela definida nos arts. , § 1º, da Lei 11.419/06 e 231, V, do CPC/15, que preveem que serão consideradas vista pessoal do interessado as citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo, sendo o conhecimento da decisão inferido a partir da consulta ao teor da intimação ou término do prazo para que a consulta seja realizada. (...)(REsp 1766376/TO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 28/08/2020) Essa vista pessoal mencionada na legislação de regência do processo eletrônico grava o mesmo efeito que a retirada em carga dos autos do cartório, acarretando na intimação de qualquer decisão anterior presente no processo, ainda que pendente de publicação, conforme estabelece o artigo 272, § 6º do CPC.Ainda sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL PENAL. SEQUESTRO CAUTELAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. LEI 11.419/2006. PROCESSO JUDICIAL EM AMBIENTE ELETRÔNICO. CONSULTA AO SISTEMA. INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO CONTEÚDO DA DECISÃO JUDICIAL. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO.(...) II - Conforme estatui o art. , § 1º, da Lei 11.419/2006, que disciplina o processo judicial em ambiente eletrônico, "considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização."III - Nos termos da jurisprudência deste eg. Superior Tribunal de Justiça "é desnecessária a certificação da data em que a parte efetivamente consultou o processo eletrônico, já que de acordo com o § 1º do artigo da Lei 11.419/2006, 'as citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais'. Precedentes" (AgRg no AREsp n. 594.229/RJ. Quinta Turma. Rel. Min. Gurgel de Faria. DJe de 18.08.2015 - grifei).IV - No caso vertente, a defesa constituída do ora agravante teve inequívoca ciência do julgado prolatado em sede de Apelação no dia 16.09.2019, segunda-feira, data em que protocolou petição interlocutória na qual solicitava o cumprimento do decisum (fls. 2.948-2.950). Seguiu-se daí o prazo legal de 15 (quinze) dias para a interposição do Recurso Especial.V - Não obstante, o recurso excepcional apenas foi interposto no dia 11.12.2019 (fl. 3.087), ou seja, 2 (dois) meses após a consumação do termo ad quem para o manejo da via impugnativa cabível, o que revela sua clara intempestividade.Agravo a que se nega provimento.(AgRg no REsp 1862242/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 09/09/2020) Ainda, o entendimento desta Corte de Justiça é no mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA PELO JUÍZO SINGULAR. SENTENÇA DATADA DE 28.10.2013 JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 269, IV, CPC/73). INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. INTEMPESTIVIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SENTENÇA POR OCASIÃO DA INTIMAÇÃO DO APELANTE QUANTO À DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO. ART. , § 1º DA LEI Nº 11.419/2006 (LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO). APELAÇÃO INTERPOSTA FORA DO PRAZO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJPR - 2ª C.Cível - 0012951-07.2003.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Eugênio Achille Grandinetti - J. 10.09.2020) DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CIÊNCIA DA SENTENÇA, PELO EXEQUENTE/APELANTE, NO MOMENTO DA INTIMAÇÃO QUANTO À DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO. ATO QUE VIABILIZA O ACESSO À ÍNTEGRA DO PROCESSO, INCLUSIVE DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 9, § 1º, DA LEI 11.419/2006. PRAZO RECURSAL QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DA DATA DA ALUDIDA CIÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO, PORQUE INADMISSÍVEL. (TJPR - 1ª C.Cível - 0011456-88.2004.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Juiz Everton Luiz Penter Correa - J. 13.12.2019) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, § 4º C.C ART. 40, III, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06)- PRELIMINAR - INSURGÊNCIAS ESTRANHAS AO ROL DO ART. 581 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NÃO CONHECIMENTO - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO QUINQUÍDIO LEGAL (ART. 593, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL)- INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA À ADVOGADA - NÃO ACOLHIMENTO - INTIMAÇÃO PROCEDIDA EM NOME DA PROCURADORA QUE PERMITIU O ACESSO À ÍNTEGRA DO PROCESSO - INTELIGÊNCIA DO ART. , § 1º DA LEI Nº 11.419/2006, REPRODUZIDO PELO ITEM 3.1.3.5.1 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA.- Segundo prescreve o art. , § 1º da Lei nº 11.419/2006 "as citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à integra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais". RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - RSE - 1526945-5 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Gamaliel Seme Scaff - Unânime - J. 29.09.2016) Assim, o início da contagem do prazo recursal para interposição do apelo foi efetivamente quando da leitura da intimação da digitalização do processo, no dia 29.03.2016. Inclusive, a petição posterior da parte autora de mov. 7.1 demonstra ciência inequívoca sobre a digitalização, em 07.04.2016.Aliás, seria esse o momento adequado para a parte arguir eventual nulidade de intimação, em harmonia com o disposto no artigo 272, § 8º do CPC, o que inocorreu.No entanto, o recurso foi interposto apenas no dia 09.02.2017, restando demonstrada a intempestividade do apelo. Logo, deixo de conhecer do recurso. Assim, à luz do artigo 85, § 11º, do CPC, condeno a apelante, ao pagamento de honorários recursais, fixados em R$ 200,00 (duzentos reais) sobre o valor arbitrado pelo sentenciante, ressalvada a ressalvada a suspensão de exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º do CPC. Ante todo o exposto não conheço do recurso (código 235).
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1249608533/apelacao-apl-55868020098160034-piraquara-0005586-8020098160034-acordao

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