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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 000XXXX-73.2019.8.16.0179 Curitiba 000XXXX-73.2019.8.16.0179 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

18ª Câmara Cível

Publicação

19/04/2021

Julgamento

19 de Abril de 2021

Relator

Luciane Bortoleto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00030717320198160179_7c2d9.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. REGISTRADOR QUE INDEFERIU O PROCESSAMENTO DE PEDIDO DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL AO ARGUMENTO DE QUE SE TRATA DE BEM PÚBLICO. CERTIDÕES DOS OFÍCIOS DE REGISTROS DE IMÓVEIS ATESTANDO QUE O IMÓVEL USUCAPIENDO NÃO POSSUI MATRÍCULA NEM TRANSCRIÇÃO ATÉ O MOMENTO. AUSÊNCIA DE MATRÍCULA QUE NÃO IMPLICA EM PRESUNÇÃO DE QUE SE TRATA DE BEM PÚBLICO. DECLARAÇÕES DE ÓRGÃOS DA PREFEITURA DE CURITIBA CONSIGNANDO QUE O BEM NÃO PERTENCE AO MUNICÍPIO. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL CONCEDENDO PERMISSÃO PARA CONSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C.

Cível - 0003071-73.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE BORTOLETO - J. 19.04.2021)

Acórdão

I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto em face da sentença proferida na sequência 26.1 nos autos nº 0003071-73.2019.8.16.0179, pela qual o MM. Juiz de Direito Substituto Guilherme Cubas Cesar julgou julgo procedente a dúvida suscitada, a qual foi assim relatada:“(...) Trata-se de suscitação de dúvida pelo registrador do 4º Ofício Imobiliário desta comarca, sob a alegação de que, no dia 04/10/2019, o requerimento de reconhecimento extrajudicial de usucapião formulado em 03/10/2019, referente ao imóvel onde atualmente se encontra o Santuário de Nossa Senhora de Guadalupe. Asseverou que os documentos apresentados pela requerente, em especial nas Prenotações 325.586 e 329.732, não foram suficientes para elucidar a origem da posse, vez que, inicialmente, relataram que a posse se deu em razão da Lei Municipal, oriunda de anterior doação de Joaquim Ventura ao Município, porém, consta na Lei Municipal que foi concedida autorização para edificação em uma praça, não havendo informação acerca de eventual revogação de tal Lei, nem declaração de sua invalidade pelas vias próprias, não tendo a manifestação administrativa da Prefeitura o condão de anular a vigência da norma. Salientou que se trata de uma concessão de uso outorgada por lei ao Arcebispo de Curitiba. Requereu, ao final, o esclarecimento da seguinte dúvida: possibilidade de reconhecimento extrajudicial da usucapião do imóvel, que, de acordo com a Lei Municipal 526/1952 e Lei Municipal 1.881/1960 seria bem público (praça), e sem esclarecimentos acerca do fato que deu origem à posse ad usucapionem. A suscitada Mitra de Arquidiocese de Curitiba apresentou impugnação no evento 13.1, alegando, em apertada síntese, que o imóvel usucapiendo não é bem público, eis que não pertence ao patrimônio público de uso comum do povo, segundo manifestação do próprio ente municipal. Asseverou que a Lei 526/1952 apenas autoriza o Poder Executivo a conceder permissão ao Arcebispado de Curitiba para construir. Requereu a improcedência da dúvida suscitada. Juntou documentos. O Ministério Público opinou pela realização de diligências (evento 23.1)..”O dispositivo da sentença consignou “(...) procedente a dúvida suscitada, mantendo-se as exigências contidas nas Diligências Registrais 5236 e 5690 de 2020”.Foram opostos embargos de declaração pela parte interessada na sequência 35.1, os quais foram rejeitados (seq. 37.1). Em seguida, a parte interessada/suscitada, interpôs o presente recurso de apelação alegando, em síntese, que: a) está na posse, desde antes do ano de 1952, e com animus domini do imóvel correspondente a indicação fiscal nº 12.073.001, no qual, atualmente, encontra-se o Santuário de Nossa Senhora de Guadalupe; b) porque preenchidos os requisitos do Provimento 65 do CNJ, protocolizou em 04/10/2019 sob prenotação nº 329732, requerimento de reconhecimento extrajudicial da usucapião; e, c) como se verifica da manifestação do Cadastro Técnico Municipal da Secretaria Municipal de Urbanismo – SMU – órgão responsável pela gestão dos bens públicos de uso comum do povo, no qual se enquadram as praças, o imóvel objeto de ação de Usucapião pela Mitra da Arquidiocese de Curitiba, correspondente à Indicação Fiscal nº 12.073.001, não integra o patrimônio municipal de uso comum do povo. Pugna, diante disso, que a sentença seja reformada para o fim de determinar ao Registrador que processe o pedido extrajudicial de usucapião, com a intimação dos entes públicos, nos termos dos artigos 216-A da Lei 6015/73 e 15 do Provimento 65 do CNJ, a fim de confirmar no próprio processo de usucapião extrajudicial que o bem usucapiendo não se trata de bem público, permitindo, ao final, o registro do bem em nome da Apelante (seq. 41.1).Recebidos os autos nesta Corte, e com a remessa dos autos à d. Procuradoria-Geral de Justiça (seq. 8.1), sobreveio, então, o parecer ministerial pelo provimento do recurso a fim de dirimir a dúvida em favor do particular e, porque documentalmente demonstrado não pertencer o bem ao domínio público municipal, que seja determinado o processamento do pedido de usucapião extrajudicial (seq. 12.1).Vieram os autos conclusos.É o breve relatório. II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento), o recurso merece ser conhecido.Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou procedente a dúvida suscitada pelo Cartório, ora apelado, mantendo-se as exigências contidas nas Diligências Registrais 5236 e 5690 de 2020.Em suas razões recursais, afirma a parte interessada/suscitada que, uma vez que preenchidos os requisitos do Provimento 65 do CNJ, protocolizou em 04/10/2019 sob prenotação nº 329732, requerimento de reconhecimento extrajudicial da usucapião e que, como se verifica da manifestação do Cadastro Técnico Municipal da Secretaria Municipal de Urbanismo (SMU) – órgão responsável pela gestão dos bens públicos de uso comum do povo, no qual se enquadram as praças –, o imóvel objeto de ação de Usucapião pela Mitra da Arquidiocese de Curitiba, correspondente à Indicação Fiscal nº 12.073.001, não integra o patrimônio municipal de uso comum do povo. Pugna, diante disso, que a sentença seja reformada para o fim de determinar ao Registrador que processe o pedido extrajudicial de usucapião, com a intimação dos entes públicos, nos termos dos artigos 216-A da Lei nº 6015/73 e 15 do Provimento 65 do CNJ, a fim de confirmar no próprio processo de usucapião extrajudicial que o bem usucapiendo não se trata de bem público, permitindo, ao final, o registro do bem em nome da apelante.Com razão.Dispõe o art. 216-A da Lei de Registros Publicos, in verbis:“Art. 216-A. Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instruído com:I - ata notarial lavrada pelo tabelião, atestando o tempo de posse do requerente e de seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias, aplicando-se o disposto no art. 384 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015; II - planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e pelos titulares de direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes; III - certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente; IV - justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel. (...)”Da análise dos autos, vê-se que o pedido de usucapião formulado pela parte apelante preenche os requisitos legais quanto à forma, pois devidamente instruído.De início, imperioso destacar que a inexistência de registro imobiliário do bem objeto de ação de usucapião não induz presunção de que o imóvel seja público, cabendo ao Estado provar a titularidade do terreno como óbice ao reconhecimento da prescrição aquisitiva.A propósito, é nesse sentido o entendimento sedimentado perante o Superior Tribunal de Justiça e esta Câmara julgadora, respectivamente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. USUCAPIÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE DEVOLUTIVIDADE DA ÁREA CONTROVERTIDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO PÚBLICO. ÔNUS PROBATÓRIO SOBRE O CARÁTER PÚBLICO DO TERRENO..(...) a inexistência de registro imobiliário do bem objeto de ação de usucapião não induz presunção de que o imóvel seja público, cabendo ao Estado provar a titularidade do terreno como óbice ao reconhecimento da prescrição aquisitiva. II - Impõe-se o retorno dos autos para análise da devolutividade da área litigiosa, cabendo ao Estado provar a titularidade do terreno como óbice ao reconhecimento da prescrição aquisitiva. (...) ( AgInt no REsp 1869760/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 03/09/2020) APELAÇÕES CÍVEIS. USUCAPIÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL ANTE A CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSOS INTERPOSTOS POR CONFINANTE CONTESTANTE E MUNICÍPIO. 1. AUSÊNCIA DE TITULAÇÃO DO BEM. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ÁREA DEVOLUTA. BEM ALEGADAMENTE PÚBLICO. NÃO ACOLHIMENTO. TERRENO SEM TÍTULAÇÃO QUE NÃO INDUZ A CONCLUSÃO DE QUE SE TRATA DE BEM PÚBLICO. PRECEDENTES. - Sobre a matéria, já decidiu inúmeras vezes esta 18ª Câmara que “a inexistência de registro imobiliário do bem objeto de ação de usucapião não induz presunção de que o imóvel seja público (terras devolutas), cabendo ao Estado provar a titularidade do terreno como óbice ao reconhecimento da prescrição aquisitiva” (Desembargadora Denise Kruger Pereira, 0001996-10.2015.8.16.0156. (...) (TJPR - 18ª C.Cível - 0005908-36.2014.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 11.11.2020) In casu, vê-se dos documentos que instruem o pedido formulado pela parte apelante, notadamente o parecer acostado na sequência 1.9 (autos originários), que a exigência do registrador assinalada na Diligência Registral nº 5236 (seq. 10.1) restou efetivamente esclarecida na medida em que a área do imóvel correspondente à Indicação Fiscal nº 12.073.001 não integra o patrimônio municipal de uso comum do povo:Entendeu o Magistrado a quo que tal manifestação, por si só, não configura argumento apto para afastar a titularidade da área ao ente municipal, o qual, em tese, permanece como bem público, visto que a Lei Municipal nº 526/52 expressamente concede permissão ao Arcebispado de Curitiba para construir no local o monumento religioso, não se tratando de transmissão originária de propriedade, mas mera permissão de uso.No entanto, como bem destacado na manifestação da douta Procuradoria-Geral de Justiça: “ (...) ainda que a referida Lei estivesse efetivamente concedendo a permissão de uso do imóvel, tal situação não afastaria a necessidade de prova de que o bem era efetivamente de titularidade do Município. Isso porque, uma Lei Municipal não tem o condão de dispor sobre bem que sequer é de propriedade do patrimônio público municipal. Em outras palavras, o Poder Público apenas pode conceder a permissão de uso dos bens que comprovadamente lhe pertencem, o que não é o caso. ”Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, reformando-se a sentença para o fim de determinar o processamento do pedido extrajudicial de usucapião, com a intimação dos entes públicos, nos termos do artigo 216-A da Lei nº 6015/73 e art. 15 do Provimento 65 do CNJ, a fim de confirmar no próprio processo de usucapião extrajudicial que o bem usucapiendo não se trata de bem público, permitindo, ao final, o registro do bem em nome da Apelante, conforme a fundamentação supra.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1249603943/apelacao-apl-30717320198160179-curitiba-0003071-7320198160179-acordao

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