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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-84.2015.8.16.0001 Curitiba XXXXX-84.2015.8.16.0001 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

12ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Ivanise Maria Tratz Martins

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00097958420158160001_ef295.pdf
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE “RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA”. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PEDIDO DE RETIRADA DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO INTEGROU A LIDE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO ENTRE O BANCO FINANCIADOR E A REVENDA DE VEÍCULOS USADOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA DEVOLUÇÃO DE TODAS AS PARCELAS DO CONTRATO FIRMADO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DE DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS PARA R$ 20.000,00, QUE SE MOSTRA MAIS PROPORCIONAL E RAZOÁVEL CONSIDERANDO-SE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. FINANCIAMENTO POR INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. NEGÓCIOS JURÍDICOS DISTINTOS E INDEPENDENTES. NULIDADE DO PRIMEIRO. MANUTENÇÃO DO FINANCIAMENTO. 1. São distintos e independentes os contratos de compra e venda de bem de consumo e de financiamento, perante instituição financeira, não havendo acessoriedade entre eles.
2. Eventual rescisão da compra e venda não afeta o contrato de financiamento, salvo na hipótese em que a instituição financeira seja vinculada diretamente à revenda de veículos, o que não se configura no presente caso. Precedentes do STJ.
3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: XXXXX SP 2012/XXXXX-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 27/02/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2018)”2. No caso, inexiste demonstração de acessoriedade entre o contrato de compra e venda com Revenda e o crédito tomado junto à instituição financeira fiduciária que sequer integrou a lide, de forma que não há como a retirada do nome da Autora do contrato de financiamento.3. O pedido subsidiário para a “devolução do valor de todas as parcelas” do contrato de mútuo com alienação fiduciária do veículo Audi para fins de quitação não foi deduzido ou repelido no Juízo Originário, constituindo inovação recursal, pelo que descabe processamento.
4. O valor a título de danos morais, considerando-se as peculiaridades do caso em apreço, em que a consumidora foi lesada e ainda submetida, por culpa do vendedor, à inscrição em cadastro restritivo de crédito por terceiro, que se prolonga ao longo do tempo, merece majoração do valor dos danos para R$ 20.000,00, inclusive para fins de inibir a reiteração da conduta, pelo que deve a sentença ser reformada, no ponto.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - XXXXX-84.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 19.04.2021)

Acórdão

I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra sentença (mov. 215) prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Foro Central, em ação de resolução de contrato c/c ação de indenização de danos materiais e morais com pedido de tutela antecipada (n. XXXXX-84.2015.8.16.0001) ajuizada por VANDERLEIA DE JESUS em face de LOTUS VEÍCULOS LTDA, que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para “DECLARAR a rescisão do contrato anexado no mov. 1.6 e CONDENAR a pessoa jurídica ré, LOTUS VEÍCULOS LTDA, a restituir, de forma simples, para a pessoa da autora, VANDERLEIA DE JESUS, a importância total correspondente aos valores pagos pela autora em virtude do contrato” e a “pagar para a pessoa da autora, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ”.Ante a sucumbência recíproca, CONDENOU a Requerida na proporção de 70% e a Autora na proporção de 30%, às custas processuais. Quanto aos honorários, CONDENOU a Requerida em 15% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC) e a Autora em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) (art. 85, § 8º, CPC).Recorre a Autora (mov. 220), pugnando pela reforma da decisão (i) pela retirada do nome da Apelante do contrato de financiamento do veículo junto ao Banco Cifra; (ii) subsidiariamente, pela devolução de todos os valores do contrato firmado junto ao Banco Itaú; (iii) pela majoração do ‘quantum’ arbitrado a título de danos morais, e; (iv) majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.Distribuídos por prevenção, vieram os autos conclusos (mov. 3.1-AC). É o relatório. II – fundamentaçãoPresentes os pressupostos processuais da espécie, é de se conhecer do recurso. No mérito, não comporta provimento.A Apelante busca (i) a reforma da decisão para retirar o contrato de financiamento do Banco Cifra do nome da Apelante, referente ao veículo MARCA/MODELO I/AUDI A4; (ii) subsidiariamente, a devolução do valor de todas as parcelas do contrato firmado para fins de quitação, e (iii) majoração do valor arbitrado a título de danos morais. Assiste parcial razão à Apelante, para fins de majoração do ‘quantum’ indenizatório a título de danos morais, senão vejamos.Trata-se de contrato de compra e venda cujo objeto era a aquisição de um veículo marca Audi, A4, no valor acordado de R$ 17.900,00. Como forma de pagamento, ajustaram a dação em pagamento de direitos sobre um veículo alienado fiduciariamente pela Autora (Citroen C5/2013 – R$ 13.000,00), mais a diferença em dinheiro, esta, objeto mútuo tomado junto ao Banco Cifra, também com alienação fiduciária.Na sentença, o Juízo determinou a rescisão do contrato, com a devolução das parcelas pagas pelo Audi, bem como pelo retorno da posse da Autora ao veículo Citroen-C5, propriedade fiduciária do Banco Itaú.A Autora, ora Apelante, afirma que não tem como pagar os dois financiamentos, assim, quer a reforma da sentença para que se determine a retirada de seu nome do contrato de financiamento firmado junto ao Banco Cifra (do veículo adquirido – Audi), uma vez rescindido o pacto adjeto, ou, subsidiariamente, do contrato do veículo dado em pagamento (cujo saldo financiado deveria ser pago pela Apelada, mas não foi. - do pedido de retirada do nome da Autora do contrato de financiamento junto ao Banco CifraNão há como acolher o pedido. Diga-se, inicialmente, que não restou demonstrado nos autos eventual vínculo entre a instituição financeira fiduciária com a revenda de veículos, que sequer integra a lide, razão pela qual não há como condenar o Banco, cujo contrato de alienação fiduciária tem força autônoma. Observe-se:“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. FINANCIAMENTO POR INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. NEGÓCIOS JURÍDICOS DISTINTOS E INDEPENDENTES. NULIDADE DO PRIMEIRO. MANUTENÇÃO DO FINANCIAMENTO. 1. São distintos e independentes os contratos de compra e venda de bem de consumo e de financiamento, perante instituição financeira, não havendo acessoriedade entre eles. 2. Eventual rescisão da compra e venda não afeta o contrato de financiamento, salvo na hipótese em que a instituição financeira seja vinculada diretamente à revenda de veículos, o que não se configura no presente caso. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: XXXXX SP 2012/XXXXX-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 27/02/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2018)”No caso, a própria Apelante alegou na inicial que contraiu o financiamento para adquirir o veículo, sem alegar que a loja intermediou tal serviço, eventual vínculo entre os contratos.Nesse contexto, tal como consignou o Juízo Sentenciante, não há como atingir a esfera jurídica de terceiros (Banco Cifra), quanto ao contrato de mútuo com alienação fiduciária. “No que tange ao pedido de retirada do contrato de financiamento do Banco Cifra, este não pode prosperar. Uma, porque o banco não integrou a lide, não podendo a sentença atingir terceiros, sem que tenha havido contraditório e ampla defesa. Dois, porque o financiamento foi livremente realizado entre autora e banco, não sendo possível agora se esquivar das obrigações livremente assumidas”.Ressalte-se, que não há indício de a instituição financeira esteja vinculada à Apelada, de forma que a rescisão contratual e o retorno ao ‘status quo ante’ não tem o condão de eximir a Apelante do cumprimento das obrigações tomadas junto a instituição financeira.Efetivamente, tampouco o pedido de retirada do nome da Apelante do contrato de alienação fiduciária do Veículo Citroen pode prosperar, já que é, da mesma forma, parte estranha à lide e a obrigação assumida pela Apelante junto à Apelada não vincula terceiros, que sequer integraram a lide.Diga-se, a rescisão contratual não tem o condão de afetar o contrato de alienação fiduciária, salvo houvesse demonstração de vínculo com a Revenda de veículos. Deste modo, não há como pleitear a devolução de parcelas relativas a contrato de alienação fiduciária firmada pela Apelante junto a terceiro. Com efeito, na Sentença, o Juízo decretou a rescisão do contrato e determinou o retorno das partes ao ‘status quo ante’, ou seja, a Apelada deve restituir integralmente o valor da diferença pago, devolvendo o veículo dado em pagamento. De fato, nos termos do art. 18, § 1º, I, do CDC, é direito do Consumidor, a “restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos”.De outra via, remanesce a obrigação da Apelante em cumprir com os contratos firmados junto às instituições financeiras, já que com estes não se confundem. Nesse sentido:“COMPRA E VENDA DE VEICULO USADO – FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Alegação de que o veículo foi vendido por preço acima do praticado no mercado. A solidariedade somente pode ser imposta ao banco vinculado ao vendedor do produto, mas não ao banco que atua no varejo e meramente defere o mútuo para possibilitar a compra e venda, sem incorrer em prática de ato ilícito. Ação julgada improcedente. Sentença confirmada. Apelação DESPROVIDA. (TJ-SP - AC: XXXXX20188260204 SP XXXXX-61.2018.8.26.0204, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 09/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2021)” “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. RESOLUÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. Descabe a reforma da sentença para obrigar a parte demandada a pagar os financiamentos contraídos pelo apelante junto às instituições financeiras, uma vez que resolvido o contrato e restituídas as partes ao status quo ante. Ainda, tendo o apelante vendido o veículo a terceiro, sem anuência da instituição financeira e/ou transferência do financiamento para o nome do novo adquirente, perante às referidas instituições permanece hígida a responsabilidade do apelante quanto ao pagamento dos valores objeto dos financiamentos, uma vez que as obrigações advindas do contrato de compra e venda firmado entre as partes tem eficácia tão somente em relação aos participantes do negócio jurídico entabulado. Ainda que se trate de descumprimento contratual, evidenciada situação excepcional a ensejar o dano moral pretendido, visto que os transtornos decorrentes do inadimplemento, no caso concreto, superam os meros dissabores do cotidiano. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, corrigido monetariamente pelo IGPM a contar da presente data, nos termos da Súmula 362, do STJ e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, nos termos do art. 240, do CPC. APELO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: XXXXX RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 24/10/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 28/10/2019)”Deste modo, não merece acolhida o recurso, devendo a sentença que condenou a Apelada a devolução do valor pago ser mantida.Ressalte-se, o direito da Apelante o direito perquirir o crédito judicial com o efetivo cumprimento da presente sentença e, caso assim entenda, buscar na via própria eventuais perdas e danos que entenda não tenham sido objeto da presente lide.- da devolução integral das parcelas restantes do contrato de mútuo com pacto adjeto de alienação fiduciária do veículo devolvidoPor sua vez, o pedido subsidiário para fins de “devolução das parcelas pagas do referido contrato, para então A DEVOLUÇÃO DO VALOR DE TODAS AS PARCELAS DO CONTRATO FIRMADO, haja vista que o nome da Apelante está negativado em razão desse contrato também, considerando o efeito ex tunc da rescisão contratual de mov. 1.6, possibilitando a quitação do contrato em questão, haja vista a culpa exclusiva da Apelada no caso em tela” não foi deduzido na petição inicial, confira-se:“a) seja deferida a concessão da Tutela Antecipada “inaudita altera pars”, com fulcro no Art. 273 do CPC, a fim de que obrigar a Requerida a pagar as parcelas vencidas do contrato de financiamento do veículo I/CITROEN C5 EXCL 20, ANO/MODELO 2003, PLACAS GAB 0596, a partir de 17/12/2014 até o presente momento, bem como manter os pagamentos em dia, até o julgamento definitivo da presente demanda, sob pena de multa diária, com fulcro no Art. 461, § 5º do CPC; b) a concessão das benesses da Justiça Gratuita, nos termos das Leis nº 1.060/50 e 7.510/86, por se tratar de pessoa carente, sem condições de arcar com as despesas judiciais sem prejuízo próprio e de sua família; c) a citação da Requerida na pessoa de seus representantes legais, por carta com Aviso de Recebimento, para querendo, apresentar defesa dentro do prazo legal, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos trazidos à baila; d) a aplicação do regime jurídico Consumerista ao presente caso, na forma do Art. , inciso VII, do Código de Proteçâo e defesa do Consumidor, vez que a parte Requerente se mostra hipossuficiente a todo o aparato que tem ao seu dispor a Requerida, mostrando-se inexistente à espécie o princípio da igualdade entre as partes; e) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal das partes, oitiva de testemunhas e juntada de documentos que se façam necessários; f) no mérito, a total procedência da presente demanda, com a finalidade de condenar a Requerida à restituição dos valores pagos em dobro total de R$ 6.662,34 (seis mil reais, seiscentos e sessenta e dois reais e trinta e quatro centavos) a titulo de danos materiais, devidamente atualizados nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ; g) em não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, requer a restituição dos valores de forma simples, nos termos da fundamentação acima; h) seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização a Requerente pelos danos morais, em valor não inferior a R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) ou outro valor que Vossa Excelência entenda como devido nos termos da fundamentação supra; i) por fim, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do Art. 20 do Código de Processo Civil”.Uma vez não submetida ao crivo do Juízo Originário, a questão não comporta conhecimento (arts. 507/ 508, CPC)[1], pois configura inovação recursal, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido:“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA RÉ – DEDUÇÃO DE NOVOS ARGUMENTOS - INOVAÇÃO RECURSAL – NO MAIS, OFENSA À DIALETICIDADE – EXEGESE DOS ARTS. 932, III, E 1.010, III, DO CPC/2015 – APELO QUE IGNORA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS – RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - XXXXX-62.2017.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 09.03.2020)”Com efeito, não comporta conhecimento o recurso nesse ponto, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil.- da majoração dos danos moraisComporta provimento o pleito de majoração dos danos morais. E, assim, a peculiar situação dos autos em prejuízo à consumidora Apelante a levou ao inadimplemento de contrato de alienação fiduciária junto a terceiros, que vem lhe trazendo inúmeros dissabores e, ao mesmo tempo, permitiu à Apelada a venda do veículo a outro, após receber o valor da venda.Em relação ao ‘quantum’ a título de danos morais, este deve atender aos parâmetros de proporcionalidade e de razoabilidade, tendo em vista a condição socioeconômica das partes, da intensidade da ofensa, e a sua repercussão, conforme as circunstâncias dos autos e, ainda, considerando-se valores arbitrados por este órgão colegiado, a depender do caso concreto. Eis o posicionamento jurisprudencial:“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. (...). INDENIZAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE. (...). III - A indenização por danos morais deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor a repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica. (...)”. ( REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma).No caso, o sofrimento causado à consumidora, foi além da frustração das suas expectativas, e sofre até o presente momento, inclusive, com o comprometimento de sua capacidade creditória, ante a inscrição de seu nome em cadastros de restrição de crédito, por falha da prestação de serviços da Apelada. Confira-se, de forma análoga:“APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIOS REDIBITÓRIOS CUMULADA COM DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO – RECURSO DA RÉ 1. Ilegitimidade da Autora – Tese afastada – Veículo adquirido pelo casal – Documentos e provas constantes nos autos que atestam a legitimidade e interesse da Autora – Inexistência de provas suficientes em sentido contrário – Ônus que incumbia a empresa Ré – Art. 373, II, do CPC. 2. Inexistência de vício oculto que justifique a rescisão do negócio jurídico – Não acolhimento – Constatação por meio de laudos pericias de que o veículo vendido havia colidido frontalmente antes da realização do negócio jurídico – Condição não informada aos clientes pela vendedora – Ato ilícito caracterizado – Responsabilidade do fornecedor em reparar os danos causados – Inteligência do art. 18 do CDC. 3. Impossibilidade de restituição do valor pago e de reparação por danos materiais – Improcedência – Rescisão do negócio jurídico que importa no retorno do “status quo ante”. RECURSO ADESIVO – RECURSO DOS AUTORES 1. Do “quantum” indenizatório – Majoração devida diante das peculiaridades do caso. 2. Ônus da sucumbência que deve ser arcado integralmente pela Ré, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC – Arbitramento de honorários advocatícios. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. (...) restou evidenciado nos autos que os Recorrentes Adesivos compraram referido bem justamente para terem maior segurança, uma vez que o Autor possui diabetes e problema de audição parcial, além de precisarem do veículo para suas frequentes viagens a casa dos pais da Recorrente, que possuem mais de 90 anos de idade. Diante de tais circunstâncias, entendo que o valor a título de indenização merece ser majorado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada um dos Recorrentes, o que atende o caráter repressivo e pedagógico da reparação por danos morais, mostrando-se razoável e proporcional ao dano sofrido, não possuindo força para causar enriquecimento ilícito da parte recorrente nem mesmo para onerar demasiadamente a Recorrida. (TJ-PR - APL: XXXXX20178160014 PR XXXXX-87.2017.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 30/03/2020, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/04/2020)”Destarte, em vista de tais parâmetros e da situação concreta dos autos, é de se reformar a sentença para o fim de majorar a condenação da requerida para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, valor este que se mostra mais condizente para atenuar o sofrimento da Autora e, ao mesmo tempo, constituir sanção apta a coibir condutas desta espécie, devendo ser corrigido monetariamente (média INPC/IGP-DI), a partir do arbitramento, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.Tendo em vista a ausência de alteração de sucumbência que justifique a sua redistribuição, é de se manter a condenação a esse título na forma da sentença prolatada, tampouco se aplicando, à hipótese, a majoração de honorários em sede recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, consoante orientação jurisprudencial (Enunciado n. 7, do Plenário do STJ).
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1249601877/apelacao-apl-97958420158160001-curitiba-0009795-8420158160001-acordao

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