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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 001XXXX-66.2019.8.16.0130 Paranavaí 001XXXX-66.2019.8.16.0130 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Câmara Cível

Publicação

20/04/2021

Julgamento

19 de Abril de 2021

Relator

Fabian Schweitzer

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00148706620198160130_33739.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOSSENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIAILEGITIMIDADE ATIVA - INSURGÊNCIA DA AUTORA –ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS Nº 311/2003 TAMBÉM ABRANGE A INSURGENTE – NÃO VERIFICAÇÃO – APELANTE QUE NÃO PREENCHEU UM DOS REQUISITOS CONSIGNADOS NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA – AUTORA QUE AFIRMA NA PETIÇÃO INICIAL NÃO SER FILIADA AO CADUM ATÉ A DATA DE 28/11/2005 – AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DAQUELE REQUISITO - QUESTÃO EXPRESSAMENTE ABORDADA E DECIDIDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO - SENTENÇA COLETIVA QUE LIMITOU SEUS EFEITOS AOS ALUNOS FILIADOS AO CENTRO ACADÊMICO ATÉ A DATA DA SUA PROLAÇÃO - QUESTÃO ACOBERTADA PELA COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO - ART. 509, § 4º, CPC - AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO AO FATO DE A AUTORA NÃO TER SE FILIADO AO CENTRO ACADÊMICO - ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIRMADAPRECEDENTE DESTA E. CORTE DE JUSTIÇAMAJORAÇÃO RECURSAL DEVIDA - SENTENÇA INALTERADARECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C.

Cível - 0014870-66.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 19.04.2021)

Acórdão

1 – Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença de Mov. 45.1, proferida[1] nos autos de ação de liquidação por artigos sob nº. 0014870-66.2019.8.16.0130, que jugou extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Condenou a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios do patrono da requerida arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo em vista o grau de zelo do profissional, bem como a natureza e a importância da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, I e III e § 8º, do CPC, devendo ser observado, se o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Inconformada com a sentença, a parte autora interpôs recurso de Apelação, sustentando, em síntese, que vários dispositivos legais foram violados e a orientação jurisprudencial uníssona em todos os Tribunais deve ser observada e assegurada a legitimidade ativa da apelante para a liquidação individual do título coletivo positivo consumerista, invertendo os ônus de sucumbência e fixando os honorários advocatícios recursais, retornando os autos ao Juízo da liquidação individual para efetiva e concreta realização do direito material já positivado. Caso não seja esse o entendimento, requer a distribuição proporcional dos ônus da sucumbência, conforme assegura o artigo 87, § 1º, do CPC. Contrarrazões apresentadas (Mov. 55.1). É o relatório. VOTO 2 – O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual merece ser conhecido. 3 – Antes de adentrar ao mérito recursal, necessário se faz rememorar os fatos para melhor deslinde da controvérsia. A parte autora ajuizou a presente ação, pois pretende a liquidação da sentença proferida nos autos nº 311/2003, sob o argumento de que a sentença em liquidação foi proferida em 2005 e tem efeito erga omnes, assim, estende-se a todos os estudantes da UNIPAR de Paranavaí, que estavam matriculados até o ano de 2005. Na inicial, pleiteou pela inversão do ônus da prova no despacho inicial, com determinação para que a requerida junte aos autos os extratos de pagamentos da requerente. Pugna pelo deferimento da incidência da correção monetária e dos juros moratórios sobre os valores de restituição a partir de cada recolhimento e, subsidiariamente, desde a expiração do prazo fixado na lei de mensalidades escolares. Ao final, requere a procedência da ação de liquidação, reconhecendo a legitimidade ativa da parte autora (Mov. 1.1). Na sequência, a parte requerida apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da autora, eis que esta não era filiada ao CADUM. Discorreu a respeito da impossibilidade jurídica do pedido, vez que a sentença proferida nos autos nº 311/2003 restringiu os favorecidos aos filiados ao CADUM até 21/09/2005, que cursaram a FACULDADE DE DIREITO DA UNIPAR entre os anos de 1996 e 2003 e, ainda, a prescrição trienal. No mérito, pugna pela exclusão dos anos de 2004 e seguintes do cálculo a ser elaborado, bem como que há irregularidade com o Estatuto do Centro Acadêmico e, por fim, alega que os juros das eventuais restituições devem ser calculados a partir da citação no processo de liquidação. Saneado o processo, o Juiz singular decidiu pelo julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 335, I, do CPC, tendo em vista o reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte autora. 4 – Verifica-se que o cerne da controvérsia cinge-se na ilegitimidade ativa ou não da parte autora à promoção da liquidação da sentença consubstanciada nos autos nº 311/2003, uma vez que não fez parte da ação originária. Ou seja, intenta a apelante valer-se de título executivo proveniente de ação coletiva da qual não foi parte. Não se olvida a existência de discussão acerca da legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução de sentença coletiva. O tema chegou a ser afetado pelo Superior Tribunal de Justiça através do Resp nº 1.438.263/SP, representativo de controvérsia, para deliberação acerca da “legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução da sentença coletiva”. Na decisão de afetação, o STJ havia ressalvado que a suspensão deveria abranger apenas os processos que “ainda não tenham recebido solução definitiva ” sobre a questão. Aludido REsp, contudo, acabou sendo desafetado em decisao de 27.09.2017, por se considerar que o tema da legitimidade ativa de não associado “já foi analisada por esta Corte em casos análogos, submetidos ao regime dos repetitivos, bastando sua aplicação ao caso dos autos” (Ministro VILLAS BÔAS CUEVA, relator da Questão de Ordem que resultou na desafetação). Na decisão “fez-se referência ao julgamento do REsp n.º 1.243.887/PR (Corte Especial) e do REsp n.º 1.391.198/RS (Segunda Seção) que, analisando sob o rito previsto no artigo 543-C do CPC/1973 casos de execução individual de sentença proferida em ação civil pública, concluíram que, por força da coisa julgada oriunda da fase de conhecimento, os poupadores ou seus sucessores possuem legitimidade ativa para ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva, independentemente de serem filiados à autora, quando a sentença, como no presente caso, não limitou subjetivamente seu alcance. In casu, conforme consignado na sentença, são legítimos para a propositura de liquidação por artigos da sentença prolatada nos autos nº 311/2003 os autores que comprovarem:a) A filiação ao Centro Acadêmico, formalizada até a data de 28/11/2005; b) A frequência no curso de Direito entre os anos de 1996 e 2003; c) O pagamento das mensalidades respectivas ao período frequentado. Ocorre que na própria petição inicial a parte autora foi clara em afirmar que não era filiada ao CADUM até a data de 21/09/2009, deixando, portanto, de cumprir um dos requisitos necessários à legitimidade para a propositura da presente ação. E mais, a pretensão aqui trazida vai de encontro com a coisa julgada, eis que a sentença cuja liquidação se pretende somente deu o direito a restituição de valores aos acadêmicos filiados ao Centro Acadêmico, o que não é o caso da apelante que confessa não ser filiada. Nesse contexto, importante consignar, ainda, que o art. 509, § 4º, do CPC, dispõe que na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. Ademais, conforme o julgamento REsp 672726/RS de relatoria do Ministro HELIO QUAGLIA BARBOSA, ‘’A coisa julgada nas ações coletivas produz efeitos ultra partes ou erga omnes, o que não ocorrerá no caso vertente, no qual a tutela jurisdicional terá pertinência subjetiva apenas com aqueles relacionados na petição inicial pelo sindicato demandante (...)’’. Já no REsp 637235/RN e REsp 471.660/MG, o STJ considerou que “uma vez determinados os termos da obrigação a ser cumprida, não se pode, na liquidação, modificar os critérios estabelecidos na sentença liquidanda”.O que se observa com clareza é que a extensão do julgado às pessoas que não fizeram parte do CADUM, assim como a exigibilidade de valores atinentes a mensalidades posteriores ao ano de 2003, por ser inovação na liquidação, não obedecendo aos parâmetros definidos, constitui ofensa à coisa julgada. Portanto, tendo em vista que a própria autora afirmou não ser filiada ao CADUM, certo é que não possui direito algum no tocante à liquidação de sentença prolatada nos autos nº 311/2003, já que não possui todos os requisitos necessários para conferir-lhe o direito pleiteado, não podendo se valer de argumentos vagos e genéricos no recurso de apelação que não se aplicam ao caso concreto. É esse o entendimento desta Corte de Justiça na lavra de relatoria do Juiz JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO ORIGINÁRIA AFORADA PELO CENTRO ACADÊMICO CADUM. REAJUSTE DE MENSALIDADES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. APELAÇÃO 1. EXTENSÃO SUBJETIVA DA COISA JULGADA PROVENIENTE DE AÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO EM APREÇO. SENTENÇA QUE DELIMITOU SUA EFICÁCIA AOS ALUNOS QUE SE FILIARAM AO CADUM ATÉ A DATA DE 21.09.2005. RE Nº 573.232/SC e RE Nº 612.043/PR. REPERCUSSÃO GERAL. ART. , INC. XXI, DA CF. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS FILIADOS PARA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO 2. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. SENTENÇA FIXOU A VERBA HONORÁRIA ABAIXO DE 10%. ART. 85, § 2º, DO CPC. NECESSIDADE DE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR, Ap. 0000577-28.2018.8.16.0130, Juiz Jefferson Alberto Johnsson, j. 12.03.19)............................................................................................................................................ Por conseguinte, mantenho a sentença incólume conforme fundamentação supra. 4 – Com vistas ao princípio da causalidade, posto que a parte apelante interpôs recurso no qual restou totalmente vencida, e considerando-se o trabalho adicional do procurador da apelada, majoro os honorários advocatícios em favor da parte recorrida, à luz da sucumbência recursal, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais), percentual este que julgo compatível com o trabalho realizado pelo advogado da parte apelada, labor na fase recursal, e o tempo de tramitação do processo e do recurso, assim como a complexidade, na forma do art. 85, §§ 2º e 11º do CPC[1]. 5 – Nestas condições, apresento voto para conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto relatado, mantendo-se incólume a sentença ora guerreada.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1249600445/apelacao-apl-148706620198160130-paranavai-0014870-6620198160130-acordao