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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0023282-29.2012.8.16.0001 Curitiba 0023282-29.2012.8.16.0001 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara Cível
Publicação
20/04/2021
Julgamento
19 de Abril de 2021
Relator
Fabiana Silveira Karam
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00232822920128160001_c5c98.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO SOBRE DOBRA ACIONÁRIA E PARTICIPAÇÃO EM AÇÕES DE EMPRESAS INCORPORADAS PELA TELEPAR. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. MANTIDA. CESSIONÁRIO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA A AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA TEM LEGITIMIDADE PARA AJUIZAR AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, DESDE QUE, CONSTE EXPRESSAMENTE DO INSTRUMENTO DE CESSÃO, O DIREITO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. STJ. TEMAS REPETITIVOS NºS 657, 658, 659, 741, RESP 1.301.989/RS. ENTENDIMENTO QUE NÃO SE SUBSUME AO CASO EM EXAME. APELANTE OSTENTA CONDIÇÃO DE CESSIONÁRIA, TENDO APENAS O DIREITO DE USO DA LINHA TELEFÔNICA DE TERCEIROS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.

Cível - 0023282-29.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 19.04.2021)

Acórdão

I – RELATÓRIO: Insurge-se a apelante em face da sentença que, em ação de adimplemento de obrigação sobre dobra acionária e participação em ações de empresas incorporadas pela Telepar, com pedido de dobra acionária e indenização por perdas e danos, julgou extinto o feito sem resolução de mérito, por ausência de legitimidade ativa (mov. 56.1).Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação (mov. 63.1), alegando, em síntese, que, carreou nos autos (fls. 40) cópia da fatura eletrônica a fim de demonstrar a relação jurídica havida entre as partes. Que, conforme documento de fls. 41, a apelante formulou requerimento administrativo para obtenção da cópia do contrato, com informações sobre a data da aquisição da linha telefônica, valor da linha na data da aquisição, valor das ações na data da aquisição da linha, data da integralização das ações e o valor das ações na data da integralização. Que, nada obstante eventual cessão de direitos havida entre as partes, a apelante possui legitimidade ativa para requer a complementação acionária, pois, no caso, a legitimidade para ações de subscrição da ação é do cedente da linha telefônica e não do cessionário.Requer, assim, o provimento do apelo, reformando-se, a sentença recorridaIntimada, a parte apelada apresentou contrarrazões (mov. 70.1). Pugnou pelo não provimento do recurso.Os autos vieram conclusos para julgamento.Eis, em síntese, o relatório. II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Conheço do recurso interposto, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.Almeja a apelante, a reforma da sentença (mov. 56.1) que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, por ausência de legitimidade ativa, nos seguintes termos:“Com relação a matéria arguida pelo réu em petição de mov. 40.1, ainda que não tenha sido arguida em contestação, tratando-se de assunto afeto a legitimidade das partes, sendo, portanto, matéria de ordem pública, essencial ao regular processamento do feito, a qual pode ser alegada em qualquer fase, bem como passível de ser conhecida pelo magistrado de ofício, em qualquer fase da demanda, com fulcro no art. 485, § 3º, do CPC, passo a apreciar a questão instaurada. A parte ré aduz, após apresentar a radiografia do contrato aos autos, que a parte autora não teria legitimidade para pleitear a complementação de resíduo acionário. Isso porque, teria havido aquisição de contrato de terceiro, o que geraria a ausência de transferência de direito acionário, portanto. Redarguiu que a autora não celebrou contrato de participação financeira com a empresa requerida. Sobre os fatos alegados, pode ser constatado que, de fato, a autora adquiriu o contrato de terceiro, não estando na posição de primeira promitente assinante, conforme se vê do documento de mov. 40.2. Desta forma, verifica-se que a parte requerente adquiriu mediante transferência realizada através de contrato de cessão o direito ao uso da linha telefônica. O contrato, originalmente celebrado foi pactuado em 1989, sendo transferido para autora em 1997. Sobre a referida questão, o STJ já pacificou entendimento no sentido de que o cessionário não possui legitimidade para solicitar complementação da subscrição das ações, uma vez que o contrato previa, apenas, a emissão de ação em nome do contratante originário. Ou seja, tratando-se de cessionário do direito de uso da linha telefônica, este não possui direito a ações derivadas dos contratos de participação financeira. Portanto, tendo sido o contrato originário celebrado por terceiro, os direitos acionários permanecem em prol deste, contratante originário. Assim verifica-se a evidente ilegitimidade ativa da autora postular em nome de terceiro. Em recente julgado, destaca-se, mais uma vez, o entendimento do TJPR. (...). Portanto, não pode a autora ilegítima postular, em nome próprio, direto alheio, que não lhe cabe, nos termos exemplificados acima. Nesse sentido a jurisprudência. (...). Portanto, não resta alternativa ao Juízo, senão acolher a alegação do réu, extinguindo o feito sem resolução do mérito ante a constatação da ilegitimidade ativa da parte autora. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, por ausência de legitimidade ativa, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios em favor do réu, que fixo em R$800,00, nos termos do art. 85, § 8º do NCPC, considerado o tempo de tramitação do processo, de aproximadamente 8 anos, o grau de zelo profissional e o trabalho desenvolvido”. (Grifos meus). Pois bem. Em que pesem as alegações da recorrente, razão não lhe assiste. Senão vejamos.Ao enfrentar a matéria em apreço, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Temas Repetitivos nºs 657, 658, 659, 741, REsp 1.301.989/RS representativo da controvérsia, apregoou entendimento no seguinte sentido:"O cessionário de contrato de participação financeira para a aquisição de linha telefônica tem legitimidade para ajuizar ação de complementação de ações somente na hipótese em que o instrumento de cessão lhe conferir, expressa ou tacitamente, o direito à subscrição de ações, conforme apurado nas instâncias ordinárias. De fato, os contratos de participação financeira, no sistema de telefonia, continham dois objetos distintos: a habilitação de uma linha telefônica e a subscrição de ações da companhia telefônica. Desse modo, o consumidor que pretendesse transferir seus direitos a terceiros dispunha, essencialmente, de três alternativas: (a) ceder a titularidade da linha telefônica; (b) ceder a titularidade das ações que lhe foram subscritas; ou (c) ceder o direito à subscrição de ações. Na alternativa (a), o cessionário sucedia o consumidor apenas na titularidade da linha telefônica, nada lhe assistindo no que tange a ações da companhia. Na alternativa (b), o cessionário passava a titularizar as ações já efetivamente subscritas em nome do consumidor, não lhe assistindo o direito à complementação de ações. Na alternativa (c), o cessionário passava a suceder o consumidor no direito à subscrição de ações, assistindo-lhe o direito de titularizar as ações complementares, ou seja, aquelas ainda não subscritas em nome do consumidor. Nesse contexto, um consumidor que tivesse pagado R$ 1.000,00 por um contrato de participação financeira a ser cumprido no prazo de 12 meses poderia ter, com o fim do prazo, recebido uma linha telefônica e, por exemplo, 1.000 ações da companhia. Posteriormente, analisando-se os critérios para o cálculo do número de ações e sendo verificado que o consumidor deveria ter recebido 1.200 ações - restando, portanto, um saldo de 200 ações a serem complementadas -, no caso de cessão de direitos: na hipótese da alternativa (a), essas 200 ações deverão ser subscritas em nome do consumidor, pois o cessionário somente adquiriu a linha telefônica; na alternativa (b), as 200 ações também deverão ser subscritas em nome do consumidor, pois esse cedeu apenas as ações que detinha (1.000 ações), não cedeu o direito à subscrição de ações; e na alternativa (c), as 200 ações deverão ser subscritas em nome do cessionário, porque esse passou a ser titular do direito à subscrição de ações. Ante o exposto, verifica-se que o cessionário somente terá legitimidade para pleitear a complementação de ações se tiver sucedido o consumidor também no direito à subscrição de ações”. (Precedentes citados: REsp 453.805-RS, Segunda Seção, DJ 10/2/2003; AgRg no Ag 1.390.714-PR, Quarta Turma, DJe 25/4/2013; e AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 932.217-RS, Terceira Turma, DJe 6/10/2009. REsp 1.301.989-RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 12/3/2014). (Grifos meus). Observa-se, portanto, que, segundo a Corte Superior, o cessionário de contrato de participação financeira para a aquisição de linha telefônica tem legitimidade para ajuizar ação de complementação de ações, desde que, conste expressamente do instrumento de cessão, o direito à subscrição de ações, entendimento este, que não se subsume ao caso em exame. Isso porque, o documento encartado nos autos mov. 40.2 (radiografia), assinala que a parte apelante ostenta condição de cessionária, tendo apenas o direito de uso da linha telefônica de terceiros.E, para além de não impugnar as informações constantes no referido documento, a apelante não logrou demonstrar nos autos que sucedeu o primeiro promitente assinante, no que se refere ao direito à subscrição de ações, de modo a obter o direito de pleitear a complementação de ações. Daí o acerto da sentença recorrida ao consignar que, não pode a autora ilegítima postular, em nome próprio, direto alheio, que não lhe cabe, pelo que configurada a ilegitimidade ativa.Diante do exposto, o voto é pelo conhecimento e não provimento do recurso de apelação interposto.Por fim, com fulcro no artigo 85, § 11, do NCPC, majoro os honorários devidos pela parte apelante.No julgamento do REsp nº 1.539.725/DF, o STJ enumerou os seguintes requisitos simultâneos para a majoração da verba arbitrada na sentença (art. 85, § 11, do CPC/2015): (a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016; (b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. No caso em apreço, os três requisitos se fazem presentes. Por isso, majoro em R$ 100,00 (cem reais) os honorários fixados na sentença recorrida. Tem-se, portanto, o montante de R$ 1.000,00 (mil reais).
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1249599949/apelacao-apl-232822920128160001-curitiba-0023282-2920128160001-acordao

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