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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-24.2017.8.16.0001 Curitiba XXXXX-24.2017.8.16.0001 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Regina Helena Afonso de Oliveira Portes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00164812420178160001_e7176.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO CIVIL PÚBLICADIREITO DO CONSUMIDORPUBLICIDADE ENGANOSAOFERTA DE IMÓVEISseNTENÇA DE IMPROCEDÊNCIAPUBLICIDADE ENGANOSA NÃO CONSTATADAAUSÊNCIA DE PROVAS DO EFETIVO INDUZIMENTO A ERROINFORMAÇÕES PRESTADAS AO CONSUMIDOR POR MEIO DE ATENDENTERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Informações publicadas pela empresa que não são capazes de incitar o consumidor a agir de forma temerária. (TJPR - 4ª C.Cível - XXXXX-24.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 19.04.2021)

Acórdão

I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, em face da r. sentença de mov. 164.1, que em Ação Civil Pública por ele ajuizada, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito.Alega o apelante, em síntese, que: a) demonstrou que as publicidades veiculadas pela apelada são de fato enganosas e imprecisas; b) devem ser observados o art. , caput, I, III e VI, e art. , III e IV, do CDC; c) a informação deve ser clara e adequada para todos, inclusive na fase pré-contratual da publicidade; d) a apelada utiliza em seus anúncios expressões que não são claras e precisas, como “a partir de”, “mínimo de”, “em até”, “até”, “de até”, dentre outras; e) as publicidades são enganosas por omissão, não bastando que a apelada oriente os consumidores a procurarem seus atendentes e consultores posteriormente para obter mais informações ou realizar uma simulação; f) se a informação se refere a dados essenciais capazes de onerar o consumidor ou restringir seus direitos, deve integrar o anúncio/contrato, nos termos do art. 31, do CDC; h) o art. 37, § 1º, do CDC, proíbe toda publicidade enganosa; g) as publicidades veiculadas pela apelada são capazes de onerar os consumidores, uma vez que oferecem a possibilidade de concessão de crédito, mas sem as prévias e adequadas informações exigidas pelo art. 52 e incisos do CDC; h) ao ofertar a outorga de crédito para aquisição dos imóveis pelos consumidores, a apelada deve discriminar os itens constantes do art. 3º, caput, parágrafo único e incisos do Decreto nº 5.903/2006; i) a apelada não possui a obrigação de informar dados básicos para que o consumidor, antes de entrar em contato com o atendente, possa avaliar a possível compra do imóvel; j) somente quando o consumidor entrar em contato com um consultor da apelada saberá quais documentações são gratuitas, o que significa uma “entrada superfacilitada”, qual é o desconto em caso de utilização do FGTS, quais são os subsídios do governo e as vantagens do Programa Minha Casa Minha Vida, quantos são os “menores juros do mercado”, qual o valor da parcela “menor que o aluguel”, quais são os “descontos incríveis” etc; k) quando o pagamento não for à vista, a publicidade deve informar os dados relativos à outorga de crédito, informações essenciais relativas ao valor da entrada, número, periodicidade e valor das parcelas mensais e eventuais intermediárias, preço final do imóvel, taxa de juros, custo efetivo total e eventuais acréscimos e encargos que incidam sobre o financiamento ou parcelamento; e, l) as publicidades também não estão de acordo com o art. do Decreto nº 5.903/2006.Requer a reforma da sentença, a fim de que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais, e que seus efeitos se estendam a todo o território nacional, por se estar diante de tutela coletiva de direitos do consumidor, condenando-se a apelada, ainda, ao dano moral coletivo.Contrarrazões apresentadas no mov. 174.1.A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 10.1-TJ). É o relatório. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou ação civil pública sustentando, em suma, que foi apurado em sede do Inquérito Civil nº MPPR-0046.09.000422-0 que a empresa apelante comercializa apartamentos mediante publicidade enganosa, pois indica em seus anúncios valores de parcelas, taxas e até mesmo preço total de imóvel sem clareza e precisão, eis que tais valores dependem de certas condições e requisitos, os quais quando disponibilizados em sua publicidade, o são em letras mínimas e ilegíveis; restou evidente a ocorrência de prática lesiva aos direitos dos consumidores, em virtude da veiculação de material publicitário constituído de informações parcialmente falsas e com omissão de informações essenciais que violam o Código de Defesa do Consumidor.Pois bem.Conforme as alegações constantes da apelação (mov. 170.1) a apelada utiliza em seus anúncios expressões que não são claras e precisas, como “a partir de”, “mínimo de”, “em até”, “até”, “de até”, dentre outras, o que tornaria as publicidades enganosas por omissão, não sendo suficiente que a apelada oriente os consumidores a procurarem seus atendentes e consultores posteriormente para obter mais informações ou realizar uma simulação.A apelada manifestou-se no sentido de que não se pode afirmar que a publicidade seja enganosa, pois não há como se verificar se as características descritas não são as que serão apresentadas ao consumidor no momento da compra, sendo estes os termos nos quais a sentença recorrida foi proferida.Do artigo 37, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor verifica-se que é enganosa a publicidade que por ser inteira ou parcialmente falsa, ou ainda por omissão, seja capaz de induzir o consumidor a erro.Analisando os arquivos das publicidades constantes nos autos, compreende-se assistir razão à apelada, pois, diante da orientação aos interessados para que entrem em contato com os seus representantes para obterem informações e até mesmo uma simulação do serviço ofertado, não há que se falar em induzimento a erro por omissão de informação, uma vez que as informações são fornecidas pela apelada quando do contato feito pelo interessado. Dessa forma, não há provas suficientes nos autos que evidenciem que a publicidade veiculada viole os dispositivos do Código Civil, ou da legislação pertinente, e tenha caráter enganoso.A respeito da imprecisão adotada nas publicidades, compreende-se que é inviável o fornecimento da informação exata no ato da publicidade, sendo que as condições, assim como o preço final, variam conforme a instituição bancária escolhida pelo consumidor para o financiamento, a sua renda, e outros fatores que influenciam diretamente as negociações, sendo esses pontos sanados no contato direto do consumidor com a apelada e eventual instituição financeira.Nesse sentido: PUBLICIDADE ENGANOSA. Não Ocorrência. Na publicidade enganosa por omissão, só a ausência de dados essenciais é reprimida por ser impossível ao fornecedor, em pequeno texto publicitário ou poucos segundos de um anúncio, informar todos os detalhes de seus produtos ou serviços. Provado, no caso, que os documentos promocionais continham os dados essenciais da promoção não há que se falar em publicidade enganosa.Desprovimento do recurso.(TJRJ - Apelação n.º XXXXX-12.2006.8.19.0001. Rel. Des. Sérgio Cavalieri Filho; 13ª turma; Jul: 25/04/2007; Pub: 04/05/2007). Considerando que no caso concreto as informações essenciais e possíveis de serem fornecidas se encontravam presentes nas publicidades veiculadas, as quais continham a informação sobre os meios para se obter maiores informações antes da contratação dos serviços fornecidos pela apelada, compreende-se que da mesma forma como no julgado apresentado, e não sendo constatado o induzimento do consumidor a erro, não há que se falar em publicidade enganosa.Diante de todo o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença nos seus exatos termos.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1249596724/apelacao-apl-164812420178160001-curitiba-0016481-2420178160001-acordao

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