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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0006957-72.2019.8.16.0117 Medianeira 0006957-72.2019.8.16.0117 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara Cível
Publicação
20/04/2021
Julgamento
20 de Abril de 2021
Relator
Octavio Campos Fischer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00069577220198160117_553c9.pdf
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Ementa

APELAÇão CÍVEl – EMBARGOS À EXECUÇÃOSENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

1. Pequena propriedade rural – Impenhorabilidade mantida, ainda que dada em garantia hipotecária pelos proprietários – Prova de que a área do imóvel representa menos que 4 (módulos) fiscais – Presunção de que a área é trabalhada pela família não descaracterizada – Ônus da parte apelante – Precedente do Superior Tribunal de Justiça.
2. Pretensão de inversão do ônus da sucumbência –Impossibilidade – Pretensão resistida da embargada.
3. Aplicação de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC).
4. Sentença mantida.RECURSO DE APELAÇÃO desPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0006957-72.2019.8.16.0117- Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 20.04.2021)

Acórdão

I. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por BANCO DO BRASIL S.A em face da r. sentença (mov. 33.1), proferida nos autos de Embargos à Execução nº 0006957-72.2019.8.16.0117, que julgou procedentes os embargos à execução, nos seguintes termos: III - DISPOSITIVOPor todo o exposto, julgo PROCEDENTES os presentes embargos, com fundamento no art. 487, inc. I do CPC, para o fim de reconhecer a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob o n. 13.434 do Cartório de Registro de Imóveis de São Miguel do Iguaçu/PR.Condeno a embargada ao pagamento das custas do processo e dos honorários do advogado do embargante, sopesados os critérios legais estabelecidos nos art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% do valor atualizado da causa.(...) A instituição financeira embargada opôs embargos de declaração (mov. 37.1), rejeitado pelo juízo a quo (mov. 43.1).Irresignada, a instituição financeira embargada interpôs recurso de apelação (mov. 48.1) alegando: a) que a pequena propriedade rural é garantida constitucionalmente, sendo que essa benesse não recairá automaticamente sobre a propriedade, se fazendo necessário demonstrar seu tamanho, nos termos legais, a realização de trabalho familiar, que o débito decorra de sua atividade produtiva. O ônus da prova é do apelado devedor (art. 373, do CPC);b) a ausência de prova pelo apelado que demonstre de forma contundente que da pequena propriedade provém o seu sustento e de sua família e que nela reside; c) a condenação ao pagamento da sucumbência deve ser reformada, pois a questão da impenhorabilidade do bem poderia ter sido alegada por simples petição nos próprios autos de execução (art. 917, § 1º, do CPC). Por fim, requer que a r. sentença seja reformada a r. sentença, a fim de que sejam julgados improcedentes os embargos à execução, caso a sentença não seja reformada, requer-se a reforma para afastar os honorários devidos pelo apelante.O apelado apresentou contrarrazões (mov. 53.1).Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É, em síntese, o relatório. II.FUNDAMENTAÇÃOO recurso merece conhecimento, na medida que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto intrínsecos, como extrínsecos. 1. DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL O apelante afirma que a pequena propriedade rural é garantida constitucionalmente, todavia, tal benesse não recairá automaticamente sobre a propriedade, pois o proprietário deverá demonstrar seu tamanho, nos termos legais, bem como a realização de trabalho familiar e, ainda, que o débito objeto da cobrança decorra de sua atividade produtiva. Destaca que o ônus da prova é do apelado devedor, nos termos do art. 373, do CPC.Sustenta que inexiste prova produzida pelo apelado que demonstre de forma contundente que da pequena propriedade provém o seu sustento e de sua família e que nela reside. Não assiste razão ao apelante. De acordo com o art. , VIII, da Constituição Federal: “A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; [...]”.Dispõe o art. 833, VIII, do Código de Processo Civil: “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, é impenhorável”.E, ainda, o art. , II, a, da Lei nº 8.629/93 conceitua como sendo pequena propriedade o imóvel rural de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais.Por fim, a Lei nº 8.009/90, prevê que: Art. . [...]. § 2º. Quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. , inciso XXVI, da Constituição, à área limitada como pequena propriedade rural.Portanto, a pequena propriedade rural, compreendida por imóvel rural, cuja área não ultrapasse de 4 (quatro) módulos fiscais e que seja trabalhada pela família, é impenhorável.Nesse sentido, colho os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONFISSÃO DE DÍVIDA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DOS EXECUTADOS DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE – INSURGÊNCIA – PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA – PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL – REQUISITOS PREVISTOS NO ART 833, VIII, CPC/15, NO ART. , XXVI, DA CF E NO ART. 4, II, A, DA LEI Nº. 8.629/93 – ÁREA DE ATÉ QUATRO MÓDULOS FISCAIS E TRABALHADA PELA FAMÍLIA – TAMANHO DO IMÓVEL VERIFICADO – PRESUNÇÃO DE QUE A PROPRIEDADE É EXPLORADA ECONOMICAMENTE PELO ENTE FAMILIAR – PROVA DE QUE NÃO HÁ O LABOR PELOS DEVEDORES E SUA FAMÍLIA QUE COMPETE À EXEQUENTE – PRESUNÇÃO JURIS TANTUM – INEXISTÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO À CREDORA DE PRODUZIR QUAISQUER PROVAS, DIANTE DO ENTENDIMENTO ESPOSADO PELO JUÍZO A QUO NO SENTIDO DE QUE TAL ÔNUS COMPETIRIA AOS DEVEDORES – ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE – RESSALVA IMEDIATA DE QUE O TEXTO LEGAL NÃO EXIGE A RESIDÊNCIA DO DEVEDOR NO IMÓVEL – SUBSISTÊNCIA DA IMPENHORABILIDADE, AINDA QUE O BEM SEJA DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA – PRECEDENTES SOBRE O ASSUNTO – POSSIBILIDADE DE PENHORA (OU NÃO) QUE SÓ PODE SER ANALISADA APÓS OPORTUNIZAR-SE AO CREDOR FAZER A PROVA QUE LHE COMPETE – DECISÃO ANULADA DE OFÍCIO A FIM DE QUE SEJA OPORTUNIZADA À CREDORA A PRODUÇÃO DE PROVAS QUANTO AO EFETIVO TRABALHO NA TERRA PELOS DEVEDORES, COM A POSTERIOR REANÁLISE SOBRE A IMPENHORABILIDADE OU NÃO DA PROPRIEDADE RURAL, TENDO POR NORTE OS PARÂMETROS DELINEADOS NESTE ACÓRDÃO.Recurso conhecido e julgado prejudicado. Decisão anulada de ofício.(TJPR - 14ª C.Cível - 0048336-53.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 27.11.2019) (Destaque meu) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE AFASTA A PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL E AINDA RECONHECE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - EXECUTADO PROPRIETÁRIO DE PARTE DE DOIS IMÓVEIS QUE, PARA EFEITO DE CONCENTRAR OS ATOS DE PENHORA EM UM ÚNICO IMÓVEL, CONCORDA, MEDIANTE INSTRUMENTO PARTICULAR JUNTADO AOS AUTOS, EM LEVANTAR A CONSTRIÇÃO DE UM DOS IMÓVEIS, PARA QUE SOMENTE SOBRE O OUTRO RECAÍSSE A CONSTRIÇÃO - POSTERIOR PLEITO PELA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RESTANTE, AO ARGUMENTO DE QUE SE TRATA DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, DESTINADA AO SUSTENTO DE SUA FAMÍLIA - ACÓRDÃO INICIALMENTE PROFERIDO POR ESTE TRIBUNAL QUE HAVIA RECONHECIDO A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇARENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE - DECISÃO CASSADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE AFASTOU O RECONHECIMENTO DA RENÚNCIA E DEVOLVEU OS AUTOS, PARA A ANÁLISE DA IMPENHORABILIDADE - PARA QUE A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL SEJA CONSIDERADA IMPENHORÁVEL DEVE, CONCOMITANTEMENTE: A) SER CONSIDERADA PEQUENA PROPRIEDADE (POSSUIR ENTRE 1-4 MÓDULOS FISCAIS), B) DEVE SER IMÓVEL RURAL (PRÉDIO RÚSTICO DESTINADO À EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA, PECUÁRIA, EXTRATIVA VEGETAL, FLORESTAL OU AGROINDUSTRIAL) E C) DEVE SER TRABALHADA PELA FAMÍLIA - INTELIGÊNCIA DO ART. , XXVI DA CF, C/C ART. 4º, II, DAS LEIS 8.629/73 E 8.009/90, ART. , § 2º E COM O ART. 833, VIII DO CPC/15 - PROTEÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - NO CASO, RESTA INCONTROVERSO O FATO DE QUE O IMÓVEL É RURAL, QUE SE CONSTITUI COMO PEQUENA PROPRIEDADE E É USADO PELA FAMÍLIA PARA SUBSISTÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE JUNTADA DE PROVAS PELO AGRAVADO CAPAZES DE REFUTAR QUALQUER DESSAS CARACTERÍSTICAS, ESPECIALMENTE O FATO DE O AGRAVANTE TRABALHAR NA REFERIDA PROPRIEDADE - GARANTIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇAFUNDAMENTAL PRESENTE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 5º, XXVI - PROTEÇÃO DA FAMÍLIA QUE TRABALHA O PEQUENO IMÓVEL PARA SUBSISTÊNCIA - AFASTAMENTO DA PENHORA - IMPENHORABILIDADE DECLARADA - AFASTAMENTO, POR CONSEQUÊNCIA DA MULTA APLICADA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.RECURSO PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1344155-5 - Medianeira - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - Unânime - J. 21.08.2019) (Destaque meu). Ressalta-se, ainda, que, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça é ônus da parte executada demonstrar que o seu imóvel se enquadra nas dimensões de pequena propriedade rural previstas na lei e, da parte exequente, que a referida propriedade não é trabalhada pela família, em razão da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural. A propósito: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS E ÔNUS DA PROVA.1. A proteção da pequena propriedade rural ganhou status Constitucional, tendo-se estabelecido, no capítulo voltado aos direitos fundamentais, que a referida propriedade, "assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento" (art. 5º, XXVI). Recebeu, ainda, albergue de diversos normativos infraconstitucionais, tais como: Lei nº 8.009/90, CPC/1973 e CPC/2015.2. O bem de família agrário é direito fundamental da família rurícola, sendo núcleo intangível - cláusula pétrea -, que restringe, justamente em razão da sua finalidade de preservação da identidade constitucional, uma garantia mínima de proteção à pequena propriedade rural, de um patrimônio mínimo necessário à manutenção e à sobrevivência da família.3. Para fins de proteção, a norma exige dois requisitos para negar constrição à pequena propriedade rural: i) que a área seja qualificada como pequena, nos termos legais; e ii) que a propriedade seja trabalhada pela família.4. É ônus do pequeno proprietário, executado, a comprovação de que o seu imóvel se enquadra nas dimensões da pequena propriedade rural.5. No entanto, no tocante à exigência da prova de que a referida propriedade é trabalhada pela família, há uma presunção de que esta, enquadrando-se como diminuta, nos termos da lei, será explorada pelo ente familiar, sendo decorrência natural do que normalmente se espera que aconteça no mundo real, inclusive, das regras de experiência (NCPC, art. 375).6. O próprio microssistema de direito agrário (Estatuto da Terra; Lei 8.629/1993, entre outros diplomas) entrelaça os conceitos de pequena propriedade, módulo rural e propriedade familiar, havendo uma espécie de presunção de que o pequeno imóvel rural se destinará à exploração direta pelo agricultor e sua família, haja vista que será voltado para garantir sua subsistência.7. Em razão da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural.8. Recurso especial não provido.(REsp 1408152/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 02/02/2017). (Destaque meu). Da análise dos autos, verifica-se que o imóvel penhorado, objeto da discussão, de matrícula nº 13.434, do Cartório de Registro de Imóveis de São Miguel do Iguaçu/PR, possui 139.635,00 m2, que corresponde a 13,9 hectares (mov. 1.4). Considerando que no Município São Miguel do Iguaçu/PR o módulo fiscal corresponde a 18 hectares, conforme consignado na r. sentença, o imóvel em questão, é considerado pequena propriedade rural, nos termos do art. , II, alínea ‘a’ da Lei nº 8629/93.Ve-se, portanto, que um dos requisitos necessários para o reconhecimento da pequena propriedade rural foi preenchido.Passa-se a análise do segundo requisito.Compulsando os autos, verifica-se que há provas no sentido de que o imóvel é utilizado para trabalho do apelado e de sua família.Isto porque, juntamente com a propositura do presente Embargos à Execução, o apelado colacionou declaração do ITR (mov. 1.6), declarações de vizinhos (mov. 1.7/8), fotos da propriedade rural (mov. 1.9), o cadastro de produtor rural (mov. 1.10) e notas fiscais de produtor rural (mov. 1.11 e 1.12).Além disso, o apelante/exequente deixou de demonstrar que o imóvel não é trabalhado pelo apelado e sua família, ônus que lhe competia.Efetivamente, o conjunto probatório trazido pelo apelado se mostra forte o suficiente a respaldar o direito arguido nos embargos à execução.Ressalta-se, ainda, que de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a pequena propriedade rural, permanece impenhorável mesmo que entregue em garantia hipotecária, veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL OFERECIDA EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1361954/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 30/05/2019) (Destaque meu) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. IMÓVEL RURAL. PEQUENA PROPRIEDADE. EXPLORAÇÃO EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE. REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável, ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva. Precedentes. 2. O acórdão recorrido asseverou que o imóvel dado em garantia hipotecária se enquadra no conceito de pequena propriedade rural, assim como há indícios robustos de que o bem é explorado em regime de economia familiar, por meio do qual o executado obtém a renda necessária para seu sustento. Rever tais conclusões demandaria o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Não estão presentes os requisitos cumulativos necessários para a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 (cf. AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe 19/10/2017). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1428588/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 16/05/2019) (Destaque meu) Sendo assim, o apelado demonstrou, satisfatoriamente, que o bem é impenhorável, nos termos do art. , XXVI da Constituição Federal, art. 833, VIII do NCPC, o art. , II, a da Lei nº 8.629/93 e art. , § 2º da Lei nº 8.009/90.Portanto, ante a ausência de provas em sentido contrário, é possível concluir que o imóvel pertencente ao apelado, representado pela nº 13.434, do Cartório de Registro de Imóveis de São Miguel do Iguaçu/PR, de fato, é impenhorável. Logo, nego provimento ao presente tópico do recurso de apelação cível, para manter a r. sentença prolatada, a fim de reconhecer a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 13.434, do Cartório de Registro de Imóveis de São Miguel do Iguaçu/PR. 2. DO ÔNUS SUCUMBENCIAL Pretende o apelante a reforma da r. sentença quanto a condenação da sucumbência.Sustenta que a questão da impenhorabilidade do bem poderia ter sido alegada por simples petição nos próprios autos de execução (art. 917, § 1º, do CPC), de modo que não caberia o arbitramento de honorários advocatícios em desfavor do apelante, conforme entendimento deste e. TJPR, uma vez que não foi extinta a execução.Sem razão.O apelado foi citado da execução e ofertou Embargos, alegando a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, apresentando documentos, bem como requerendo demais provas, como diligência de constatação e prova testemunhal, o que não seria possível por simples petição nos autos da Execução.Ademais, da impugnação aos embargos à execução verifica-se que houve pretensão resistida quanto a impenhorabilidade da pequena propriedade rural (mov. 20.1), de modo que o apelante deve arcar com o ônus da sucumbência.Portanto, nego provimento ao apelo neste tópico.Por fim, diante do desprovimento do recurso de apelação, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, imperiosa a majoração dos honorários recursais em favor do patrono da apelada, de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa. III. VOTO Em conclusão, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso de Apelação Cível, nos termos da fundamentação supra. PREQUESTIONAMENTO Tem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas e implicitamente tratadas neste recurso.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1249594857/apelacao-apl-69577220198160117-medianeira-0006957-7220198160117-acordao

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