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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0001580-36.2016.8.16.0179 Curitiba 0001580-36.2016.8.16.0179 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
22/04/2021
Julgamento
21 de Abril de 2021
Relator
Eugenio Achille Grandinetti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00015803620168160179_45063.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA. ISSQN. 6 (SEIS) AUTOS DE INFRAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS DA EMPRESA PARA O FIM DE EXTENDER A DECISÃO ADMINISTRATIVA SOBRE 4 (QUATRO) AUTOS DE INFRAÇÃO (AI 221.833, 221.835, 221.837 E 221.838) PARA OUTROS DOIS AUTOS DE INFRAÇÃO (AI 221.828 E AI 221.839), DETERMINANDO A RETIFICAÇÃO DE AMBOS, E MANTEVE A DECISÃO ADMINISTRATIVA EM RELAÇÃO AOS OUTROS 4 (QUATRO) AUTOS DE INFRAÇÃO (AI 221.833, 221.835, 221.837 E 221.838).

1. PARCIAL CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. 4 (QUATRO) AUTOS DE INFRAÇÃO (AI 221.833, 221.835, 221.837 E 221.838) QUE FORAM MANTIDOS EM SENTENÇA CONFORME DECISÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
2. RECURSO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA PARA QUE A DECISÃO NÃO SEJA EXTENDIDA PARA OS DOIS AUTOS DE INFRAÇÃO (AI 221.828 E AI 221.839), BEM COMO SEJA MANTIDA A TRIBUTAÇÃO DE AMBOS CONFORME APURAÇÃO ADMINISTRATIVA. SEM RAZÃO. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE DEVE SER ESTENDIDA. TRIBUTAÇÃO PELO ISSQN QUE DEVE CONSIDERAR OS SERVIÇOS COM “DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS”. PEDIDO DESPROVIDO.2. RECURSO DO MUNICÍPIO PARA QUE SEJA MANTIDA A TRIBUTAÇÃO DE ISSQN SOBRE TODOS OS SERVIÇOS DESCRITOS NOS AI 221.828 E AI 221.839. IMPOSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DO AI 221.828 E RETIFICAÇÃO DO AI 221.839 QUE SÃO NECESSÁRIAS. PARCIAL PROVIMENTO.
3. RECURSO DA EMPRESA PARA QUE SEJA AFASTADA A TRIBUTAÇÃO DO ISSQN DOS AI 221.833, 221.835, 221.837, 221.838 e 221.839. PARCIAL RAZÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AO AI 221.833, 221.835, 221.837 E 221.838. PROVIMENTO PARA AFASTAR A TRIBUTAÇÃO DE OUTRAS NOTAS FISCAIS QUE AMPARAM O AI 221.839. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
4. RECURSO DA EMPRESA PARA QUE SEJA ESTABELECIDO O TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA COMO A DATA EM QUE FOI INTIMADA DA ÚLTIMA DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGOS QUE INCIDEM DESDE A FALTA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. ART. 161DO CTN.5. RECURSO DA EMPRESA PARA QUE SEJAM ESTABELECIDOS OS HONORÁRIOS E CUSTAS INTEGRALMENTE COM O MUNICÍPIO EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA EMPRESA (ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICODO CPC). IMPOSSIBILIDADE. EMPRESA QUE NÃO FOI SUCUMBENTE EM PARTE MÍNIMA. MAIORIA DOS SEUS PEDIDOS QUE FORAM NEGADOS. SUCUMBÊNCIA DEFINIDA DE FORMA PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA.6. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DO ENTE PÚBLICO EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO INTEGRAL DA SUA APELAÇÃO. ART. 85, § 11ºDO CPC.RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.RECURSO DA EMPRESA MODELCRAFT PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0001580-36.2016.8.16.0179- Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 21.04.2021)

Acórdão

I. RELATÓRIO:Trata-se na origem de Ação Anulatória de Débito Fiscal c/c Declaração de Inexistência de Relação Jurídica Tributária c/c Pedido de Tutela Antecipada que foi ajuizada por MODELCRAFT IND. E COM LTDA. contra o MUNICÍPIO DE CURITIBA.O objeto da ação são 06 (seis) autos de infração lavrados em 2012 pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA contra a empresa MODELCRAFT por não recolhimento do ISSQN: Auto de Infração nº 221.833, Auto de Infração nº 221.835, Auto de Infração nº 221.837; Auto de Infração nº 221.838; Auto de Infração nº 221.828 e Auto de Infração nº 221.839.Instruído o feito, sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos da empresa MODELCRAFT para o fim de: (i) estender a decisão administrativa da Comissão de Recursos Tributários de Curitiba aos autos de infração nº 221.828 e 221.839 no sentido de manter a tributação de ISSQN apenas sobre os serviços de “desenvolvimento de projetos”; (ii) estender a decisão administrativa da Comissão de Recursos Tributários de Curitiba aos autos de infração nº 221.828 e 221.839 no sentido de que se retifique o valor da multa para 40%; (iii) cancelar integralmente o Auto de Infração nº 221.828 porque não inclui serviços de “desenvolvimento de projetos”, mas apenas de “confecção de moldes”; (iv) manter o Auto de Infração nº 221.833[1] que indica a prestação de serviço “clichês adicionais”, posto que teria havido “desenvolvimento de projeto”; (v) manter na integralidade o Auto de Infração nº 221.835[2], posto que os serviços indicados como “template”, “templantes”, “transformação de moldes” e “usinagem de moldes” pressupõem o “desenvolvimento de projeto”, além do que a empresa não comprovou que não houve o “desenvolvimento de projeto”; (vi) manter na integralidade o Auto de Infração nº 221.837[3], posto que os serviços indicados como “alteração de modelo”, “usinagem”, “template”, “aplicação de logo e montagem de moldes diverso” pressupõem o “desenvolvimento de projeto”; (vii) manter na integralidade o Auto de Infração nº 221.838[4], posto que a empresa não comprovou que não há “desenvolvimento de projeto” nos serviços de “template”, “usinagem”, “reforço em molde”, “montagem conforme projeto”, “modificação de produtos”, “molde para rotomoldagem”, “material gráfico”, “reforço”, “molde usinar contorno”, “proteção lateral para dispositivos”, “polimento do molde usinado”, “colocação de calço no modelo em madeira” e “moldes com divisórias”; (viii) manter parcialmente o Auto de Infração nº 221.839[5] no que diz respeito aos serviços de “desenvolvimento de projeto”; (ix) manutenção dos encargos legais de mora e correção monetária a partir do momento em que verificada sua mora; (x) honorários advocatícios sucumbenciais em 8% para o MUNICÍPIO sobre o montante que restou vencido e 8% para a empresa MODELCRAFT sobre o montante que restou vencida; (xi) custas processuais em 70% pela empresa e 30% pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA. A sentença resumiu a decisão sobre a nulidade dos autos de infração:Foram opostos embargos de declaração por MODELCRAFT IND. E COM LTDA., os quais foram rejeitados (mov. 194.1 - 1º Grau).O MUNICÍPIO DE CURITIBA foi intimado da sentença e interpôs o presente recurso de apelação em que requer (i) não seja estendida a decisão administrativa da Comissão de Recursos Tributários de Curitiba aos Autos de Infração nº 221.828 e 221.839, haja vista que não foram objeto do recurso analisado pela Comissão e estender os efeitos seria julgamento extra petita; (ii) manutenção dos autos de infração nº 221.828, 221.833, 221.835, 221.837, 221.838 e 221.839 da mesma forma do que haviam sido estabelecidos no âmbito administrativo, pois restou tributado pelo ISSQN apenas aquilo que trata de “desenvolvimento de projeto” com previsão no item 23.01 da LC 116/2003 (mov. 197.1 do 1º grau).A empresa MODELCRAFT também foi intimada da sentença e apresentou seu recurso de apelação em que requer (i) a nulidade do Auto de Infração nº 221.833 porque o serviço na nota fiscal nº 43, que subsidia o Auto, é a entrega (venda) do clichê (peça) pronto e acabado (com matéria prima própria vendida a terceiro) e não o desenvolvimento de projeto (desenho) de um clichê; (ii) nulidade do Auto de Infração nº 221.835 porque o serviço de “template”, “templantes”, “transformação de molde” e “usinagem de molde” se referem a operações de venda (obrigação de dar e não de fazer), ou seja, entrega de um produto (peça acabada feita com matéria prima própria e vendida a terceiro) sobre o qual incide IPI e ICMS; (iii) anulação dos Autos de Infração nº 221.837, 221.838 e 221.839 porque as notas fiscais a eles relativas são operações de venda de um produto acabado (peça acabada feita com matéria prima própria e vendida a terceiro), não tendo nenhuma relação com projeto/desenho industrial, não podendo incidir ISSQN. Subsidiariamente, se não anulados esses autos de infração, a manutenção da tributação pelo ISSQN exclusivamente nas notas fiscais nº 132 e 108 do Auto de Infração 221.837 porque são descritas como “projeto c/ scanner 3D” e “Desenho peça em 3D”, e na nota fiscal nº 492 do Auto de Infração nº 221.838 que faz referência a “vários projetos”; (iv) Se os autos de infração não forem anulados, pede a incidência dos encargos legais sobre os débitos de ISSQN (juros de mora e correção) a partir de 11/04/2016, quando a empresa MODELCRAFT foi notificada da finalização do processo administrativo fiscal, conforme art. 146, inciso I c/c art. 151, inciso III do CTN; (v) estabelecer a obrigatoriedade dos honorários sucumbenciais e custas integralmente com o MUNICÍPIO DE CURITIBA porque a empresa foi sucumbente em parte mínima do pedido, conforme art. 86, parágrafo único do CPC.O MUNICÍPIO DE CURITIBA contra-arrazoou pugnando pelo desprovimento do apelo da parte autora, assim como por sua condenação em custas e honorários de sucumbência em sede recursal (mov. 211.1 – 1º Grau).Igualmente, MODELCRAFT IND. E COM LTDA. apresentou contrarrazões ao recurso do Município de Curitiba, pleiteando, preliminarmente, o seu não conhecimento, por desrespeito ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, do CPC). Em caso de conhecimento, por seu não provimento e consequente majoração dos honorários advocatícios fixados em seu favor, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC (mov. 207.1 – 1º Grau).Custas recolhidas pela empresa MODELCRAFT.Dispensado o preparo do recurso pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA, conforme art. 1.007, § 1º do Código de Processo Civil (CPC).Os recursos foram distribuídos por prevenção a este Relator em razão do Agravo de Instrumento nº 15676470 julgado pelo saudoso Des. Sílvio Dias.A D. Procuradoria de Justiça apresentou parecer pelo (i) conhecimento e não provimento do recurso interposto por MODELCRAFT IND. E COM. LTDA. e (ii) não conhecimento do apelo interposto pelo Município de Curitiba, “uma vez que lhe falta um dos pressupostos recursais, qual seja, o de regularidade formal, estampado no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil” (mov. 17.1 - TJ).Vieram conclusos.É o relatório. II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:II.A. ADMISSIBILIDADE.II.A.1. ADMIISSIBILIDADE RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA.A D. Procuradoria de Justiça levanta a tese de que o recurso do MUNICÍPIO DE CURITIBA não pode ser conhecido por lhe faltar a regularidade formal exigida no art. 932, inciso III do Código de Processo Civil, haja vista que não foram atacados especificamente os fundamentos da sentença (dialeticidade) e não há interesse recursal no tópico da apelação do MUNICÍPIO DE CURTIBA que pede a incidência do ISSQN. Tem parcial razão a D. Procuradoria de Justiça.Para conhecimento do recurso de apelação é necessária a presença dos pressupostos de admissibilidade, tanto extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) quanto intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento).O interesse recursal, enquanto requisito intrínseco, diz respeito à necessidade de que o recurso traga algum proveito concreto ao recorrente diante da situação jurídica que foi colocado após a sentença. Veja-se a doutrina de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: “A mesma ideia de utilidade da prestação jurisdicional presente no interesse de agir verifica-se no interesse recursal, entendendo-se que somente será julgado em seu mérito o recurso que possa ser útil ao recorrente. Essa utilidade deve ser analisada sob a perspectiva prática, sendo imperioso observar no caso concreto se o recurso reúne condições de gerar uma melhora na situação fática do recorrente. Quase todos os problemas referentes ao interesse recursal se resumem a esse aspecto, sendo certo que, não havendo qualquer possibilidade de obtenção de uma situação mais vantajosa sob o aspecto prática, não haverá interesse recursal.”[1] (grifou-se) Dito isso. In casu, vejo que o MUNICÍPIO DE CURITIBA interpôs o recurso de apelação pedindo que (i) não seja estendida a decisão administrativa da Comissão de Recursos Tributários de Curitiba aos Autos de Infração nº 221.828 e 221.839; (ii) sejam mantidos os autos de infração nº 221.828, 221.833, 221.835, 221.837, 221.838 e 221.839 da mesma forma do que haviam sido estabelecidos no âmbito administrativo, ou seja, tributação pelo ISSQN apenas naquilo que trata de “desenvolvimento de projeto”.Ocorre que, conforme consta da sentença, houve apenas o provimento parcial dos pedidos da empresa MODELCRAFT, de modo que o MUNICÍPIO DE CURITIBA já obteve êxito em manter sua decisão administrativa em relação Autos de Infração nº 221.833, 221.835, 221.837 e 221.838, e em relação a algumas das notas fiscais do Auto de Infração nº 221.839.Assim, por ausência de interesse recursal, não deve ser conhecida a apelação do MUNICÍPIO DE CURITIBA em relação ao pedido de manutenção da incidência do ISSQN nos Autos de Infração nº 221.833, 221.835, 221.837 e 221.838, e em relação às notas fiscais nº 514, 516, 521, 524, 526, 530, 560, 564, 583, 591, 602, 605, 611, 614, 619, 621, 623, 625, 630, 641, 661, 663, 668, 672, 680, 681 e 691 do Auto de Infração nº 221.839, visto que assim já foi determinado em sentença.Precedente deste Tribunal de Justiça nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. DISPENSA DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. (...) a) Diante da ausência de interesse recursal do apelante no que tange à isenção ao pagamento da taxa judiciária, o recurso, neste ponto, não deve ser conhecido. (...) (TJPR - 2ª C.Cível - 0006436-18.2013.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: Desembargador Rogério Kanayama - J. 10.12.2020) (grifou-se) Não obstante, conheço do restante do recurso do MUNICÍPIO DE CURITIBA porque estão presentes os requisitos de admissibilidade em relação ao pedido para que (i) não seja estendida a decisão administrativa da Comissão de Recursos Tributários de Curitiba aos Autos de Infração nº 221.828 e 221.839; (ii) seja mantido o auto de infração nº 221.828, da mesma forma do que haviam sido estabelecidos no âmbito administrativo; (iii) seja mantido o auto de infração nº 221.839 em relação às notas fiscais afastadas em sentença. II.A.2. ADMISSIBILIDADE RECURSO DE APELAÇÃO DA EMPRESA MODELCRAFT.Quanto ao recurso de apelação da empresa MODELCRAFT, conheço dele na sua integralidade porque presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) quanto intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), nos termos do art. 1.012 do Código de Processo Civil. II.B. MÉRITO.Para um bom entendimento da discussão de mérito entre as partes, necessário uma síntese do Processo Administrativo Fiscal nº 01-092292/2012 que subsidia os Autos de Infração nº 221.833, 221.835, 221.837, 221.838, 221.828 e 221.839, ora discutidos nas apelações.Pois bem.O Processo Administrativo Fiscal nº 01-092292/2012 foi iniciado em 06/08/2012 quando um dos agentes fiscais do MUNICÍPIO DE CURITIBA identificou infrações à legislação tributária municipal por parte da empresa MODELCRAFT (antigamente JUNKO HANAI ME) consistentes em deixar de recolher, parcialmente, o ISS relativo às receitas auferidas com a prestação de serviços de confecção, manutenção e reforma em objetos sob encomenda (moldes, protótipos, modelos, gabaritos, entre outros) em materiais diversos, para consumidor final.Assim, foram lavrados, entre outros, os ora discutidos Autos de Infração nº 221.833 (cf. mov. 16.2 – fls. 14), 221.835 (cf. mov. 16.2 – fls. 18), 221.837 (cf. mov. 16.2 – fls. 21), 221.838 (cf. mov. 16.2 – fls. 25), 221.828 (cf. mov. 16.2 – fls. 12) e 221.839 (cf. mov. 16.2 – fls. 30), todos com a mesma descrição:A empresa apresentou impugnação na via administrativa contra todos esses autos de infração, mas restou indeferida (cf. mov. 16.16 – fls. 29).Foi apresentado recurso ao Conselho Municipal de Contribuintes do MUNICÍPIO DE CURITIBA pedindo a nulidade de todos os autos de infração acima, exceto dos Autos de Infração nº 221.828 e 221.839 porque sobre eles não foi feita nenhuma menção (cf. mov. 16.18 – fls. 1).O Conselho Municipal de Contribuintes julgou parcialmente procedente o recurso administrativo para o fim de determinar o cancelamento dos Autos de Infração nº 221.833, 221.835, 221.837 e 221.838, e o fez com o fundamento de que os serviços não se enquadram nos itens 14.05 e 23.01 da lista de serviços da Lei Complementar Municipal nº 40/2001 (cf. mov. 16.18 – fls. 18):Também determinou a retificação de outros autos de infração para que fosse aplicada a multa de 40% (e não mais 75%) prevista no art. 26 da Lei Complementar Municipal nº 40/2001:Dessa decisao, o MUNICÍPIO DE CURITIBA interpôs recurso administrativo para a Comissão de Recursos Tributários pedindo a manutenção da tributação porque os serviços estariam enquadrados perfeitamente nos itens 14.05 e 23.01 da lista de serviços da Lei Complementar Municipal nº 40/2001.A empresa apresentou contrarrazões e também recurso adesivo para inclusão dos Autos de Infração nº 221.828 e 221.839 como objeto de análise.Em 16/11/2015, a Comissão de Recursos Tributários analisou o feito e não conheceu do recurso adesivo por falta de previsão legal e julgou parcialmente procedente o recurso do MUNICÍPIO DE CURITIBA para o fim de (i) manter o afastamento da tributação pelo ISS do serviço de beneficiamento de moldes, ainda que por encomenda do usuário final, porque não se subsume no item 14.04 da lista de serviços da Lei Complementar 116/2003; e (ii) reconhecer a tributação pelo ISS pelo serviço de “desenvolvimento de projeto” dentro da área de desenho industrial, com previsão no item 23.01 da lista de serviços da Lei Complementar 116/2003.Assim, a Comissão determinou a retificação dos Autos de Infração nº 221.833, 221.835, 221.837 e 221.838 para o fim de excluir a tributação dos serviços de moldagem e manter sobre os serviços de desenvolvimento de projetos (cf. mov. 16.20 – fls. 7):A ementa desse recurso administrativo ficou assim construída:Ato seguinte, o MUNICÍPIO DE CURITIBA promoveu a retificação dos autos de infração para definir quais eram as notas fiscais que incluíam os serviços de “desenvolvimento de projeto” na área de desenho industrial, restando tributado pelo ISS os seguintes serviços dos autos de infração (cf. mov. 16.20): Auto de Infração nº 221.833: Auto de Infração nº 221.835: Auto de Infração nº 221.837: Auto de Infração nº 221.838: Foram retificados esses autos de infração também para o fim de aplicar a multa de 40% (e não mais 75%).Note-se que não houve a retificação dos Autos de Infração nº 221.828 e 221.839 na via administrativa porque entendeu a Comissão pelo não conhecimento do recurso adesivo que os tinha como objeto.Foi a partir de toda essa situação fática que a empresa MODELCRAFT ajuizou a presente ação ordinária para tentar (i) estender a decisão administrativa que determinou a retificação da multa e tributação apenas sobre o serviço de “desenvolvimento de projeto” para os Autos de Infração nº 221.828 e 221.839; e (ii) anular todos os Autos de Infração nº 221.833, 221.835, 221.837, 221.838, 221.828 e 221.839 por não se enquadrarem sequer como serviços tributáveis pelo ISSQN na modalidade “desenvolvimento de projeto”.A sentença foi proferida nos termos já citados no relatório desse voto. II.B.1 MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA.Do pedido para que não seja estendida a decisão administrativa da Comissão de Recursos Tributários aos Autos de Infração nº 221.828 e 221.839.O primeiro pedido recursal do ente público é para que seja reformada a sentença e não estendida a decisão administrativa da Comissão de Recursos Tributários de Curitiba aos Autos de Infração nº 221.828 e 221.839, e o faz com o argumento de que eles não foram objeto do recurso analisado administrativamente pela Comissão e estender os efeitos seria julgamento extra petita.Sem razão.Conforme previsto no art. 53 da Lei nº 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo), a Administração Pública (o que inclui o Município) deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade: “Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.” O dever de anular os atos de eivados de ilegalidade decorre do poder de autotutela, visto que a Administração Pública está sujeita ao princípio da legalidade e a ele deve se conformar sempre que identificar a contrariedade do seu ato em relação à lei.Veja-se a doutrina de MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO: “(...) pela autotutela o controle se exerce sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário. É uma decorrência do princípio da legalidade; se a Administração Pública está sujeita à lei, cabe-lhe, evidentemente, o controle da legalidade.”[1] Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal já editou as Súmulas 346 e 473: “Súmula nº 346: A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos” “Súmula nº 473: A administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial” No âmbito do regime jurídico tributário, esse dever de autotutela está expressamente previsto no art. 145, inciso III do Código Tributário Nacional, quando dispõe que o lançamento de tributo pode ser alterado por iniciativa de ofício da autoridade administrativa: Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. E o art. 149, inciso IV do CTN, dispõe: “Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória” A doutrina de RICARDO ALEXANDRE muito bem disserta: “Um dos princípios a ser observado na atividade administrativa é o da autotutela, corolário do princípio da legalidade. Assim, da mesma forma que a administração não pode agir sem autorização legal (legalidade), também deve tomar as providências para corrigir os atos que contrariam a lei, anulando-os ou corrigindo-lhes os vícios. O ato (ou, na terminologia do CTN, o procedimento) administrativo do lançamento também deve ter a sua legalidade aferida pela própria administração responsável Por sua prática. Assim, verificado um vício no ato praticado, tem a Administração Tributária o poder-dever de corrigi-lo, independentemente de provocação do particular, em homenagem ao princípio da legalidade e ao seu corolário, o princípio da autotutela.Uma interessante utilização prática da iniciativa de ofício para alteração de lançamento já notificado ao sujeito passivo é a revisão de lançamento em virtude de impugnação intempestiva do sujeito passivo. São casos em que o interessado oferece impugnação fora do prazo - o que, em tese, levaria ao não conhecimento dos argumentos do contribuinte, mas a administração, percebendo que o impugnante tem manifesta razão, altera o lançamento. A rigor, o lançamento não é alterado com base no art. 145, I, pois a impugnação não é formalmente conhecida, mas a administração se utiliza do art. 145, III, e, ‘de ofício’, corrige o vício.”[2] Dito isso, percebo que, in casu, os Autos de Infração nº 221.828 e 221.839 foram lavrados em 06/08/2012 nos mesmos termos do que os demais Autos de Infração nº 221.833, 221.835, 221.837, 221.838 que foram parcialmente anulados pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA para o fim de (i) afastar da tributação pelo ISS do serviço de beneficiamento de moldes, ainda que por encomenda do usuário final, porque não se subsume no item 14.04 da lista de serviços da Lei Complementar 116/2003, mas (ii) reconhecer a tributação pelo ISS pelo serviço de “desenvolvimento de projeto” por ser semelhante ao desenho industrial, com previsão no item 23.01 da lista de serviços da Lei Complementar 116/2003; e (iii) fixar a multa de 40%.Assim, o MUNICÍPIO DE CURITIBA deveria ter revisto, de ofício, os Autos de Infração nº 221.828 e 221.839 porque sabia que neles constavam irregularidades.A possibilidade de revisão de ofício também é assegurada por este Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA ATUAÇÃO DO AGENTE FISCAL NA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO REVISÃO DO LANÇAMENTO POSSIBILIDADE EXEGESE DO ARTIGO 149, IX DO CTN PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA NÃO ILIDIDA ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. 1 Nos termos dos artigos 145, III c/c artigo 149, IX, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, os lançamentos em geral podem ser objeto de revisão, desde que constatado erro em sua feitura e não esteja ainda extinto pela decadência o direito de lançar. (...) (TJ/PR AC 667.892-6 - Rel. Des. Cunha Ribas - 2ª Câmara Cível - J. 20.07.2010 - DJ. 10.08.2010) Portanto, considerando que o MUNICÍPIO DE CURITIBA foi notificado que estavam equivocados os autos de infração nº 221.833, 221.835, 221.837, 221.838 e que só poderiam considerar tributável as notas fiscais que incluíam “desenvolvimento de projeto” como serviço prestado, e que a circunstância fática dos Autos de Infração nº 221.828 e 221.839 era exatamente a mesma, o ente público deveria ter agido de ofício para retificá-los igualmente, determinando a tributação pelo ISSQN no que se referia a “desenvolvimento de projeto” e estabelecendo a multa em 40%.Em conclusão: nego provimento ao pedido do MUNICÍPIO DE CURITIBA e mantenho a sentença que estendeu a decisão da Comissão de Recursos Tributários aos Autos de Infração nº 221.828 e 221.839, devendo ser mantida a tributação apenas sobre os serviços de desenvolvimento de projetos e fixação de multa em 40%. Do Auto de Infração nº 221.828.O MUNICÍPIO DE CURITIBA pede que seja mantido o auto de infração nº 221.828 da mesma forma do que haviam sido estabelecidos no âmbito administrativo, ou seja, com a manutenção da tributação pelo ISS de todos os serviços que dele constavam.Sem razão.Os serviços do Auto de Infração nº 221.828 são todos de “confecção de moldes”: Ocorre que muito bem procedeu o juízo de origem ao afastar todos esses serviços da tributação pelo ISS, e isso porque a decisão que determinou a retificação dos outros autos de infração foi estendida para esse Auto de Infração nº 221.828 e, considerando que na retificação dos demais também foi excluída pelo Fisco Municipal a tributação do serviço de “confecção de moldes”, agora também precisa ser excluída do Auto de Infração nº 221.828, visto que o MUNICÍPIO DE CURITIBA já reconheceu que sobre a “confecção de moldes” não há o “desenvolvimento de projeto”.Em conclusão: mantenho a sentença nesse ponto e nego provimento ao pedido do MUNICÍPIO DE CURITIBA. II.B.2. MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA EMPRESA MODELCRAFT.Como destacado acima no relatório deste recurso, a empresa MODELCRAFT obteve êxito na sentença na parte em que anulou integralmente o Auto de Infração nº 221.828 por não constar nenhum serviço de “desenvolvimento de projeto de desenho industrial”, mas nos demais Autos de Infração nº 221.833, Autos de Infração nº 221.835, Autos de Infração nº 221.837, Autos de Infração nº 221.838 e Autos de Infração nº 221.839, foi sucumbente porque o juízo de origem entendeu que restaram corretamente tributados pelo ISSQN apenas os serviços de “desenvolvimento de projetos”.Contudo, agora em sede recursal, a empresa requer o reconhecimento de que nesses autos de infração não constam serviços de “desenvolvimento de projeto” e que não pode ser mantida a tributação pelo ISSQN com base no item 23.01 da Lei Complementar nº 116/2003Pois bem. Antes da análise de cada um dos serviços que amparam os autos de infração, perceba-se que a tributação pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) está garantida pelo art. 156, inciso III da Constituição Federal, que prevê aos municípios a competência para instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no artigo 155, II, definidos em lei complementar (artigo que trata do ICMS).Segundo AIRES F. BARRETO, pode-se conceituar o serviço de qualquer natureza como sendo: “(...) esforço de pessoas desenvolvido em favor de outrem, com conteúdo econômico, sob regime de direito privado, em caráter negocial, tendente a produzir uma utilidade material ou imaterial”[1] E a doutrina de LEANDRO PAULSEN complementa: “Pode-se dizer que se trata de um fazer em favor de terceiros, específico, como objeto mesmo de um negócio jurídico, ou seja, um fazer como fim colimado, e não como simples meio para outra prestação. Ademais, deve ser prestado a título oneroso, mediante contraprestação.”[2] (grifou-se) Delimitando ainda mais o que se enquadra como hipótese de incidência do ISSQN, a Lei Complementar nº 116/2003 dispôs no seu art. que o ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que não se constituam como atividade preponderante do prestador.É nessa lista anexa que consta o item 23.01 que o MUNICÍPIO e o juízo de origem entenderam por enquadrar a atividade de “desenvolvimento de projeto” da empresa MODELCRAFT por ser atividade congênere ao “desenho industrial”. Note-se o dispositivo da lista: “23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.” E o conceito de “desenho industrial” é disposto no art. 95 da Lei nº 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial): “(...) Considera-se desenho industrial a forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial.” (grifou-se) Veja-se o trecho da sentença que reconhece o serviço da empresa “desenvolvimento de projeto” como atividade de natureza semelhante ao desenho industrial:Essa interpretação para incluir o “desenvolvimento de projeto” como atividade semelhante ao “desenho industrial” decorre do entendimento majoritário da jurisprudência, ao qual me filio, de que é possível a interpretação extensiva do texto da lei de maneira a abarcar um maior número possível de gêneros de serviços prestados, sem que seja necessária a criação de novos tributos, mormente porque a nomenclatura das operações se dá conforme a instituição que as oferece, havendo, assim denominações variadas para serviços idênticos.Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e também desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ISS. TAXATIVIDADE DA LISTA DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. SERVIÇOS BANCÁRIOS. DEFINIÇÃO DO ENQUADRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO DO MUNICÍPIO DE FRANCA/SP DESPROVIDO. 1. Conforme orientação da Primeira Seção desta Corte, é taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68 para efeito de incidência de ISS, admitindo-se, em ampliação aos já existentes, apresentados com outra nomenclatura, o emprego da interpretação extensiva. 2. O aresto recorrido explicitou que a tributação abarcou serviços não contemplados na lista anexa ao Decreto-lei 406 de 1968, modificado pela Lei Complementar 56 de 1987. 3. (...). (STJ 1ª Turma – AgRg no Ag 137486/SP – Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO – j. em 18.10.2012 – DJ 12.11.2012) – grifou-se. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS). ATIVIDADES BANCÁRIAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS IMPROCEDENTES. AUTO DE INFRAÇÃO QUE PERMITE A IDENTIFICAÇÃO DO VALOR CONSIDERADO PELO FISCO PARA A COBRANÇA DE ISS E DAS CONTAS/VALORES SOBRE OS QUAIS DEIXOU DE RECOLHER IMPOSTO. LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA E ANALÓGICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. (...). (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1597772-7 - Curitiba - Rel.: Juiz FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - Por maioria - J. 07.02.2017) – grifou-se. Além disso, mesmo que se entenda que houve o fornecimento de mercadorias nesses serviços, tenho que não é suficiente para afastar a tributação pelo ISSQN porque o art. , caput e § 2º da Lei Complementar nº 116/2003 prevê que os serviços listados no anexo da LC não ficam sujeitos ao ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias (operações mistas). “Art. 1º. § 2o. Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.” (grifou-se) Sobre essa característica das operações mistas, o Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM ELEVADORES E FORNECIMENTO DE MATERIAIS. OPERAÇÃO MISTA. NÃO INCIDÊNCIA. EXCEÇÃO DO ITEM 14.01 DA LISTA ANEXA À LC 116/03. 1. O Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no sentido da necessidade de verificação da atividade da empresa no caso de operações mistas para a definição do imposto a ser recolhido. "Se a atividade desenvolvida estiver sujeita à lista do ISSQN, o imposto a ser pago é o ISSNQ, inclusive sobre as mercadorias envolvidas, com a exclusão do ICMS sobre elas, a não ser que conste expressamente da lista a exceção" (STJ, AgRg no AREsp 731.694/MG, rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, set. 2015) (grifou-se) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO DE SUBSTITUIÇÃO DE PNEUS. AUSÊNCIA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.1. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao art. 144, § 1º do CTN, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento nem ao menos implicito da questão. Ausente, portanto, esse indispensável requisito, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada".2. O Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no sentido da necessidade de verificação da atividade da empresa no caso de operações mistas para a definição do imposto a ser recolhido. "Se a atividade desenvolvida estiver sujeita à lista do ISSQN, o imposto a ser pago é o ISSNQ, inclusive sobre as mercadorias envolvidas, com a exclusão do ICMS sobre elas, a não ser que conste expressamente da lista a exceção" (...) (REsp 1811127/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 17/06/2019) (grifou-se) Dito isso. Passo a analisar se os serviços identificados nos autos de infração podem ser enquadrados como “desenvolvimento de projeto”. Do Auto de Infração nº 221.833:Quanto à nulidade do Auto de Infração nº 221.833, o Apelante argumenta que o serviço na nota fiscal nº 43, que subsidia o Auto, é a entrega (venda) do clichê (peça) pronto e acabado (com matéria prima própria vendida a terceiro) e não o “desenvolvimento de projeto” (desenho) de um clichê.Sem razão.Vejo que consta o seguinte serviço da nota fiscal nº 43:Segundo o dicionário Michaelis, “clichês” significam a “placa de metal, com imagem ou dizeres em relevo, obtida por meio de estereotipia, galvanotipia ou fotogravura, utilizada na impressão em máquina tipográfica”[1]Por estereotipia, segundo o dicionário Michaelis, entende-se a “arte ou procedimento de reproduzir em chapa ou clichê único, fundido a partir de um molde, páginas que inicialmente forma compostas em caracteres ou tipos móveis.”[2]Por galvanotipia, também segundo o dicionário Michaelis, entende-se como a “galvanoplastia aplicada à produção de clichês tipográficos; electrotipia, eletrotipia.”[3], entendo-se a galvanoplastia como o “processo de produzir objetos (como eletrotipos) mediante deposição eletrolítica sobre um molde”[4].Por fotogravura entende-se o “processo fotomecânico ou fotográfico por meio do qual se grava um clichê em relevo sobre prancha metálica para impressão.”[5].Consultando alguns catálogos de indústrias que oferecem esse serviço de “clichês”[6], percebo que é uma atividade sempre oferecida de acordo com as exigências de cada cliente, o que realmente demanda a produção de um projeto que resulte em um visual e configuração externa para servir de instrumento nas empresas gráficas de acordo com as necessidades específicas de cada cliente.O auditor fiscal do MUNICÍPIO DE CURITIBA, responsável pela verificação dos serviços tributáveis da empresa, informou nos autos administrativos que os serviços prestados pela empresa MODELCRAFT ocorrem da seguinte forma: recebe uma encomenda de uma determinada peça que o industrial (terceiro) pretende fabricar, em alguns casos o prestador recebe o desenho (projeto) em outros ele mesmo desenvolve o projeto e em outros, ainda, recebe a encomenda apenas pelo projeto ou protótipo (cf. mov. 16.16, fls. 16 do 1º grau).Outrossim, no Contrato Social consta que o objeto da sociedade é (i) Fabricação de máquinas – Ferramentas, Peças e Acessórios, Fabricação de Artefatos Diversos de Madeira, exceto móveis; (ii) Serviços de Usinagem, Tornearia e Solda (cf. mov. 1.6 do 1º grau), objeto social que está coerente com a afirmação do auditor fiscal que há o desenvolvimento de projeto, posterior fabricação e fornecimento da mercadoria a quem encomendou.Portanto, tenho que os “clichês” da nota fiscal nº 43 efetivamente demandaram um desenvolvimento de projeto que se assemelha em muito com o desenho industrial e que, assim, deve ser tributado através do ISSQN por estar previsto no item 23.01 da LC 116/2003.Além disso, mesmo que se entenda que houve o fornecimento de mercadorias (os clichês) nesses serviços prestado pela empresa, como dito acima, tenho que não é suficiente para afastar a tributação pelo ISSQN porque o art. , caput e § 2º da Lei Complementar nº 116/2003 prevê que os serviços listados no anexo da LC não ficam sujeitos ao ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias (operações mistas).Por fim, também verifico que era ônus da empresa comprovar que não prestava o serviço de desenvolvimento de projeto e desse ônus não se desincumbiu, principalmente considerando o fato de que, mesmo intimada para tanto, deixou de juntar aos autos os contratos de prestação desses serviços.Em conclusão: diante de todo o exposto, nego provimento ao pedido da empresa MODELCRAFT e mantenho a tributação pelo ISSQN sobre a nota fiscal nº 43 que ampara o Auto de Infração nº 221.833. Do Auto de Infração nº 221.835.A empresa também requer a nulidade do Auto de Infração nº 221.835 porque o serviço de “template”, “templantes”, “transformação de molde” e “usinagem de molde” se referem a operações de venda (obrigação de dar e não de fazer), ou seja, entrega de um produto (peça acabada feita com matéria prima própria e vendida a terceiro) sobre o qual incide IPI e ICMS.Sem razão.Os serviços que subsidiam o auto de infração são os de “templante em PVC”, “templantes”, “transformação de molde”, “usinagem em molde” e “template policarboneto”.Pois bem.Conforme bem destacado pelo juízo de origem, considera-se serviço de “template” ou “templantes” a “forma de metal, plástico ou papel, usado para fazer cópias ou para ajudar alguém a cortar algo com precisão”[1]. Considerando que esses “templates” ou “templantes” são produtos vendidos mediante pedidos individuais de terceiros e que precisam possuir um formato individual para atender a exigência de formato do cliente (cf. notas fiscais – mov. 30.38, 30.62 e 30.69), entendo que deve ser considerado como material sobre o qual foi desenvolvido um projeto que proporcionou um resultado visual novo e original na sua configuração externa e que pode servir de tipo de fabricação industrial, situação que se encaixa como semelhante ao desenho industrial e que deve ser tributado pelo ISS nos termos do item 23.01 da LC 116/03.A “transformação de molde”, de acordo com a nota fiscal nº 505, foi descrita como o serviço de “transformar o modelo atual para o processo cold box e copiar a parte em resina” e teve como destinatário a empresa ABS INDUSTRIA DE BOMBAS CENTRIFUGAS LTDA.Esse processo de modelação, seja pelo processo cold box (método de moldagem que mistura areia com resina[2]) ou outro método, pressupõe a criação/desenvolvimento de um projeto de acordo com as características exigidas pelo cliente, e sendo, in casu, o serviço e mercadoria direcionado a uma indústria do ramo de bombas e centrífugas, entendo que houve o desenvolvimento de projeto que proporcionou um resultado visual novo e original na sua configuração externa para servir de tipo de fabricação para o terceiro que adquiriu o serviço.Essa conclusão também foi feita com base nas constatações do auditor fiscal sobre as fases dos serviços prestados pela empresa MODELCFRAT que envolvem o desenvolvimento de projeto, bem como na contabilidade da empresa do exercício de 2011 em que contabiliza na sua receita a “prestação de serviços” (cf. mov. 16.16 – fls. 17).Portanto, também tenho que a “transformação de molde” é situação que se encaixa como semelhante ao desenho industrial e que deve ser tributado pelo ISS nos termos do item 23.01 da LC 116/03.Quanto à “usinagem em molde”, vejo que ela está amparada na nota fiscal nº 547 que descreve o serviço prestado como “serviço de usinagem do molde. Ref.: mesa fotomoldagem”.O conceito de “usinagem” é definido pelo Prof. Dr. Eng. Rodrigo Lima Stoeterau[3] como a “operação que confere à peça: forma, dimensões ou acabamento superficial, ou ainda uma combinação deste, através da remoção de material sob a forma de cavaco.”[4]Conforme outro artigo sobre o tema, esses “moldes (...) podem ser produzidos com grande variedade de ferramentas de corte, que são selecionadas e otimizadas de acordo com o processo de produção, as especificações da etapa do processo, a geometria final e a integridade da superfície, o material da peça de trabalho e suas propriedades, bem como as especificações da máquina-ferrmanta e as diferentes condições ambientais”[5].Ainda, esse serviço de usinagem em moldes, conforme pesquisa nos sites de indústrias do ramos[6], podem envolver a criação de diversos itens e, por isso, são feitos de acordo com a demanda/necessidade de cada cliente.Assim, considerando as constatações do auditor fiscal sobre o desenvolvimento de projeto pela empresa MODELCRAFT, a natureza dos serviços de usinagem em molde descrita acima, bem como a contabilização da receita da empresa como “prestação de serviços”, entendo que houve o prévio desenvolvimento de projeto no serviço de usinagem em molde, situação que se encaixa como semelhante ao desenho industrial e que deve ser tributado pelo ISS nos termos do item 23.01 da LC 116/03.Por fim, também verifico que era ônus da empresa comprovar que não prestava o serviço de desenvolvimento de projeto e desse ônus não se desincumbiu, principalmente considerando o fato de que, mesmo intimada para tanto, deixou de juntar aos autos os contratos de prestação desses serviços.Em conclusão: diante de todo o exposto, nego provimento ao pedido da empresa MODELCRAFT e mantenho a sentença em relação ao Auto de Infração nº 221.835. Auto de Infração nº 221.837:A empresa alega que há nulidade no Auto de Infração nº 221.837 porque as notas fiscais a eles relativas são operações de venda de um produto acabado (peça acabada feita com matéria prima própria e vendida a terceiro), não tendo nenhuma relação com projeto/desenho industrial, não podendo incidir ISSQN.Sem razão.Os serviços que subsidiam esse auto de infração são o de “usinagem em molde”, “alteração de moldes”, “usinagem em bloco hidráulico”, “serviços de usinagem”, “aplicação de logo em molde”, “usinagem em espuma”, “reforma em molde”, “alteração em moldes e usinagem em protótipo”, “usinagem em MDF”, “desenho peça em 3D”, “moldes diversos montagem” e “projeto c/ scanner 3D”:Pois bem.Os serviços que constam desse auto de infração, em sua grande maioria, são relativos ao serviço de “template”, “usinagem” e outras atividades em “moldes”, e os que não são dessa natureza indicam expressamente “desenho” ou “projeto” realizado.Quanto ao serviço de “template”, “usinagem” e outros tipos de serviços (alteração, aplicação de logo e reforma) em “moldes”, pela mesma argumentação colocada acima (porque são os mesmos serviços analisados), entendo que deve ser mantida a tributação pelo ISS pela existência de “desenvolvimento de projeto”.Quanto ao serviço de “projeto” e “desenho” das notas fiscais nº 108 e 132, respectivamente, a descrição do serviço já aponta que houve o desenvolvimento de projeto. Portanto, não há dúvida de que é congênere ao “desenho industrial”, situação que se encaixa como tributável pelo ISS nos termos do item 23.01 da LC 116/03.Não é demais reiterar que era ônus da empresa comprovar que não prestava o serviço de desenvolvimento de projeto nessas notas fiscais e desse ônus não se desincumbiu, principalmente considerando o fato de que, mesmo intimada para tanto, deixou de juntar aos autos os contratos de prestação desses serviços.Em conclusão: nego provimento ao pedido da empresa e mantenho a sentença em relação ao Auto de Infração nº 221.837. Auto de Infração nº 221.838:A empresa alega que as notas fiscais desse auto de infração são operações de venda de um produto acabado (peça acabada feita com matéria prima própria e vendida a terceiro), não tendo nenhuma relação com projeto/desenho industrial, não podendo incidir ISSQN.Sem razão.Os serviços que subsidiam esse auto de infração são o de “reforços em moldes”, “peça conforme projeto”, “modificações em berços traseiros”, “modificação em berço”, “template em policarbonato”, “usinagem de espuma”, “moldes p/ remoldagem”, “material gráfico”, “reforços em peças”, “usinagem em molde”, “proteção lateral”, “clichê alumínio”, “polimento em molde”, “alterações em moldes”, “colocar calço em modelo em madeira”, “industrialização”, “vários projetos”.Pois bem.Quanto aos serviços de “reforços em moldes”, “template em policarbonato”, “usinagem de espuma”, “moldes p/ remoldagem”, “usinagem em molde”, “clichê alumínio”, “alterações em moldes”, percebo que envolvem os mesmo serviços de “usinagem”, modificações de “moldes”, “templates” e “cliches” já foram analisados acima com a conclusão de que existe o “desenvolvimento de projeto” sobre eles, devendo ser mantida a tributação pelo ISS nos termos do item 23.01 da LC 116/03.Quanto aos serviços de “peça conforme projeto” e “vários projetos”, a descrição do serviço já aponta que houve o desenvolvimento de projeto. Portanto, não há dúvida de que é congênere ao “desenho industrial”, situação que se encaixa como tributável pelo ISS nos termos do item 23.01 da LC 116/03. Quanto ao serviço de “modificações em berços traseiros”, percebo que a nota fiscal nº 190 (cf. mov. 30.29 do 1º grau) descreveu o serviço prestado como “Modificação em 04 berços traseiros, 02 direitos e 02 esquerdos, 08 postiços para versões das baguetes conforme des.”. Considerando que o auditor fiscal confirmou que o serviço da empresa é o de receber uma encomenda e realizar o projeto para essa encomenda, entendo que o termo “conforme des.” é referente ao “desenho” feito pela empresa para essas modificações nos berços, denotando que houve “desenvolvimento de projeto” e que deve ser mantida a tributação pelo ISS nos termos do item 23.01 da LC 116/03.Esse mesmo entendimento deve ser aplicado para o serviço “modificação em berço” da nota fiscal nº 217.Quanto ao serviço de “material gráfico” da nota fiscal nº 314 (cf. mov. 30.34 do 1º grau), noto que foram produzidas 11 (onze) unidades no valor unitário de R$ 5.454,550 com destinação para ELECTROLUX DO BRASIL S/A, e pelo alto valor de cada unidade não se trata de valor do material do produto, mas de serviço que teve um valor intelectual agregado, o que inclui um “desenvolvimento de projeto”.Para essa constatação, levo em consideração a análise do auditor fiscal sobre o modo de prestação do serviço da empresa em outros casos (cf. mov. 16.16, fls. 16 do 1º grau):Portanto, também deve ser mantida a tributação pelo ISS sobre o serviço “material gráfico”, nos termos do item 23.01 da LC 116/03.Quanto ao serviço “reforço em peças” da nota fiscal nº 302 (cf. mov. 30.36 do 1º grau), noto que cada reforço custou o valor unitário de R$ 2.122,56, e considerando a dinâmica dos trabalhos descritos pelo auditor fiscal, bem como o alto o valor para um simples reforço, entendo que houve um serviço com valor intelectual agregado, o que inclui um “desenvolvimento de projeto”, exigindo a manutenção da tributação pelo ISS, nos termos do item 23.01 da LC 116/03.Quanto ao serviço “proteção lateral” da nota fiscal nº 351 (cf. mov. 30.44 do 1º grau), foi descrito como “proteção lateral para dispositivos de furar sensor e trava do for 2P material em aço”, tendo custado a peça o valor de R$ 2.206,25, o que aliado à explicação do auditor fiscal sobre os trabalhos da empresa, entendo que houve o “desenvolvimento de projeto” nesse caso, exigindo a manutenção da tributação pelo ISS, nos termos do item 23.01 da LC 116/03.Quanto ao serviço de “polimento em molde” da nota fiscal nº 399 (cf. mov. 30.51 do 1º grau), foi descrito como “polimento do molde usinado em acrílico”, ou seja, além do polimento foi prestado o serviço de “usinagem”, o que, conforme fundamentação supra, inclui o “desenvolvimento de projeto”, exigindo a manutenção da tributação pelo ISS, nos termos do item 23.01 da LC 116/03.Quanto ao serviço de “colocar calço em modelo em madeira” da nota fiscal nº 468 (cf. mov. 30.61 do 1º grau), vejo que o NCM indicado pela empresa foi o 8480.30.00, que, segundo o Portal Único Siscomex que reúne os significado para cada código, é utilizado para os caos de “modelos para moldes”. Assim, considerando o já citado acima de que esse processo de modelação pressupõe a criação/desenvolvimento de um projeto de acordo com as características exigidas pelo cliente, e sendo, in casu, o serviço e mercadoria direcionados à indústria MODELWAY do ramo de “modelos para fundição e protótipos”[1], entendo que houve o desenvolvimento de projeto que proporcionou um resultado visual novo e original na sua configuração externa para servir de tipo de fabricação para o terceiro que adquiriu o serviço, exigindo a manutenção da tributação pelo ISS, nos termos do item 23.01 da LC 116/03.Quanto ao serviço de “industrialização” da nota fiscal nº 490 (cf. mov. 30.63 do 1º grau), foi descrito como “molde Albrás com divisórias molde abras liso”, também entendo que deve se mantida a tributação pelo ISS porque a constatação do auditor fiscal sobre o modus operandi da empresa e o fato de que o processo de modelação pressupõe a criação/desenvolvimento de um projeto de acordo com as características exigidas pelo cliente, denota que no caso concreto houve o “desenvolvimento de projeto”.Não é demais reiterar que era ônus da empresa comprovar que não prestava o serviço de desenvolvimento de projeto nessas notas fiscais e desse ônus não se desincumbiu, principalmente considerando o fato de que, mesmo intimada para tanto, deixou de juntar aos autos os contratos de prestação desses serviços.Em conclusão: nego provimento ao pedido da empresa e mantenho a sentença em relação ao Auto de Infração nº 221.838. Auto de infração nº 221.839.A empresa pede a reforma da sentença para que o restante das notas fiscais do Auto de Infração nº 221.839 também sejam afastadas da tributação do ISS porque são relativas às operações de venda de um produto acabado (peça acabada feita com matéria prima própria e vendida a terceiro), não tendo nenhuma relação com projeto/desenho industrial.Parcial razão.Os serviços que subsidiam esse auto de infração são o de “molde em alumínio”, “template”, “base de ensaio em MDF”, “usinagem e reforma em molde”, “usinagem”, “protótipo em espuma usinada”, “molde em MDF cru”, “serviços de usinagem”, “molde em MDF”, “modelo em madeira”, “usinagem em MDF”, “usinagem em espuma”, “2 protótipos em espuma”, “duplicação de molde”, “modelo em espuma”, “punção em alumínio”, “polimento em molde”, “molde textura”, “5 bases de ensaio”, “alteração em molde”.De todas essas notas, o juízo de origem excluiu aquelas que se adequavam à atividade de moldagem (por ter sido excluído esse tipo de nota pelo próprio fisco depois da decisão administrativa e retificação dos outros autos) e manteve a tributação pelo ISS nas notas fiscais nº 514, 516, 521, 524, 526, 530, 560, 564, 583, 591, 602, 605, 611, 614, 619, 621, 623, 625, 630, 641, 661, 663, 668, 672, 680, 681 e 691, que são de serviço de “template”, “base de ensaio em MDF, “usinagem e reforma em molde”, “usinagem”, “protótipo em espuma usinada”, “serviços de usinagem”, “usinagem em espuma”, “usinagem em MDF”, “protótipo em espuma”, “duplicação de molde”, “usinagem em alumínio”, “punção em alumínio”, “polimento em molde”, “bases de ensaio” e “alteração em molde”.Quanto aos serviços de “template”, “usinagem” em geral, “polimento em molde”, “duplicação em molde” e “alteração em molde”, entendo que deve ser mantida a tributação pelo ISS, nos termos do item 23.01 da LC 116/03, porque acima já foi analisada a natureza e a circunstância da prestação desse tipo de serviço e chegou-se à conclusão de que há o “desenvolvimento de projeto”. Quanto ao serviço de “base de ensaio em MDF”, “protótipo em espuma” e “bases de ensaio”, considerando que a decisão administrativa foi estendida para este auto de infração e que na retificação administrativa do Auto de Infração nº 221.833 o fisco afastou da tributação pelo ISS notas fiscais que tinham como serviço “protótipo” (por exemplo, a nota fiscal 137 – cf. mov. 16.2 – fls. 15) e “bases de ensaio” (por exemplo, a nota fiscal 142 – cf. mov. 16.2 – fls. 15), devem ser excluídas da tributação do ISS as notas fiscais nº 516, 530, 564, 623, 630, 680 e 681.Quanto ao serviço de “punção em alumínio” da nota fiscal nº 668, considerando informação no site da Associação Brasileira do Alumínio de que essa punção é realizada para dar algum tipo de formato ao alumínio, fazendo a “estampagem”[1], e considerando a informação do auditor fiscal sobre a dinâmica de atividade da empresa com produção de projetos, entendo que se trata de caso em que houve o desenvolvimento de projeto antes da formatação ideal do alumínio através da punção, o que exige a manutenção da tributação pelo ISS.Aqui também acrescento que era ônus da empresa MODELCRAFT comprovar que não prestava o serviço de desenvolvimento de projeto nessas notas fiscais e desse ônus não se desincumbiu, principalmente considerando o fato de que, mesmo intimada para tanto, deixou de juntar aos autos os contratos de prestação desses serviços.Em conclusão: dou parcial provimento ao pedido da empresa MODELCRAFT, tão somente para, no âmbito do Auto de Infração nº 221.839, além das já excluídas em sentença, excluir também da tributação do ISS as notas fiscais nº 516, 530, 564, 623, 630, 680 e 681.Quanto à apelação do MUNICÍPIO DE CURITIBA para que fosse mantido o Auto de Infração nº 221.839 na sua integralidade, conforme fundamentado acima, o juízo de origem corretamente exclui as demais notas fiscais da tributação pelo ISS porque tratavam de serviços que já haviam sido excluídos pelo próprio Fisco Municipal nos outros autos de infração. Portanto, correta a sentença nesse trecho.Em conclusão: nego provimento ao pedido do MUNICÍPIO DE CURITIBA nesse ponto. Do Pedido Subsidiário da empresa MODELCRAFT.A empresa requer, subsidiariamente, se não anulados os autos de infração, a manutenção da tributação pelo ISSQN exclusivamente nas notas fiscais nº 132 e 108 do Auto de Infração 221.837 porque são descritas como “projeto c/ scanner 3D” e “Desenho peça em 3D”, e na nota fiscal nº 492 do Auto de Infração nº 221.838 que faz referência a “vários projetos”.Sem razão.Acima foi analisada cada uma das notas fiscais dos autos de infração que foram objetos do recurso da apelação de MODELCRAFT, e entendeu-se que a sentença deve ser mantida, exceto quanto à tributação das notas fiscais nº 516, 530, 564, 623, 630, 680 e 681 do Auto de Infração nº 221.839.Em conclusão: nego provimento ao pedido subsidiário. Resumo da situação dos Autos de Infração:As conclusões acima fazem com que os autos de infração restem da seguinte forma:Auto de Infração:Notas fiscais mantidas:221.828Nenhuma221.833Todas da retificação.221.835Todas da retificação.221.837Todas da retificação.221.838Todas da retificação.221.839514, 521, 524, 526, 560, 583, 591, 602, 605, 611, 614, 619, 621, 625, 641, 661, 663, 668, 672 e 691. Do pedido da empresa MODELCRAFT sobre o termo inicial dos encargos legais.A empresa MODELCRAFT, ainda, pede a incidência dos encargos legais (juros de mora e correção) sobre os débitos de ISSQN a partir de 11/04/2016, quando a empresa MODELCRAFT foi notificada da finalização do processo administrativo fiscal, conforme art. 146, inciso I (sic) c/c art. 151, inciso III do CTN.Sem razão.Ao contrário do que alega a empresa, mesmo que suspensa a exigibilidade do crédito tributário por recurso administrativo, os juros de mora e a correção monetária continuam sendo devidos durante esse período, visto que incidem desde a falta de pagamento do tributo no modo e tempo previsto, pois assim prevê o art. 161 do CTN: “Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.” (grifou-se) In casu, a retificação administrativa dos autos de infração manteve os lançamentos dos autos de infração lavrados em 06/08/2012 que aqui se discutem e eles tinham com prazo final de pagamento a data de 02/10/2012 (cf. mov. 16.14 – fls. 2 do 1º grau), termo inicial correto para os juros de mora e correção monetária.Repita-se, não houve o cancelamento e novo lançamento, mas sim uma retificação/revisão para ajustar o valor devido de acordo com a decisão administrativa.Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR RECLAMAÇÕES OU RECURSOS (ART. 151, III, DO CTN). VEDAÇÃO À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E À EXECUÇÃO FISCAL. CONTINUAÇÃO DOS JUROS. PREVISÃO DO ART. 161 DO CTN. 1- Consignando que o Auto de Infração foi lavrado em 1995 e que o Processo Administrativo findou em 2011, o Tribunal de origem excluiu os juros de mora no período de tramitação do procedimento. Afirmou que não poderia “o ente público locupletar-se da cobrança de juros de mora em decorrência da demora no tramite da cobrança, em período em que se encontrava suspensa a exigibilidade do crédito […]”. Afastou, assim, o art. 161 do CTN e fez prevalecer no caso a previsão do art. 397 do Código Civil, de que, “não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não ocorre este em mora”. 2- Esse entendimento desconsidera que, assim como o Direito Privado constitui em mora o devedor no caso de “inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo” (CC, art. 397), também as normas tributárias determinam que “[o] crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora […]” (CTN, art. 161). Em se tratando de obrigações líquidas, “[o] fato jurídico ensejador do direito a juros moratórios não é o ajuizamento da ação, tampouco a condenação judicial, mas, sim, o inadimplemento da obrigação” (REsp 1.033.295-MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª T, DJE 01/12/08). 3- A jurisprudência do STJ é no sentido de que “[o]s juros moratórios visam compensar o credor pelo atraso no adimplemento da obrigação exigível, e a judicialização da questão é mera expressão da existência de pretensão resistida (lide)” (EREsp 494.183-SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJE 12/12/13). A mesma orientação vale para o Direito Tributário: “no período compreendido entre a concessão de medida liminar e a denegação da ordem incide correção monetária e juros de mora ou a Taxa SELIC, se for o caso” (EREsp 839.962-MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 1ª S, DJE 24/04/13). 4- A superveniência de reclamações ou recursos suspende a exigibilidade do crédito (CTN, art. 151, III), impedindo a inscrição em dívida ativa e a execução fiscal. Não afeta, porém, a constituição do crédito – só se pode suspender o que está constituído – e tampouco a fluência dos juros. Nesse sentido: “A jurisprudência desta Corte Superior entende que os juros de mora e as penalidades são devidas em razão da falta de pagamento do tributo no modo e tempo devidos, nos termos do art. 161 do CTN. É cediço que, para desincumbir-se dos juros de mora, o contribuinte deveria ter realizado o depósito do montante integral do crédito, nele incluídos os juros de mora até a data do depósito” (EDcl no REsp 1.641.533, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª T, DJE 09/10/17). 5- Recurso Especial provido. (REsp 1847706-RJ, STJ, 2ª T, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 03/03/2020, DJE 12/05/2020) (grifou-se) Assim, não há que se falar em cobrança dos encargos legais (juros e correção monetária) a partir de abril de 2016 quando notificada a empresa sobre a última decisão administrativa, pois o vencimento do débito tributário já havia ocorrido em 2012.Em conclusão: nego provimento ao pedido da empresa e mantenho a sentença nesse ponto. Do pedido da empresa MODELCRAFT sobre os honorários de sucumbência.Por fim, a empresa requer seja estabelecido os honorários sucumbenciais e custas integralmente com o MUNICÍPIO DE CURITIBA porque a empresa teria sido sucumbente em parte mínima do pedido, conforme art. 86, parágrafo único do CPC.Sem razão.O art. 86 caput e parágrafo único do CPC: “Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.” No presente caso, no que toca o mérito da ação, a empresa MODELCRAFT fez 09 (nove) pedidos: 1) O reconhecimento e a declaração da prescrição parcial do AI Nº 221.828. (negado em sentença e não apresentado recurso sobre esse ponto) 2) O reconhecimento da incompetência MUNICIPAL para tributação (ISS) sobre a mesma base de calculo que já fora tributa pelos fiscos ESTADUAL (ICMS) e FEDERAL (IPI) e em função da atividade explorada não estar prevista na lista anexa à Lei 40/01 e Lei 116/03 (taxativa). (fnegado provimento em sentença e negado neste recurso) 3) O cancelamento total dos Autos de Infração Nº 221.828 e 221.839 com o reconhecimento e a declaração de não incidência de ISS (inexistência de relação jurídico tributária) sobre serviços de industrialização por encomenda confeccionados em matéria prima própria, por falta de previsão legal, vez que a hipótese (industrialização por encomenda confeccionados em matéria prima própria) não está abarcada pela lista TAXATIVA de atividades sujeitas a tributação pelo ISS contida na Lei Complementar Federal Nº 116/2003 tampouco na Lei Complementar Municipal 48/2003. (provido parcialmente em sentença e mantido o provimento parcial neste recurso) 4) Subsidiariamente ao pedido do item 3: Caso não sejam cancelados integralmente os referidos AIS, que ambos sejam alcançados pela decisão administrativa visto que sendo determinada a alteração dos mesmos de forma a ser mantida a tributação somente sobre as notas fiscais que se enquadrem no item 23.01 conforme Acordão Nº 073/15 (fl. 607 do PAF) com redução de multa de 75% para 40% conforme unanimidade de votos nos termos da decisão Nº 223/2015 (CMC) às fl. 564 do PAF. (provido em sentença e mantido o provimento neste recurso) 5) Caso se conclua pela alteração dos AIS 221.828 e 221.839 que a data para contagem de atualização monetária, juros e multa, tenha como marco inicial a data da ciência da decisão (11/04/2016). 6) O cancelamento dos AIs Nº 221.833, 21.835, 221.837 e 221.838 por conterem nulidade visto que as atividades elencadas nas NFs relativas a esta autuação não guardam relação com o item 23.01 (Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres) das Leis Nº 116/03 e Nº 40/0, sendo nulo o AI por não conter a correta descrição do fato e por não trazer a especificação da disposição legal infringida nos termos do art. 10, incisos III e IV do Decreto Lei Nº 70.235/72, requisitos obrigatórios aos Autos de Infração. Seja, consequentemente, extinto o crédito tributário principal e acessório nos termos dos art. 156, X e o art. 113, § 1º do CTN. (negado provimento em sentença e mantido o desprovimento neste recurso) 7) Seja reconhecido e declarado que a alteração feita pelos fisco que amplia/altera o conceito de “serviços de desenvolvimento projetos” incompatível com as atividades relacionadas nas notas fiscais que compõem a autuação. (negado provimento em sentença e mantido o desprovimento neste recurso).8) Caso não seja determinado o cancelamento integral pela nulidade dos referidos AIs, Requer reconhecida a necessidade de alteração/retificação pelo fisco de modo a manter a autuação somente em relação as notas fiscais que EFETIVAMENTE refiram-se a “serviços de desenvolvimento de projetos” conforme Acordão 073/2015. (parcial provimento em sentença e mantido o parcial provimento neste recurso).9) Caso não reconheça pelo cancelamento dos AIs 221.833, 221.835, 221.837 e 221.838 nem pela alteração dos mesmos de modo a manter a tributação somente em relação as notas fiscais decorrentes de “ serviços de desenvolvimento de projetos”, requer seja declarado que a data a ser utilizada pelo fisco para efeitos de computo de atualização monetária, juros e multa referente aos AIs 221.833, 221.835, 221.837 e 221.838 seja a data de 11/04/2016, data esta que a REQUERENTE firmou a ciência do Acordão 073/15 CRT com as alterações na base de calculo pelo fisco, não retroagindo para fins de computo à data da ocorrência. (negado provimento em sentença e mantido o desprovimento neste recurso) Como se percebe acima, dos 09 (nove) pedidos da inicial, a empresa MODELCRAFT teve um deles provido e outros dois providos parcialmente, restando sucumbente integralmente em relação a 4 (quatro) autos de infração (Auto de Infração nº 221.833, 221.835, 221.837 e 221.838) e parcialmente sucumbente no Auto de Infração nº 221.839.Assim, considerando o art. 86, caput do CPC que prevê a distribuição proporcional das despesas entre vencedor e vencido, e considerando que a empresa MODELCRAFT ficou vencida na maioria dos pedidos, entendo que está correta a fixação de 70% das custas processuais a cargo da empresa, bem como a fixação de 8% de honorários sucumbenciais de acordo com o proveito econômico obtido por cada uma das partes, nos termos do art. 85, § 2º e § 3º, inciso II do CPC.Em conclusão: nego provimento ao pedido da empresa e mantenho a sentença nesse ponto,Por fim, tendo desprovido integralmente apenas o recurso do MUNICÍPIO DE CURITIBA e conhecendo o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil que exige a majoração dos honorários em grau recursal nesses casos, majoro em 1% os honorários sucumbenciais estabelecidos em prejuízo do ente público, tudo em respeito aos limites do art. 85, § 3 e método de cálculo do art. 85, § 5º, ambos do Código de Processo Civil.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1249594501/apelacao-apl-15803620168160179-curitiba-0001580-3620168160179-acordao

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