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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara Cível
Publicação
28/04/2021
Julgamento
22 de Abril de 2021
Relator
Arquelau Araujo Ribas
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00072657820138160001_8c05b.pdf
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Inteiro Teor

RELATÓRIO
1. Por brevidade, adota-se o relatório da sentença:
“1.ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO, devidamente qualificado, ajuizou a presente ação de cumprimento de preceito legal em face de R.M.A. - RODRIGUES E CIA LTDA. – MEe OUTROS, igualmente identificados, alegando, em síntese, que a empresa ré executa eventos em uma casa de festas (Buffet) e vem se utilizando de forma habitual e continuadamente de obras musicais, lítero-musicais, audiovisuais e fonogramas, mediante sonorização ambiental, sem a respectiva autorização do ECAD e a retribuição autoral. Requereu, liminarmente, a ordem de suspensão das execuções musicais enquanto desautorizadas, e, no mérito, a procedência do peido com a confirmação da liminar e a condenação dos réus ao pagamento dos direitos autorais devidos, no importe de R$19.427,35 (dezenove mil, quatrocentos e vinte e sete reais e trinta e cinco centavos), relativo às mensalidades do período de 12/2009 a 06/2010, mais o pagamento das parcelas mensais vincendas, caso descumprida a liminar. Juntou procuração e documentos (seqs. 1.2/1.56). À seq. 12.1, foi deferido o pedido liminar. A ré R.M.A. - RODRIGUES E CIA LTDA. – ME apresentou contestação à seq. 29.1, arguindo, preliminarmente: a) a ilegitimidade passiva, pois apenas loca o espaço para a realização de eventos; b) inépcia da inicial por ausência de provas; denunciação da lide a ANTONIVALDO LIMA FALCÃO JUNIOR, por ser o responsável pelos eventos.No mérito, afirmou que não tem responsabilidade pelo recolhimento dos valores cobrados pelo autor, sendo apenas locadora do espaço. Em caso de condenação, sustentou que o valor devido corresponde apenas a R$2.000,00 (dois mil reais). Requereu a total improcedência do pedido. Juntou procuração e documentos às seqs. 149.2/149.5. Réplica à seq. 152.1. As rés KELLYM VIRGÍNIA LEANDRO SILVA, VILMA DOS SANTOS e ROSANGELA MARIA DE ABREU RODRIGUES apresentaram contestação à seq. 253.1, alegando, preliminarmente: a) a ilegitimidade passiva da ré ROSANGELA MARIA DE ABREU RODRIGUES, porquanto não é mais sócia da ré; ilegitimidade passiva das demais rés, sob o argumento de que não é possível, no momento, reconhecer a imputação de qualquer fato aos demais réus que não a empresa; b) inépcia da inicial por ausência de provas; denunciação da lide a ANTONIVALDO LIMA FALCÃO JUNIOR, por ser o responsável pelos eventos. No mérito, arguiram, em síntese, que não praticaram qualquer tipo de ação ou omissão, sendo a dívida decorrente de conduta de terceiro, o qual deve ser cobrado pelas taxas do ECAD. Requereram a total improcedência dos pedidos. Juntaram procuração e documentos às seqs. 153.1/153.4. Réplica à seq. 263.1. Instadas as partes a especificarem provas e a manifestarem o interesse em transação (seq. 264.1), todos requereram o julgamento antecipado (seqs. 274.1 e 279.1). Anunciado o julgamento antecipado à seq. 281.1.”
1.1. A magistrada singular julgou procedente o pedido (mov. 302.1), cujos termos do dispositivo da sentença seguem abaixo:
“3.Diante do exposto, RECONHEÇO a ilegitimidade passiva das rés KELLYM VIRGÍNIA LEANDRO SILVA, VILMA DOS SANTOS e ROSANGELA MARIA DE ABREU RODRIGUES, e, com relação a elas,julgo extinto o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento no Código de Processo Civil, art. 485, VI. Pelo princípio da causalidade, condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono das rés, que arbitro equitativamente em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § 8º do CPC. O valor dos honorários deverá ser corrigido monetariamente pela média aritmética entre o INPC/IGP-DI, desde a publicação da presente sentença, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado. 3.1.De outro lado, quanto à ré R.M.A. - RODRIGUES E CIA LTDA. – ME, ACOLHO o pedido formulado na inicial para o fim de condená-la ao PAGAMENTO de R$19.427,35 (dezenove mil, quatrocentos e vinte e sete reais e vinte e cinco centavos) - seq. 1.24 -, corrigidos monetariamente pela média aritmética do INPC/IGP-DI, dede a data da notificação extrajudicial (seq. 1.22), 20.07.2012, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Via de consequência, com fundamento no art. 487, I do CPC, julgo o processo com julgamento do mérito. Condeno a ré R.M.A. - RODRIGUES E CIA LTDA. – ME ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, com fundamento no art. 85, § 2º, CPC, fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação, atendendo ao grau de zelo do profissional, à natureza e importância da causa e ao tempo exigido para o seu serviço. O valor dos honorários deverá ser corrigido monetariamente pela média aritmética entre o INPC/IGP-DI e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar do trânsito em julgado.”
1.2. Interpostos embargos de declaração por ambas as partes no mov. 313.1/314.1, estes restaram improcedentes pela decisão de mov. 336.1.
1.3. ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO "ECAD", no mov. 348.1, interpôs recurso de apelação, a fim de reformar a sentença, pelos seguintes argumentos: a) defende a responsabilidade solidária dos sócios integrantes do quadro social, nos termos do art. 110 da Lei nº 9.610/98; b) alega omissão da decisão recorrida acerca da aplicação do art. 105 da Lei nº 9.610/98, que confere a proibição, em tutela antecipatória, dos requeridos utilizarem obras musicais sem autorização, sob pena de aplicação de multa diária; c) pede que os juros de mora incidam desde o evento danoso, conforme dispõe a Súmula 54/STJ.
1.4. R.M.A - RODRIGUES E CIA LTDA – ME, atualmente denominada SÍTIO DO CAQUI – LOCAÇÃO DE ESPAÇO LTDA., no mov. 349.1, propôs recurso de apelação almejando seja a decisão singular modificada, pelas razões que seguem: a) alega, preliminarmente, a nulidade da sentença, pois não houve a devida análise dos argumentos relativos à denunciação à lide, mormente porque apenas efetuou a locação do espaço para terceiros, não tendo realizado nenhum evento de forma direta que gerasse as cobranças reivindicadas pelo autor; b) no mérito, defende a ilegitimidade passiva ad causam, vez que somente atuou como locador do espaço onde foram realizados os eventos, o que ficou devidamente demonstrado pelo contrato de locação colacionados nos autos; c) diz que a reponsabilidade legal pela realização dos eventos é do Sr. Antonivaldo Lima Falcão Júnior, locatário do Sítio Caqui, no que requer a denunciação da lide; d) afirma a isenção de responsabilidade civil embasada no fato exclusivo de terceiro, mesmo porque não obteve qualquer tipo de lucro ou interferência direta ou indireta nos eventos, inexistindo dever de indenizar o recorrido; e) assevera que os valores impostos pelo ECAD são fixados por estimativa e com base em documentos elaborados de forma completamente unilateral.
1.5. Contrarrazões apresentadas por ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO "ECAD" e por R.M.A - RODRIGUES E CIA LTDA – ME, respectivamente, no mov. 368.1 e no mov. 364.1, ambas pelo desprovimento do apelo da parte adversa.
É o relatório.



FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO
2. Tendo em vista as insurgências apresentadas nos recursos, inverte-se a ordem de apreciação das apelações.
APELO DE R.M.A - RODRIGUES E CIA LTDA – ME
DA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS RELACIONADOS À DENUNCIAÇÃO DA LIDE
3. Acerca da alegada nulidade da sentença, ante a ausência de apreciação dos argumentos referentes à denunciação da lide, razão não assiste ao recorrente.
3.1. Denota-se que a ilustre magistrada, em relação a questão, consignou que os réus invocaram a responsabilidade do denunciado em obrigação própria e, assim, entendeu que a hipótese não se enquadra na ação regressiva decorrente de lei ou do contrato, previstas no art. 125, incisos I e II, do CPC.
3.2. Além disso, citou jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça, nas quais é assente que a denunciação da lide não se presta para transferir a responsabilidade própria a terceiro.
3.3. Complementou que “ (...) o acolhimento da denunciação pretendida suscitará tumultuo processual, afinal questiona condutas de outros sujeitos processuais, obstando o regular exercício do direito da parte autora.”
3.4. Nesse contexto, nota-se que o pedido de denunciação da lide foi devidamente apreciado e fundamentado; Assim, restando afastada, por óbvio, a análise da responsabilidade de terceiro ficou obstada.
3.5. A preliminar, portanto, desmerece acolhimento.
DA ILEGITIMIDADE PASSIVA
4. A apelante sustenta a ilegitimidade passiva ad causam, pois somente atuou como locador do espaço onde foram realizados os eventos. Acresce que a isenção de responsabilidade civil está embasada no fato exclusivo de terceiro, mesmo porque não obteve qualquer tipo de lucro ou interferência direta ou indireta nos eventos, inexistindo dever de indenizar o recorrido.
4.1. No que tange à imputação da responsabilidade em caso de violação aos direitos autorais, dispõe o art. 110 da Lei n.º 9.610/98 que:
“Art. 110. Pela violação de direitos autorais nos espetáculos e audições públicas, realizados nos locais ou estabelecimentos a que alude o art. 68, seus proprietários, diretores, gerentes, empresários e arrendatários respondem solidariamente com os organizadores dos espetáculos.”
4.2. O autor, ora apelado, a fim de amparar seu pedido de cobrança da Contribuição de Direitos Autorais pelos eventos realizados no local de propriedade do recorrido, trouxe juntamente com a inicial, dentre outros documentos, o Estatuto do ECAD, o Regulamento de Arrecadação, Tabela de Fatores (U.D.A. – Unidade de Direito Autoral, Cadastro de Usuário de Músicas, bem como o Termo de Verificação de Utilização de Obras Musicais, Lítero-Musicais e de Fonogramas.
4.3. Em sede de contestação (mov. 149.1/149.5), a ré acostou aos autos dois Contratos de Locação, a fim de amparar a alegação de ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. E, deles se denota o recebimento de quantia certa para tanto, ajustado no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e outro no valor de R$ 9.040,00 (nove mil e quarenta reais).
4.4. Ainda, da análise dos documentos trazidos pelo apelado, acima listados, bem como pelos demais documentos juntados aos autos, não há como concluir que o locador do espaço, ora apelante, onde se realizou a festa tenha participado de tal produção ou auferido lucro com o evento.
4.5. Sobre a questão, a jurisprudência vem entendendo que a presunção que impõe a responsabilidade solidária aos proprietários dos estabelecimentos tem natureza relativa, já que, normalmente, haverá participação dos mesmos, ainda que indireta, nos eventos artísticos ocorridos em suas dependências.
4.6. Diante disso, para a configuração da responsabilidade solidaria faz-se necessária a comprovação de que o locador teve participação ou benefício com a realização da festividade pelo locatário.
4.7. Neste sentido, o precedente abaixo:
“COBRANÇA - DIREITOS AUTORAIS - PARQUE DE EXPOSIÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PROMOTORA DO EVENTO (LOCATÁRIA) - ASSUNÇÃO DAS OBRIGAÇÕES PERANTE O ECAD - CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA - PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL (LOCADOR) - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INOCORRÊNCIA - LEI DOS DIREITOS AUTORAIS - LEI N. 9.610/98, ART. 110 - INTERPRETAÇÃO.1. Não se pode impor a responsabilidade solidária ao proprietário do imóvel (parque de exposição) utilizado para realização de evento artístico, que fora objeto de contrato de locação com a empresa promotora do evento. Aquele (locador) não teve qualquer participação ou benefício com o show por esta (locatária) promovido, que assumiu a responsabilidade exclusiva por todas as despesas decorrentes do evento, inclusive as relativas aos direitos autorais, mediante cláusula expressa inserida no contrato de locação.2. A percepção do real sentido e alcance do art. 110 da Lei n. 9.610/98 ( Lei dos Direitos Autorais) exige cautela e razoabilidade na sua interpretação. Sob essa inspiração, tem-se, como regra genérica, a solidariedade ali expressa. A presunção que impõe a responsabilidade solidária aos proprietários dos estabelecimentos tem natureza relativa. Isso porque, normalmente, haverá participação dos mesmos, ainda que indireta, nos eventos artísticos ocorridos em suas dependências. In casu, porém, tal presunção (relativa) restou elidida por prova inequívoca. (TJMG - Apelação Cível 2.0000.00.369457-9/000, Relator (a): Des.(a) Nepomuceno Silva , Relator (a) para o acórdão: Des.(a) , julgamento em 17/12/2002, publicação da sumula em 22/03/2003). Grifou-se.
4.8. Aliás, sobre o assunto, também, já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, cujo trecho do Acórdão transcreve-se:
“Embora não se desconheça que o art. 110 da Lei n. 9.610/1998 estabeleça solidariedade entre proprietários, diretores, gerentes, empresários e arrendatários e ainda os organizadores dos eventos, em alusão ao disposto no art. 68 da norma em referência, o conjunto probatório demonstra que as rés não foram responsáveis pelo evento.Apreende-se dos autos, que o contrato de fls. 118/122, para a realização do espetáculo em debate, foi celebrado entre Embalos Promoções e Produções Ltda. E Z. C. L. Comércio, Promoções e Produções Ltda., sem qualquer assinatura das rés, aliado ao fato de que: "'A lei que tutela o direito autoral, quando solidariza passivamente para o recolhimento de valores a esse título, as pessoas que arrola (art. 110 da Lei nº 9.610/98, faz em referência à cadeia negocial do intuiti lucri faciendi, e não em extensão ao simples cedente do espaço público, como uso especial, por autorização de uso. É o que se depreende quando em cotejo com as demais disposições em apreço, notadamente o paradigma do art. 68 da lei in quaestio'." (TJSC, Apelação Cível n. 2008.018722-7, de Blumenau, rel. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-03-2012). Grifou-se.
4.9. Não bastasse, no tópico “Ðas Obrigações do Contratante” constante no Contrato de Locação (mov. 149.4/149.5), observa-se a previsão de pagamento da taxa Ecad por parte do locatário.
4.10. Nesse norte, sendo o recolhimento do devido ao ECAD de responsabilidade de terceiro, prevista em cláusula expressa, não se mostra razoável imputar ao recorrente a responsabilidade solidária.
4.11. Considerando, portanto, que a presunção de responsabilidade solidária é relativa e que restou elidida por prova inequívoca por parte da apelante RODRIGUES E CIA LTDA. – ME, há que se reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam, de forma que a extinção do processo é medida que se impõe, nos termos do art. 485, VI, do CPC, restando prejudicada a apreciação do apelo do ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO.
DA SUCUMBÊNCIA
5. Considerando o provimento da apelação de RODRIGUES E CIA LTDA. – ME, com o fim de extinguir o processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC, o ônus sucumbencial deve ser fixado em desfavor do autor, cujos honorários advocatícios passa-se a estabelecer em 15% sobre o valor atualizado da causa.
5.1. Em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado quando do julgamento dos EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, deixa-se de arbitrar honorários recursais.
5.2. Por derradeiro, para fins de prequestionamento, por expressa determinação legal, tem-se que já se consideram incluídos nesta decisão, os elementos suscitados.
5.3. Ante o exposto, vota-se por conhecer do apelo de RODRIGUES E CIA LTDA. – ME e dar-lhe provimento, restando prejudicada a análise do apelo do autor ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1249592108/apelacao-apl-72657820138160001-curitiba-0007265-7820138160001-acordao/inteiro-teor-1249592120

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