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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0055186-67.2012.8.16.0001 Curitiba 0055186-67.2012.8.16.0001 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara Cível
Publicação
27/04/2021
Julgamento
27 de Abril de 2021
Relator
Marcel Guimarães Rotoli de Macedo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00551866720128160001_861c8.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA. RECURSO DOS RÉUS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. IMPOSSIBILIDADE. ATRASO SUPERIOR AO PRAZO ESTIPULADO EM CONTRATO. MORA EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MORA DA CONSTRUTORA. ENCARGOS DEVIDOS. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DOS TEMAS 970 E 971 DO STJ. AFASTAMENTO APENAS QUANTO AOS LUCROS CESSANTES E READEQUAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS E MULTA COMPENSATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. NEGOCIAÇÃO REALIZADA POR AGENTE DE CORRETAGEM. DESONERAÇÃO DA EMPREENDEDORA. VALORES DEVIDOS E NÃO RESTITUIDOS. SUCUMBENCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C.

Cível - 0055186-67.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 27.04.2021)

Acórdão

I – RELATÓRIOTrata-se de apelação cível interposta por Construtora Tenda S/A, Fit Palladium SSP Empreendimentos Imobiliários Ltda, Gafisa S/A, Luis Carlos Colaço e Simone Aparecida Chicora, em face de sentença proferida nos autos de Ação Indenizatória c/c pedido de nulidade de cláusula contratual nº 0055186-67.2012.8.16.0001 (mov. 242.1), que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, para rescindir o contrato de promessa de compra e venda por descumprimento de contrato, condenou as rés à restituição dos valores pagos pelos autores, ao pagamento de lucros cessantes, multa moratória (2% sobre o valor do contrato) e multa compensatória (20% do valor pago pelo autor). Fixou a sucumbência proporcional.Foram opostos embargos de declaração, entretanto o processo foi suspenso, em razão do julgamento do Tema 970 e 971 do STJ. Decorrida a suspensão, manifestaram-se as partes e os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos, apenas para constar expressamente os valores até então pagos pelos autores para fins de liquidação de sentença.Inconformados, os réus interpuseram recurso de apelação (mov. 283.1), pugnando pela reforma da sentença, afirmando que a rescisão contratual se deu por mera desistência e não por inadimplemento por parte das rés, pelo que deve ser possibilitada a retenção do valor já quitado pelos autores, considerando que o prazo para conclusão da obra era janeiro de 2012, que o “habite-se” foi concedido em 05/06/2012 porém a ação foi proposta apenas em 30/12/2012, buscando esquivar-se das penalidades contratuais. Aduz que os pedidos de indenização são incompatíveis com a rescisão contratual, eis que ao rescindir, retornaria ao status quo ante, porém a sentença ainda condenou as rés ao pagamento de multas e indenizações de lucro cessante. Aduz a impossibilidade de cumulação entre multa contratual e lucros cessantes, conforme entendimento consolidado no Tema 970 do STJ. Afirma que somente é possível a inversão da cláusula penal quando a rescisão contratual se dá pelo atraso na entrega do imóvel e não quando há intenção dos autores em não mais receber o imóvel e, ainda, se invertida, deve resguardar a proporcionalidade financeira, não ultrapassando 1% do valor do imóvel ao mês, até a data da conclusão da obra, ocasião em que cessa a mora. Pugna pela impossibilidade de condenação em lucros cessantes, considerando que a rescisão contratual é incompatível com a possibilidade de fruição do imóvel pelos autores, que sequer havia sido quitado por eles.Por sua vez, os autores interpuseram recurso de apelação (mov. 284.1), pugnando pela reforma da decisão, para restituição dos valores pagos a título de corretagem pelos autores, considerando que, se a rescisão contratual restitui o status quo ante, o valor também deve ser restituído com a dissolução do contrato de compra e venda, junto com os demais valores que a sentença determinou a restituição. Pugna ainda, pela condenação integral das rés ao ônus da sucumbência, considerando que deram causa ao ajuizamento da ação pelo descumprimento contratual.As respectivas contrarrazões foram apresentadas aos mov. 293.1 e 294.1.É, em síntese, o relatório. II – VOTO Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.Da apelação das rés Tenda, Fit Palladium e GafisaAs rés apelam e pugnam pela reforma da sentença, afirmando que a rescisão contratual se deu por mera desistência e não por inadimplemento por parte das rés, pelo que deve ser possibilitada a retenção do valor já quitado pelos autores, considerando que o prazo para conclusão da obra era janeiro de 2012, que o “habite-se” foi concedido em 05/06/2012 porém a ação foi proposta apenas em 30/12/2012, buscando esquivar-se das penalidades contratuais. Sem razão, no entanto.Inicialmente, cumpre destacar que, ao contrário do alegado pelo apelante, a ação foi proposta pelos autores em 30/10/2012, e, conforme documentos trazidos aos autos, até a referida data, ainda que os imóveis estivessem prontos, não teria sido efetuada a entrega das chaves. Consta que os autores deixaram de realizar o financiamento imobiliários relativo ao restante do valor do imóvel, considerando que houve cobrança de encargos financeiros mesmo com o atraso da conclusão da obra superar o prazo contratual, pelo que opuseram a presente ação.Importante destacar que houve a concessão parcial da liminar de antecipação de tutela (mov. 13.1), suspendendo a exigibilidade das obrigações assumidas até que fosse prolatada a sentença.Assim, não há que se falar em rescisão contratual pela desistência ou inadimplemento dos autores, considerando que, dentro do prazo legal, buscaram a solução da questão junto à justiça.Cumpre salientar, que antes de se falar em ausência de pagamento por parte dos autores, houve o evidente descumprimento por parte das rés, quando extrapolaram, e muito, o prazo de 180 dias de tolerância no atraso para entrega do imóvel.Tal situação, por si só, já convolaria em rescisão contratual por inadimplemento.E nesse sentido, já julgou esta Colenda Câmara:“AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS RÉS. PRELIMINAR DE NULIDADE PELO CARÁTER EXTRA PETITA DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PRONTA FIXAÇÃO DO VALOR DEVIDO. PRESCRIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE CORRETAGEM. INOCORRÊNCIA. PLEITO DERIVADO DA RESCISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE. MÉRITO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, MOTIVANDO A RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL MANTIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 543/STJ. JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL ARBITRADO. INCIDÊNCIA DEVIDA A PARTIR DA CITAÇÃO. CUMULAÇÃO DE MULTA PENAL COMPENSATÓRIA E CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. INCIDÊNCIA DECORRENTE DO MESMO FATO GERADOR. APLICAÇÃO ÚNICA DA MULTA COMPENSATÓRIA. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE VERIFICADA. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL ADEQUADO ÀS PARTICULARIDADES DO FEITO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.”(TJPR - 7ª C.Cível - 0002219-74.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Joeci Machado Camargo - J. 09.06.2020) Não há que se falar, portanto, em retenção dos valores pagos pelos autores, eis que estes não deram causa à rescisão contratual, mas sim, os ora apelante.Sendo assim, mantida a sentença que determinou a rescisão contratual em razão do inadimplemento das rés.Ato contínuo, pugnam os recorrentes para reforma da decisão, afirmando que os pedidos de indenização são incompatíveis com a rescisão contratual, eis que ao rescindir, retornaria ao status quo ante, porém a sentença ainda condenou as rés ao pagamento de multas e indenizações de lucro cessante. Aduz a impossibilidade de cumulação entre multa contratual e lucros cessantes, conforme entendimento consolidado no Tema 970 do STJ. Afirma que somente é possível a inversão da cláusula penal quando a rescisão contratual se dá pelo atraso na entrega do imóvel e não quando há intenção dos autores em não mais receber o imóvel e, ainda, se invertida, deve resguardar a proporcionalidade financeira, não ultrapassando 1% do valor do imóvel ao mês, até a data da conclusão da obra, ocasião em que cessa a mora. Pugna pela impossibilidade de condenação em lucros cessantes, considerando que a rescisão contratual é incompatível com a possibilidade de fruição do imóvel pelos autores, que sequer havia sido quitado por eles.E assiste parcial razão ao apelante.Quanto à possibilidade de inversão da cláusula penal, esta Colenda Câmara já decidiu anteriormente, no sentido de que, a previsão de multa moratória exclusivamente para o consumidor incorre em ofensa à legislação pertinente, sendo imperiosa a imposição de mesma penalidade também à construtora, incorporadora, etc.Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ­ ATRASO NA ENTREGA DA OBRA ­ NULIDADE DA SENTENÇA ­ INCORRÊNCIA ­ LEGALIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS, PACTUADA NO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ­ APÓS ESSE PRAZO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CARACTERIZADO ­ CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO DESMONSTRADOS ­ ENTENDIMENTO, ADEMAIS, DE QUE DEVEM SER ENGLOBADOS NO PRAZO DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA PREVISTA NO CONTRATO ­ ATRASO NA ENTREGA DA OBRA ­ LUCROS CESSANTES DEVIDOS ­ TERMO FINAL ­ EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES ­ CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR QUE TAMBÉM DEVE SE DAR ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES (POR MAIORIA, VOTO VENCEDOR EM SEPARADO) ­ EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL QUE PREVÊ MULTA PARA O FORNECEDOR ­ APLICABILIDADE ­ DANO MORAL CONFIGURADO ­ FRUSTRAÇÃO DO CONSUMIDOR ­ TRANSFERÊNCIA DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM AO PROMITENTE-COMPRADOR INVÁLIDA, IN CASU, HAJA VISTA INEXISTÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL CLARA A RESPEITO ­ SENTENÇA MANTIDA ­ RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.(...) Com base em entendimento Superior, lastreado nos princípios gerais do direito e no Código de Defesa do Consumidor, esta E. Câmara tem entendido que se houver previsão contratual de multa moratória apenas em desfavor do consumidor, a mesma reprimenda deverá ser acionada em prejuízo do fornecedor, caso incida ele em mora ou em inadimplemento. Ocorre que, no caso, há previsão contratual da multa em favor do fornecedor (cláusula décima), bem como do consumidor (cláusula décima oitava, parágrafo segundo), embora em valor menor, devendo prevalecer ela como imposta na sentença. Ainda, a sua aplicação não pode ser única como quer a ré, pois o próprio contrato prevê a aplicação mensal dos valores”.(TJPR – 7ª C. Cível – AC nº 1.535.910-1 – Curitiba – Rel. Des. Cláudio de Andrade – Maioria – DJ 26.01.2017). Destaca-se, ainda, que o STJ, no julgamento do REsp nº 1631485/DF (Tema 971), firmou entendimento no sentido de que “no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor”.Vejamos: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. NOVEL LEI N. 13.786/2018. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO.OMISSÃO DE MULTA EM BENEFÍCIO DO ADERENTE. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. ARBITRAMENTO JUDICIAL DA INDENIZAÇÃO, TOMANDO-SE COMO PARÂMETRO OBJETIVO A MULTA ESTIPULADA EM PROVEITO DE APENAS UMA DAS PARTES, PARA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL.1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, é a seguinte: No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial. 2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido”.(STJ – 2ª Seção – REsp nº 1.634.485/DF – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – DJe 25.06.2019). Possível, portanto, a inversão da cláusula penal prevista contratualmente apenas em desfavor do consumidor, com objetivo de equilibrar a relação contratual.Assim, cabível a inversão da cláusula penal contratual, prevista no item 21 do contrato (mov. 1.6): multa compensatória de 2% sobre o valor da dívida, bem como juros moratórios de 0,07%, contados a partir do primeiro dia de atraso.“CLÁUSULA 21ª: Se o COMPRADOR deixar de efetuar, nos respetivos vencimentos, o pagamento de qualquer das parcelas mencionadas no QUADRO RESUMO anexo, o mesmo será notificado pela FIT 12 SPE, judicial ou extrajudicialmente, sempre no endereço indicado no preâmbulo deste contrato, para, no prazo de 5 (cinco) dias, liquidar o débito acrescido dos seguintes encargos: correção monetária pelo indexador eleito; juros de mora de 0,07 (sete centésimos percentuais) ao dia, contados a partir do primeiro dia de atraso; multa compensatória de 2% (dois por cento) sobre o valor da dívida, reajustada monetariamente; despesas extrajudiciais provocadas pelo atraso.” Assim, conforme entendimento exposto no julgamento do tema 971, verificado o atraso na obra e sendo devida a inversão da cláusula penal, esta deve ser aplicada nos seguintes termos:a) a multa de 2% (dois por cento) sobre a totalidade do valor de cada contrato, uma única vez; b) juros de 0,07% (zero virgula zero sete porcento) ao mês, em desfavor da ré.Por fim, quanto à alegação do apelante de que não poderia cumular cláusula penal com lucros cessantes, importante ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça julgou o tema 970, no qual restou decidido que, como a cláusula penal compensatória possui objetivo de indenização, não pode cumular com lucros cessantes. “Tema 970: “A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes”.Assim, acolhe-se parcialmente o recurso da apelante, para reformar a sentença e afastar a indenização por lucros cessantes, mantendo a inversão da cláusula penal, porém reajustando os percentuais de multa e juros moratórios, nos termos da fundamentação supra. Do recurso dos autores Luis Carlos Colaço e Simone Aparecida Chicora Por sua vez, os autores em suas razões de apelo, pugnam pela reforma da decisão, para restituição dos valores pagos a título de corretagem pelos autores, considerando que, se a rescisão contratual restitui o status quo ante, o valor também deve ser restituído com a dissolução do contrato de compra e venda, junto com os demais valores que a sentença determinou a restituição. Pugna ainda, pela condenação integral das rés ao ônus da sucumbência, considerando que deram causa ao ajuizamento da ação pelo descumprimento contratual.Não assiste razão aos apelantes.Conforme se depreende na sentença singular, foi acolhido o pleito principal, qual seja, a rescisão contratual, com restituição integral dos valores pagos pelos autores.Porém, com relação à comissão de corretagem, o magistrado corretamente afastou o pleito de restituição.E de fato, o valor a título de corretagem não é destinado à empresa ou incorporadora, e, se a cada rescisão contratual este tivesse que restituir também os valores a título de corretagem, estaria onerando indevidamente o empreendedor, o que também encareceria ainda mais os valores dos imóveis.Conforme se observa nos autos, no compromisso de compra e venda os valores relativos ao imóvel e o valor de honorários de corretagem estão expressamente determinados, tendo os autores firmado contrato com o agente imobiliário, conforme se observa no documento de mov. 1.4, sendo inequívoca a ciência dos autores acerca de todos os valores que seriam quitados para aquisição da unidade imobiliária. O destaque em relação ao valor da comissão de corretagem cumpre os dispostos nos artigos 725 e 736 do Código Civil.“Art. 725. A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes.”“Art. 726. Iniciado e concluído o negócio diretamente entre as partes, nenhuma remuneração será devida ao corretor; mas se, por escrito, for ajustada a corretagem com exclusividade, terá o corretor direito à remuneração integral, ainda que realizado o negócio sem a sua mediação, salvo se comprovada sua inércia ou ociosidade.”Sendo assim, é inviável a restituição da comissão de corretagem.Nesse sentido:“DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE UNIDADE AUTÔNOMA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. DECLARAÇÃO JUDICIAL DE RESCISÃO DO CONTRATO. RECONHECIMENTO DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DAS PROMITENTES VENDEDORAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ART. 355 DA LEI N. 13.105/2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. RELAÇÃO JURÍDICO-CONSUMERISTA (LEI N. 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). RECONHECIMENTO DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DAS PROMITENTES VENDEDORAS. DECLARAÇÃO JUDICIAL DE RESCISÃO CONTRATUAL. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUITADOS À TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM – IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ORIENTAÇÃO REPETITIVA – Tema 939). DETERMINAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RELATIVAMENTE À PREVISÃO DE CLÁUSULA PENAL SOMENTE PARA O INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE/CONSUMIDOR (ORIENTAÇÃO REPETITIVA – Tema 971). MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE EXPRESSO.1. Publicado o acórdão paradigma, o órgão julgador que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do Tribunal Superior. Inc. II do art. 1.040 da Lei n. 13.105/2015 ( Código de Processo Civil).2. Pretensão autoral de devolução dos valores pagos à título de comissão de corretagem e aplicação da cláusula penal contratualmente pactuada.3. "Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem (tese firmada no julgamento do REsp 1.599.511/SP)” (STJ – 2ª Seção – REsp 1551968/SP – Rel.: Min. Paulo de Tarso Sanseverino – j. 24.08.2016 – DJe 06.09.2016).4. Em referência aos princípios do equilíbrio e harmonia nas relações de consumo, bem como à boa-fé objetiva, e, ainda, a vulnerabilidade do consumidor, a pactuação sub judice também tem por premissa que, para que um dos contratantes, possa exigir que o outro contratante proceda a realização de sua obrigação, é necessário, a priori, que ele esteja em dia com a sua própria obrigação, conforme dispõe o art. 476 da Lei n. 10.406/2002 ( Código Civil).5. JUÍZO DE RETRATAÇÃO – MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE EXPRESSO. 5.1. Recurso de apelação cível (1) prejudicado.5.2. Recurso de apelação cível (2) conhecido, e, no mérito, provido.5.3 Recurso de apelação cível (3) conhecido, e, no mérito, não provido.(TJPR - 7ª C.Cível - 0008495-56.2013.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 03.08.2020) AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA IMÓVEL. CULPA DAPROMITENTE VENDEDORA COMPROVADA. RESTITUIÇÃO TOTAL DOS VALORES PAGOS. INCABÍVEL RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM E DEMAIS ENCARGOS. MULTA CONTRATUAL EM DESFAVOR DA PROMITENTE VENDEDORA. CABIMENTO. TESE FIXADA ATRAVÉS DO JULGAMENTO DO RESP 1.614.721/DF. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DE CASA DESEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 2. Verificado o descumprimento contratual por parte da apelante, a rescisão é medida que se impõe, devendo as partes retornarem ao status quo ante, com a devolução integral dos valores pagos, nos termos da Súmula 543 do STJ. (...)(TJPR - 18ª C. Cível - 17383-42.2017.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 21.08.2019) APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – NÃO CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO E VENDA DA UNIDADE PARA TERCEIROS – SENTENÇA DEPROCEDÊNCIA.APELOS 01 E 02 - LEGITIMIDADE DAS RÉS PARA INTEGRAREM O POLO PASSIVO DA DEMANDA – RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS RÉSCOMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL - CADEIA DE CONSUMO – TEORIA DA APARÊNCIA - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO AO PLEITODE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS COM CORRETAGEM – NÃO CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO POR CULPA DAS RÉS – RESTITUIÇÃO DEVIDA – RESP. Nº 1.599.511/SP - RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DAS REQUERIDAS - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - DESCABIMENTO DO PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR –- SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTEPROVIDO. (...). A. (TJPR - 6ª C. Cível - 396-60.2013.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Des. Prestes Mattar - J.28.10.2019) Assim, é caso de negar provimento ao recurso dos autores.Quanto à sucumbência, mantenho a fixada em sentença, realizadas alterações em acordão, porém não substanciais quanto aos pleitos finais.Sendo assim, a sucumbência proporcional se mostra adequada ao caso concreto.
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