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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-78.2013.8.16.0112 Marechal Cândido Rondon XXXXX-78.2013.8.16.0112 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Robson Marques Cury

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00002207820138160112_62770.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS INCIDENTALCONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO TELEFÔNICOSENTENÇA DE PROCEDÊNCIAFEITO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIAPEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELOS AUTORESAFASTADOAUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CORROBOREM A NECESSIDADE DA BENESSE ALMEJADAREQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA PARCIAL DA DEMANDAIMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 485, § 5º, DO CPCRECURSO DE APELAÇÃO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE COM RELAÇÃO AOS AUTORES QUE ADQUIRIRAM CONTRATOS DE TERCEIROS SEM A PROVA DA SUB-ROGAÇÃO E DAQUELES QUE PROCEDERAM À CESSÃO DO DIREITO ÀS AÇÕES – ENTENDIMENTO DO STJ – AMBAS PRELIMINARES ACOLHIDAS APENAS EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS 0420000364, 0418000441, 0420000941, 0420001972 420002715, 0420004491, 0418000263, 418000573, 0439000149 E 439000394 – TEORIA DA ASSERÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONFORME INCISO I DO ART. 487 DO CPCTESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVAINOCORRÊNCIAAPELANTE RECONHECIDA COMO SUCESSORA UNIVERSAL DA TELEBRÁS E TELEPARAVENTADA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA – ACOLHIMENTO EM FACE DOS CONTRATOS DE Nº 8411000115, 439000025 E 440000041 – EXTINÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, II, DO CPC – ANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS QUE REMANESCE SOMENTE EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS Nº 8882196540, 3202294697 E 6000843007 – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DAS NORMAS APLICÁVEIS QUANTO À EMISSÃO DAS AÇÕES (PEX E PAID) – PACTOS CELEBRADOS SOB O REGIME PCT/PAID QUE NÃO FARIAM JUS À RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA – NEGADO – FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO SE APRESENTA COMO ÓBICE PARA O DIREITO RECLAMADO – DIVIDENDOS, JUROS E BONIFICAÇÕES EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À EMISSÃO COMPLEMENTAR DE AÇÕES – VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) QUE MERECE SER APURADO DE ACORDO COM A DATA DA INCORPORAÇÃO DAS OBRAS DE EXPANSÃO DA MALHA TELEFÔNICA AO PATRIMÔNIO DA COMPANHIA – INCIDÊNCIA DOS ARTS. E DA LEI Nº 6.404/1976 – CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS COM BASE NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO MERITÓRIA DA FASE DE CONHECIMENTO – POSSIBILIDADERECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.301.989/RSJUROS DE MORA CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃOTERMO FINAL DAS PARCELAS ACESSÓRIASDATA DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM VERBA INDENIZATÓRIALIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA QUE DEVE OCORRER POR ARBITRAMENTORECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C.

Cível - XXXXX-78.2013.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 27.04.2021)

Acórdão

I – RELATÓRIO:Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença (mov. 191.1), proferida pelo MMº Juiz de Direito Luiz Fernando Montin, na Ação de Adimplemento Contratual com Exibição de Documentos Incidental sob nº XXXXX-78.2013.8.16.0112, a qual julgou procedentes os pedidos formulados em exordial, condenando a requerida ao ressarcimento das perdas e danos suportados pelos autores, diante das diferenças referentes às ações não subscritas em razão de sua emissão com valor diferente à época da integralização, determinando também o pagamento das diferenças concernentes aos dividendos, bonificações e juros sobre capital.Ainda, condenou a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o proveito econômico obtido.Embargos de declaração foram opostos pela demandada (mov. 196.1), os quais não foram acolhidos (mov. 208.1).Irresignada, a requerida interpôs o presente recurso de apelação (mov. 214.1), aduzindo, em suma: a) preliminarmente: a.1) a ilegitimidade ativa dos autores Astrogilda Woiciechoski, Clube Social União, Irio Afonso, Jorge Romeu Schweig e Otto Bicholtz, uma vez que estes adquiriram contratos de terceiros; a.2) a ilegitimidade dos apelados Clube Social União e Jorge Romeu Schweig, tendo em vista que ambos cederam seus direitos acionários a terceiros; a.3) a ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A.; b) como prejudicial de mérito, a prescrição da pretensão autoral no que toca aos pedidos ventilados pelos demandantes Rudi Arndt, Luiz Grando e Nelson Otilo Schuh; no mérito c) esclarecimentos acerca dos contratos celebrados sobre o regime PAID/PCT; d) para a conversão do resíduo acionário em indenização deve ser adotado o valor unitário da ação, com base na cotação perante a Bolsa de Valores, na data do trânsito em julgado; e) a necessidade de ser observado o grupamento de ações; e f) a liquidação deve ser realizada por arbitramento, através de produção de perícia.Contrarrazões apresentadas em mov. 218.1Nesta seara recursal, o feito foi convertido em diligência, sendo determinada a intimação das partes para a apresentação de documentos e informações pertinentes ao correto deslinde da demanda (mov. 5.1/AC).Manifestação foi apresentada pela ré, ora apelante, em mov. 29.1/AC.Por sua vez, os demandantes se valeram de petição em mov. 39.1/AC, oportunidade em que pleitearam a desistência da ação com relação a certos autores e contratos, bem como pugnaram a concessão da justiça gratuita.Sendo assim, o curso do feito foi convertido em diligência, procedendo-se à intimação da parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, colacionasse documentos que justificassem a concessão da prerrogativa da justiça gratuita então perseguida em sede de apelação.Ainda, na mesma oportunidade, foi determinada a intimação da ré para que se manifestasse frente ao pedido de desistência parcial formulado (mov. 41.1/AC).Petição apresentada pela demanda em mov. 65.1/AC, indicando a ausência de qualquer irresignação quanto ao pleito autoral de desistência.Ato contínuo, os autores almejaram a dilação de prazo para que os documentos pertinentes à justiça gratuita fossem apresentados (mov. 78.1/AC), sendo deferido o interstício de mais 05 (cinco) dias (mov. 79.1/AC).Intimados, os autores deixaram transcorrer o prazo in albis (mov. 124.1/AC).Mesmo com a certificação da ausência de manifestação, os demandantes se valeram de documentos em movs. 126.1 a 126.10/AC.É o relatório. II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Positivo é o juízo de admissibilidade do recurso, pois preenche os pressupostos objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo[1]) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer).Recebo o presente recurso de apelação em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012 e 1.013, ambos do CPC/15.Cinge-se a controvérsia ao valor indenizatório em prol dos autores, em virtude da ausência da correta subscrição das ações anteriormente adquirida por eles.No mais, perante esta instância recursal, os autores almejaram ser agraciados pela benesse da justiça gratuita, bem como requereram a parcial desistência da ação intentada.Pois bem.Antes de adentrar o estudo das razões recursais ventiladas pela requerida, tenho por bem apreciar o pleito trazido pelos recorridos. II.I Dos pedidos apresentados pelos autores a) Da Justiça GratuitaOs autores requereram a concessão da justiça gratuita, aduzindo, para tanto, a insuficiência de recursos financeiros para arcar com as custas e despesas processuais (mov. 39.1/AC).Sendo assim, o curso do feito foi convertido em diligência, determinando-se que os demandantes colacionassem os documentos pertinentes que viabilizassem justificar a prerrogativa almejada (mov. 41.1/AC).Ato contínuo, os apelados pugnaram pela dilação de prazo para a exibição dos respectivos comprovantes de hipossuficiência (mov. 78.1/AC), sendo deferido o interstício de cinco dias (mov. 79.1/AC).Ocorreu que, apesar de intimados, houve o transcurso de prazo sem o atendimento à ordem emanada (mov. 124.1/AC).Contudo, mesmo de forma extemporânea, os autores colacionaram declarações de isenção de Imposto de Renda em movs. 126.1 a 126.8/AC, como também declarações de hipossuficiência econômica em mov. 126.10/AC.Pois bem.Assim como bem explicitado, após o pedido de concessão de justiça gratuita, foi conferido prazo, bem como subsequente dilação, para que os demandantes trouxessem aos autos os elementos probatórios que possibilitassem o deferimento de tal medida.Todavia, deixaram o interstício temporal transcorrer sem apresentar os imprescindíveis documentos em momento pertinente.Logo, tal inércia já seria suficiente para embasar a negativa do pedido aventado.Mas, por amor ao debate, ainda há de se refutar a justiça gratuita frente aos parcos documentos exibidos.Ora, após ser requerida a prerrogativa, foi autorizado que os autores ilustrassem sua necessidade através de provas que corroborassem a alegada hipossuficiência econômica.Entende-se que por tais provas poderiam ser levantados comprovantes de pagamentos de despesas exacerbadas que constituíssem o prover de sua subsistência, holerites, extratos bancários e assim por diante.Entretanto, apenas foram acostadas declarações de próprio punho de hipossuficiência econômica e de isenção de declaração de imposto de renda que, por si sós, não se mostram suficientes para admitir a hipótese de necessidade financeira.Por oportuno, insta salientar que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de ser negada a justiça gratuita embasada com a declaração de isenção de imposto de renda. Senão, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE AFASTADA PELA CORTE ESTADUAL TÃO SOMENTE COM BASE NO CRITÉRIO DA FAIXA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DA UNIVERSIDADE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O acórdão recorrido divergiu da jurisprudência do STJ, consoante a qual a faixa de isenção do Imposto de Renda não pode ser tomada como único critério na aferição da condição de necessidade do postulante ( AgInt no REsp. 1.372.128/SC, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 26.2.2018), devendo ser sopesados outros fatores, como o impacto das despesas do processo e consequências da lide sobre a receita do postulante ( REsp. 132.4434/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 29.10.2012), razão pela qual merece ser mantida a decisão agravada que deu provimento ao Recurso Especial.2. Agravo Interno da UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA -UFSC a que se nega provimento.( AgInt no AREsp 366.172/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, REPDJe 26/02/2019, DJe 25/02/2019) Destarte, tenho por bem em rejeitar a justiça gratuita requerida, uma vez que os autores não obtiveram êxito em demonstrar sua imprescindibilidade. b) Da Desistência Parcial da DemandaAto contínuo, na mesma oportunidade em que os demandantes requereram a benesse da justiça gratuita, também se valeram de pedido no sentido de desistência parcial da demanda, mais especificamente com relação aos autores Otto Bucholtz; Esporte Clube União; Jorge Romeu Schweig; Astrogilda Woiciechoski; Nelson Otilo Schuh; Luiz Grando; Irio Affonso Bender; e Oscar Ahmann, como também dos contratos 0420004491 e 0418000263, pertencentes, respectivamente, às apeladas Rudi Arndt e Neusa Lusinda Mundt.Ocorre que, não obstante a anuência expressada pela ré em manifestação de mov. 65.1/AC, entendo que o intuito de desistência neste momento processual, mesmo parcial, não se mostra cabível.Explico.Conforme artigo 485, § 5º, do Código de Processo Civil, a desistência da ação apenas pode ser apresentada até a sentença, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:(...)§ 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. Por oportuno, trago à baila julgado proferido por esta Câmara Cível rechaçando pedido no mesmo cenário emoldurado pelo caso aqui em estudo: CÍVEL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. I. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO NOS AUTOS DE APELAÇÃO. DESISTÊNCIA QUE SÓ PODE SER APRESENTADA ATÉ A SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 485, § 5º, DO CPC. PEDIDO INDEFERIDO. II. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELOS AUTORES APELADOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE INSUFICIÊNCIA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL (ART. 99, § 3º, CPC). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS EM SENTIDO DIVERSO.GRATUIDADE CONCEDIDA. AGRAVO RETIDO. INEXISTÊNCIA DE REITERAÇÃO EXPRESSA DO RECURSO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 523 DO CPC/73. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO. I. PRELIMINAR. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DOS ESPÓLIOS DE JOAQUIM FEROLDI E JOSÉ AUGUSTO CARDOSO LEITÃO NÃO SANADA OPORTUNAMENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO A ELES, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC. II. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO VINTENÁRIO APLICÁVEL NO CASO CONCRETO. ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, C.C. ART. 2028 DO CC/2002. TERMO INICIAL. DATA DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DAS AÇÕES. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA REQUERIDA (RADIOGRAFIAS DOS CONTRATOS) QUE INDICAM A DATA DA EMISSÃO DE AÇÕES EM FAVOR DA PARTE AUTORA. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL VERIFICADO EM RELAÇÃO AOS AUTORES FLÁVIA CARRARD SCHWERZ, MANOEL RENATO BALBE MOREIRA, ROBERTO STRUCKEL SOBRINHO E AMÉRICO TORMENA. III. MÉRITO. CONTRATOS FIRMADOS PELOS AUTORES SHIRLEI TROJAN, JOÃO VALTER FEROLDI, ARY HAERTEL E VITOR MANOEL ALCOBIA LEITÃO APÓS A EXTINÇÃO DA SISTEMÁTICA DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA (PORTARIA 261/97 DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES). AUSÊNCIA DE DIREITO AO RECEBIMENTO DE AÇÕES DA COMPANHIA TELEFÔNICA. EFICÁCIA PROBATÓRIA DOS DOCUMENTOS (RADIOGRAFIAS DOS CONTRATOS) CONFIRMADA. INSUBSISTÊNCIA DE MERA IMPUGNAÇÃO GENÉRICA À VALIDADE DO DOCUMENTO. ART. 436, § ÚNICO DO CPC. EXTRATO DIGITAL DE BANCO DE DADOS EQUIVALENTE AO ORIGINAL. ART. 425, V, DO CPC. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA COMPANHIA TELEFÔNICA COM PREVISÃO LEGAL NO ART. 100, I, DA LEI 6.404/76 (LEI DAS SAs). PROVAS PRODUZIDAS POR RÉ REVEL QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. ARTS. 345, IV, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO PROVIDO. “No tocante à prescrição, o entendimento desta Corte é de que o direito à complementação de ações subscritas decorrentes de contrato firmado com sociedade anônima é de natureza pessoal, prescrevendo de acordo com os prazos previstos nos arts. 177 do Código Civil/1916 e 205 e 2.028 do Código Civil/2002, sendo que o termo inicial para o cômputo do referido prazo prescricional deve ser a data da subscrição deficitária das ações. (...)’ (STJ-3ª Turma, AgRg no AREsp 796.060/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 16/08/2016, DJe 23/08/2016) (TJPR - 6ª C.Cível - XXXXX-21.2013.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 29.07.2020) (destaquei) Nessa senda, incabível se revela a desistência parcial da ação diante do impróprio momento processual. Por consequência, tenho que a análise do recurso interposto pela parte requerida deverá abranger todo o litisconsórcio ativo, bem como todos os contratos pertinentes. II.II Do recurso de apelação da parte requerida Insurgindo-se contra a sentença proferida pelo I. Magistrado singular, pugna a requerida pela reforma da procedência cometida em prol dos autores, aduzindo, para tanto, a ilegitimidade ativa e passiva, a configuração da prescrição vintenária e, no mérito, a impossibilidade da indenização almejada em pleito vestibular.Preliminares a) Da ilegitimidade ativaApós a conversão do feito em diligência, tem-se que a requerida acostou aos autos as radiografias referentes aos contratos então celebrados pelos autores (mov. 29.2 a 29.23/AC).Sustentou a ilegitimidade ativa dos demandantes Astrogilda Woiciechoski (contrato nº 0420000364), Irio Afonso (contrato nº 0418000441) e Otto Bucholtz (contrato nº 0420000941), uma vez que esses teriam adquirido os respectivos pactos de terceiros.De mais a mais, através dos elementos carreados aos autos, tenho que o contrato de nº 0420001972, pertencente ao Sr. Jorge Romeu Schweig (mov. 29.14/AC), o contrato de nº 0418000263, referente à Sra. Neusa Lucinda Mundt (mov. 29.17/AC), e o contrato de nº 418000573, do Sr. Luiz Grando (mov. 29.15/AC), se revestem da mesma hipótese imputada aos referidos autoresAcerca dessa questão, já houve entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, apontando que “cessionário de contrato de participação financeira tem legitimidade para ajuizar ação de complementação de ações somente na hipótese em que o instrumento de cessão lhe conferir, expressa ou tacitamente, o direito à subscrição de ações, conforme apurado nas instâncias ordinárias”[2].Sendo assim, após os dados apresentados pela companhia telefônica, incumbia aos autores, no prazo que lhes foi concedido por este Relator (mov. 5.1/AC), demonstrar que, juntamente com a cessão do direito de uso da linha telefônica, lhes foram transferidos igualmente o direito às respectivas ações[3].Contudo, não obstante o lapso temporal oferecido para que os demandantes prestassem os devidos esclarecimentos, não houve nenhuma elucidação acerca de tal questão.Não suficiente, valendo-me dos documentos que se encontram encartados nos autos, mais especificamente das radiografias arroladas em movs 29.4, 29.7, 29.14, 29.15, 29.17 e 29.18/AC, não observo qualquer previsão acerca do direito de subscrição das ações, existindo apenas a informação de que estas já teriam sido emitidas em nome dos primeiros promitentes. Senão, vejamos: “Assinante: ASTROGILDA WOICIECHOSKICPF: 019.325.389-50.Data de assinatura pelo 1º promitente assinante: 05/05/1977.Certifico que o reclamante adquiriu direito de uso da linha telefônica de terceiros. As ações foram emitidas em nome do 1º promitente assinante” (contrato nº. 0420000364) “Nome: IRIO AFFONSO BENDERCPF/CNPJ: 283.246.509-97Data de assinatura pelo 1º promitente assinante:10/12/1976.Certifico que o reclamante adquiriu o contrato de terceiros. As ações foram emitidas em nome do 1º promitente assinante” (contrato nº. 0418000441) “Nome: OTTO BUCHOLTZCPF / CNPJ: 160.157.209-30Data de assinatura pelo 1º promitente assinante: 09/05/1977. Certifico que o reclamante adquiriu direito de uso da linha telefônica de terceiros” (contrato nº. 0420000941) “Nome: JORGE ROMEU SCHWEIGCPF / CNPJ: 524.286.219-04Data de assinatura pelo 1º promitente assinante.Certifico que o reclamante adquiriu o contrato de terceiros. As ações foram emitidas em nome do 1º promitente assinante. O presente contrato se vincula ao n.º 253-1367 em outros registros da Cia.” (contrato nº. 0420001972) “Nome: NEUSA LUCINDA MUNDTCPF / CNPJ: 810.211.609-97Data de assinatura pelo 1º promitente assinante: 10/12/1976.Certifico que o reclamante adquiriu o contrato de terceiros. As ações foram emitidas em nome do 1º promitente assinante.” (contrato nº. 0418000263) “Nome: LUIZ GRANDOCPF / CNPJ: 152.792.009-72Data de assinatura pelo 1º promitente assinante: 21/09/1978. Certifico que o reclamante adquiriu o contrato de terceiros. As ações foram emitidas em nome do 1º promitente assinante.” (contrato nº. 418000573) Por conseguinte, esclareceu a demandada que o autor Esporte Clube União (contrato nº 439000394) também não comportaria legitimidade para integrar o polo ativo dos autos, tendo em vista que promoveu a cessão de seus direitos acionários ao Banco Sul América S/A. Não suficiente, depreende-se que a autora Rudi Arndt, acerca do contrato de nº 0420004491 (mov. 29.3/AC), se amoldaria à mesma hipótese.Na mesma senda, também, revelar-se-iam novamente o autor Jorge Romeu Schweig (contrato de nº 420002715) e o autor Nelson Otilo Schuh (contrato nº 0439000149), já que ambos teriam cedido todas suas ações para terceiros.Pois bem.Extrai-se dos documentos existentes em movs. 29.3, 29.6, 29.8 e 29.9/AC as seguintes informações sobre o pacto anuído entre as partes: “(...) CONSIDERANDOa) Ter o CLIENTE ajustado com a TELEPAR CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, no qual é qualificado como PROMITENTE-ASSINANTE;(...) c) Que é do interesse do CLIENTE ceder e transferir parcialmente ao BANCO direitos e obrigações decorrentes do CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA;(...) f) Que é do interesse do BANCO adquirir o DIREITO ÀS AÇÕES, pagando-o através de Assunção de parte das obrigações de pagamento do CEDENTE perante a TELEPAR;(...) DO DIREITO DAS AÇÕESCLAÚSULA QUARTA – O CLIENTE em pagamento da assunção de suas obrigações pelo BANCO, cede e transfere a este o seu DIREITO ÀS AÇÕES, independentemente de outra manifestação do CLIENTE.” “As ações emitidas originalmente pela TELEPAR foram cedidas para o Banco Sul América S.A. conforme contrato firmado entre as partes, onde o cliente cedeu o seu direito às ações ao referido banco (cessionário). Documento emitido em 25/06/2013 e 29/05/2019 para o Processo Judicial n. 00002207820138160112; Autor: ESPORTE CLUBE UNIÃO."(mov. 29.6/AC). “As ações emitidas e entregues foram da Telebrás, em respeito ao previsto em contrato. O contratante/acionista transferiu todas as suas ações para terceiros em 26/06/1989. O presente contrato se vincula ao n.º 253 1267 em outros registros da Cia. Documento emitido em 25/06/2013 e 27/05/2019 e 07/06/2019 para o Processo Judicial n. 00002207820138160112, Autor: JORGE ROMEU SCHWEIG.” (mov. 29.8/AC) “A quantidade de ações no montante de 2.315 ordinárias e 2.315 preferenciais foi emitida originalmente pela Telebrás e desdobrada, conforme AGE realizada em 23/03/1990, na proporção de uma nova ação para cada ação do tipo possuída, resultando em 4.630 ordinárias e 4.630 preferenciais. As ações emitidas e entregues foram da Telebrás, em respeito ao previsto em contrato. O contratante/acionista transferiu todas as suas ações para terceiros em 18/01/1995. Documento emitido em 30/05/2019 para o Processo Judicial n. 00002207820138160112, Autor: NELSON OTILO SCHUH” (mov. 29.9/AC) Contudo, tem-se que a cessão do contrato apenas enseja a perda da legitimidade se o ato promovido também englobar o direito decorrente das ações.Sobre essa questão, trago à baila posicionamento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Nas demandas por subscrição de ações em face da Brasil Telecom S/A, o contratante originário perde a legitimidade ad causam, nos casos em que ocorrer a transferência da linha telefônica, bem como, dos direitos e obrigações do contrato de participação financeira. 2. A decisão combatida encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte e ultrapassar tal entendimento requer o revolvimento de matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada pelo óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 298.999/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 25/10/2017). (grifei) Ocorre que, analisando atentamente os dados apresentados pela ré, vislumbro que a cessão não apenas abrangeu a linha telefônica, como também as ações e, subsequentemente, os direitos delas decorrentes.Por oportuno, insta salientar que, em que pese a legitimidade se apresentar como uma das condições da ação, o que autorizaria a extinção do feito através de decisão terminativa, entendo que, uma vez superadas as fases cognitiva e probatória, valendo-me da teoria da asserção, a análise merece adentrar o mérito processual.Nesse sentido, já se posicionou esta Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – PLEITO DE RECEBIMENTO DE COMISSÕES DECORRENTES DE CONTRATO VERBAL DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL INADIMPLIDAS E RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO COM A INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – PROCESSO INICIALMENTE DISTRIBUÍDO PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO – DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DAQUELA JUSTIÇA ESPECIALIZADA E REMESSA À JUSTIÇA COMUM TRANSITADA EM JULGADO – RELAÇÃO TRAVADA ENTRE DUAS PESSOAS JURÍDICAS – COMPROVAÇÃO NESSE SENTIDO – PESSOA FÍSICA QUE É PARTE ILEGÍTIMA ATIVA AD CAUSAM A FIM DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO (EMPRESA) EM NOME PRÓPRIO – JURISPRUDÊNCIA DO STJ – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18 DO CPC – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ACOLHIDA – TEORIA DA ASSERÇÃO – MATÉRIA DE MÉRITO – REJEIÇÃO DO PEDIDO DO AUTOR, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 487, I, DO CPC – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.(TJPR - 6ª C.Cível - XXXXX-24.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Prestes Mattar - J. 09.07.2019) Assim, imperioso se faz entender pela improcedência dos pedidos em relação aos demandantes Astrogilda Woiciechoski (contrato nº 0420000364), Irio Afonso (contrato nº 0418000441), Otto Bucholtz (contrato nº 0420000941), Jorge Romeu Schweig (contratos nº 0420001972 e nº 420002715), Rudi Arndt (contrato nº 0420004491), Neusa Lucinda Mundt (contrato nº 0418000263), Luiz Grando (contrato nº 418000573), Nelson Otilo Schuh (contrato nº 0439000149) e Esporte Clube União (contrato nº 439000394), julgando o feito, para esses contratos, extinto, com resolução do mérito, conforme o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) Da ilegitimidade passivaSustenta a apelante que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, tendo em vista que entre janeiro de 1975 e dezembro de 1995 todas as ações subscritas foram emitidas diretamente pela holding Telebrás, empresa da qual não é sucessora.Contudo, como bem salientou o eminente Desembargador Ruy Muggiati no julgamento do recurso de apelação nº 1.327.568-8,"a legitimidade da Brasil Telecom em casos como o presente é matéria já exaustivamente tratada e absolutamente resolvida por esta eg. Corte, que reconhece a condição da Brasil Telecom como sucessora da antiga Telepar sucessão ocorrida no seio do processo de privatização dos serviços de telecomunicações no país".Destaca-se, aliás, recente decisão oriunda do Superior Tribunal de Justiça tratando da questão, lançada nos seguintes termos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. 1. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. 2. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. 3. DOBRA ACIONÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. BRASIL TELECOM. SUCESSORA. TELEPAR. PRECEDENTES. 4. INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RESPOSTA. AUSÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA ACIONÁRIA. COMPROVAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 5. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 83/STJ. 6. AGRAVO INTERNO DE FLS. 792-842 (E-STJ) DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO DE FLS. 843-893 (E-STJ) NÃO CONHECIDO. 1. Em atenção ao princípio da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa, é vedada a interposição simultânea de dois recursos contra a mesma decisão judicial. 2. Não ficou caracterizada a violação do art. 535 do CPC de 1973, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 3. A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de que a Brasil Telecom (atual Oi S.A.) sucedeu, por incorporação, a Telepar - Telecomunicações do Paraná, cabendo-lhe responder pelas ações não subscritas pela empresa incorporada. 4. Revela-se inviável alterar as conclusões da Corte estadual, que, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela comprovação do fato constitutivo do direito dos requerentes, tendo em vista o óbice da Súmula 7 do STJ. 5."Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato em análise, uma vez que, acobertado pela relação societária, há clara relação de consumo na espécie"( AgRg no REsp n. 1.432.968/PR, Relator o Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 27/3/2014, DJe 1/4/2014). 6. Agravo interno de fls. 792-842 (e-STJ) desprovido e Agravo interno de fls. 843-893 (e-STJ) não conhecido. ( AgInt no AREsp 1.105.293/PR, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24/10/2017 – sem grifos no original) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DOBRA ACIONÁRIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM. SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO DA TELEPAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. O entendimento pacífico desta Corte é no sentido de reconhecer que cabe à empresa incorporadora responder pela complementação acionária nos contratos de participação financeira decorrente de aquisição de linha telefônica, sendo sua a obrigação pelas ações não subscritas pela empresa incorporada. O direito ao recebimento da diferença de ações relativas à telefonia celular, chamada dobra acionária, decorre do direito à complementação acionária da telefonia fixa. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 629.337/PR, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 18/05/2017 – sem grifos no original) Destarte, resta demonstrado que a empresa ré tem responsabilidade pelas obrigações decorrentes da cisão da companhia em telefonia móvel e fixa, pois devidamente demonstrada sua legitimidade passiva ad causam. Prejudicial de mérito - Da configuração da prescrição vintenária Aduz a requerida, como prejudicial de mérito, que os contratos sob nº 8411000115 e 439000025, referentes, respectivamente, aos autores Luiz Grando e Nelson Otilo Schuh, estariam abarcados pela prescrição.No mais, debruçando-me sobre a radiografia constante em mov. 119.3, tenho que o contrato de nº 440000041 da Sra. Rudi Arndt, também estaria afetado pela prejudicial de mérito em tela.Quanto ao tema, necessário atentar acerca da entrada em vigência do Novo Código Civil no ano de 2002 e a subsequente revogação do Código de 1916. Ocorre que, com relação aos prazos que se encontravam previstos no antigo diploma e que já estavam em curso, dispôs o artigo 2.028 do Código Civil de 2002 que seriam considerados conforme a legislação anterior se reduzidos e, também, se transcorrida mais da metade do tempo antes estabelecido: Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. Compulsando os autos, observa-se que os referidos contratos apresentaram como data de emissão das ações, marco que serve de início para a contagem do prazo prescricional, 28/06/1985 (contrato nº 8411000115 - Luiz Grando – mov. 119.6); 28/07/1983 (contrato nº 439000025 - Nelson Otilo Schuh - mov. 29.16/AC) e 28/07/1983 (contrato nº 440000041 – Rudi Ardnt).Denota-se pelas datas arroladas que os contratos outrora pactuados se deram à época em que o antigo Código Civil se encontrava em vigor. Portanto, o prazo prescricional que regia as relações entabuladas seria aquele contido no seu artigo 177, concedendo o período de 20 (vinte) anos para a propositura de ação. Ainda, ressalta-se que, no momento em que o diploma substantivo de 2002 passou a ser aplicado (10 de janeiro de 2003[4]), já teria transcorrido mais da metade do prazo até então concedido para todos os pactos contratuais. Sendo assim, forçosa se mostra a incidência do artigo 2.028 do Código Civil de 2002, mantendo-se a prescrição vintenária.Mas, em que pese a manutenção da prescrição em 20 (vinte) anos, não há como afastar a incidência da prejudicial, pois, uma vez que a propositura da inicial se deu em 12/01/2013 (mov. 1.1), percebe-se que as somas de vinte anos às datas das referidas emissões ultrapassam o período permitido. Vejamos: CONTRATANTENº DO CONTRATODATA DA EMISSÃODATA FINAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃOLUIZ GRANDO841100011528/06/198528/06/2005NELSON OTILO SCHUH43900002528/07/198328/07/2003RUDI ARNDT44000004128/07/198328/07/2003 Por oportuno, colaciona-se a decisão desta Colenda Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL.AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MULTA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS - AFASTADA - AUSÊNCIA DE ILICITUDE OU ABUSO.ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - SUCESSÃO EMPRESARIAL - OI S/A QUE SUCEDEU A TELEPAR EM TODOS OS SEUS DIREITOS E OBRIGAÇÕES. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - VINTENÁRIA - OCORRÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS CONTRATOS. CONTRATO CELEBRADO SOB O REGIME PEX - DIREITO A COMPLEMENTAÇÃO.DOBRA ACIONÁRIA PELA AQUISIÇÃO DE EMPRESAS - IMPOSSIBILIDADE, NESTE CASO - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO - ENTENDIMENTO DO STJ. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS - CABIMENTO. JUROS DE MORA - APLICADOS A PARTIR DA CITAÇÃO.LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO DETERMINADA EM SENTENÇA QUE NÃO IMPOSSIBILITA A LIQUIDAÇÃO DE FORMA DIVERSA SEM OFENDER A COISA JULGADA - SÚMULA 344 DO STJ. READEQUAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECIPROCIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1529028-1 - Santa Helena - Rel.: Roberto Portugal Bacellar - Unânime - J. 04.10.2016) Dessa forma, vislumbra-se que os pedidos referentes aos contratos de nº 8411000115, 439000025 e 440000041, relacionados aos autores Luiz Grando, Nelson Otilo Schuh e Rudi Ardnt, respectivamente, encontram-se prescritos, devendo ser julgados extintos, com resolução do mérito, conforme artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.Insta salientar que, não obstante os elementos probatórios que ensejaram a improcedência do pleito por ausência de provas da sub-rogação ao direito acionário, bem como a configuração da prescrição, terem sido apresentados nesta seara recursal, tem-se que os autores afetados por essas questões tiveram o conhecimento das teses levantadas pela ré e a devida oportunidade para acostar manifestação. Contudo, assim como já salientado, entenderam por bem permanecerem silentes.Desta feita, não há que se falar em violação do artigo 10 do Código de Processo Civil[5].Por fim, no que se refere aos autores Rudi Arndt – contrato nº 8882196540, Oscar Ahmann – contrato nº 3202294697 e Neusa Lusinda Mundt – contrato nº 6000843007, tenho que nenhuma das preliminares ou prejudicial levantadas pela ré, após a conversão do feito em diligência, afeta a análise de suas pretensões. Mérito a) Da alegada observância das normas aplicáveis quanto à emissão das ações (PEX, PAID) A empresa apelante discorre longamente sobre a legalidade da forma com que as ações foram emitidas, todavia, saliente-se que a parte autora não requer a revisão do número de ações, mas sim o pagamento da indenização da diferença das ações faltantes e seus reflexos, com base no valor das ações à época de sua disponibilização.Contudo, imprescindível se faz perseguir, nesse tema, a vasta jurisprudência desta colenda Corte, a qual assenta o direito do usuário em ver emitidas as ações que adquiriu, independentemente do modelo de contratação (se PEX, PAID, etc).No mais, tenho que, após o cumprimento da diligência ordenada por este Relator em mov. 5.1/AC, a requerida se valeu da argumentação de que o contrato sob nº 3202294697, pertencente ao Sr. Oscar Ahmann (mov. 29.11/AC), foi pactuado dentro do regime PCT, inexistindo a possibilidade de haver qualquer retribuição acionária em seu benefício.Razão não lhe assiste.Para tanto, utilizo-me como fundamentação do brilhante voto elaborado pela Exma. Desembargadora Lilian Romero, no julgamento dos autos de nº XXXXX-16.2011.8.16.0001: “Já o PCT foi criado pela Portaria 117/91 e consistia, basicamente, na ampliação da rede de telefonia através da iniciativa da própria comunidade interessada em usufruir do serviço. Assim uma determinada comunidade poderia se reunir e elaborar um projeto de implantação ou expansão de rede telefônica, a ser submetido à aprovação da respectiva companhia.Aprovado o projeto pela companhia, era firmado um contrato de promessa de entroncamento e absorção da rede telefônica, que passaria a integrar o patrimônio da operadora. As obras eram realizadas por empreiteira contratada diretamente pela comunidade, sem interferência da companhia telefônica.Concluída a obra, a nova rede telefônica era incorporada ao patrimônio da operadora que, em retribuição ao bem dado como integralização do capital social pela comunidade, responsabilizava-se pela emissão de ações da companhia em favor dos usuários. Para valorar tais ações, impunha-se uma avaliação do patrimônio incorporado.Especificamente no Estado do Paraná, adotou-se um modelo contratual similar porém paralelo ao PCT, denominado Programa de Atendimento Integral da Demanda (PAID).Resumidamente, através deste programa a Telepar terceirizou o contato entre a companhia e os usuários para empresas da iniciativa privada. Para tanto, organizou licitações cujo objeto era a contratação de empreiteiras que deveriam executar integralmente as obras de implantação de redes telefônicas bem como comercializar os contratos de participação financeira redigidos pela Telepar.Nestes contratos, os usuários obrigavam-se ao pagamento de determinada quantia a título de participação financeira, valor que era dirigido à empresa contratada pela Telepar. Em razão disso, o direito à emissão de ações da companhia telefônica surgia para os usuários apenas a partir da incorporação das obras de implantação e extensão da rede ao patrimônio da operadora.Feito este aparte para explicitar as diferentes modalidades contratuais empregadas no sistema de financiamento da expansão das redes telefônicas, verifica-se que no caso concreto o contrato de participação financeira nº 3303096882 firmado pela autora pertence à modalidade PCT-PAID, conforme indica a radiografia de M. 1.18, f. 10.Este fato, entretanto, não obsta o reconhecimento do direito da autora.Isto porque, a documentação constante nos autos mostrou-se suficiente para comprovar a existência da relação jurídica entre as partes, mormente porque a radiografia do contrato possui informações relevantes como a quantidade de ações emitidas e a data em que foram subscritas, ou seja, os fatos constitutivos do direito da autora foram satisfatoriamente comprovados. É incontroverso que a companhia incorporou ao seu patrimônio os bens/benfeitorias/infra-estrutura custeados pelos usuários (no caso do PCT-PAID).Por outro lado, a modalidade do contrato – PAID – terá repercussão na aferição do montante das perdas e danos. Contudo, o quantum da indenização devida em favor da autora deverá ser aferido em fase de liquidação. Nela, poderão as partes, querendo, encetar diligências e produzir provas visando a suprir eventuais lacunas do processo de conhecimento para apurar o real valor devido como, exemplificativamente:a - a data da integralização da participação financeira, que na modalidade PEX corresponde à integração do bem-benfeitoria-infraestrutura ao patrimônio da companhia; na hipótese do PAID, b - na contrapartida deverá corresponder ao valor do patrimônio incorporado pela concessionária, dividido pelo número de assinantes do projeto, ou seja, será considerada a proporção entre o valor global do projeto dividido pela quantidade total de assinaturas, o que será aferido em liquidação de sentença; c - ainda no caso de contratos da modalidade PAID, caso não seja obtido o quantum indenizatório pelo critério definido no item b (valor técnico), deverá ser adotado o do valor integralizado pelo promitente assinante (valor limite);d - a efetiva existência (ou não) das ações nominativas em favor do usuário contratante, bem como quantidade e data da sua expedição, etc.Assim, poderá ser mensurada a pretensão da autora, consistente na indenização correspondente à diferença gerada pela emissão tardia das ações a que fazia jus, a perda do poder de compra da moeda pela inflação, representando um número menor de ações no momento do cumprimento da obrigação contratual.” Portanto, a mera celebração de contrato sob a forma de PCT (PAID), por si só, não gera qualquer obstáculo para os autores, não merecendo provimento a irresignação da ré. b) Do critério para conversão das ações em indenizaçãoNo que se refere aos critérios de conversão das ações em indenização por perdas e danos e pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio, a apelante defende a necessidade de apuração do valor unitário de cada ação (cotação da ação) tomando-se por base a data do trânsito em julgado da demanda.Antes, cumpre por bem observar que a Súmula nº 371, editada pelo Superior Tribunal de Justiça (DJe 30/03/2009), dispõe que o valor patrimonial das ações deverá ser calculado segundo o balancete do mês da integralização:"Súmula nº 371:"Contratos de Participação Financeira para a Aquisição de Linha Telefônica - Valor Patrimonial da Ação - Base de Apuração. Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização". Porém, em face de contratos celebrado sob o regime PCT (PAID), há certas peculiaridades que devem incidir para esse cálculo. Por oportuno, valho-me mais uma vez do julgado lançado nos autos de nº XXXXX-16.2011.8.16.0001: “(...) Quanto aos critérios que devem balizar a emissão das ações cujo valor será convertido em perdas e danos, definiu o STJ que deve ser considerado o valor patrimonial da ação no momento da integralização do capital pelo usuário-assinante e não aquele constante em balanço emitido apenas posteriormente, já que em tal caso evidentemente a ação possuiria valor patrimonial superior e geraria um número menor de ações a serem subscritas.Na modalidade PAID, o momento da integralização das ações não será a data do contrato, nem do pagamento, e sim da incorporação das obras de expansão ao patrimônio da companhia, na forma dos arts. e da Lei 6.404/76. Veja-se que na radiografia do contrato consta expressamente a data em que as ações foram subscritas (10.10.1997 – M. 1.18, f. 10), o que permite presumir, portanto, que tal data representa justamente a incorporação das obras de expansão ao patrimônio da companhia, posto que o contrato foi firmado na modalidade PCT-PAID.É irrelevante que o comportamento adotado pela companhia estivesse em consonância com as portarias emitidas pelo Ministério das Comunicações, na medida em que tais atos administrativos eram manifestamente ilegais.” (destaquei) Já relativamente ao critério de conversão da obrigação de subscrição das ações devidas em perdas e danos, tem-se que, obtido o número de ações que deixaram de ser emitidas, a conversão em pecúnia deverá ser aferida "multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações".Esse é o posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento do recurso especial representativo de controvérsia, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil ( REsp nº 1.301.989/RS).Confira-se o julgado mencionado a esse respeito e, também, quanto à tese consolidada referente aos critérios para conversão em perdas e danos da obrigação de pagar dividendos: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CESSÃO DE DIREITOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. CRITÉRIOS. COISA JULGADA. RESSALVA. (...) 1.2. Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação. 1.3. Os dividendos são devidos durante todo o período em que o consumidor integrou ou deveria ter integrado os quadros societários. 1.3.1. Sobre o valor dos dividendos não pagos, incide correção monetária desde a data de vencimento da obrigação, nos termos do art. 205, § 3º, Lei 6.404/76, e juros de mora desde a citação. 1.3.2. No caso das ações convertidas em perdas e danos, é devido o pagamento de dividendos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas, até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, incidindo juros de mora e correção monetária segundo os critérios do item anterior. (...)." (STJ - 2ª Seção - Resp nº 1.301.989/RS - Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. J. 12.3.2014. DJe 19.3.2014). Observa-se, então, que os critérios definidos no mencionado recurso representativo da controvérsia deverão ser adotados em oportuna liquidação da sentença.Portanto, a irresignação merece provimento nesse ponto. c) Termo final para o pagamento de bonificações e dividendosUma vez reconhecido o direito do acionista à complementação acionária, tem-se como consectário natural o pagamento dos dividendos, bonificações, juros sobre capital e outras vantagens que deixou de perceber com a ausência de emissão das ações que lhe eram devidas.Logo, entendo que o termo final da incidência dos dividendos seja fixado na data da conversão da obrigação de fazer em indenização, pois nesse momento o autor da ação deixa de ter direito à subscrição acionária, passando a ser credor de uma indenização.E essa data deve coincidir com a data do trânsito em julgado da ação.Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DA AUTORA - LEGITIMIDADE DA RÉ PARA RESPONDER PELA DOBRA ACIONÁRIA - DOBRA ACIONÁRIA - CISÃO DA TELEPAR FIXA EM TELEPAR CELULAR - DIREITO DOS ACIONISTAS AO MESMO NÚMERO E TIPO DE AÇÕES DE QUE ERAM TITULARES NA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA - APELO DA RÉ - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO VERIFICAÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, POR SE TRATAR DE PEDIDO INCIDENTAL EM AÇÃO ORDINÁRIA - CDC - INCIDÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ADMISSIBILIDADE - CONTRATO CELEBRADO SOB O REGIME PEX OU PAID - IRRELEVÂNCIA - CONDENAÇÃO PARA EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - CRITÉRIO - VALOR DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO - DIVIDENDOS, JUROS E BONIFICAÇÕES - DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À EMISSÃO COMPLEMENTAR DE AÇÕES - TERMO FINAL - DATA DA CONVERSÃO DAS AÇÕES EM PECÚNIA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA 2 CITAÇÃO - GRUPAMENTO DE AÇÕES - MATÉRIA QUE NÃO PODE IMPLICAR EM ÓBICE PARA A INDENIZAÇÃO PRETENDIDA. Apelo da autora provido. Apelo da ré parcialmente provido. (...) Neste ponto, portanto, merece provimento parcial o recurso, para fim de fixar o termo final dos dividendos, bonificações e juros sobre capital próprio, na data da conversão da obrigação de fazer em indenização. (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1205352-4 - Curitiba - Rel.: Fabiana Silveira Karam - Unânime - - J. 10.02.2015); Assim, fixo como termo final para apuração do quantum debeatur a título de dividendos, bonificações, juros sobre capital e outras vantagens, decorrentes da diferença de posição acionária reconhecida em favor da apelada, a data da conversão da obrigação de fazer em indenização. d) Da liquidação da sentençaPor fim, requer a apelante a determinação de que a liquidação da r. sentença seja efetuada por arbitramento ou por artigos, em face da necessária prova pericial.Razão lhe assiste.O ilustre Magistrado singular determinou a liquidação por cálculo, contudo, em razão da complexidade da demanda, é necessária a realização de perícia contábil para apurar o número de ações a que os autores teriam direito, análise de balancetes, observância do grupamento de ações, dobra acionária, assim sendo, deve ser feita por arbitramento, nos termos do artigo 509, I, do CPC/2015.Nesse sentido:"CÍVEL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. (...) VII. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. VIABILIDADE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. (...) RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO."(TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1689927-9 - Palotina - Rel.: Lilian Romero - Unânime - J. 31/10/2017 - DJe 17/11/2017). Frente ao parcial provimento do vertente apelo, tenho que houve alteração substancial na sucumbência, motivo pelo qual entendo pela redistribuição pro rata entre as partes das custas e despesas processuais, mantendo o percentual dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, os quais deverão ser percebidos pelos procuradores dos autores e da ré.Ex positis, voto em (i) afastar o pedido de justiça gratuita formulado pelos autores, bem como o pleito de desistência parcial da demanda, frente ao disposto no artigo 485, § 5º, do Código de Processo Civil; (ii) julgar o feito extinto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para os autores Astrogilda Woiciechoski (contrato nº 0420000364), Irio Afonso (contrato nº 0418000441), Otto Bucholtz (contrato nº 0420000941), Jorge Romeu Schweig (contratos nº 0420001972 e nº 420002715), Rudi Arndt (contrato nº 0420004491), Neusa Lucinda Mundt (contrato nº 0418000263), Luiz Grando (contrato nº 418000573), Nelson Otilo Schuh (contrato nº 0439000149) e Esporte Clube União (contrato nº 439000394), por ilegitimidade ativa, eis que não comprovaram a sub-rogação dos direitos acionários; (iii) afastar a ilegitimidade passiva arguida pela ré; (iv) reconhecer a prescrição vintenária para os contratos de nº 8411000115, nº 439000025 e nº 440000041, relacionados aos autores Luiz Grando, Nelson Otilo Schuh e Rudi Ardnt, julgando para eles o feito extinto, com resolução de mérito, conforme o inciso II do artigo 487 do Código de Processo Civil; (v) dar parcial provimento ao recurso de apelação da ré, para o fim de (v.1) fixar como termo final para apuração do quantum debeatur a título de dividendos, bonificações, juros sobre capital e outras vantagens, decorrentes da diferença de posição acionária reconhecida em favor dos apelados, a data da conversão da obrigação de fazer em indenização, devendo coincidir com a data do trânsito em julgado da ação; (v.2) adotar os critérios mencionados no recurso representativo de controvérsia REsp nº 1.301.989/RS para a conversão das ações em indenização, e; por fim (v.3) determinar a liquidação da sentença por arbitramento, nos termos do artigo 509, I, do CPC/2015, tudo conforme fundamentação retro.
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