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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 0081521-11.2017.8.16.0014 Cambé 0081521-11.2017.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara Cível
Publicação
26/04/2021
Julgamento
9 de Abril de 2021
Relator
Ana Lucia Lourenco
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_REEX_00815211120178160014_04cda.pdf
Inteiro TeorTJ-PR_REEX_00815211120178160014_04cda.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DENTISTA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES ESPECIAIS EM PERÍODO SOB A ÉGIDE DO REGIME CELETISTA E ESTATUTÁRIO. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A FIM DE REGULAR O DISPOSTO NO ART. 40, § 4º, III, DA CF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 33 DO STJ. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ATIVIDADE LABORATIVA DESEMPENHADA SOB A EXPOSIÇÃO A RISCOS. TEMPO DE SERVIÇO VERIFICADO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. APOSENTADORIA ESPECIAL DEVIDA, NO ENTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INTEGRALIDADE DE PROVENTOS, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 57, § 1º, DA LEI Nº 8.213/91, TAMPOUCO EM PARIDADE. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 7ª C.

Cível - 0081521-11.2017.8.16.0014 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 09.04.2021)

Acórdão

I – RELATÓRIO: Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela Cambé Previdência, bem como hipótese de reexame necessário em face da r. sentença de fls. 284/293 (mov. 98.1), proferida nos autos de Ação Previdenciária nº. 0081521-11.2017.8.16.0014, pela qual o MMº. Juiz a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no artigo 485, I, DO CPC, EXTINGUINDO o processo com resolução do mérito, para o fim de:DECLARAR a especialidade da atividade desenvolvida pelo autor no período de 01/09/1991 até a data da propositura da presente ação 08/11/2016, totalizando 25 anos, 02 meses e 08 dias de serviço público em atividade especial, e, por consequência, determinar a sua averbação ao período já reconhecido pelo INSS e considera-los para o cálculo do benefício do autor; CONCEDER à parte autora o benefício de aposentadoria especial, desde o requerimento em 08.11.2016, e determinar a sua implantação pela requerida, com o desligamento imediato do autor do cargo público no qual presta serviço ao Município de Cambé/PR; CONDENAR a requerida ao pagamento do abono de permanência ao autor, consistente no ressarcimento das contribuições previdenciárias descontadas da remuneração do autor desde a data do requerimento administrativo (08.11.2016);CONDENAR a requerida, que decaiu da maior parte do pedido, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte autora, cujo percentual será definido somente quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, II, do CPC.Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do NCPC. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no § 3º do mesmo artigo.” Irresigando, Aloysio Paschoal Turrisi Filho opôs embargos de declaração às fls. 299/303 (mov. 103.1), alegando a ocorrência de vícios no decisum, na medida em que este se mostra omisso no que se refere à determinação do pagamento dos valores em atraso, bem como quanto ao abono de permanência. Os aclaratórios foram conhecidos e acolhidos com a concessão de efeitos infringentes, pela decisão de fls. 313/315 (mov. 111.1), nos seguintes termos: “Assim, tendo sido omitido no dispositivo da sentença quanto ao pagamento das verbas previdenciárias vencidas e quanto a data de pagamento do abono de permanência, passa-se então a corrigir as questões apontadas, oportunidade em que a redação do dispositivo 'III', 'b' e 'c', passa a ser: III. Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no artigo 485, I, DO CPC, EXTINGUINDO o processo com resolução do mérito, para o fim de:[...]b. CONCEDER à parte autora o benefício de aposentadoria especial, desde o requerimento em 08.11.2016, e determinar a sua implantação pela requerida, com o desligamento imediato do autor do cargo público no qual presta serviço ao Município de Cambé/PR, bem como determinar o pagamento das parcelas previdenciárias vencidas a partir da data do requerimento administrativo em 08.11.2016;c. CONDENAR a requerida ao pagamento do abono de permanência ao autor, consistente no ressarcimento das contribuições previdenciárias descontadas da remuneração do autor desde a data que preencheu os requisitos para a concessão da aposentadoria por especial, isto é, 29.05.2015;III - Ante ao exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos, a fim de sanar as omissões e contradições apontadas, determinando o pagamento das parcelas previdenciárias vencidas ao autor/embargante, desde a data do processo administrativo, e ao pagamento do abono de permanência a partir de quando o autor/embargante preencheu os requisitos para aposentadoria especial, atribuindo-lhes efeitos infringentes.” Irresignada, a Cambé previdência interpôs recurso de apelação, às fls. 322/329 (mov. 117.1), alegando, em síntese, que: a) para se der direito à concessão da benesse de aposentadoria especial, é necessário demonstrar a exposição aos agentes nocivos de forma permanente, não ocasional nem intermitente, o que não ocorre no presente caso; b) a utilização de Equipamento de Proteção Individual – EPI reduz ou neutraliza o agente agressivo. Por fim, pugna pela reforma da r. sentença. O autor apresentou contrarrazões, às fls. 333/370 (mov. 120.1), pelas quais refutou os argumentos recursais e pugnou pela manutenção da r. sentença. Remetidos os autos à d. Procuradoria Geral de Justiça, aquele órgão manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito (mov. 12.1). É, em síntese, o relatório. II – VOTO. Conheço do recurso de apelação interposto, eis que presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. Conheço, também, da remessa compulsória, em razão da orientação emanada pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo reproduzida: “(...) as sentenças ilíquidas proferidas contra a União, Distrito Federal, Estados, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público estão sujeitas ao reexame necessário (duplo grau de jurisdição), não incidindo sobre elas a exceção prevista no § 2º do art. 475 do CPC”.(STJ – Corte Especial – EREsp nº 701.306-RS – Rel. Min. Fernando Gonçalves – j. 07.04.2010). Inicialmente, cumpre ressaltar que, de acordo com o enunciado administrativo nº 2 editado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, “aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”. A controvérsia recursal reside em face da possibilidade de reconhecimento de atividade sob a exposição ao risco em todo o período laborado enquanto celetista, e consequente concessão de aposentadoria especial. PRELIMINAR: FALTA DE INTERESSE DE AGIR: Primeiramente, alega o ora recorrente que se faz necessário reconhecer a falta de interesse de agir do autor, tendo em vista a ausência de requerimento administrativo. Sem razão. Isso porque, de acordo com o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, e desnecessário o requerimento administrativo. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIADE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA AJUIZAMENTO DE AÇAO PREVIDENCIÁRIA. DESNECESSIDADE. (...) 2. Conforme a jurisprudência reiterada do STJ, é desnecessário o prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de ação que vise a implementação ou revisão de benefício previdenciário. Nesse sentido: AgRg no AREsp 139.361/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho; AgRg no REsp 1.339.350/PB, Rel. Ministro Sérgio Kukina; AgRg no AREsp 74.707/PR, Rel. Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE); AgRg no REsp 1.165.702/RS, Rel. Ministra Assussete Magalhães; AgRg no AREsp 41.465/PR, Rel. Ministro Og Fernandes. 3. Agravo regimental improvido.” (AgRg no AREsp nº 199.366/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves). (AgRg no AREsp 119.366/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/04/2013, DJe 24/04/2013). “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPERCUSSAO GERAL RECONHECIDA NO RE 631.240/MG. SOBRESTAMENTO INCABÍVEL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NOTÓRIA RESISTÊNCIA DA AUTARQUIA. AGRAVO NAO PROVIDO.(...) 2. O entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido da dispensa de prévio requerimento administrativo para o ingresso na via judicial que objetive a percepção de benefício previdenciário, afastando-se a alegação de ausência de interesse de agir.(...)” (AgRg no AREsp 304.348/SE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 04/06/2013). Além do mais, ainda que assim não o fosse, é certo que o autor realizou peido administrativo, em 08/11/2016, consoante se observa do documento de fl. 208 (mov. 63.2). Logo, afasta-se tal preliminar. MÉRITO Em análise, verifica-se que pretende a parte autora, servidor público estadual na função de dentista: “(...) 016, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria especial com integralidade, indenizando-se o servidor pelo período que permaneceu em atividade após ter completado os requisitos para a inativação (...)” (fl. 4 – mov. 1.1). Sobre a aposentadoria especial, dispõe o art. 40, § 4º, III da CF, do qual se extrai que: “Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.” Da leitura do referido dispositivo, verifica-se que não há qualquer regramento no que tange aos requisitos ensejadores para a concessão de aposentadoria para os casos em que seja exercida atividade sob condições especiais, as quais prejudiquem a saúde e a integridade física do trabalhador. Em razão disto, o Supremo Tribunal Federal editou a sumula vinculante nº 33, a qual dispõe que: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.” Por sua vez, a lei nº 8213/91, a qual regulamenta o Regime Geral de Previdência Social – RGPS, determina que: “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado.§ 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício.§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito deconcessão de qualquer benefício.Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo.” A aplicação do regime Geral da Previdência Social – RGPS, a fim de preencher a lacuna existente no art. 40, § 4º, da Constituição Federal, no que tange à concessão de aposentadoria especial, foi assim reconhecida e aplicada pelo Supremo Tribunal Federal:“(...) APOSENTADORIA - TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR ­ INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR - ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral - artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91” (MI 721/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO). “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. ATIVIDADES EXERCIDAS EM CONDIÇÕES DE RISCO OU INSALUBRES . APOSENTADORIA ESPECIAL. § 4º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. MORA LEGISLATIVA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. Ante a prolongada mora legislativa, no tocante à edição da lei complementar reclamada do art. 40 da Magna pela parte final do § 4º Carta, impõe-se ao caso a aplicação das normas correlatas previstas no art. 57 da Lei nº 8.213/91, em sede de processo administrativo. 2. Precedente : MI 721, da relatoria do ministro Marco Aurélio. 3. Mandado de injunção deferido nesses termos."(MI 788/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO). Reprisa-se que a ausência de lei complementar para regulamentar a aposentadoria especial dos servidores públicos, nos termos do art. 40, § 4º, inciso III, da Magna Carta, não obsta à concessão do benefício. Nesse sentido:"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI 8.213/1991. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I - A orientação do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, enquanto não disciplinada a aposentadoria especial do servidor público por lei complementar específica, nos termos do art. 40, § 4º, da Constituição, aplica-se o disposto no art. 57 da Lei 8.213/1991. Precedentes. II - Agravo regimental improvido". (ARE 665884 AgR / MS ­ Segunda Turma ­ Rel.: Min. RICARDO LEWANDOWSKI ­ julgamento: 24/09/2013). Da leitura do artigo 57, da Lei 8213/91, verifica-se que o segurado, para a concessão de aposentadoria especial, deve comprovar o exercício da atividade laborativa contínua, e em condições prejudiciais a sua saúde, pelo período de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, a depender do cargo ocupado. No caso sub judice, atesta-se que os requisitos foram devidamente cumpridos, conforme se passa a expor. No que se refere ao período laborado enquanto celetista (29/05/1990 até 31/08/1990) verifica-se que inexiste qualquer questionamento quanto ao mencionado período, o qual, inclusive, já foi reconhecido pelo INSS como tempo especial, consoante se observa do documento de fl. 210 (mov. 63.2). Não obstante, cumpre ressalvar que somente após a edição da Lei nº 9528/97, é que passou a ser exigida a apresentação de laudo pericial, a fim de demonstrar a situação insalubre. Assim, as atividades desempenhadas anteriormente à edição da referida lei, conforme entendimento do STJ, são presumíveis que foram exercidas em condições insalubres. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. LEI Nº 9.528⁄97. LAUDO TÉCNICO PERICIAL. FORMULÁRIO. PREENCHIMENTO. EXPOSIÇÃO ATÉ 28⁄05⁄1998. COMPROVAÇÃO. I - A necessidade de comprovação do exercício de atividade insalubre, através de laudo pericial elaborado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho, foi exigência criada apenas a partir do advento da Lei 9.528, de 10⁄12⁄97, que alterou o § 1º do art. 58 da Lei 8.213⁄91. II- In casu, o agravado exercia a função de engenheiro e encontrava-se, por presunção, exposto a agentes nocivos, conforme os termos do Decreto 53.831⁄64 - Anexo, ainda vigente no período de labor em que pleiteia o reconhecimento do tempo especial (28⁄04⁄1995 a 13⁄10⁄1996). Agravo regimental desprovido.” (AgRg no REsp 1176916⁄RS, Rel. Ministro Felix Fischer , 5ªT, DJe 31⁄05⁄2010). “RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE EXERCIDA EM CONDIÇÕES ESPECIAIS ATÉ O ADVENTO DA LEI Nº 9.032⁄95. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE, PRESUMIDA PELA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO AO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR À ÉPOCA DO TRABALHO ESPECIAL REALIZADO. NÃO-INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA APLICABILIDADE IMEDIATA DA LEI PREVIDENCIÁRIA. ROL EXEMPLIFICATIVO DAS ATIVIDADES ESPECIAIS. TRABALHO EXERCIDO COMO PEDREIRO. AGENTE AGRESSIVO PRESENTE. PERÍCIA FAVORÁVEL AO SEGURADO. NÃO-VIOLAÇÃO À SUMULA 7⁄STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. 1. O STJ adota a tese de que o direito ao cômputo diferenciado do tempo de serviço prestado em condições especiais, por força das normas vigentes à época da referida atividade, incorpora-seao patrimônio jurídico do segurado. Assim, é lícita a sua conversão em tempo de serviço comum, não podendo ela sofrer qualquer restrição imposta pela legislação posterior, em respeito ao princípio do direito adquirido. 2. Até 05⁄03⁄1997, data da publicação do Decreto 2.172, que regulamentou a Lei nº 9.032⁄95 e a MP 1.523⁄96 (convertida na Lei nº 9.528⁄97), a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais, em virtude da exposição de agentes nocivos à saúde e à integridade física dos segurados, dava-se pelo simples enquadramento da atividade exercida no rol dosDecretos 53.831⁄64 e 83.080⁄79 e, posteriormente, do Decreto 611⁄92. A partir da referida data, passou a ser necessária a demonstração, mediante laudo técnico, da efetiva exposição do trabalhador a tais agentes nocivos, isso até 28⁄05⁄1998, quando restou vedada a conversão do tempo de serviço especial em comum pela Lei 9.711⁄98. 3. A jurisprudência se pacificou no sentido de que as atividades insalubres previstas em lei são meramente explicativas, o que permite afirmar que, na análise das atividades especiais, deverá prevalecer o intuito protetivo ao trabalhador. Sendo assim, não se parece razoável afirmar que o agente insalubre da atividade do pedreiro seria apenas uma característica do seu local de trabalho, já que ele está em constante contato com o cimento, em diversas etapas de uma obra, às vezes direta, outras indiretamente, não se podendo afirmar, com total segurança, que em algum momento ele deixará de interferir na saúde do trabalhador. 4.Não constitui ofensa ao enunciado sumular de nº 7 desta Corte a valoração da documentação apresentada que comprova a efetiva exposição do trabalhador a agentes prejudiciais à saúde. 5. Recurso especial ao qual se dá provimento.” (REsp 354.737⁄RS , Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura , 6ªT, DJe 09⁄12⁄2008). Tudo isso corroborado pela r. sentença, nos seguintes termos: “O cerne da questão consiste em aferir se o autor possui direito de ser reconhecida a atividade especial a partir de 01.09.1991 até a data do requerimento administrativo, bem como a concessão da aposentadoria por tempo especial que alega ter direito.Conforme se infere do documento de pág. 05, do evento 63.2 do processo administrativo, o INSS reconheceu o período trabalhado pelo autor entre a data de 29.05.1990 até 31.08.1991 como atividade especial.A demandada por vez, não apresentou qualquer ressalva quanto ao período reconhecido pelo INSS como tempo especial (29.05.1990 até 31.08.1991), no qual o autor prestou serviço ao Município de Cambé/PR na condição de celetista (evento 1.2, pág. 07), inclusive no mesmo cargo (dentista) que ocupa até os dias atuais, porém como funcionário público (evento 60.3).Deste modo, o reconhecimento das atividades especiais trabalhadas pelo autor no período de 02.01.1989 até 31.08.1991 se tornam incontroversas.” Destaca-se, ainda, que o fornecimento de EPI – Equipamentos de Proteção Individual, por si só, não descaracteriza a exposição aos agentes causadores de danos, sendo necessária a manutenção do adicional de insalubridade pelo empregador. A propósito, assim entende o STJ: “AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. FORNECIMENTO. MANUTENÇÃO DA INSALUBRIDADE. SUMULA Nº 7/STJ. FATOR DE CONVERSÃO. DECRETO N.º 4.827/2003 CONFERINDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 70 DO DECRETO Nº 3.048/1999. INCIDÊNCIA. TRABALHO DESEMPENHADO EM QUALQUER ÉPOCA. 1. Nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, o relator está autorizado a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível. 2. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice no enunciado n.º 7 da Súmula desta Corte. 3. O Superior Tribunal de Justiça assentou compreensão no sentido de que com o advento do Decreto n.º 4.827/2003, o tempo de serviço especial laborado, independentemente do período em que fora exercida a atividade, será disciplinado pelas regras nele previstas. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no REsp: 1149456 MG 2009/0136161-9, Relator: Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), Data de Julgamento: 18/05/2010, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2010). No que se refere ao período enquanto estatutário, extrai-se dos documentos colacionados à fl. 228 (mov. 63.4), os quais demonstram que o autor ingressou no serviço público em 25/09/1990, lotado no cargo de “Dentista”, desenvolvendo atividades exposto ao risco desde então. Além do que, merecem destaque as informações constantes no laudo técnico das condições de trabalho, o qual traz os seguintes apontamentos, bem como do Perfil Profissiográfico Previdenciario – PPP (fls. 216/236): Portanto, verifica-se que, após o ingresso do autor no regime estatutário este sempre desempenhou atividades exposto a agentes biológicos nocivos, conforme demonstra a documentação acima mencionada, a qual foi produzida pelo próprio réu. Assim, por contar com mais de 25 (vinte e cinco anos) de atividade laborativa, exposto a agentes nocivos à saúde, faz jus o autor à concessão da aposentadoria especial, tal como determinado pela r. sentença a quo: “Nesta demanda restou reconhecido que o período laborado pela autora de 01.09.1991 a 08.11.2016, que perfazem 25 anos, 02 meses e 08 dias como trabalhados em atividade especial, os quais, somados são suficientes a aposentadoria especial, pois juntos reúnem 26 anos, 05 meses e 11 dias laborados em atividade especial.Assim, cumprindo com os requisitos tempo de serviço e carência, a parte autora tem direito à implementação do benefício de aposentadoria especial desde a data do requerimento (08.11.2016) e, ao pagamento das parcelas vencidas, não ocorrendo a prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ).” Nesse sentido, são os julgados proferidos por este e. Tribunal em julgamento de casos congêneres: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ­ APOSENTADORIA ESPECIAL ­ AGENTE PENITENCIÁRIO ­ REQUISITOS EXIGIDOS ­ TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E PROVA DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM CONDIÇÕES NOCIVAS ­ PROVA EMPRESTADA ­ POSSIBILIDADE ­ NECESSIDADE DE MANDADO DE INJUNÇÃO ­ DESNECESSIDADE ­ SÚMULA VINCULANTE N. 33/STF ­ COMPROVAÇÃO DO CARÁTER PENOSO, PERIGOSO, INSALUBRE E COM RISCO DE VIDA INERENTE, ACARRETADO PELA FUNÇÃO EXERCIDA ­ TEMPO DE SERVIÇO DE 25 ANOS ­ DEMONSTRADO ­ CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL ­ POSSIBILIDADE ­ SENTENÇA REFORMADA ­ APELAÇÃO PROVIDA. 1. Tratando-se de prova pericial produzida por perito isento e sem interesse na causa, é de se admitir tal prova, mesmo que emprestada, posto produzida em processo judicial. de agente penitenciário caracteriza-se por seu" caráter penoso, perigoso, insalubre e com risco de vida inerente ", é de se concluir que o apelante exerce e demonstrou que sua função enquadra-se como de periculosidade, insalubre e de risco à vida, fazendo jus à aposentadoria especial.” (TJPR – 7ª C. Cível – AC nº 1.148.355-7 – Curitiba – Rel. Des. Luiz Antônio Barry – Unânime – DJ 04.11.2014). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES ESPECIAIS (AUXILIAR DE ENFERMAGEM) EM PERÍODO SOB A ÉGIDE DO REGIME CELETISTA E EM PERÍODO SOB O REGIME DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR PREVISTA NO ARTIGO 40, § 4º, DA CF.IRRELEVÂNCIA. INÉRCIA DO LEGISLADOR QUE NÃO PODE SUPRIMIR DIREITOS ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 57, LEI Nº 8.213/91. PRECEDENTES DO STF.AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE FONTE DE CUSTEIO (CF, ART. 195, § 5º). INAPLICABILIDADE.ENTE PÚBLICO QUE DEVE SURPORTAR OS CUSTOS DA ATIVIDADE ESPECIAL DESENVOLVIDA POR SEUS SERVIDORES. PRECEDENTES DO STF. ANÁLISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA ESPECIAL PELA AUTORIDADE COMPETENTE (LEI Nº 8.213/91, ARTS. 57 E SEGS.). DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM EMANADA DA SENTENÇA. INVIABILIDADE. PRAZO SUFICIENTE.EXCLUSÃO DA MULTA DIÁRIA FIXADA. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSIÇÃO QUE VISA COIBIR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO E DAR EFICÁCIA À ORDEM EMANADA DA DECISÃO JUDICIAL. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO (R$ 1.200,00) RAZOÁVEL QUE ATENDE AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC.SENTENÇA MANTIDA.APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.” (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1072932-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: João Antônio De Marchi - Unânime - - J. 05.08.2014). “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO, CONHECIDO DE OFÍCIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUXILIAR OPERACIONAL/SERVENTE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE SOB O REGIME CELETISTA - CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL SOB O REGIME CELETISTA PARA FINS DE APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 33 DO STF. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1087420-5 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Roberto Portugal Bacellar - Unânime - - J. 18.11.2014). DA INTEGRALIDADE Nesse ponto, manifesto opinião com base no teor do artigo 40, § 4º, III, da Constituição Federal; e dos artigos 57, § 1º, e 29, I, ambos da Lei nº 8.213/91. Duplica-se: “Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.(...)§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:(...) III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.§ 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício”. Em leitura, tem-se que a legislação aplicável indica a necessidade de concessão de aposentadoria especial com renda mensal relativa a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. Resta, portanto, a análise do que efetivamente significa o termo “salário-de-benefício”, ao qual faz referência o artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91. Esse conceito está presente no artigo 29, da referida Lei, na parte relativa ao cálculo do valor dos benefícios previdenciários. Diz o dispositivo legal que “o salário de benefício consiste: I – para os benefícios que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fato previdenciário”. É o que se pacificou também entre os acadêmicos: “A aposentadoria especial, a partir de 29.4.1995, terá renda mensal equivalente a 100% do salário de benefício (Lei n. 9.032/1995), observado, para os segurados que implementaram os requisitos até a véspera da vigência da Lei n. 9.876/1999, o cálculo sobre a média dos últimos 36 salários de contribuição. Para os que passaram a ter direito ao benefício após tal data, o cálculo é o estabelecido para os segurados em geral, previsto no art. 29 da Lei n. 8.213/1991, qual seja apurado sobre a média dos maiores salários de contribuição equivalentes a 80% do período contributivo, a partir de julho de 1994, neste caso sem a incidência do fator previdenciário”. (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. Rio de Janeiro: Forense, 2017). Não há, portanto, que se falar em integralidade quanto aos proventos de aposentadoria especial, por força dos artigos 57, § 1º e 29, I, da Lei nº 8.213/1991. DA PARIDADE Tampouco há que se falar em paridade, haja vista a extinção de sua previsão constitucional a partir da emenda nº 41/2003, que deu nova redação ao artigo 40, § 8º, da CF/88, para instituir o reajustamento das aposentadorias e pensões a partir da preservação do “valor real”. Assim, ainda que haja a possibilidade de paridade atualmente, tem-se que somente possuem direito a tanto os trabalhadores que cumprirem com os requisitos para aposentadoria até a publicação da referida emenda constitucional – o que não é o caso dos autos. Dito isto, é certo que é possível a aplicação do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, a fim de preencher a lacuna existente no art. 40, § 4º, da Constituição Federal, no que tange à concessão de aposentadoria especial, a qual foi assim reconhecida e aplicada pelo Supremo Tribunal Federal:“(...) APOSENTADORIA - TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR ­ INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR - ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral - artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91” (MI 721/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO). “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. ATIVIDADES EXERCIDAS EM CONDIÇÕES DE RISCO OU INSALUBRES . APOSENTADORIA ESPECIAL. § 4º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. MORA LEGISLATIVA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. Ante a prolongada mora legislativa, no tocante à edição da lei complementar reclamada do art. 40 da Magna pela parte final do § 4º Carta, impõe-se ao caso a aplicação das normas correlatas previstas no art. 57 da Lei nº 8.213/91, em sede de processo administrativo. 2. Precedente : MI 721, da relatoria do ministro Marco Aurélio. 3. Mandado de injunção deferido nesses termos." (MI 788/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO). Reprisa-se que a ausência de lei complementar para regulamentar a aposentadoria especial dos servidores públicos, nos termos do art. 40, § 4º, inciso III, da Magna Carta, não obsta a concessão do benefício. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI 8.213/1991. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I - A orientação do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, enquanto não disciplinada a aposentadoria especial do servidor público por lei complementar específica, nos termos do art. 40, § 4º, da Constituição, aplica-se o disposto no art. 57 da Lei 8.213/1991. Precedentes. II - Agravo regimental improvido". (ARE 665884 AgR / MS ­ Segunda Turma ­ Rel.: Min. RICARDO LEWANDOWSKI ­ julgamento: 24/09/2013). TERMO INICIAL É certo que, em se tratando de concessão de benefício previdenciário, o termo inicial, na maioria das vezes, é fixado na data do requerimento administrativo, posto que, quando da data da postulação administrativa, já houve o preenchimento dos requisitos necessários para tanto. Sobre o tema, a doutrina anota que “a aposentadoria especial será devida ao segurado empregado a partir da data do desligamento do emprego (quando requerida até essa data ou até noventa dias depois desta), ou da data do requerimento (quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após noventa dias deste). Para os demais segurados, será a data da entrada do requerimento”. (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. Rio de Janeiro: Forense, 2017). Nesse sentido, é o entendimento do STJ: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "conquanto o autor tenha formulado requerimento administrativo, o termo inicial deve ser fixado na data da citação (29/03/2010 - fl. 264), haja vista que apenas com a elaboração em juízo do laudo pericial de fls. 495/502 é que foi possível o reconhecimento dos períodos especiais requeridos e a concessão da aposentadoria especial" (fl. 625, e-STJ).2. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que, havendo requerimento administrativo, como no caso, este é o marco inicial do benefício previdenciário. Incidência da Súmula 83 do STJ.3. A Primeira Seção do STJ, no julgamento da Pet 9.582/2015, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 16.9.2015, consolidou o entendimento de que "a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria". REsp 1656156/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 02/05/2017. grifei. Assim, correta se mostra a sentença, ao fixar a data do requerimento como termo inicial para a concessão da benesse, não merecendo qualquer reparo o julgado nesse tocante: “Assim, cumprindo com os requisitos tempo de serviço e carência, a parte autora tem direito à implementação do benefício de aposentadoria especial desde a data do requerimento (08.11.2016) e, ao pagamento das parcelas vencidas, não ocorrendo a prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ).” DO ABONO DE PERMANÊNCIA É necessário reforçar-se que o beneficiário de aposentadoria especial possui o direito de requerer sua conversão em abono de permanência, caso preencha os requisitos legais, conforme já foi decidido no âmbito DO Supremo Tribunal Federal, bem como deste e. Tribunal: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO –PAGAMENTO DO ABONO PERMANÊNCIA AO SERVIDOR PÚBLICO QUE, PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL, OPTE POR CONTINUAR EM ATIVIDADE – POSSIBILIDADE – REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU NO JULGAMENTO DO ARE 954.408-RG/RS – REAFIRMAÇÃO, QUANDO DA APRECIAÇÃO DE MENCIONADO RECURSO, DA JURISPRUDÊNCIA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU NO EXAME DESSA CONTROVÉRSIA – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC/15, ART. 85, § 11)– NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.” (ARE 949361 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 06/09/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG 18-10-2016 PUBLIC 19-10-2016); grifei “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA EM NOMINADA “AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE ”. SENTENÇA DE PARCIALCONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE ARAPOTI. (1) FALTA DE INTERESSE: AUTORA RECEBEU NO CURSO DA AÇÃO A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE – INTERESSE DE AGIR MANTIDO EM RAZÃO DAS PARCELAS PRETÉRITAS DOS PROVENTOS TAMBÉM REQUERIDAS. (2) APOSENTADORIA ESPECIAL - DENTISTA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPOTI – APLICAÇÃO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA, EM RAZÃO DE INEXISTÊNCIA DE REGIME JURÍDICO PRÓPRIO E ORIENTAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33 – REGÊNCIA PELOS ART. 57 E 58 DA LEI 8.213/91. LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO (LTCAT) E PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP), DANDO CONTA DE QUE A SERVIDORA EXERCEU, DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE, ATIVIDADE QUE LHE CAUSOU EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SUA INTEGRIDADE FÍSICA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA (3) ABONO DE PERMANÊNCIA – POSSIBILIDADE – SERVIDORA PÚBLICA BENEFICIADA PELA APOSENTADORIA ESPECIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (4) ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INALTERADO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 6ª C.Cível - 0001593-80.2015.8.16.0046 - Arapoti - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 24.08.2018). grifei Desta forma, não merece qualquer reparo o julgado a quo quanto ao mérito, posto que acertadamente reconheceu e deu procedência ao pedido do autor no que se refere ao abono de permanência, assim decidindo: “(...) CONDENAR a requerida ao pagamento do abono de permanência ao autor, consistente no ressarcimento das contribuições previdenciárias descontadas da remuneração do autor desde a data que preencheu os requisitos para a concessão da aposentadoria por especial, isto é, 29.05.2015;” Com relação ao pagamento de eventuais parcelas vencidas, certo é que, sobre os valores devidos e não pagos, devem incidir juros de mora e correção monetária. Devem ser observados os parâmetros do decidido pelo STF, no bojo do RE nº 870.947/SE – tema nº 810; sendo que, para débitos de natureza não-tributária, a correção monetária se dá pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E. Quanto aos juros de mora, reputou-se válida a redação do artigo 1º-F, da Lei nº 9.49497, conferida pela Lei nº 11.960/09; de forma que adequada a aplicação dos índices de remuneração da caderneta de poupança. Em suma, estando-se diante de créditos de natureza não-tributária, no caso em mesa, determina-se a incidência do índice IPCA-E, para fins de correção monetária; e de juros de mora pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. PREQUESTIONAMENTO Por fim, ad argumentandum tantum, no tocante ao prequestionamento da matéria, é certo que, na decisão recorrida, foram explicitadas de forma escorreita e precisa as razões que a motivaram e a legislação pertinente, preenchendo os requisitos do prequestionamento, oportunizando, dessa forma, a interposição de eventual recurso pelas partes. Conclui-se, portanto, que não se exige a menção expressa de dispositivo legal ou aplicação de súmula aventada em recurso ou contrarrazões, bastando que o decisum enfrente o tema objeto da pretensão recursal, fundamentando de forma clara as razões de seu convencimento. Assim, no caso em apreço, restaram devidamente enfrentadas e rebatidas todas as teses recursais aventadas, cumprindo, desta forma, com os requisitos do prequestionamento. ÔNUS SUCUMBENCIAIS Com relação à verba honorária, a regra legal constante no artigo 85, § 2º do novo Diploma Processual Civilista, lei nº 13.105/2015 efetivamente determina que os honorários devem ser fixados consoante apreciação equitativa do julgador, desta forma, o valor fixado deve levar em conta os incisos I, “II”, "III" e “IV”, in verbis: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação,, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos.I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e importância da causa;IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço”. E, sobre esse tema, valiosa a lição de Nelson NERY JR. e Rosa Maria de Andrade NERY: “29. Critérios para fixação dos honorários. São objetivos e devem ser sopesados pelo juiz na ocasião da fixação dos honorários. A dedicação do advogado, a competência com que conduziu os interesses de seu cliente, o fato de defender seu constituinte em comarca onde não resida, os níveis de honorários na comarca onde se processa a ação, a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação, são circunstâncias que devem ser necessariamente levadas em conta pelo juiz quando da fixação dos honorários de advogado” (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil: novo CPC – Lei 13.105/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 433). Igualmente pertinente consignar que, conforme leciona Cândido Rangel DINAMARCO, “(...) não se pagam honorários ao vencedor para expiar culpas ou para enriquecê-lo, mas para que o resultado econômico em favor daquele que tem razão seja integral e não desfalcado do valor despendido para remunerar o defensor. O que o vencido paga tem a finalidade única de pôr o patrimônio daquele na mesma situação em que estaria se o processo não tivesse sido necessário e ele tivesse obtido o reconhecimento de seu direito sem gastar pagando o advogado” (DINAMARCO, Cândido Rangel. Fundamentos do processo civil moderno I. 6ª ED. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 593/594). À vista disso, conclui-se que a fixação da verba honorária consoante apreciação equitativa do magistrado há de ser feita com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, em quantia razoável que, embora não penalize severamente o vencido, também não seja aviltante, sob pena de violação ao princípio da justa remuneração do trabalho profissional. Oportuno, salientar, ainda, que o Novo Código de Processo Civil inovou ao trazer a possibilidade de fixação de honorários recursais. Quanto à sucumbência recursal, pertinente é a doutrina de Teresa Arruda Alvim WAMBIER, Maria Lúcia Lins CONCEIÇÃO, Leonardo Ferres da Silva RIBEIRO e Rogério Licastro Torres de MELLO, sobre o tema: “A sucumbência recursal.O NCPC inova ao prever a fixação de honorários advocatícios na fase recursal. O dispositivo estabelece que o tribunal, ao julgar recurso, fixará nova verba honorária advocatícia, atento aos parâmetros dos §§ 2º ao 6º, e o limite total de vinte por cento para a fase de conhecimento.Esse dispositivo busca atingir duas finalidades. A primeira delas consiste na tentativa de impedir recursos infundados e protelatórios, pois a parte que desta forma agir sofrerá imposições pecuniárias adicionais. De outro lado, quer-se que haja a remuneração gradativa do trabalho do advogado.(...) Prevaleceu, como se vê, a natureza remuneratória, especialmente porque se acrescentou a possibilidade de fixação de honorários advocatícios para as hipóteses em que o recurso seja provido. Se o autor, por exemplo, tiver sua ação julgada improcedente pelo juízo de 1º grau e for condenado ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10%, sendo provido o seu recurso de apelação, além da inversão do ônus de sucumbência, o tribunal fixará honorários recursais, no limite de até 10% (considerando que o percentual máximo para a fase de conhecimento é de 20%).O texto legal é claro, no sentido de que o limite de 20% é para a fase de conhecimento e, portanto, não guarda qualquer relação aos eventuais honorários advocatícios fixados no cumprimento de sentença. Ainda mais, a Fazenda Pública, também, poderá ser condenada ao pagamento de honorários recursais, levando-se em consideração os parâmetros fixados no § 3º”. (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; MELLO, Rogério Licastro Torres de. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 168). No presente caso o magistrado arbitrou os honorários advocatícios da seguinte maneira: “CONDENAR a requerida, que decaiu da maior parte do pedido, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte autora, cujo percentual será definido somente quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, II, doCPC.” Todavia, os honorários advocatícios de sucumbência somente poderão ser fixados em sede de liquidação de sentença, por força normativa do artigo 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil (2015). Duplica-se: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(...)§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:(...)§ 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º:I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença;II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado”. Pelo discursado, não há que se falar em fixação de honorários advocatícios de sucumbência nesse momento processual. Contudo, deveras relevante destacar que, ao final da liquidação de sentença, para estipular o quantum honorário, deverá o magistrado singular observar as disposições do art. 85, § 3º, I, II, III, IV e V, do novo códex processual, bem como levar em consideração o disposto no § 11, do já referido art. 85 (honorários recursais), verba esta que deverá ser arcada integralmente pelo Estado do Paraná. Por todo o exposto, conheço do recurso interposto e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1249587650/apelacao-reexame-necessario-reex-815211120178160014-cambe-0081521-1120178160014-acordao

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