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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário: REEX XXXXX-62.2016.8.16.0131 Pato Branco XXXXX-62.2016.8.16.0131 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Robson Marques Cury

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_REEX_00028236220168160131_c2ad7.pdf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIAAÇÃO PREVIDENCIÁRIA – SENTENÇA PROCEDENTE PARA CONCEDER À PARTE AUTORA O BENEFÍCIO PENSÃO POR MORTE NA QUALIDADE DE CÔNJUGE DO DE CUJUS.APELAÇÃO 01: DA PARANAPREVIDÊNCIA – TESE DE QUE A PARTE AUTORA NÃO FAZ JUS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PENSÃO POR MORTE – AFASTADA –ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE COMPROVARAM A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO ENTRE A PARTE AUTORA E O SERVIDOR FALECIDO – BENEFÍCIO DEVIDO – ARGUIÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE E DE APOSENTADORIA – REJEIÇÃOCUMULAÇÃO VIÁVELREGIMES PREVIDENCIÁRIOS DISTINTOSRECURSO NÃO PROVIDO.APELAÇÃO 02: DO ESTADO DO PARANÁ – ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO FAZ JUS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PENSÃO POR MORTE – NÃO ACOLHIMENTO – ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE COMPROVARAM A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO ENTRE A PARTE AUTORA E O SERVIDOR FALECIDO – BENEFÍCIO DEVIDO – PLEITO DE POSTERGAÇÃO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – ACOLHIMENTO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, PARÁGRAFOS 3º E , INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.REMESSA NECESSÁRIATERMO INICIAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIOALTERAÇÃODATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVOTERMO FINALDATA DO ÓBITO DA DEPENDENTE – CORREÇÃO MONETÁRIA READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.495.146/MG (TEMA 905 DO STJ) – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA PARCIALMENTE CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. (TJPR - 6ª C.

Cível - XXXXX-62.2016.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 19.04.2021)

Acórdão

I – RELATÓRIO:Trata-se de remessa necessária e recursos de apelação interpostos contra a respeitável sentença (mov. 363.1), proferida pela MMª. Juíza de Direito Flávia Molfi de Lima, na ação previdenciária nº XXXXX-62.2016.8.16.0131, que julgou procedente o pedido formulado na petição inicial, para condenar o Estado do Paraná a efetuar o pagamento das parcelas vencidas do benefício pensão por morte ao Espólio de Tereza Goeten da Luz, decorrente do falecimento de Aparício Crescencio da Luz, desde seu passamento (05/02/2015) até o óbito da parte autora (02/12/2017). Quanto aos consectários legais, determinou a incidência da correção monetária com base no IPCA-E, desde o vencimento de cada parcela, e dos juros moratórios, a partir da citação, de acordo com a caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.Por fim, condenou os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas. Irresignada, a Paranaprevidência interpôs recurso de apelação (mov. 377.1), apontando, em síntese, que: a) a parte autora não ostenta a qualidade de dependente, porquanto inexistem nos autos elementos que caracterizem seu casamento com o falecido servidor; b) a Lei Municipal nº 12.398/1998 exige para a concessão do benefício pensão por morte não apenas o aspecto formal do casamento, mas também a manutenção da relação matrimonial e dependência econômica; c) são deveres dos cônjuges, entre outros, a fidelidade recíproca, vida em comum, domicílio conjugal e mútua assistência, de acordo com o disposto no artigo 1.566 do Código Civil; d) a parte autora, não demonstrou durante a instrução processual, que permanecia casada no aspecto de convivência affectio maritalis com o ex-servidor até a data do seu óbito; e) a certidão de casamento não constitui documento hábil a demonstrar a existência do casamento na condição marital, isto é, convivência pública, notória, estável, com relação de afeto e ajuda mútua; f) há divergência entre o endereço do servidor falecido indicado na certidão de óbito e aquele constante no requerimento administrativo da parte autora; a despeito de intimada no âmbito do processo administrativo, a autora não prestou os esclarecimentos necessários quanto a tal circunstância; g) inexistem nos autos provas de que a parte autora e o falecido servidor mantinham relação de afeto e possuíam residência em comum; h) a parte autora recebe benefício de aposentadoria pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), além de amparo financeiro de seus filhos, com o que não faz jus à concessão do benefício postulado.Também insatisfeito com a decisão proferida, o Estado do Paraná interpôs recurso de apelação (mov. 390.1), sustentando, resumidamente, que: a) o conjunto probatório evidencia que a parte autora não se enquadra na condição de dependente, uma vez que os documentos colacionados aos autos demonstram que ela e o falecido servidor residiam em endereços distintos, o que demonstra que estavam separados de fato; b) a prova documental (comprovantes de endereços) não pode ser suplantada pela prova oral, até porque os depoimentos prestados nem sequer merecem credibilidade; c) tanto a informante como a testemunha afirmaram que a parte autora e o servidor moravam à época de seu falecimento com uma filha no bairro Planalto; todavia, tal alegação diverge do conteúdo constante na declaração de endereço subscrita pelos sucessores da parte autora, porquanto indicaram que ela e o falecido servidor residiam no bairro Jardim Floresta; d) a prova oral também é contraditória com as afirmações constantes na petição inicial, porquanto lá foi indicado que o servidor falecido “morava em um casebre, o qual foi abandonado nos últimos meses de vida”, bem como que se tratava de “idoso e doente, sendo que morava um período de tempo com cada filho”; e) embora seja assegurado o direito de pensão ao cônjuge do segurado, é imprescindível a vida em comum e domicílio conjunto, no fio do que prevê o artigo 42, inciso I, da Lei nº 12.398/1998 cumulado com o artigo 1.566 do Código Civil; f) a ausência de coabitação somente pode ser admitida por exceção e quando há outros elementos robustos e confiáveis, capazes de provar a constância da vida conjugal, o que não se verifica no presente caso; g) requer seja a fixação dos honorários advocatícios postergada para a fase de liquidação de sentença, porquanto se trata de sentença ilíquida, consoante disposição do artigo 85, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil.Após a apresentação de contrarrazões (mov. 399.1), subiram os autos a esta egrégia Corte de Justiça (mov. 408).Remetidos os autos a douta Procuradoria-Geral de Justiça, sobreveio parecer emanado pelo representante do Parquet Luiz Roberto de Vasconcellos Pedroso, que se manifestou-se pelo desprovimento dos recursos e pela confirmação, em sede de remessa necessária, da respeitável sentença (mov. 19.1/ACRN).É o relatório. II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Positivo é o juízo de admissibilidade dos recursos, pois preenchem os pressupostos objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparos dispensados[1]) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer).Além disso, vislumbra-se que se trata de sentença ilíquida (STJ, súmula 490) e que se deu em desfavor da Fazenda Pública ( CPC, art. 496, inc. I), logo, está sujeita à remessa necessária.Recebo os apelos em seus efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do art. 1.012 e art. 1.013, ambos do CPC.De início, cumpre esclarecer que para empreender logicidade, os recursos, assim como a remessa necessária serão analisados conjuntamente.Cinge-se a presente demanda acerca da possibilidade de concessão, ou não, do benefício pensão por morte em favor da parte autora, na qualidade de cônjuge do de cujus.Após a análise dos elementos probatórios constantes nos autos, entendeu a douta Julgadora singular pela procedência dos pedidos formulados na petição inicial, valendo-se da seguinte fundamentação (mov. 363.1): “(...) O benefício de pensão por morte deve ser concedido aos dependentes de pessoa falecida, sempre que houver a demonstração da condição de segurado do bem de cujus, como de que a parte requerente era dependente daquele, na forma do artigo 56 da Lei Paranaense nº 12.398/98.Inicialmente cumpre ressaltar que o óbito é incontroverso, tendo ele ocorrido em 05 de fevereiro de 2015 (ev. 1.5).Da condição de segurado do de cujusDe acordo com a Lei Paranaense nº 12.398/98:(...) In casu, a requerente alega que seu falecido esposo era funcionário do DER, aposentado pelo PARANÁPREVIDÊNCIA. No mais, como prova material acostou folha de pagamento do requerido pelo PARANÁPREVIDÊNCIA ao ev. 1.4.Ademais, não há controvérsia nesse ponto, eis que os requeridos não contestaram a condição de segurado do de cujus.Assim, inexistem dúvidas de que APARICIO CRESCENCIO DA LUZ, quando de seu óbito, era segurado do PARANÁPREVIDÊNCIA.Da Condição de DependenteConforme mencionado anteriormente, a pensão por morte só é devida àqueles que forem dependentes do segurado falecido, na forma do art. 42 da Lei Paranaense nº 12.398/98, que assim dispõe:(...) O artigo 1.543 do Código Civil prescreve, acerca do casamento civil e a sua prova, que:(...) Além disso, o artigo 1.571, da mesma Lei é claro ao definir que a sociedade conjugal somente termina:(...) Assim, a condição de cônjuge de Tereza Goeten Da Luz decorre da certidão de casamento anexada ao ev. 1.8.Ainda, em que pese as alegações dos requeridos de que os mesmos não se encontravam na constância do casamento, denota-se que os fatos alegados não expressam a realidade, isso porque conforme depoimentos colhidos em audiência houve esclarecimento quanto a divergência de endereço e também quanto ao fato da mudança, vejamos:(...) Desse modo, conforme os depoimentos, depreende-se que o e Teresa de cujus viviam juntos, como casal e que a mudança de endereço decorreu do fato de que foram morar com a filha quando o mesmo adoeceu.Assim, não existe qualquer evidência que desmereça a prova produzida nos autos e a constância do casamento alegada pela parte requerida.Ademais, mesmo que não houvesse a coabitação, denota-se que a norma previdenciária em momento algum prevê a obrigatoriedade de coabitação simultânea do casal para que, somente assim, o beneficiário possa ter direito ao benefício previdenciário.Ou seja, a coabitação não é elemento imprescindível para se demonstrar a afectio maritalis, de modo que a sua ausência não é capaz de afastar o ânimo exarado na certidão de casamento.Também não foram apresentadas evidências que descaracterizem a dependência econômica, sendo que o fato de ser aposentada não a impede de auferir o benefício, uma vez que se tratam de regimes diversos.Do termo a quo para o pagamento do benefícioA cerca do termo inicial da contagem do benefício, deve-se observar novamente o previsto no art. 56 da Lei Paranaense nº 12.398/98:(...) Dessa forma, o benefício deve ser pago desde a data de 05/02/2015 até a data do falecimento da dependente em 02/12/2017 (ev. 137.2), eis que inexistem outros do de cujus.(...)” Pois bem. Como se sabe, a pensão por morte é o benefício previdenciário devido ao conjunto de dependentes em razão do óbito ou da morte presumida declarada em sentença judicial do segurado aposentado, ou não, tendo como finalidade suprir as necessidades daqueles que dependiam economicamente do servidor em vida.Nesse sentido é a lição de Fábio Zambitte Ibrahim[2]: “(...) A pensão por morte é benefício direcionado aos dependentes do segurado, visando à manutenção da família, no caso da morte do responsável pelo seu sustento. (...). Este benefício será devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado, ou não. (...)” Com efeito, os requisitos necessários para concessão do benefício em questão são: a) a qualidade de segurado do instituidor; b) a comprovação do óbito do segurado ou sua morte presumida declarada por decisão judicial; e c) a qualidade de dependente do postulante do benefício, assim como sua dependência econômica.De mais a mais, deve ser observada a lei vigente ao tempo do evento morte para regulamentação do benefício perseguido. Quanto a isso, aliás, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 340, cujo enunciado é o seguinte: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”.Por aí, tendo em conta que o segurado, servidor público estadual, faleceu em 05/02/2015 (mov. 1.5), forçosa se faz a aplicação da Lei Estadual nº 12.398/1998, em observância ao princípio tempus regit actum. Averiguada a legislação aplicável ao caso, passa-se à análise dos requisitos necessários para a concessão, ou não, do benefício postulado.No que toca, por primeiro, à qualidade de segurado dispõe o artigo 34 da Lei Estadual nº 12.398/1998: Art. 34. Serão obrigatoriamente inscritos no PARANÁPREVIDÊNCIA os servidores públicos estaduais ativos, com vínculo funcional permanente de todos os Poderes, inclusive os membros do Poder Judiciário, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e as Instituições de Ensino Superior, bem como das respectivas administrações públicas, direta, autárquica e fundacional, os servidores inativos e os militares estaduais da ativa, na reserva remunerada e os reformados. No caso, resta inequívoco o preenchimento de tal requisito, à medida que se verifica da documentação colacionada aos autos, em especial da cópia da folha de pagamento do ex-servidor (mov. 1.4), que ele ocupava o cargo de agente de apoio – auxiliar operacional ao tempo do óbito.De igual forma, não restam dúvidas acerca do falecimento do segurado em 05/02/2015, tendo sido declarada como causa da morte parada respiratória e crise convulsiva, consoante informações amealhadas da certidão de óbito (mov. 1.5).Por sua vez, no que diz respeito à qualidade de dependentes do segurado, o artigo 42 da Lei Estadual nº 12.398/1998 – legislação vigente à época do óbito do servidor – elencam os indivíduos que ostentam tal condição, vejamos: Art. 42. São dependentes dos segurados:I - o cônjuge ou convivente, na constância, respectivamente, do casamento ou da união estável:II - os filhos, desde que:a) menores de 21 (vinte e um) anos e não emancipados;b) definitivamente inválidos ou incapazes, se solteiros e sem renda e desde que a invalidez ou incapacidade seja anterior ao fato gerador do benefício;c) estejam cursando estabelecimento de ensino superior oficial ou reconhecido, se menores de 25 (vinte e cinco) anos, solteiros e sem renda;§ 1º. Equiparam-se a filhos, nas condições do inciso II, o enteado ou filho do convivente do segurado, desde que comprovadamente esteja sob a dependência e sustento deste, e que não seja credor de alimentos e nem receba benefício previdenciário do Estado do Paraná ou de outro Sistema de Seguridade ou Previdência, inclusive privados.§ 2º. O nascituro, cuja filiação seja reconhecida pela PARANAPREVIDÊNCIA, terá seus direitos à inscrição e benefícios assegurados.§ 3º. Para efeitos desta lei, observadas as regras que forem editadas em Regulamento, a união estável de que trata o Art. 226, § 3º da Constituição Federal, somente será reconhecida ante a existência de coabitação em regime marital, mediante residência sob o mesmo teto, como se marido e mulher fossem os conviventes, por prazo não inferior a 2 (dois) anos, prazo este dispensado, quando houver prole comum.§ 4º. Não será computado o tempo de coabitação simultânea, mesmo em tetos distintos, entre o segurado e mais de uma pessoa.§ 5º. Inexistindo os dependentes enumerados nos incisos I e II deste artigo, o segurado poderá inscrever como seus dependentes para o Regime de Previdência, mediante a devida comprovação de dependência econômica e atendidos aos requisitos estabelecidos em Regulamento:a) os pais;b) o irmão, menor de 21 (vinte e um) anos e não emancipado ou definitivamente inválido ou incapaz, se solteiro e sem renda e desde que a invalidez ou incapacidade seja anterior ao fato gerador do benefício;c) o menor que, por determinação judicial, esteja sob tutela ou guarda do segurado, desde que comprovadamente resida com este, não seja credor de alimentos e não possua condições suficientes para o próprio sustento.§ 6º. As pessoas enumeradas nas alíneas a, b e c do parágrafo anterior só poderão ser inscritas no Regime de Previdência ou auferir benefícios mantidos pelo Programa de Previdência, desde que comprovadamente não possuam recursos e estejam sob a dependência e sustento do segurado e que não recebam nenhum benefício previdenciário do Estado do Paraná ou de outro Sistema de Seguridade ou Previdência, inclusive privados.§ 7º. São consideradas pessoas sem recursos, para os fins desta Lei, aquelas cujos rendimentos brutos mensais sejam inferiores ao salário mínimo vigente.§ 8º. As condições e meios para comprovação de dependência das pessoas enumeradas nas alíneas a a c do § 5º. deste artigo serão verificados pela PARANAPREVIDÊNCIA, conforme estabelecido em Regulamento, sem o que não se efetivará a inscrição ou concessão de benefícios.§ 9º. Do indeferimento da inscrição de dependente, poderá haver recurso nos termos do disposto no Art. 63, e seus parágrafos.§ 10. São pensionistas os dependentes que se encontrarem fruindo um dos benefícios previdenciários enumerados no inciso II do Art. 44 (grifo nosso). Como se nota, para ficar no que aqui importa, o cônjuge ou convivente, na constância, respectivamente, do casamento ou da união estável trata-se de dependente do segurado.No caso, verifica-se que a parte autora contraiu matrimônio com o falecido servidor em 16/08/1973, conforme se infere dos termos da certidão de casamento emitida pelo Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Pato Branco (mov. 1.8).E, visando a corroborar sua condição de cônjuge à época do óbito do segurado, foram ouvidas em Juízo uma informante, bem como uma testemunha, as quais, de modo uníssono, afirmaram que a parte autora e o ex-servidor mantinham relação marital.Outrossim, extrai-se dos depoimentos que tanto a informante como a testemunha prestaram esclarecimentos quanto à questão inerente à divergência do endereço constante na certidão de óbito e aquele indicado no requerimento administrativo formulado pela parte autora, sendo, bem por isso, válido minudenciar as declarações outrora prestadas por elas.Inquirida na audiência de instrução e julgamento, a informante Maria Rodrigues declarou que conhece a parte autora há 20 anos e que à época ela já era casada com o de cujus; que o ex-servidor e a parte autora moravam juntos, no entanto, após ele ficar doente, ambos mudaram-se para a casa da filha, localizada no bairro Planalto; que posteriormente ao falecimento do segurado, a parte autora retornou à sua antiga casa, situada no bairro Jardim Floresta; que a autora e o de cujus nunca se separaram ou tiveram outros companheiros; que a autora dependia economicamente de seu falecido cônjuge (mov. 333.2).A testemunha Dorvina da Silva Cardoso, por sua vez, afirmou que conhece a parte autora há 19 anos e que à época ela já era casada com o ex-servidor; que no momento do óbito do segurado, ele e a autora eram casados e nunca haviam se separado; que após o de cujus ficar doente, ele e a parte autora foram morar na casa da filha, situada no bairro Planalto; que a autora retornou a sua residência, localizada no bairro Jardim Floresta, somente após o falecimento de seu cônjuge; que a autora dependia financeiramente do segurado (mov. 333.3).Como se nota, a parte autora e o de cujus mudaram-se para a casa da filha, localizada no bairro Planalto, após ele ter sido diagnosticado com grave mazela, tendo, ademais, a parte autora retornado a sua antiga residência, situada no bairro Jardim Floresta, somente após o óbito de seu cônjuge.Dito isso, transparece plausível que o logradouro aposto na certidão de óbito do ex-servidor seja aquele localizado no bairro Planalto, já que lá residia à época de seu falecimento juntamente com a autora, e que o endereço indicado no requerimento administrativo formulado por ela, 06 (seis) meses após a morte de seu cônjuge, seja aquele situado no bairro Jardim Floresta, à medida que retornou à sua antiga residência após o evento morte, restando com isso esclarecida qualquer divergência quanto a esse ponto.E, ainda que assim não fosse, não se pode olvidar que a coabitação não constitui requisito obrigatório para a concessão do benefício pensão por morte, de modo que sua ausência não se revela suficiente para afastar a convivência marital.Assim sendo, inexistem nos autos qualquer elemento que descaracterize a constância do casamento entre a parte autora e seu falecido cônjuge. De mais a mais, o fato de a parte autora perceber proventos de aposentadoria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), não se revela suficiente para afastar sua condição de dependente em relação ao de cujus.Isso porque, é admissível a cumulação de benefícios previdenciários, desde que oriundos de regimes jurídicos diversos (leia-se: regime próprio e regime geral da previdência social), hipótese essa justamente a dos autos.A propósito: DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. (1) PENSÃO POR MORTE PELO REGIME ESTATUTÁRIO – CUMULAÇÃO COM IDÊNTICO BENEFÍCIO RECEBIDO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – POSSIBILIDADE – REGIMES DISTINTOS – RESPECTIVAS CONTRIBUIÇÕES, ADEMAIS, VERIFICADAS – BENESSE, DE TODO O MODO, INDEPENDENTE DE CARÊNCIA – DECISÃO MANTIDA. (2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SENTENÇA ILÍQUIDA – PERCENTUAL A SER ESTABELECIDO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO – DECISUM, NO TÓPICO, ALTERADO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 6ª C.Cível - XXXXX-16.2011.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 04.03.2020) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PLEITO DE COMPANHEIRA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL FALECIDO. MUNICÍPIO DE JATAIZINHO. ART. 9º, § 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 643/2002. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E DE APOSENTADORIA POR IDADE PELO RGPS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÓBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE XXXXX. APLICAÇÃO DO IPCA-E PARA TODO O PERÍODO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVERÃO SER FIXADOS NA LIQUIDAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC/2015. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO (TJPR - 7ª C.Cível - XXXXX-50.2016.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - J. 11.04.2018 – grifo nosso) Nesse mesmo sentido foi o parecer elaborado pelo douto Procurador de Justiça Luiz Roberto de Vasconcellos Pedroso (mov. 19.1/ACRN): “(...) Presentes os pressupostos recursais nos manifestamos pelo conhecimento dos recursos.No mérito não merecem provimento.Primeiramente, de se consignar que a autora buscava a concessão do benefício de pensão por morte de seu cônjuge desde 05.02.2015, conforme certidão de casamento de fl. 162 – mov. 64.3, tendo a autora falecido durante o trâmite processual em 02.12.2017 (fls. 330 – mov. 137-2), sendo admitida a sucessão processual às fls. 535/536 mov.274.1.Consta que a parte autora formulou pedido administrativo que foi indevidamente arquivado sem análise do pedido (fls. 173 – mov. 64.3), conforme entendeu esta Colenda Câmara pelo Acórdão de fls. 299/306 – mov.123.1.A sentença recorrida julgou procedente a pretensão inicial de concessão do benefício de pensão por morte, da data do óbito do gerador da pensão até a data do óbito da autora, sob o entendimento de que as provas coligidas nos autos, em especial a testemunhal, se mostraram aptas para demonstrar que o casamento do ex-servidor com a autora permanecia ativo quando do óbito.Ao contrário do que sustentam os apelantes, o material probatório nos autos é suficiente para comprovar a existência de coabitação e a existência da relação marital, limitando-se as alegações recursais ao fato da autora não estar morando com seu cônjuge quando de seu falecimento, desconsiderando as alegações de que, por se tratarem de pessoas idosas e doentes, necessitavam dos cuidados dos filhos que o faziam de forma alternada em suas residências.Com efeito, a douta magistrada sentenciante apontou no julgado (fls. 666/669 - mov 363.1) os depoimentos das testemunhas arroladas, transcrevendo inclusive os trechos relevantes, aos quais nos reportamos.De qualquer forma, é de se dar destaque ao fato que em tais depoimentos foram ouvidas a testemunha Dorvina da Silva Cardoso e a informante Maria Rodrigues (mov.333.1) que, de forma coerente, esclareceram acerca da existência de vínculo matrimonial, da dependência econômica dos rendimentos de Aparício, que o casal sempre morou junto, até a data do óbito do servidor, época em que passaram a residir com as filhas do casal em razão da doença dele.(...).” Sendo assim, preenchidos todos os requisitos necessários, faz jus a autora à concessão do benefício pensão por morte, conforme bem determinado na respeitável sentença.No que tange ao termo inicial, o benefício é devido a partir da data do óbito da parte segurada, desde que o requerimento administrativo tenha sido formulado no prazo de seis meses a contar daquele evento, no fio do que prescrevem os artigos 56 e 65 da Lei Estadual nº 12.398/1998: Art. 56. A pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do segurado, ativo ou inativo, a contar da data do óbito deste, e corresponderá à integralidade da remuneração, vencimentos ou proventos do segurado, sobre os quais havia a incidência da contribuição previdenciária por pelo menos 60 (sessenta) meses. Art. 65. Sem prejuízo do direito ao benefício, não haverá pagamento retroativo, se este não for requerido no prazo de 6 (seis) meses contados da data do fato gerador do benefício. No caso, o servidor faleceu em 05/02/2015 (mov. 1.5), ao passo que a parte autora apresentou requerimento administrativo visando a concessão do benefício pensão por morte em 24/08/2015 (movs. 1.2 e 1.3), ou seja, após o prazo de 6 meses da ocorrência do fato gerador, com o que o termo inicial da benesse deve ser fixado a partir da data do requerimento administrativo, comportando reforma, em sede de remessa necessária, a respeitável sentença nesse ponto.Por outro lado, em relação ao termo final da benesse, agiu com acerto a digna Juíza da causa ao fixá-lo até a data do óbito da dependente, o que ocorreu em 02/12/2017 (mov. 137.2).Quanto aos consectários legais, tenho que a correção monetária merece ser readequada, de ofício, conforme disposto no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.495.146-MG (tema 905 STJ), nos seguintes termos: “No tocante às condenações judiciais de natureza previdenciária, para fins de correção monetária, no período anterior à vigência da Lei 11.430/2006, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Nesse sentido: REsp 1.103.122-PR, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 03/08/2009. Ressalte-se que no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei n. 8.213/91, a correção monetária de condenações judiciais impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária deve ser calculada segundo a variação do INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Cumpre registrar que a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral ( RE 870.947-SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei n. 8.742/1993. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei n. 8.213/1991, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária. Por outro lado, é legítima a fixação dos juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma prevista no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Em relação ao tema, destacam-se: REsp 1.272.239-PR, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe 01/10/2013 e AgRg no REsp 1.455.195-TO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 19/08/2014. Já no período anterior à vigência da Lei n. 11.960/2009, os juros de mora equivalem a 1% (um por cento) ao mês, sujeitos à capitalização simples (art. do Decreto-Lei n. 2.322/87). Nesse sentido: AgRg no AgRg no REsp 929.339-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 22/11/2010 e EREsp 230.222/CE, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 16/10/2000.” Assim, em relação à correção monetária devida sua incidência a partir do vencimento de cada parcela, de modo que aquelas eventualmente devidas antes da entrada em vigor da Lei nº 11.430/2006 deverão ser calculadas com base nos índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal e, após a vigência da referida Lei, incidirá o INPC.Outrossim, não ignoro o fato de que o Supremo Tribunal Federal, no âmbito do RE 870.947/SE (tema 810), entendeu que a correção monetária deve ser aplicada com base no IPCA-E em relação aos débitos oriundos de relação jurídica não-tributária, tendo afastado, inclusive, em sede de embargos de declaração, a modulação dos efeitos da decisão.Todavia, existe uma peculiaridade no julgamento do tema 810 que não pode passar despercebida.Refiro-me ao fato de que a relação jurídica subjacente levada à apreciação do Pretório Excelso teve como origem débito relativo ao benefício de prestação continuada – BPC, cuja natureza é assistencial, a qual não se coaduna com o benefício em estudo, que tem caráter previdenciário, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça.Destarte, reconhecida a inconstitucionalidade da correção monetária com base na taxa referencial (TR), prevista no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com efeitos ex tunc, esta colenda Câmara adota a tese consolidada no julgamento do REsp 1.495.146/MG (Tema 905 do STJ) para fins de incidência dos juros moratórios e da correção monetária, eis que específica à hipótese dos autos, conforme consignado alhures.Registre-se, por oportuno, que o Excelentíssimo Desembargador Renato Lopes de Paiva, conquanto observe, em respeito ao princípio da colegialidade, o entendimento diverso, ressalva seu posicionamento pessoal no sentido de não compreender que correção monetária configure matéria de ordem pública, uma vez que ela não se reveste das características que são próprias à temática, relacionadas “aos sentimentos de juridicidade, justiça e moralidade, motivados especialmente pelos direitos e garantias fundamentais, cuja inobservância gera um vício capaz de tornar ilegítimo o ato jurídico ou jurisdicional” (CABRAL, Trícia Navarro Xavier. As questões de ordem pública no CPC/15)[3].E, ainda que por hipótese, se reconhecesse tal natureza a essa questão, isso não autorizaria promover “reformatio in pejus” em sede de remessa necessária, a teor da súmula nº 45 do Superior Tribunal de Justiça: “No reexame necessário é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública”.Os juros moratórios, por sua vez, foram fixados conforme o precedente acima citado, motivo pelo qual não comportam reparos.No mais, em sede de remessa necessária, tem-se que os honorários advocatícios deverão ser arbitrados quando da liquidação do julgado, conforme preceitua o artigo 85, parágrafos 3º e , inciso II, do Código de Processo Civil, não no momento da decisão de mérito na fase de conhecimento, contudo, observado o limite estabelecido na respeitável sentença em estudo, a fim de se evitar indesejável reformatio in pejus. Ainda, deve ser observada a incidência da súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, de modo que os honorários não devem incidir sobre parcelas vincendas.Por fim, diante do não provimento do recurso de apelação 01, da Paranaprevidência, e em observância ao disposto no art. 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento) sobre a verba a ser fixada na fase de liquidação de sentença, observados os limites previstos na lei.De outro lado, em razão do parcial provimento do recurso 02, do Estado do Paraná, inaplicável o disposto no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil.Ante o exposto, o voto é no sentido de (i) negar provimento ao recurso 01, da Paranaprevidência; (ii) dar parcial provimento ao recurso de apelação 02, do Estado do Paraná, tão somente para postergar o arbitramento dos honorários advocatícios para a fase de liquidação de sentença; (iii) reformar parcialmente a respeitável sentença, em sede de remessa necessária, para fixar o termo inicial do benefício previdenciário a partir da data do requerimento administrativo, bem como determinar a observância à súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça; e (iv) de ofício, readequar a correção monetária ao REsp 1.492.221/PR (tema 905 do Superior Tribunal de Justiça), nos termos da fundamentação.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1249586431/apelacao-reexame-necessario-reex-28236220168160131-pato-branco-0002823-6220168160131-acordao

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