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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 0000087-96.2017.8.16.0176 Wenceslau Braz 0000087-96.2017.8.16.0176 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
23/04/2021
Julgamento
22 de Abril de 2021
Relator
Antonio Renato Strapasson
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_REEX_00000879620178160176_bcb83.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RÉU QUE RESPONDE PELA CONDUTA OMISSIVA DE FORMA OBJETIVA. EXEGESE DO ART. , § 3º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. COLISÃO FRONTAL DA MOTOCICLETA DA VÍTIMA, QUE VEIO A ÓBITO NO LOCAL, COM CAMINHÃO NA VIA OPOSTA. MOTO QUE, CONFORME COMPROVADO PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, INVADIU A PISTA CONTRÁRIA. SINALIZAÇÃO HORIZONTAL, PORÉM, INEXISTENTE. LIBERAÇÃO DO TRÁFEGO APÓS REALIZAÇÃO DE OBRAS SEM OS DEVIDOS CUIDADOS. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 88DO CTB. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLETA PERCEPÇÃO DA DIVISÃO DAS FAIXAS DE ROLAMENTO EM CURVA. PRESENÇA DE NEXO CAUSAL ENTRE O EVENTO E A OMISSÃO CULPOSA DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ – DER. ABALROAMENTO QUE, POR OUTRO LADO, OCORREU EM CURVA ABERTA, COM A EXISTÊNCIA DE SINALIZAÇÃO VERTICAL, ASFALTO EM BOA CONDIÇÃO E COM PRESENÇA DE ACOSTAMENTO. CONDIÇÃO DE PISTA MOLHADA E NEBLINA A NOITE QUE DEMANDAVAM CAUTELA REDOBRADA E DIREÇÃO DEFENSIVA DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA. RECONHECIMENTO, ANTE OS FATOS E CIRCUNSTÂNCIAS DA PRESENTE LIDE, DA CULPA CONCORRENTE PARA A OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVIDO AOS GENITORES E IRMÃOS PARA PATAMAR CONDIZENTE COM OS VALORES UTILIZADOS PELA CÂMARA. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DE LAÇO AFETIVO MAIS PRÓXIMO DO DE CUJUS COM SUAS SOBRINHAS. NECESSIDADE DE HAVER LIMITAÇÃO SUBJETIVA DOS BENEFICIÁRIOS DA REPARAÇÃO CIVIL. CASO CONCRETO QUE NÃO ENSEJA AMPLIAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ALÉM NO NÚCLEO ESTREITO DA FAMÍLIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RESSALVA DO PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 17. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DO RÉU, DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES E SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 2ª C.

Cível - 0000087-96.2017.8.16.0176- Wenceslau Braz - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 22.04.2021)

Acórdão

I – RELATÓRIO: Trata-se de Ação Indenizatória n.º 0000087-96.2017.8.16.0176, ajuizada por ALEXANDRE INCÊNCIO DANIEL E OUTROS em face do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ – DER, com a pretensão de recebimento de indenização por danos morais em razão do falecimento de Flavio Silvio Daniel (filho, irmão e tio dos autores) em acidente de trânsito. O MM. Juiz da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Wenceslau Braz julgou parcialmente procedente o pedido inicial para “condenar o requerido ao pagamento de danos extrapatrimoniais (danos morais) aos requerentes Alexandre, Maria Aparecida, Espólio de Maria Madalena, Espólio de Moisés Daniel e Márcia Cristina, no valor total de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), respeitando a divisão de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) a cada um dos genitores, e R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para cada irmão, devidamente corrigido pelo IPCA-E, desde o seu arbitramento, nos termos da súmula 362, STJ, e acrescido de juros de mora conforme os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei 9.494/97), desde a data do ilícito (artigo 398, CC c/c Súmula nº 54 STJ)”. Rejeitou “o pedido de condenação da parte requerida ao pagamento de danos morais em favor das autoras Náthaly e Rayane”, sobrinhas da vítima. Ao entendimento de que houve sucumbência mínima dos autores, condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), nos termos do disposto no art. 85, § 4º, I e § 3º, II, CPC, com correção monetária pelo IPCA-E desde o arbitramento e juros de mora desde a citação (mov. 264.1). DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ – DER apelou, sustentando, em resumo (mov. 281.1): - que “a simples alegação de que o acidente decorreu de falta de sinalização horizontal na pista é insuficiente para a real comprovação do nexo causal capaz de imputar ao Departamento de Estradas de Rodagem o dever de indenizar”;- que “fazendo uma análise crítica e objetiva das circunstâncias relatadas, documentos apresentados e prova oral tomada nos presentes autos, inúmeras causas podem ser atribuídas ao evento danoso, tais como: imprudência do condutor, excesso de velocidade, ausência de direção defensiva, etc.”;- que “se o condutor do veículo estivesse em velocidade condizente; se tivesse sido prudente ao avistar as condições da rodovia e reduzido a sua velocidade, evitaria o acidente”;- que “as condições climáticas tiveram considerável influência sobre o evento, pois era noite, estava chovendo e com neblina, o que, por si só, já dificulta a visibilidade, obrigando o motorista a reduzir a velocidade”;- que, subsidiariamente, deve ser reduzido o valor da condenação. ALEXANDRE INCÊNCIO DANIEL E OUTROS também apelaram, aduzindo, em síntese (mov. 289.1): - que a condenação em danos morais deve ser majorada;- que “observa-se a partir do depoimento da testemunha que pelo falecimento precoce da vítima, a família toda ficou abalada, sendo que o genitor pai faleceu logo após a morte da vítima (03/09/2017), conforme óbito no mov. 90.6. A genitora faleceu em 28/07/2018, conforme certidão de óbito no mov. 90.5”;- que deve haver o “deferimento total dos pedidos elaborados inicialmente, a fim de majorar a indenização a título de danos morais para 150 salários mínimos, hoje equivalente à R$ 156.750,00 (cento e cinquenta e seis mil setecentos e cinquenta reais) para cada um dos genitores, totalizando R$ 313.500,00 (trezentos e treze mil e quinhentos reais); a majoração do valor de indenização pago às irmãs/irmão do falecido para 100 salários mínimos, hoje equivalente à R$ 104.500,00 (cento e quatro mil e quinhentos reais), totalizando para os três irmãos o montante de R$ 313.500,00 (trezentos e treze mil e quinhentos reais)”;- que “pelo depoimento das testemunhas arroladas pela parte autora, percebe-se que ambas confirmam que Flávio era um tio muito presente, inclusive morou por um tempo na casa da irmã Márcia, para cuidar da sobrinha quando pequena”;- que Flávio não “possuía filhos e esposa, era um tio afetuoso e jovem, que tratava suas únicas sobrinhas como filhas, inclusive, sempre que podia dormia na casa delas, estreitando ainda mais os laços de convivência e amor”;- que, portanto, a sentença deve ser reformada para condenar o réu ao pagamento da indenização às sobrinhas da vítima, “que eram menores à época do acidente e intimamente ligadas ao tio que era solteiro, ultimogênito e sem filhos, e muito presente na vida de suas únicas sobrinhas”. Foram apresentadas contrarrazões aos recursos (mov. 307.1 e 314.1). A d. Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento de ambas apelações (mov. 32.1). É a breve exposição. II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: De início ressalta-se que os apelos e o reexame necessário serão analisados concomitantemente. Cinge-se a controvérsia recursal, em resumo, em verificar se o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná – DER possui responsabilidade pelo acidente em questão. O evento ocorreu em 19/05/16, por volta das 18hrs45min, na Rodovia Estadual PR-92, entre a cidade de Wenceslau Braz e Siqueira Campos, e vitimou Flávio Silvio Daniel, com 28 anos de idade, filho, irmão e tio dos autores da presente ação. Destaca-se que os genitores faleceram durante o trâmite processual e houve a habilitação de seus sucessores, os quais já eram requerentes no feito (mov. 92.1). Em casos como o presente, a despeito de se tratar de conduta omissiva, entendo que a responsabilidade do réu deve ser analisada na forma objetiva. Isto porque o Código de Trânsito Brasileiro assim dispõe expressamente: “Art. O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.§ 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.” Ainda que se entenda de modo diverso, é possível constatar a culpa na forma de negligência por parte da Administração Pública. Vejamos. Sustenta, a autarquia, que a sentença deve ser reformada porquanto não restou provado o nexo causal entre a colisão e a ausência de sinalização horizontal na via. Alega que, na verdade, haveria culpa exclusiva do motorista da motocicleta, que, ao realizar a curva, avançou na pista contrária e colidiu com o caminhão que vinha no sentido oposto. Primeiramente cabe esclarecer que “a sinalização horizontal tem a finalidade de fornecer informações que permitam aos usuários das vias adotarem comportamentos adequados, de modo a aumentar a segurança e fluidez do trânsito, ordenar o fluxo de tráfego, canalizar e orientar os usuários da via.” Ou seja, “a sinalização horizontal tem a propriedade de transmitir mensagens aos condutores e pedestres, possibilitando sua percepção e entendimento, sem desviar a atenção do leito da via”.[1] Para que estas finalidades sejam atingidas, “garantindo a sua real eficácia”, a sinalização horizontal deve ter “visibilidade e legibilidade”, ou seja, “ser vista a distância necessária para ser interpretada em tempo hábil para a tomada de decisão”, além disso deve ter “manutenção e conservação”, de forma a “estar permanentemente limpa, conservada e visível”[2]. Acontece que no trecho do sinistro não existia sinalização horizontal, mais precisamente a faixa que separa as duas vias contrárias, o que restou incontroverso nos autos. Conforme se depreende do boletim de ocorrência, as marcas e faixas eram inexistentes (mov. 1.2 e 1.3), pois após o recapeamento da rodovia não houve a devida sinalização anteriormente a liberação do trânsito no local. Destacam-se trechos do depoimento de Leno Fachin, servidor público do réu (mov. 233.4): “(...) Que à época (maio/2016) o trecho estava em obras, mas não se recorda com exatidão sobre a sinalização da pista no dia do acidente. (...) Que era responsável pela fiscalização das obras, contam com uma equipe para fiscalização, o declarante exercia a gerência dos mais variados trechos, assim não estava presente a todo momento em cada local; que contam com equipe de apoio para fiscalização qualitativa e quantitativa das obras. (...) Que a sinalização é extremamente importante, toda obra deve ser sinalizada; que não se recorda da última data de fiscalização, mas esta coincide com o encerramento do contrato; que no final do contrato a via estava perfeitamente sinalizada, pois concluída a obra é feita uma sinalização definitiva; que o contrato sob gerência do declarante foi concluído em 2018, e consta em vistoria assinada por diversos engenheiros a perfeita sinalização horizontal da via. (...) Que após o “recape” é feita uma marcação firme na via, com tinta de cal, “branca”, dividindo as duas faixas de rolamento; que a empresa também coloca tachas refletivas provisórias, pois o asfalto não poderá ser pintado imediatamente, senão há perda da tinta; que imediatamente deve ser feita a sinalização, a pintura deve esperar cerca de cinco dias; que cada trecho em obra conta com um laboratorista e um topógrafo, além de um auxiliar para cada, os quais diariamente devem estar presentes fiscalizando a execução das obras, sem a necessidade de presença do gerente. (...).” Logo, nos termos das declarações do próprio responsável pela obra, deveria ter sido realizada a sinalização, mesmo que de forma provisória, o que não foi efetuado pelo requerido. O Código de Trânsito Brasileiro dispõe que é dever da Administração Pública manter a via adequada, inclusive quanto às sinalizações horizontais: “Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário.” “Art. 88. Nenhuma via pavimentada poderá ser entregue após sua construção, ou reaberta ao trânsito após a realização de obras ou de manutenção, enquanto não estiver devidamente sinalizada, vertical e horizontalmente, de forma a garantir as condições adequadas de segurança na circulação.Parágrafo único. Nas vias ou trechos de vias em obras deverá ser afixada sinalização específica e adequada.” Logo, houve evidente omissão do órgão ao liberar o tráfego no local sem a devida sinalização após a realização da obra de manutenção. Nesse sentido já julgou este Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PARANÁ – DER/PR. ACIDENTE EM RODOVIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SINALIZAÇÃO. AUSÊNCIA. CONDUTOR DE VEÍCULO QUE, DURANTE A NOITE, INGRESSA EM ALARGAMENTO DA PISTA À DIREITA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO DE QUE NÃO SE TRATAVA DE 3ª FAIXA. ALARGAMENTO PARA INGRESSO EM FRIGORÍFICO QUE SE SITUAVA A ESQUERDA DA PISTA. AUSÊNCIA DE FAIXAS CENTRAL E LATERAIS. COLISÃO COM BARRANCO EXISTENTE NO FINAL DO ALARGAMENTO DA PISTA. CAPOTAMENTO. INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA. COLISÃO COM OUTRO VEÍCULO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DO DER/PR. OBRA DE RECAPEAMENTO DA RODOVIA CONCLUÍDA. LIBERAÇÃO DO TRÁFEGO ANTERIORMENTE À COLOCAÇÃO DE SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL. FALTA DE HABILITAÇÃO DO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL QUE ATINGIU O BARRANCO. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO QUE NÃO FOI A CAUSA PRIMÁRIA DO ACIDENTE. JUROS MORATÓRIOS. LEI 9.494/97. JUROS APLICÁVEIS ÀS CADERNETAS DE POUPANÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 3ª C.Cível - 0004015-21.2010.8.16.0105 - Loanda - Rel.: Desembargador Eduardo Sarrão - J. 12.06.2018) Do croqui do Boletim de Ocorrência (mov. 1.3), é possível verificar que o ponto de colisão se deu na pista do caminhão, ou seja, a moto Honda CG invadiu a pista contrária. Porém é necessário destacar que a pista de rolamento naquele trecho é estreita, com apenas 6,50 metros de largura, portanto o ponto central fica em 3,25 metros. O abalroamento ocorreu a 4,20 metros do ponto extremo da pista da motocicleta, o que faz concluir que o veículo invadiu 0,95cm da pista contrária. Destarte, os centímetros de avanço, ainda que evidenciando culpa do condutor da moto Honda, não podem ser considerados como erro grosseiro se levado em conta que se tratava de curva e a linha dividindo as duas pistas era inexistente. Ora, a ausência de sinalização horizontal por certo contribuiu para o sinistro, uma vez que dificultou ao condutor da moto saber com segurança o limite da sua faixa de rolamento, ainda mais em local de curva em que é imprescindível que o piloto esteja bem orientado. Ademais, conforme já destacado na disposição do CONTRAN, a sinalização horizontal visa dar ao condutor tempo hábil para que possa tomar a decisão e que o faça sem desviar a atenção do leito da via. Entendo, assim, que resta demonstrado o nexo causal entre a referida falha omissiva do DER e o acontecimento. No entanto, ao contrário do que julgou o magistrado a quo, tenho que tais circunstâncias não são suficientes para responsabilizar integralmente o requerido pelo evento danoso. Não é razoável considerar que o fato de as linhas do asfalto estarem deficientes foi causa única para a ocorrência do acidente. Isto porque o sinistro ocorreu durante a noite e com pista molhada, de forma que o motociclista deveria ter uma atenção redobrada e conduzir em velocidade bem reduzida. Além disso, o asfalto no local estava em boas condições e as placas de sinalização vertical, as quais indicavam a existência de curva, eram visíveis (conforme afirmado no BO). Ainda, havia acostamento no local, que apesar de não ser o ideal, poderia dar percepção da pista de rolamento para que o condutor da moto se mantivesse mais próximo da borda externa ao invés do limite com a pista contrária. Tenho que, justamente em razão da omissão do DER em sinalizar adequadamente a pista de rolamento, caberia ao condutor da motocicleta conduzir com direção defensiva e cautela redobrada, de forma a precaver eventuais imprevisibilidades na faixa contrária. Assim sendo, embora não haja prova nos autos acerca da velocidade dos veículos e ainda que se presuma que ambos andavam de forma compatível para o local, não é possível creditar o sinistro unicamente à ausência de sinalização horizontal na pista. Estivesse, o motociclista conduzindo o veículo com toda a necessária cautela, até porque a tendência era de avanço mais à esquerda ao fazer a curva, não atingiria o caminhão o qual seguia corretamente pela sua mão normal de direção. Resta, por conseguinte, configurada a culpa concorrente, devendo a sentença ser reformada para considerar que cada parte arcará meio a meio com o ônus sucumbencial e a indenização deverá ser reduzida à metade. No que se refere ao quantum indenizatório, é sabido que o valor deve basear-se na capacidade econômica do causador do dano e da vítima e na extensão do prejuízo causado. Assim, a quantia arbitrada deve ser suficiente para compensar a vítima pelo dano sofrido, evitando-se que o montante represente enriquecimento ilícito, bem como, sancionar o ofensor, de modo que o mesmo se abstenha de praticar novamente atos danosos. Evidente que não há como mensurar a dor da família em tal situação, sendo o dano moral, portanto, o instrumento legal para amenizar o sofrimento daqueles que perderam o ente querido. Por outro lado, de maneira a não configurar indevido enriquecimento sem causa, é de se observar que os requerentes são beneficiários da justiça gratuita e com ocupações humildes (do lar, trabalhador rural e doméstica), o que denota não terem grande capacidade econômica. Outrossim, é de se levar em conta que a vítima já era autônoma e não mais residia com seus pais ou irmãos. Portanto, analisando o presente caso, inclusive com o superveniente reconhecimento da culpa concorrente, tem-se que o valor fixado a título de indenização por danos morais, R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para cada um dos genitores e R$ 70.000,00 (setenta mil) para cada um dos irmãos, se mostra excessivo. Veja-se, a propósito, o seguinte precedente que fixou a indenização em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALECIMENTO. ACIDENTE CAUSADO POR VIATURA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CF/88. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0001527-67.2016.8.16.0078 - Curiúva - Rel.: Juiz Carlos Mauricio Ferreira - J. 13.09.2018) Deste modo tenho que o montante de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) para os pais, sendo R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para cada um dos genitores, ora substituídos por seus herdeiros, e de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada um dos três irmãos, valores esses, ainda assim, que devem ser reduzidos pela metade em razão da culpa concorrente, se mostra razoável e proporcional ao dano. No que se refere ao indeferimento do pleito indenizatório para as sobrinhas do falecido, considero que o julgamento deve ser mantido, na medida em que o laço afetivo entre eles existente, ainda que zeloso, não autoriza, in casu, ampliar o grupo familiar, de modo a justificar a pretendida indenização. Inexiste nos autos outras memórias que demonstrassem um relacionamento mais próximo entre o tio e as menores. Não há suficiente prova que aponte por uma relação próxima da vítima com a sobrinha Nathaly e sequer se especificou o tempo que o tio morou junto com Rayane, há quanto tempo já não residia mais com sua irmã e etc. Portanto, o caso concreto não enseja ampliação subjetiva dos beneficiários da reparação civil para além do núcleo estreito da família que já está sendo indenizada. Destaca-se a jurisprudência do STJ sobre o tema: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS POR MORTE. NOIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NECESSÁRIA LIMITAÇÃO SUBJETIVA DOS AUTORIZADOS A RECLAMAR COMPENSAÇÃO.1. Em tema de legitimidade para propositura de ação indenizatória em razão de morte, percebe-se que o espírito do ordenamento jurídico rechaça a legitimação daqueles que não fazem parte da "família" direta da vítima, sobretudo aqueles que não se inserem, nem hipoteticamente, na condição de herdeiro. Interpretação sistemática e teleológica dos arts. 12 e 948, inciso I, do Código Civil de 2002; art. 63 do Código de Processo Penal e art. 76 do Código Civil de 1916.2. Assim, como regra - ficando expressamente ressalvadas eventuais particularidades de casos concretos -, a legitimação para a propositura de ação de indenização por dano moral em razão de morte deve mesmo alinhar-se, mutatis mutandis, à ordem de vocação hereditária, com as devidas adaptações.3. Cumpre realçar que o direito à indenização, diante de peculiaridades do caso concreto, pode estar aberto aos mais diversificados arranjos familiares, devendo o juiz avaliar se as particularidades de cada família nuclear justificam o alargamento a outros sujeitos que nela se inserem, assim também, em cada hipótese a ser julgada, o prudente arbítrio do julgador avaliará o total da indenização para o núcleo familiar, sem excluir os diversos legitimados indicados. A mencionada válvula, que aponta para as múltiplas facetas que podem assumir essa realidade metamórfica chamada família, justifica precedentes desta Corte que conferiu legitimação ao sobrinho e à sogra da vítima fatal.4. Encontra-se subjacente ao art. 944, caput e parágrafo único, do Código Civil de 2002, principiologia que, a par de reconhecer o direito à integral reparação, ameniza-o em havendo um dano irracional que escapa dos efeitos que se esperam do ato causador. O sistema de responsabilidade civil atual, deveras, rechaça indenizações ilimitadas que alcançam valores que, a pretexto de reparar integralmente vítimas de ato ilícito, revelam nítida desproporção entre a conduta do agente e os resultados ordinariamente dela esperados. E, a toda evidência, esse exagero ou desproporção da indenização estariam presentes caso não houvesse - além de uma limitação quantitativa da condenação - uma limitação subjetiva dos beneficiários.5. Nessa linha de raciocínio, conceder legitimidade ampla e irrestrita a todos aqueles que, de alguma forma, suportaram a dor da perda de alguém - como um sem-número de pessoas que se encontram fora do núcleo familiar da vítima - significa impor ao obrigado um dever também ilimitado de reparar um dano cuja extensão será sempre desproporcional ao ato causador. Assim, o dano por ricochete a pessoas não pertencentes ao núcleo familiar da vítima direta da morte, de regra, deve ser considerado como não inserido nos desdobramentos lógicos e causais do ato, seja na responsabilidade por culpa, seja na objetiva, porque extrapolam os efeitos razoavelmente imputáveis à conduta do agente.6. Por outro lado, conferir a via da ação indenizatória a sujeitos não inseridos no núcleo familiar da vítima acarretaria também uma diluição de valores, em evidente prejuízo daqueles que efetivamente fazem jus a uma compensação dos danos morais, como cônjuge/companheiro, descendentes e ascendentes.7. Por essas razões, o noivo não possui legitimidade ativa para pleitear indenização por dano moral pela morte da noiva, sobretudo quando os pais da vítima já intentaram ação reparatória na qual lograram êxito, como no caso.8. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1076160/AM, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2012, DJe 21/06/2012) RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CIVIL EX DELITO. RÉUS CONDENADOS PELO ASSASSINATO DO PAI E NAMORADO DAS AUTORAS. CONDENAÇÃO DE UM DOS CORRÉUS PELO EXCESSO NA LEGÍTIMA DEFESA E OUTRO POR HOMICÍDIO DOLOSO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ANTIJURIDICIDADE QUE REMANESCE. INAPLICABILIDADE DO ART. 188 DO CC. INDENIZAÇÃO E PENSIONAMENTO.(...) 6. A legitimidade para a propositura da demanda indenizatória por danos extrapatrimoniais, em regra, é reconhecida restritivamente em favor dos parentes mais próximos da vítima falecida (cônjuge, companheiro, pais e filhos).7. Em situações especiais, pode ser admitida a legitimidade de outras pessoas em face de sua especial afinidade com o falecido.8. Caso concreto em que, apesar do reconhecimento, na origem, da existência de um namoro entre a coautora e o falecido, identificou-se a existência da necessária afinidade, intensificada pela geração de uma filha. Situação fática compreendida no acórdão recorrido que se revela insindicável. Atração do enunciado sumular n. 7/STJ.9. Manutenção do acórdão, no mais, em relação ao valor da indenização e do pensionamento à menor, assim como aos termos inicial e final da pensão, fixados em estrita observância aos precedentes desta Corte Superior.10. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1615979/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 15/06/2018) PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE. DANO MORAL. LEGITIMIDADE E INTERESSE DE IRMÃOS E SOBRINHOS DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA. CONVÍVIO FAMILIAR SOB O MESMO TETO. AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTE DA TURMA. DOUTRINA. RECURSO PROVIDO.I - A indenização por dano moral tem natureza extrapatrimonial e origem, em caso de morte, no sofrimento e no trauma dos familiares próximos das vítimas. Irrelevante, assim, que os autores do pedido não dependessem economicamente da vítima.II - No caso, em face das peculiaridades da espécie, os irmãos e sobrinhos possuem legitimidade para postular a reparação pelo dano moral. (REsp 239.009/RJ, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/06/2000, DJ 04/09/2000, p. 161) A sentença foi muito bem fundamentada nesse ponto, argumentos que ora utilizo como razão de decidir: “Por sua vez, em relação às sobrinhas da vítima, entendo que não houve comprovação do dano moral reflexo, vez que Náthaly Daniel de Assis e Rayane Daniel Felipe não integram o núcleo familiar direto do de cujus, sequer residiam com o tio, e a relação familiar comprovada foi aquela natural dentre as relações de parentesco. Ainda, o fato de Flávio cuidar de uma das sobrinhas quando ele tinha 10 (dez) anos de idade não é parâmetro concreto para o arbitramento dos danos morais, não sendo demonstrada a relação até então existente (atual) entre as partes, tampouco a proximidade máxima a justificar a indenização. A prova testemunhal, frisa-se, é bastante singela em relação às sobrinhas do de cujus, deixando de apresentar elementos concretos acerca do grau de afinidade que justifique a reparação moral em favor de Náthaly e Rayane, sem olvidar quanto às considerações constantes do REsp. nº 1.076.160 (acima elencadas). Com a devida licença, reitero o depoimento das testemunhas ouvidas em juízo. Depoimento da testemunha arrolada pela parte requerente, MARIA DENILZA GONZAGA: Que teve conhecimento do acidente de trânsito que culminou no óbito de Flávio, recebeu uma ligação telefônica de um parente; que todos moravam no sítio, então eram bem próximos, conhecia Flávio desde o nascimento; que conviveu com Flávio na zona rural até os dez anos de idade, era uma família normal, boa a convivência entre todos, os pais eram presentes, e os irmãos unidos (“ligados”); que Flávio veio morar na cidade para cuidar de uma sobrinha, ele residia na Vila Los Angeles, ele morava junto da irmã Márcia; que Flávio veio residir na cidade para cuidar de Rayane, ela era “bem novinha”, pois a irmã precisava trabalhar fora; que o pai de Rayane “morava longe”, assim Flávio veio para colaborar, exercendo quase um papel paternal; que Márcia trabalhava fora, e Flávio cuidava da menina; que não sabe informar o período de tempo que Flávio permaneceu cuidando de Rayane; que não sabe dizer sobre a relação entre Flávio e a outra sobrinha; que conhecia os genitores de Flávio; que não se recorda o período de tempo que Flávio ficou morando com a irmã Márcia, depois passou a morar sozinho; que Flávio chegou a voltar para o sítio, indo morar com os pais, não se recorda por quanto período de tempo; que tinha contato com os pais de Flávio; que a família sofreu um choque com a morte de Flávio, passado um ano o pai Moisés faleceu, e mais um ano veio o óbito da genitora; que não chegou a conversar com Moisés sobre o ocorrido, mas ouvia Madalena falar muito sobre o filho, ela veio residir na cidade junto da filha Márcia; que ouvia os irmãos lamentando a perda de Flávio, sofreram bastante; que Flávio era o irmão mais novo, protegido por todos da família; que a relação entre o de cujus e a irmã Maria Aparecida era muito boa, estava sempre pronta a ajudar. Depoimento da testemunha arrolada pela parte requerente, REGINA MARIA DA SILVA: Que teve conhecimento que Flávio estava trabalhando na cidade, e quando voltava para casa sofreu um acidente de trânsito; que o de cujus trabalhava há bastante tempo na cidade, é o mesmo caminho para a residência dos genitores, onde sempre moraram; que Flávio fazia sempre o mesmo trecho, ele também ia visitar os genitores na zona rural aos domingos; que conhece o de cujus desde que era criança, nasceram no mesmo bairro, depois Flávio veio para a cidade cuidar da filha de uma irmã, para que ela pudesse trabalhar; que Flávio continuou na cidade, e a declarante ainda no sítio, após ela veio até a cidade e passou a residir próximo de Flávio; que o de cujus ainda morava no sítio quando Rayane nasceu e cresceu, após é que ele veio até a cidade, para cuidar da sobrinha, que não tinha o pai e a genitora trabalhava fora; que a família fazia reuniões em datas festivas, como natal e ano novo; que Moisés era um pai presente na vida de Flávio, não sabe dizer como era a relação entre eles; que não tinha sinalização na pista onde houve o acidente de trânsito, sempre passava por aquele trecho; que Flávio morava perto dos pais quando do acidente; que Rayane foi criada por Flávio, desde pequena, e também ficava junto de Nathaly, e dava presente para as sobrinhas; que todos dormiam juntos; que manteve contato com os genitores de Flávio, foi grande o impacto na vida deles após o óbito do filho, começaram a adoecer, e logo vieram a óbito; que os irmãos também sofreram bastante diante do óbito de Flávio, comentam com a declarante; que ouviu dizer que o acidente foi em um dia de chuva e bastante neblina, a pista também não estava sinalizada, assim o de cujus ficou perdido e veio a colidir; que no dia dos fatos realmente chovia muito, estava com forte neblina, e sem faixas sinalizadas na pista. É fato que as sobrinhas do de cujus sentiram a perda do tio, porém a indenização por danos não poderá ser estendida a todos aqueles que sofreram com o óbito de um conhecido, amigo, colega ou pessoa querida, sob pena de se desvirtuar a reparação moral, instituto constitucionalmente previsto que visa à tutela dos direitos personalíssimos, e deverá ser aplicado com cautela, para que toda ofensa ou abalo não sejam interpretados como dano moral. Com base no exposto, a reparação civil deverá ser fixada apenas em favor dos genitores (Moisés Daniel e Maria Madalena da Silva Daniel, representados pelo espólio) e irmãos, Alexandre, Maria Aparecida e Márcia Cristina.” Por fim, considerando a parcial alteração da sentença, o ônus sucumbencial deve ser redistribuído. Nos termos do disposto no art. 85, §§ 2º e , I, CPC, fixo os honorários advocatícios em 11% do valor da condenação (50% do valor da indenização arbitrada ante a culpa concorrente), já considerando o trabalho recursal, devendo cada parte arcar com metade da verba honorária e das custas processuais, tendo em vista a sucumbência recíproca, e ser observada a concessão dos benefícios da justiça gratuita aos autores. A partir do trânsito em julgado, com a base de cálculo já definida, a verba honorária deve ser corrigida pelo IPCA-E e sofrer incidência dos juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97. Em conclusão, verifica-se que a sentença foi omissa quanto à ressalva da não incidência de juros moratórios no período da graça constitucional, razão pela qual deve ser complementada também em reexame necessário, consoante a Súmula Vinculante nº 17 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos”. No mais, o julgamento é mantido na remessa necessária. Assim sendo, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do réu para reduzir o valor da indenização, NEGO PROVIMENTO ao recurso dos autores e ALTERO EM PARTE a sentença em reexame necessário para reconhecer a culpa concorrente, respondendo (requerentes e DER) com 50% cada um sobre o quantum do dano moral, redistribuindo o ônus sucumbencial e ressalvando o período de graça constitucional.
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