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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 0051273-91.2019.8.16.0014 Londrina 0051273-91.2019.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara Cível
Publicação
01/05/2021
Julgamento
30 de Abril de 2021
Relator
Ana Lucia Lourenco
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_REEX_00512739120198160014_2afdc.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRELIMINAR. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO01. REJEITADA. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 108 DO REGULAMENTO DA CAAPSML. ACOLHIDA. MÉRITO. VIABILIDADE NA CUMULAÇÃO DO ARTIGO DA EC 47/2005 COM A APOSENTADORIA ESPECIAL DOS PROFESSORES. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM SALÁRIO. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ARTIGO 37, § 10DA CF. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. POSTEGARDOS À FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO01 INTERPOSTA POR ROSELI FRIOLI VICENTINO. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO2 INTERPOSTO POR CAAPSML E OUTRO. CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. MANTIDA NO MAIS A SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 7ª C.

Cível - 0051273-91.2019.8.16.0014- Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 30.04.2021)

Acórdão

Cenário dos autos A autora historiou que em 31/10/2018, sob protocolo nº 94.184/2018, requereu o benefício de aposentadoria voluntária de professora junto aos réus, pois preencheu mais de 29 anos de tempo de contribuição na atividade de magistério, bem como 47 (quarenta e sete) anos de idade, fazendo jus à redução na idade mínima proporcionalmente ao tempo laborativo que excedeu 25 anos (mínimo para professores), prevista na EC 47/2005. Não obstante o reconhecimento do exercício da atividade de magistério por todos os períodos de 27.04.1989 a 28.02.1991; 04.03.1991 a 21.04.1991 e de 22.04.1991 aos dias atuais, o requerido foi indeferido pelos réus, sob a alegação de que os requisitos não foram preenchidos, entendendo pela impossibilidade de concessão do benefício nos moldes da EC 47/2005 aos servidores do magistério. Aduziu que a pretensão autoral visa a concessão do benefício de aposentadoria voluntária de professora, com integralidade e paridade, alternativamente, a concessão de abono de permanência desde 31.10.2018 (DER) com a averbação e o cômputo dos períodos de 27.04.1989 a 28.02.1991; 04.03.1991 a 21.04.1991 e de 22.04.1991 e o reconhecimento do direto à aplicação das regras da EC 47/2005. Asseverou que a Paranaprevidência aplica administrativamente a previsão da EC 47/2005 quanto a redução da idade mínima para os professores. Alegou que ante o indeferimento administrativos dos requeridos, a autora foi obrigada a permanecer trabalhando e, evidentemente, sofrendo com os descontos incidentes sobre a sua remuneração, e, como a autora completou os requisitos para aposentadoria voluntária de professor, requereu o pagamento do abono de permanência desde 31/10/2018. Devidamente citados a Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina e Município de Londrina apresentaram contestação, à seq. 24.1, alegando, em preliminar, a ilegitimidade passiva do Município de Londrina. No mérito, alegaram a ausência dos requisitos para a concessão de aposentadoria especial de professor. Disseram sobre a observância dos termos dispostos no artigo 40, § 1º, III e § 5º da Constituição Federal, qual sejam: a) 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público; b) 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria; c) 50 (cinquenta) anos de idade; d) 25 (vinte e cinco) anos de contribuição se comprovado o efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Ressaltaram sobre a inaplicabilidade da regra de transição do artigo da EC 47/2005, àqueles que possuem regras especiais, conforme apresentado no Parecer 150/2018. Sustentaram que o Poder Judiciário não pode conceder aposentaria à parte, suplantando a competência da administração sob pena de afronta ao princípio constitucional da separação dos podres. Em respeito ao princípio da eventualidade, pugnaram pela aplicação dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85, § 1º do CPC e quanto aos consectários legais da condenação a observância do 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/2009. Impugnação à contestação, à seq. 29.1, momento em que a impugnante rebateu a preliminar de ilegitimidade passiva da Municipalidade e, no mérito, reafirma seu pedido quanto a aplicação da regra do artigo da EC 47/2005, eis que a autora ingressou no serviço público antes da EC 20/1998. Ao final, requereu a procedência da demanda. Foi determinado a intimação das partes para manifestação sobre o despacho à seq. 30.1 Os requeridos se manifestaram pelo julgamento antecipado do feito. (mov. 37.1). A autora também se manifestou pelo julgamento antecipado do feito. (mov. 38.1). O Representante do Ministério Público em primeiro grau se manifestou abstendo de atuar no feito. (mov.41.1). Sobreveio a sentença, à seq. 45.1. momento em que o juiz sentenciante julgou parcialmente procedente o pedido inicial nos seguintes termos: “Ante o acima disposto, com fulcro no que dispõe o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente, em parte, o pleito disposto na exordial para:a) conceder o benefício da aposentadoria voluntária à requerente, retroagindo a concessão da benesse à data de 31/10/2018;b) condenar o Município de Londrina ao pagamento do abono de permanência da autora, consistente ao valor mensal da contribuição previdenciária, valor este devido desde a data da concessão da aposentadoria (31/10/2018).Tendo a autora sucumbindo ao pedido referente ao pagamento retroativo da remuneração da aposentadoria, a CAAPSML nos termos do item a e o Município na condenação do item b acima disposta, fixo a distribuição da sucumbência conforme abaixo disposto (art. 87, § 1º, do CPC):10% devidos pela requerente;60% devidos pela corré CAAPSML;10% devidos pelo corréu Município de Londrina.Deixo para fixar, na presente oportunidade, o percentual devido a título de honorários sucumbenciais, ante a necessidade de liquidar o montante devido (art. 85, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil).O principal deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir de quando o pagamento deveria ter sido efetuado (ou seja, desde a data do requerimento administrativo) e os juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do artigo 1.º-F da Lei 9494/97, estes a partir da citação.Decorrido o prazo para recursos voluntários, feitas as anotações e comunicações previstas no Código de Normas, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Paraná para fins de reexame necessários, em conformidade com o determinado no art. 496 do CPC e Súmula 490 do STJ[1].Oportunamente arquivem-se os autos, observando-se o disposto no art. 44 do Decreto Judiciário n.º 744/2009 e no Código de Normas (arts. 354, 422, 423, 424 e 436).Publique-se. Registre-se. Intimem-se”. O juiz sentenciante, de ofício, corrigiu o erro material disposto na sentença, nos seguintes termos: "Tendo a autora sucumbindo ao pedido referente ao pagamento retroativo da remuneração da aposentadoria, a CAAPSML nos termos do item a e o Município na condenação do item b acima disposta, fixo a distribuição da sucumbência conforme abaixo disposto (art. 87, § 1º, do CPC):10% devidos pela requerente;60% devidos pela corré CAAPSML;30% devidos pelo corréu Município de Londrina." Inconformada, Roseli Frioli Vicentino interpôs recurso de apelação, à seq. 60.1, requerendo a reforma parcial da sentença quanto a: a) legitimidade passiva do Município de Londrina; b) efeitos financeiros da concessão do benefício de aposentadoria com a condenação dos requeridos em indenização referentes os valores devidos de aposentadoria desde o requerimento administrativo até a data da efetiva implantação do benefício; c) sucumbência mínima da apelante, com a condenação dos apelados ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios. Descontentes, Município de Londrina e Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina – CAAPSML interpuseram recurso de apelação, à seq. 61.1, alegando, em síntese: a) ausência de previsão constitucional e legal para concessão da aposentadoria especial a autora; b) existência de PEC (Proposta de Emenda Constitucional) criando o direito postulado pela autora/apelada; c) ofensa ao equilíbrio financeiro e atuarial; d) ausência de tratamento anti-isonômico; e) ausência do direito ao abono de permanência. Contrarrazões à seq. 71.1, momento em que a apelada Roseli Frioli Vicentino pugnou pela manutenção da sentença. O Município de Londrina e CAAPSML mantiveram in albis o prazo para apresentar as contrarrazões recursais. A douta Procuradoria Geral de Justiça se manifestou, à seq. 20.1, pelo conhecimento em parte do recurso interposto por Roseli Frioli Vicentino e, no mérito pelo desprovimento e no conhecimento e desprovimento do apelo da CAAPSML e Município de Londrina. Expressou, ainda, pela reforma parcial da sentença em sede de reexame necessário. Foi determinada a intimação da apelante01 para manifestação sobre o eventual conhecimento parcial do recurso. A apelante Roseli Frioli Vicentini se manifestou à seq. 30.1 É, em síntese o relatório. Primeiramente, insta frisar que a sentença foi proferida na data de 19/05/2020, em momento posterior à entrada em vigor da nova lei instrumental civil, a qual se deu na data de 18.03.2016. Nesse sentido, há de se analisar a questão com esteio no Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), em atenção ao que dispõe o Enunciado Administrativo nº 03, do Superior Tribunal de Justiça: “Enunciado administrativo nº 3: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”. REEXAME NECESSÁRIO Trata-se de hipótese de reexame necessário, tendo em vista o entendimento emanado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, abaixo reproduzido: “(...) as sentenças ilíquidas proferidas contra a União, Distrito Federal, Estados, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público estão sujeitas ao reexame necessário (duplo grau de jurisdição), não incidindo sobre elas a exceção prevista no § 2º do art. 475 do CPC”.(STJ – Corte Especial – EREsp nº 701.306-RS – Rel. Min. Fernando Gonçalves – j. 07.04.2010). Sendo assim, a remessa compulsória comporta conhecimento. Preliminar – Conhecimento Parcial do apelo01. Em que pese a manifestação da douta Procuradoria Geral de Justiça sobre o conhecimento parcial do apelo01 interposto por Roseli Frioli Vicentino, é de se afastar a insurgência, eis que a referida recorrente trouxe os argumentos suficientes que demonstram o interesse recursal. Portanto, afasto a preliminar arguida, por consequência, conheço dos apelos interpostos, com análise conjunta deles. Preliminar – Responsabilidade Solidário do Município de Londrina no pagamento do benefício previdenciário. Em seus arrazoados a apelante pugnou em preliminar pela legitimidade do Município de Londrina, assim como no mérito requereu a condenação dos apelados a pagar os valores devidos referentes à aposentadoria à apelante, desde o requerimento administrativo em 31.10.2018 até a data da efetiva implantação do benefício. Já na sentença o magistrado a quo julgou parcialmente procedente o pedido inicial para: a) conceder o benefício da aposentadoria voluntária à requerente, retroagindo a concessão da benesse à data de 31/10/2018; b) condenar o Município de Londrina ao pagamento do abono de permanência da autora, consistente ao valor mensal da contribuição previdenciária, valor este devido desde a data da concessão da aposentadoria (31/10/2018). Não obstante, a condenação da Municipalidade ao abono de permanência à autora, é de se ressaltar que o próprio Regulamento do plano de seguridade social da CAAPSML, à seq. 24.2, estabelece a solidariedade do Município de Londrina pelo pagamento dos benefícios que fizer jus o segurado. A propósito: “Art. 108. O Município de Londrina é solidariamente responsável pelo pagamento dos benefícios a que fizerem jus os segurados e pensionistas participantes do plano de previdência social do servidor municipal de Londrina”. Neste esteio, acolho a preliminar arguida da reconhecer a legitimidade passiva do Município de Londrina além do pagamento do abono de permanência a responsabilidade solidário ao pagamento do benefício que fiz jus a segurada/autora. Mérito. A controvérsia cinge na possibilidade da utilização da regra prevista na EC 47/2005 para as aposentadorias estabelecidas no artigo 40, § 5º da Constituição Federal. Fundamentos Constitucionais Constituição Federal “Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.(...)§ 5º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, a, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (redação antiga)” (...) III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (redação antiga). Emenda Constitucional nº 47/2005 “Art. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. e da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;II vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;III idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo”. É cediço que a Magna Carta Constitucional conferiu o direito a aposentadoria especial aos professores da educação infantil, ensino fundamental e médio, prevendo a redução da idade para cada ano de contribuição, estabelecendo tratamento diferenciado, possibilitando o percebimento de aposentadoria integral, nos termos do artigo 40, § 1º, III, desde que preenchidos os requisitos do artigo , inciso III, da EC 47/05. Acerca do tema em questão, "por força do § 5º do art. 40, os professores (excluídos os de nível superior) são beneficiados com uma redução de cinco anos em relação aos requisitos de idade e tempo de serviço exigidos para os demais servidores. Em suma, os professores podem aposentar-se aos 55 anos de idade e 30 anos de contribuição, e as professoras aos 50 anos de idade e 25 de contribuição" (MALLET, Estêvão; FAVA, Marcos. coord. CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar Ferreira; SARLET, Ingo Wolfgang. STRECK, Lenio Luiz. Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva, 2013). Já a Emenda Constitucional nº 47/2005 restabeleceu a possibilidade da aposentadoria integral e a paridade aos servidores que ingressaram antes da EC 20/98, condicionando ao cumprimento de requisitos estabelecidos. É de se vislumbrar que não conferir aos professores o direito de reduzir a idade mínima para aposentadoria, restaria em pleno descumprimento do princípio da isonomia, posto que, a Constituição Federal lhes conferiu esse direito, consoante se extrai dos seguintes dispositivo: “idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo”. Sobre o tema, destaco aqui os fundamentos exarados pelo Ilustre Desembargador Sergio Neiva de Lima, no julgamento da Apelação Cível nº 616.633-8, o qual discorreu sobre a matéria posta em discussão dizendo que: “(...) ao negar-se tal direito aos docentes ou, então, ao pretender-se submetê-los, para a concessão, às regras genéricas previstas aos demais trabalhadores - desprezando-se, assim, a sua condição especial -, inexoravelmente restaria desrespeitado o princípio da isonomia: na primeira hipótese porque seria negado aos professores um direito assegurado aos demais servidores; na segunda hipótese porque, para sua concessão, estarse-ia ignorando a sua condição e tratamento diferenciados, para submetê-las às regras gerais previstas para os demais servidores públicos, sem qualquer forma de tratamento próprio, em afronta, assim, aos princípios constitucionais já traçados.Daí, portanto, apresentar-se, em princípio, não apenas correto como justo estender aos professores os benefícios previstos na regra de transição, assegurando-se-lhes desta forma, o direito à redução da idade para a aposentadoria – em um ano, a cada ano que exceder o período exigido para contribuição – observado, neste sentido, o regramento específico que lhes é garantido, consoante prevê o art. 40, § 5º, da Constituição Federal.Assim, entender que não houve, implicitamente, tratamento diferenciado aos professores discriminados no texto permanente da Constituição, poderia significar atentado à interpretação sistemática da nossa Carta Maior.Vale dizer, nessa linha, impor-se-ia dar ao dispositivo interpretação conforme a Constituição, estendendo-o aos professores naproporção adequada ao tratamento que a Lei Maior lhes dá.Do exposto, concluo que, ainda que isso não conste expressamente no dispositivo, é possível, numa visão sistemática da CF, construir a interpretação de que os professores têm direito a tratamento diferenciado na regra de transição constante do art. da Emenda 47/2005, na mesma proporção do tratamento que lhes é atribuído pelo § 5º do art. 40 do corpo permanente da Carta Magna.” Referido julgado restou assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA ­ MAGISTÉRIO MUNICIPAL ­ PLEITO DE APOSENTADORIA INTEGRAL ­ PRINCÍPIO DA ISONOMIA ­ DIREITO A CONCESSAO DA APOSENTADORIA NA FORMA PLEITEADA ­ APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº.47/2005 ­ NADA JUSTIFICA QUE OS PROFESSORES VENHAM A SER TRATADOS DE FORMA PREJUDICIAL EM RELAÇÃO AOS DEMAIS SERVIDORES ­ A PRÓPRIA CARTA MAGNA ESTABELECE AOS PROFESSORES TRATAMENTO POSITIVAMENTE DIFERENCIADO ­ APRESENTA-SE NÃO APENAS CORRETO COMO JUSTO ESTENDER AOS PROFESSORES OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA REGRA DE TRANSIÇÃO, ASSEGURANDO, ASSIM, O DIREITO À REDUÇÃO DA IDADE PARA A APOSENTADORIA ­ SENTENÇA MANTIDA ­ RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 616633-8 - Curitiba - Rel.: Luiz Sérgio Neiva de Lima Vieira - Unânime - - J. 02.03.2010). Em precedentes contemporâneos deste TJPR sobre o tema: “APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL, POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. , INC. III, DA EC Nº 47/2005 E DO ART. 40, § 5º DA CF/88. TRATAMENTO DIFERENCIADO AOS PROFESSORES. REGRA ESPECIAL DE APOSENTAÇÃO PREVISTA NO ART. 40, § 5º, DA CF/88. REDUÇÃO DA IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA APOSENTADORIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELA AUTORA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09 – ÍNDICES OFICIAIS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. APLICAÇÃO DO IPCA-E A PARTIR DA DATA DO PAGAMENTO DE CADA PARCELA. PRECEDENTE DO STF FIRMADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE 870947/SE. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER FIXADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (ART. 85, §§ 3º e , II, DO CPC). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO, A QUE SE DÁ PROVIMENTO.(TJPR - 7ª C.Cível - 0002266-15.2018.8.16.0096 - Iretama - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 06.07.2020) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL INTEGRAL DE PROFESSORA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. CUMULAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DO § 5º DO ART. 40, CF (NA REDAÇÃO DADA PELA EC 20/98) COM AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DO ART. , III, EC 47/2005. POSSIBILIDADE. REITERADA JURISPRUDÊNCIA DA CÂMARA. AUTORA QUE PREENCHE OS REQUISITOS. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO QUE DEVE CORRESPONDE À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INCOMPATIBILIDADE, NA ESPÉCIE, DE PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E REMUNERAÇÃO ENQUANTO NA ATIVIDADE. ART. 34, I, DA LEI MUNICIPAL 1.102/2001. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TAL TÍTULO. PRECEDENTES DA CÂMARA. MÍNIMA SUCUMBÊNCIA DA AUTORA. SENTENÇA REEXAMINADA INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 6ª C.Cível - 0006517-43.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - J. 07.12.2020) Desta feita, se monstra possível a viabilidade da cumulação da regra contida no artigo da EC nº 47/2005 para aposentadoria especial aos professores. In casu, a autora/apelante1 comprovou que, na data de 31/10/2018 (pedido administrativo em que requereu a aposentadoria voluntária), tinha como contagem de tempo 29 (vinte e nove) anos e 7 (sete) meses e 2 (dois) dias de tempo contributivo e 47 (quarenta e sete) anos de idade. Também é certo que a autora tinha ingressado no serviço público antes de 16/12/1998. Dessa forma, quando do requerimento administrativo, embora, não tivesse 50 (cinquenta) anos de idade, com a aplicação da regra estabelecida na EC 47/2005, reduz-se um ano de idade para cada ano de contribuição que ultrapassasse os 25 (vinte e cinco) anos. Logo, por simples cálculos matemáticos é possível verificar que como a autora/apelante1 contribuiu por 29 (vinte e nove) anos, houve, portanto, um superávit de 4 (quatro) anos, reduzindo esse mesmo quantum na idade. Neste sentido, faz jus a autora/apelante1 à aposentadoria voluntária com aposentadoria integral e a paridade, nos termos previstos do artigo da EC n º 47/2005, bem como o abono de permanência conforme reconhecido na sentença a quo. No tocante a insurgência dos apelantes2 sobre ofensa ao equilíbrio financeiro e atuarial, mister observar que o próprio regulamento da CAAPSML estabelece que a Municipalidade ficará a cargo de aporte de recursos adicionais necessários à cobertura de eventuais insuficiências financeiras necessárias ao pagamento dos benefícios devidos, in verbis: “Art. 92. Além da contribuição mensal devida, ficará a cargo do Município, o aporte de recursos adicionais necessários à cobertura de eventuais insuficiências financeiras necessárias ao pagamento dos benefícios devidos aos segurados e pensionistas, bem como de contribuição adicional suplementar para custeio de serviço passado, fixado em percentual estabelecido a cada exercício por avaliação atuarial”. Neste sentido, afasto a tese aventada, negando-lhe provimento ao recurso de apelação02. Pagamento de Aposentadoria. No tocante a condenação dos requeridos a pagar os valores devidos referentes à aposentadoria desde o requerimento administrativo até a efetiva implantação, insurge-se a apelante1 sobre parte da sentença a quo que deixou de condenar os requeridos ao pagamento dos valores devidos referentes à aposentadoria. Sustentou que ao reconhecer o direito à aposentadoria desde a data do requerimento administrativo, sem condenar os réus ao pagamento dos valores referentes ao benefício, é esvaziar a própria decisão judicial. Disse que é evidente locupletamento injusto dos apelados uma vez que, de modo indevido, a apelante/autora foi obrigada a trabalhar no período em que já poderia estar aposentada, não lhe foi sequer facultado continuar a trabalhar e perceber eventual abono de permanência. Sem razão. Sobre a possibilidade de cumulação de proventos, a Constituição Federal, disciplina em seu artigo 37, § 10, que: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).(...)§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998).” Desta forma, da simples leitura do trecho acima colacionado, verifica-se que a Magna Carta Constitucional veda expressamente a cumulação de proventos de aposentadoria com o valor percebido à atividade laborativa. Nesse sentido, já manifestei: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. APOSENTADORIA DE SERVIDORA MUNICIPAL. PREENCHIMENTO, PELA SEGURADA, DE TODOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS. BENEFÍCIO DEVIDO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VEDAÇÃO DE PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM A REMUNERAÇÃO DE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA (ART. 37, § 10, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. ÍNDICES APLICÁVEIS. ADEQUAÇÃO AO RECENTE JULGAMENTO DO RE Nº 870.947, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM 20.09.2017. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09, PARA JUROS DE MORA NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, À EXCEÇÃO DOS DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ÍNDICE IPCA-E PARA DÉBITOS NA FASE DE EXECUÇÃO E AQUELES AINDA NA FASE DE Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A VALORIZAÇÃO DA MOEDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. INDENIZAÇÃO MORAL DEVIDA. QUANTUM ARBITRADO QUE CORRESPONDE ÀSPECULIARIDADES DO CASO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO-PROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, EMSEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.(TJPR - 7ª C.Cível - 0001884-83.2014.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - J. 06.12.2017)” Também há precedente deste e. TJPR neste sentido: “direitoS CONSTITUCIONAL E previdenciário. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. (1) APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA E INTEGRAL DE PROFESSORA MUNICIPAL – possibilidade de cumulação dos requisitos previstos no art. 40, § 1º, INCISO III, ALÍNEA A E § 5º da CONSTITUIÇÃO fEDERAL com OS PRECEITOS DO art. , inciso III da EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005 – benefício de redução de um ano de idade para cada ano a mais de contribuição ADMISSÍVEL – princípio da isonomia OBSERVADO – PRESSUPOSTOS CUMPRIDOS – DECISÃO, NO PONTO, CONFIRMADA. (2) CUMULAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM A REMUNERAÇÃO DO MESMO CARGO – INVIABILIDADE – VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 37, § 10) – DECISUM, NO TÓPICO, ALTERADO. (3) ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDO, SEM CONDENAÇÃO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 25, LEI Nº 12.016/2009). SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REMESSA NECESSÁRIA.(TJPR - 6ª C.Cível - 0011886-11.2018.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 30.07.2019)” Sendo assim, nego provimento a insurgência da autora/apelante1. Dos Juros e Correção Monetária Com relação ao pagamento de eventuais parcelas vencidas, certo é que, sobre os valores devidos e não pagos, devem incidir juros de mora e correção monetária. Devem ser observados os parâmetros do decididos pelo STF, no bojo do RE nº 870.947/SE – tema nº 810; sendo que, para débitos de natureza não-tributária, a correção monetária se dá pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E. Quanto aos juros de mora, reputou-se válida a redação do artigo 1º-F, da Lei nº 9.49497, conferida pela Lei nº 11.960/09; de forma que adequada a aplicação dos índices de remuneração da caderneta de poupança. Em suma, estando-se diante de créditos de natureza não-tributária, determina-se a incidência do índice IPCA-E, para fins de correção monetária; e de juros de mora pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. Assim, não carece de nenhum reparo o julgado nesse tocante. Ônus de sucumbência No que tange aos ônus de sucumbência, é de se manter a sentença como lançada. Em que pesem argumentos da apelante01 sobre a sucumbência mínima, é de observar que autora/recorrente teve frustrada a tentativa de se obter a condenação dos requeridos/apelados ao pagamento dos valores referentes aos proventos de aposentadoria. Portanto, há sucumbência recíproca conforme estabelecido na sentença a quo. Também deixo de fixar os honorários de sucumbência em sede recursal, eis que a fixação deverá ser postergada para o final da liquidação de sentença, em observância às disposições do art. 85, § 3º, I, II, III, IV e V, do novo códex processual. Considerações finais: Posto isso, conheço e dar parcial provimento ao apelo1 manejado pela Roseli Frioli Vicentino; e conheço e nego provimento ao apelo2 manejado pelo Município de Londrina e CAAPSML e mantenho no mais a sentença em sede de reexame necessário.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1249586312/apelacao-reexame-necessario-reex-512739120198160014-londrina-0051273-9120198160014-acordao

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