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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0014779-36.2019.8.16.0013 Curitiba 0014779-36.2019.8.16.0013 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
14/04/2021
Julgamento
12 de Abril de 2021
Relator
Luiz Taro Oyama
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_ED_00147793620198160013_46d21.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA.RECURSO REJEITADO. (TJPR - 4ª C.

Cível - 0014779-36.2019.8.16.0013- Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 12.04.2021)

Acórdão

RELATÓRIOCuida-se de Embargos de Declaração opostos por SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA LOUREIRO contra a decisão colegiada[1] que julgou desprovido o recurso de apelação interposto pelo embargante.A parte embargante alegou[2] contradição, omissão na decisão e a necessidade de prequestionamento.O embargado apresentou contrarrazões[3] pugnando pela rejeição do recurso. VOTOA questão analisada se restringe à reapreciação da matéria.DA REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIAAlega o embargante contradição na aplicação do prazo prescricional previsto no Decreto Federal nº 20.910/32 e omissão em relação à lei específica que rege os militares estaduais, devendo haver o prequestionamento.A alegação não procede.Cabem os embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material[4], não sendo possível a sua interposição para reapreciar a matéria.Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. (...) PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (...) 3. Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (art. 1.022 do NCPC). 4. Os embargos de declaração não podem conduzir a novo julgamento, com a reapreciação do que ficou decidido. (...) 7. Embargos de declaração rejeitados[5].Também nessa direção:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. INTENÇÃO DE REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CABÍVEL NO CASO DA PARTE PRETENDER A REVISÃO DO JULGADO EM CASOS DE ERROR IN JUDICANDO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS[6].No presente caso, pretende o embargante a reapreciação do fundamento de prescrição da pretensão e a consequente extinção da ação, com base na inaplicabilidade do prazo prescricional previsto no art. , do Decreto Federal nº 20.910/32 e na necessidade de apreciação de lei especifica que rege os militares estaduais.A pretensão de reapreciação é evidente em razão de que o acórdão não padece da contradição apontada, já que foi claro e lógico no sentido de que, segundo a jurisprudência do STJ, “nos termos do Decreto 20.910/1932, o prazo para a propositura da ação de reintegração em cargo público é de cinco anos, a contar do ato que excluiu o servidor público, ainda que o ato seja nulo”.Também não há omissão a ser sanada, pois o julgado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, o que significa dizer que inexiste omissão quanto à apreciação da lei especifica que rege os militares estaduais (artigos 42 § 1º e § 2º inciso I, e Artigo 14 § 1º, § 4º e § 5º, todos do Decreto Federal nº 4.346/2002).Nesse sentido:ADMINISTRATIVO. (...) VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. (...) IV - A alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 não cabe prosperar, não evidenciada a mácula de omissão do julgado em sede de embargos de declaração, não estando o julgador obrigado a responder questionamentos da parte, desde que forme sua convicção em decisão devidamente fundamentada - hipótese dos autos. (...)[7]. Ademais, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”[8].Por isso, mantenho a decisão colegiada recorrida pelos próprios fundamentos, e voto no sentido de rejeitar os presentes embargos de declaração, diante da inexistência de vícios no julgado.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1249581427/embargos-de-declaracao-ed-147793620198160013-curitiba-0014779-3620198160013-acordao

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