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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI 0013537-04.2019.8.16.0058 Campo Mourão 0013537-04.2019.8.16.0058 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Recursal
Publicação
10/04/2021
Julgamento
9 de Abril de 2021
Relator
Maurício Pereira Doutor
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_RI_00135370420198160058_e33fc.pdf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. TELEVISÃO POR ASSINATURA. INDENIZATÓRIA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO INDEVIDA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO conhecido e NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013537-04.2019.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 09.04.2021)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0013537-04.2019.8.16.0058 Recurso Inominado Cível nº 0013537-04.2019.8.16.0058 Juizado Especial Cível de Campo Mourão Recorrente (s): CLEVERSON DIAS NUNES Recorrido (s): SKY BRASIL SERVICOS LTDA Relator: Maurício Doutor RECURSO INOMINADO. TELEVISÃO POR ASSINATURA. INDENIZATÓRIA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO INDEVIDA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. 2. Porquanto satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, deve ser ele conhecido. 3. Trata-se recurso inominado interporto pelo autor (seq. 76.1) contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral (seq. 68.1 e 70.1). 4. Almeja o recorrente a majoração do quantum indenizatório alegando que foi humilhado pela ré que o chamou de “caloteiro”, “descarado”, “surdo”, “mau caráter”, e “mal educado”, bem como “se recusando a passar o número do protocolo e repetindo a mesma frase TRINTA E DUAS (32) VEZES, a fim de causar intensa irritação ao cliente” (seq. 76.1, p. 7) . 5. Entretanto, diversamente do alegado, verifico que a conversa travada com o call center e colacionada aos autos (seq. 34.1) é extremamente cordial, de ambos os lados. 6. Em casos em que se pretende a majoração de indenização fixada a título de danos morais, compete à Turma Recursal verificar se o valor arbitrado se revela manifestamente irrisório ou exagerado frente às particularidades do caso concreto, num contexto de razoabilidade e proporcionalidade. Não se evidenciando violação desses parâmetros e não havendo que se falar em tarifação de danos morais, cumpre prestigiar o princípio da imediação, confiando na prudência do juiz que presidiu a causa. 7. Nessa óptica, em relação aos julgados trazidos em recurso que dariam balizamento ao pedido de majoração, já decidiu o STJ que "tratando-se de valor da indenização por danos morais, inviável a análise do recurso com base em dissídio pretoriano, pois, ainda que aparentemente possa haver similitude nas características objetivas das lides cotejadas, na dimensão subjetiva, os acórdãos serão sempre distintos, em face das peculiaridades de cada ato ilícito" (AgRg no REsp n. 918.829/ES, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 16/12/2010). 3. Agravo interno desprovido". (STJ, AgInt no AREsp 1155188/RS, T3, Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 6.2.2018). 8. Na hipótese em concreto o quantum de R$ 1.000,00 (mil reais) fixado na sentença não se revela ínfimo, possui suficiente poder compensatório e pedagógico, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, máxime quando não demonstrou a parte recorrente circunstância mais grave do fato decorrente. 9. Ressalto que o entendimento desta Turma Recursal é no sentido de que o valor arbitrado pelo juízo a quo somente deve sofrer alteração se for excessivo ou manifestamente insuficiente. Veja-se: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO NÃO ACOLHIDO. PARA A RETIFICAÇÃO DO VALOR ARBITRADO COMPETE À PARTE QUE SE INSURGE A DEMONSTRAÇÃO DE FORMA CABAL QUE O VALOR ESTIPULADO NA SENTENÇA NÃO ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ÔNUS NÃO SATISFEITO. JULGADOR QUE SOPESOU ADEQUADAMENTE A SITUAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR INALTERADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0029775-17.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Irineu Stein Júnior - J. 01.12.2020) (grifei) 10. Assim, entendo que o valor arbitrado na sentença (R$ 1.000,00) a título de indenização por danos morais deve ser mantido. 11. Recurso inominado interposto pelo autor conhecido e desprovido, nos exatos termos da fundamentação. 12. Ante a derrota recursal, condeno o recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência de 15% sobre o valor da condenação. Custas devidas (Lei Estadual n. 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º, e Instrução Normativa n. 01/2015 - CSJEs, art. 18). As verbas de sucumbência permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade enquanto perdurar a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte recorrente (seq. 91.1) ( CPC, 98, § 3º). XXXXXXXXXX INSIRA O TEXTO AQUI XXXXXXXXXX Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de CLEVERSON DIAS NUNES, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marcel Luis Hoffmann, sem voto, e dele participaram os Juízes Maurício Doutor (relator), Irineu Stein Junior e Alvaro Rodrigues Junior. 09 de abril de 2021 Maurício Doutor Juiz (a) relator (a)
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