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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI 000XXXX-79.2019.8.16.0099 Jaguapitã 000XXXX-79.2019.8.16.0099 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma Recursal

Publicação

15/04/2021

Julgamento

9 de Abril de 2021

Relator

Fernando Swain Ganem

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_00017487920198160099_84683.pdf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. NOTA PROMISSÓRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA APENAS QUANTO A PARTE DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA COM RELAÇÃO ÀS NOTAS PROMISSÓRIAS EM NOME DA MÃE DA RÉ. DOCUMENTO ASSINADO PELA GENITORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE RÉ ADQUIRIU OS PRODUTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA NO TOCANTE ÀS NOTAS PROMISSÓRIAS EM NOME DO EX-CÔNJUGE DA RÉ. REQUERIDA AFIRMA QUE ASSINOU AS NOTAS PROMISSÓRIAS EM NOME DE SEU EX-COMPANHEIRO. ANÁLISE DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. CONDENAÇÃO QUE DEVE SE ATER ÀS NOTAS PROMISSÓRIAS EM NOME DO EX-CÔNJUGE. DANO MATERIAL MINORADO. PEDIDO CONTRAPOSTO. IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE ABALO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR

- 3ª Turma Recursal - 0001748-79.2019.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 09.04.2021)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001748-79.2019.8.16.0099 Recurso Inominado Cível nº 0001748-79.2019.8.16.0099 Juizado Especial Cível de Jaguapitã Recorrente (s): MARIANE MOREIRA DA GRAÇA Recorrido (s): MARIA ELIZANGELA DA SILVA CAPARROZ - ME Relator: Fernando Swain Ganem RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. NOTA PROMISSÓRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA APENAS QUANTO A PARTE DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA COM RELAÇÃO ÀS NOTAS PROMISSÓRIAS EM NOME DA MÃE DA RÉ. DOCUMENTO ASSINADO PELA GENITORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE RÉ ADQUIRIU OS PRODUTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA NO TOCANTE ÀS NOTAS PROMISSÓRIAS EM NOME DO EX-CÔNJUGE DA RÉ. REQUERIDA AFIRMA QUE ASSINOU AS NOTAS PROMISSÓRIAS EM NOME DE SEU EX-COMPANHEIRO. ANÁLISE DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. CONDENAÇÃO QUE DEVE SE ATER ÀS NOTAS PROMISSÓRIAS EM NOME DO EX-CÔNJUGE. DANO MATERIAL MINORADO. PEDIDO CONTRAPOSTO. IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE ABALO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Maria Elizangela da Silva Caparroz – ME, ora parte autora, afirma que a ré é devedora da quantia de 3.657,69, conforme notas promissórias colacionadas aos autos. Sobreveio sentença que condenou a ré ao pagamento de R$ 3.657,69. Tese recursal da ré argumenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, pois as notas promissórias estão em nome de terceiro. No mérito afirma que a cobrança é indevida. Realiza, ainda, pedido contraposto para condenação da autora ao pagamento de indenização por danos morais. É, em síntese, o relatório. Passo ao voto. Primeiramente, importante diferenciar a responsabilidade da parte ré no tocante às notas promissórias colacionadas aos autos. A parte autora colacionou notas promissórias em nome de Maria Moreira Capara (mãe da ré) e Junior Rodrigo (ex-cônjuge da ré). Com relação às notas promissórias em nome da mãe da ré entendo que resta caracterizada a ilegitimidade passiva. Explica-se. Além das notas promissórias estarem em nome de Maria Moreira Capra, terceiro estranho a lide, também foram assinadas por ela (mov. 1.6). Em audiência de instrução a ré afirma que não é a responsável pelas notas promissórias que se encontram em nome de sua mãe. Dessa forma, não há como presumir que a ré é devedora dos valores constantes nas notas promissórias em nome de terceiro. A testemunha (funcionária da loja) afirma que não se recorda porque as notas promissórias estão em nome da mãe da autora. Em que pese tenha alegado que dificilmente a mãe da autora adquiria produtos na loja, não afirmou que a senhora Maria Moreira Capra nunca realizou compras no estabelecimento. Além disso, a testemunha também relatou que a senhora Maria comprova produtos em favor da filha, contudo, os produtos poderiam se tratar de presentes. Não há como presumir que a autora era a responsável pela aquisição dos produtos e dos pagamentos. Incumbia à autora, portanto, produzir provas mínimas de que os produtos que deram origem as notas promissórias em nome de Maria Moreira foram adquiridos diretamente pela ré, ônus do qual não se desincumbiu. Diante do exposto, reconheço a ilegitimidade passiva da ré com relação às notas promissórias que estão em nome de sua genitora. De outro vértice, com relação às notas promissórias em nome de Junior Rodrigo a parte ré possui legitimidade passiva. Restou incontroverso nos autos que a ré utilizava o crediário de seu ex-cônjuge, senhor Junior Rodrigo, para adquirir produtos no estabelecimento da autora. Em depoimento pessoal a ré, inclusive, afirma que era a responsável pela assinatura das notas promissórias. A testemunha confirmou que: a) a ré se utilizava do crediário do seu ex-cônjuge para realizar compras, inclusive assinava os documentos em nome dele; b) após a separação a ré compareceu na loja e separou as notas promissórias que se tratavam de compras em favor de seu ex-cônjuge e as notas promissórias que se tratavam de compras em seu favor; c) o ex-cônjuge da ré foi ao estabelecimento e quitou as notas que eram referentes aos seus produtos; d) a ré deixou de pagar as notas promissórias que eram de sua responsabilidade. De mesmo modo foi o testemunho do ex-cônjuge da ré, o qual afirmou que ambos fizeram um acordo e a ré separou as notas promissórias, sendo que foi até o estabelecimento e quitou as notas promissórias das compras em seu favor, no total de R$ 800,00, sendo o restando do valor de responsabilidade da ré. Portanto, entendo que é dever da ré arcar com o pagamento das notas promissórias em nome do senhor Junior Rodrigo, pois foi a responsável pelas compras e era a responsável pelo pagamento. Com relação ao pedido contraposto não assiste razão a recorrente. De fato, a ré deu casa ao ajuizamento da ação em razão do não pagamento das notas promissórias, portanto, não há que se falar em indenização por danos morais. Diante do exposto, reformo parcialmente a sentença para o fim de minorar o valor da indenização por danos materiais para R$ 1.798,50 (mil, setecentos e nova e oito reais e cinquenta centavos), conforme notas promissórias em nome de Junior Rodrigues e que são de responsabilidade da ré. Valor que deverá ser com corrigido pelo índice IGP-M e juros de mora de 1% ao mês, ambos desde o vencimento de cada obrigação. Recurso conhecido e parcialmente provido. Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios. Conforme previsão do art. 4º da lei estadual 18.413/2014, não haverá devolução das custas recursais. Dispositivo. Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MARIANE MOREIRA DA GRAÇA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Fernando Swain Ganem (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Denise Hammerschmidt e Adriana De Lourdes Simette. 09 de abril de 2021 Fernando Swain Ganem Juiz (a) relator (a)
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