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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX-18.2016.8.16.0052 Barracão XXXXX-18.2016.8.16.0052 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Adriana de Lourdes Simette

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_00044391820168160052_98fee.pdf
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Ementa

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ORIUNDO DE LEILÃO. INFORMAÇÃO NÃO PRESTADA AO CONSUMIDOR QUANDO DA COMPRA DO CARRO. SENTENÇA DE DANOS MATERIAIS ILÍQUIDA. PEDIDO CERTO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE VALORES NO CASO EM CONCRETO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-18.2016.8.16.0052 - Barracão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 09.04.2021)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 3turmarecursaljuizadosespeciais@tjpr.jus.br Recurso Inominado Cível nº XXXXX-18.2016.8.16.0052 Juizado Especial Cível de Barracão Recorrente (s): ADELAR MATEUS ALVES Recorrido (s): CACILDO ALOISIO FRITZEN EIRELI - EPP e CACILDO ALOISIO FRITZEN Relator: Adriana de Lourdes Simette EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ORIUNDO DE LEILÃO. INFORMAÇÃO NÃO PRESTADA AO CONSUMIDOR QUANDO DA COMPRA DO CARRO. SENTENÇA DE DANOS MATERIAIS ILÍQUIDA. PEDIDO CERTO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE VALORES NO CASO EM CONCRETO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo reclamante (mov. 90 dos autos de origem) em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, condenando as rés ao pagamento da diferença do valor existente em razão da desvalorização do veículo na condição de recuperado (art. 18, § 1º, III, do CDC), a ser realizado em sede de liquidação de sentença, com as avaliações do valor de mercado e da desvalorização do veículo por se tratar de veículo advindo de leilão. Alega o recorrente em suas razões que a sentença é ilíquida, mesmo tendo havido pedido líquido, razão pelo qual deve ser estipulado o valor da indenização. Ainda, aponta a ocorrência de danos morais, buscando a reforma da sentença para fixar indenização no valor de R$ 20.000,00. As recorridas apresentaram contrarrazões (mov. 98 dos autos de origem) requerendo a manutenção da sentença. Voto 2. Inicialmente, não merece acolhimento a impugnação ao pedido de justiça gratuita formulada em contrarrazões recursais, visto que a relatividade da presunção de veracidade da alegação de insuficiência requer, quando da impugnação, demonstração de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do pedido de gratuidade da justiça, não bastando mera alegação ( CPC, artigo 99, § 3º). Ocorre que no presente caso, não foi apresentado qualquer documento apto a comprovar que, diversamente do sustentando, o recorrente possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. Note-se que a aquisição de um veículo com mais de 10 anos de uso, e com pagamento parcelado não é capaz de afastar a alegada hipossuficiência do reclamante. Logo, deve ser mantido o benefício concedido na decisão de mov. 97 dos autos de origem. 3.Presentes os pressupostos de admissibilidade o recurso merece ser conhecido. 3.1.Referente a alegada ilegitimidade da parte Cacildo Aloísio Fritzen – EPP feita em sede de contrarrazões, não merece prosperar. Isso porque ainda que o contrato tenha sido firmado com a pessoa física de Cacildo Aloísio Fritzen, consta dos autos que a parte reclamante foi até a loja ré para realizar a compra, ou seja, há relação direta da pessoa jurídica no evento em questão, razão pelo qual deve responder pelos prejuízos do autor, tendo em vista a responsabilidade solidária inerente ao Código de Defesa do Consumidor. 3.2.No que tange a sentença prolatada, são necessários alguns esclarecimentos. A lei nº 9.099/95, em seu art. 38, parágrafo único, de fato vedou a prolação de sentença ilíquida, mesmo quando os pedidos sejam genéricos, tendo em vista a inexistência de liquidação de sentença. Todavia, ponderando tal vedação com o princípio da simplicidade, e até mesmo buscando evitar perecimento de direito, por vezes são proferidas sentenças ilíquidas mas que demandem mero cálculo aritmético para que seja realizado o cumprimento de sentença. Pois bem, no caso dos autos, apesar da praxe forense, a sentença poderia ter sido proferida poderia ser líquida, indicando o valor da indenização devida, tendo em vista a necessidade de simples cálculos aritméticos para se alcançar o saldo devedor da parte ré, e principalmente porque a parte autora realizou pedido líquido. Frisa-se que não se tratando de modificação do teor da sentença, não há que se falar em nulidade e retorno dos autos à origem, promovendo-se desde já a fixação do valor devido, considerando princípio da simplicidade e celeridade inerente aos juizados especiais, e até mesmo considerando a possibilidade julgamento da causa madura, conforme art. 1.013, § 3º incisos II e III. Assim, passo a fixar o valor devido pela parte ré. 3.3.Pois bem, em análise dos autor, tem-se que o reclamante comprovou a venda do veículo em valor aproximadamente 30% abaixo da tabela FIPE (mov. 34.4), razão pelo qual a condenação da parte ré deve se dar no valor de R$ 6.694,80 (seis mil, novecentos e noventa e quatro reais, e oitenta centavos) considerando o valor indicado para o veículo no mês da venda (https://veiculos.fipe.org.br?carro/fiat/7-2016/001219-0/2006/g/lrzlb36m2sp). Sobre tal valor incidem juros e correção monetária conforme a sentença, tendo em vista a ausência de impugnação de qualquer das partes. 3.4.No que tange a indenização por danos morais, tem razão a parte autora. O dano moral, consoante ensina Arnoldo Wald, “é a lesão sofrida por uma pessoa no seu patrimônio ou na sua integridade física, constituindo, pois, uma lesão causada a um bem jurídico, que pode ser material ou imaterial. O dano moral é o causado a alguém num dos seus direitos de personalidade, sendo possível à cumulação da responsabilidade pelo dano material e pelo dano moral."(Curso de Direito Civil Brasileiro, Editora Revista dos Tribunais, SP, 1989, p. 407). Além disso, está assegurado pela Constituição da Republica, em seu art. , incisos V e X, previsão essa também reproduzida pelo art. , inciso VI, da Lei nº 8.078/90. Nessa esteira, prevê o art. 186 do Código Civil que “aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. E, por ato ilícito, entende-se aquele praticado em prejuízo a um dever legal ou contratual de cuidado, que acarrete dano a outrem, ato esse repudiado pelo ordenamento jurídico. In casu, a situação suportada pelo reclamante foge à normalidade, na medida em que confiou nos reclamados quando da aquisição do veículo, acreditando estar adquirindo veículo de boa procedência, sem vícios ocultos. Todavia, tal situação não se confirmou, gerando verdadeira quebra de expectativa do consumidor. Assim, a situação ultrapassa o mero aborrecimento e justifica a reparação de ordem moral. Aliás, em casos semelhantes já restou decidido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VEÍCULO PROVENIENTE DE LEILÃO. FALTA DE INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA AO COMPRADOR NO ATO DA VENDA. PRAZO DECADENCIAL QUE SE INICIA NO MOMENTO QUE O DEFEITO FICA EVIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 26, § 3º, DO CDC. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REAVER A REPARAÇÃO MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (ART. 206, V CC). “QUANTUM” FIXADO EM R$3.000,00. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-49.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 21.09.2020) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO REDIBITÓRIO. RECONHECIDA A DECADÊNCIA DO PEDIDO ATINENTE AO VALOR DA DEPRECIAÇÃO DO BEM. VEÍCULO PROVENIENTE DE LEILÃO. INFORMAÇÃO NÃO PRESTADA AO CONSUMIDOR QUANDO DA COMPRA DO CARRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INSURGÊNCIA RECURSAL EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI Nº 9.099/95, ART. 46. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-09.2018.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: Fernanda Karam de Chueiri Sanches - J. 25.09.2020) Para a fixação do montante indenizatório deve-se atentar para os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração a gravidade do dano, consequências advindas do episódio, o caráter pedagógico da reprimenda e a capacidade econômica das partes. Considerando os elementos acima, mostra-se adequado o arbitramento de indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este capaz de reprimir a reclamada por sua conduta, sem, entretanto, gerar o enriquecimento indevido do autor. Tal valor deverá ser corrigido pela média INPC/IGP-DI, desde a publicação do acórdão, e sujeito a juros de mora de 1% ao mês, contados desde a citação, em atenção à súmula 362 do STJ, ao art. 405 do Código Civil, e também ao enunciado nº 1, ‘a’ da Turma Recursal Plena do Paraná. 4. Recurso Inominado conhecido e providonos termos do voto. Tendo em vista o êxito recursal, não há que se falar em pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas devidas conforme artigo 4º da Lei nº 18.413/2014 e artigo 18 da Instrução Normativa 01/2015 do CSJE. Observe-se, no entanto, a suspensão da cobrança na forma do disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, ante o deferimento da gratuidade de justiça (mov. 97.1 dos autos de origem). Este é o voto que proponho. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ADELAR MATEUS ALVES, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Fernando Swain Ganem, com voto, e dele participaram os Juízes Adriana De Lourdes Simette (relator) e Juan Daniel Pereira Sobreiro. 09 de abril de 2021 Adriana de Lourdes Simette Juíza Relatora
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