jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI 0002789-96.2020.8.16.0018 Maringá 0002789-96.2020.8.16.0018 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma Recursal
Publicação
12/04/2021
Julgamento
12 de Abril de 2021
Relator
Vanessa Bassani
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_RI_00027899620208160018_b2a09.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA ABUSIVA DE FORNECIMENTO DE PRÓTESE. LENTE INTRAOCULAR ESSENCIAL PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE CATARATA (FACECTOMIA). RESTRIÇÕES CONTRATUAIS VIÁVEIS SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS DOENÇAS, MAS NÃO AOS TRATAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COM IMPLANTE PRESCRITO POR PROFISSIONAL DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE COBERTURA E DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDOS. QUANTUM ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR

- 1ª Turma Recursal - 0002789-96.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 12.04.2021)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 1TR@tjpr.jus.br Recurso Inominado nº 0002789-96.2020.8.16.0018 do 3º Juizado Especial Cível de Maringá Recorrente: UNIMED DE CIANORTE – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Recorrido: AMÉLIA FERREIRA NIERO Relatora: VANESSA BASSANI RECURSO INOMINADO. AÇÃOINDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA ABUSIVA DE FORNECIMENTO DE PRÓTESE. LENTE INTRAOCULAR ESSENCIAL PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE CATARATA (FACECTOMIA).RESTRIÇÕES CONTRATUAIS VIÁVEIS SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS DOENÇAS, MAS NÃO AOS TRATAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COM IMPLANTEPRESCRITO POR PROFISSIONAL DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE COBERTURA EDEVER DE INDENIZAR RECONHECIDOS. QUANTUM ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser conhecido. No recurso inominado interposto, a recorrente almeja a reforma mediante a alegação de que a negativa de fornecimento de cobertura teria sido legítima, haja vista os termos do contrato e o fato de este não ser abrangido pela Lei 9.656/1998 por opção da própria parte reclamante. Sustentou, ainda, a ausência do dever de indenizar os aludidos danos morais, uma vez que não teria ocorrido qualquer ofensa concreta à dignidade da reclamante, arguindo, sucessivamente, a necessidade de redução do valor estabelecido em primeiro grau. Verifica-se haver uma relação de consumo entre o requerente e a parte reclamada, devendo-se aplicar o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, haja vista o disposto na Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, deve-se aplicar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. , inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que nesta demanda a reclamante é hipossuficiente, tanto técnica como economicamente, em face da reclamada. Antes de prosseguir, no entanto, convém destacar que, conforme aduziu a parte recorrente, é inaplicável ao exame do caso o conteúdo da Lei 9.656/1998, haja vista que o contrato firmado pela reclamante ocorreu em momento anterior à sua edição. Os contratos de planos de saúde se configuram contratos de adesão, em que o consumidor não pode participar da elaboração das cláusulas nem de sua modificação. Nesta linha, é devida a aplicação do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor. Também já se consolidou o entendimento de que o que define a extensão das prestações devidas pelo plano são as disposições relativas às doenças cobertas e aquelas que estão excluídas, sendo ineficazes e abusivas as disposições que vedam tratamentos ou despesas específicas com materiais ou medicamentos necessários, de acordo com a recomendação médica. Esta conclusão foi alcançada, principalmente pelo fato de que não cabe à empresa estipular terapêuticas, mas sim aos médicos responsáveis pelo diagnóstico[1]. Tal concepção define a abordagem do presente caso, uma vez que ele discute justamente o estabelecimento de restrições acerca dos materiais de apoio imprescindíveis ao sucesso do tratamento indicado pelo médico, ao mesmo tempo em que o próprio contrato (seq. 49.2) não estabelece nenhuma exclusão de cobertura relativamente à patologia comumente conhecida como “Catarata” ou sequer aos tratamentos de ordem oftalmológica. Além disso, convém destacar que o próprio Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido sucessivamente ao longo dos últimos anos que é abusiva a cláusula que exclui, em cirurgias de catarata, a cobertura de lentes intraoculares, uma vez que tais disposições colocariam o consumidor em desvantagem exagerada, haja vista as extremas restrições no tocante ao restabelecimento pleno de sua saúde. A título de exemplo, pode-se citar o julgamento do REsp 1585614/SP, no qual consignou-se a seguinte tese: [...] 1. Controvérsia acerca da abusividade de cláusula de plano de saúde a excluir a cobertura de próteses (lentes intraoculares) ligadas à cirurgia de catarata (facectomia) em contratos anteriores à edição da Lei nº 9.656/1998. 2. Manifesta a abusividade da cláusula de exclusão da cobertura de prótese essencial para que os segurados acometidos de catarata e necessitados da cirurgia denominada facectomia restabeleçam plenamente a sua visão. [...] ( REsp 1585614/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 15/03/2019) Durante a análise o Ministro ainda destaca a irrelevância da própria aplicação da Lei 9.656/1998 para a conclusão acerca da abusividade da cláusula que limita a cobertura à lente intraocular, além de enfatizar, mediante várias referências doutrinárias a incoerência entre garantir o tratamento de uma doença, mas limitar insumos imprescindíveis à terapia: Não só com base no quanto afirmado na Lei 9.656/98 decorre a procedência dos pedidos, sendo assim desnecessário analisar a sua retroatividade, mas, especialmente, em face da manifesta abusividade da cláusula, à luz do disposto no art. 51 do CDC, evidenciada a exagerada onerosidade decorrente da exclusão da cobertura de prótese absolutamente essencial para que os segurados, acometidos de catarata, e necessitados da cirurgia denominada facectomia, restabeleçam a sua visão e, assim, sua saúde e dentro disto, certamente, sua dignidade. [...] Razão assiste, ainda, a Cristiano Heineck Schimitt, para quem "Não faz sentido figurar em um contrato de plano de saúde a cobertura de tratamento de uma patologia e, ao mesmo tempo, negar o acesso do paciente a fatores indispensáveis à terapia indicada. Neste sentido, há infindáveis procedimentos que possuem como caraterística inseparável o uso de próteses." (artigo em que comenta o acórdão do REsp 1.533.684/SP, publicado na Revista de Direito do Consumidor, ano 26, V. 111, Maio - Junho de 2017). Dessa forma, considerando que houve recomendação médica para a realização de cirurgia de facectomia, bem como que o sucesso desta depende do implemento da lente intraocular, deve ser mantido o entendimento de que a cláusula que previa a exclusão de cobertura de próteses é abusiva, nos termos do artigo 51, inciso lV do Código de Defesa do Consumidor. Reconhecida a abusividade da cláusula, deve ser mantida a condenação da ré a cobrir os gastos com a lente intraocular relativamente à cirurgia feita em seus olhos e de todos os demais procedimentos necessários ao ato cirúrgico, conforme descritos na decisão singular, além da restituição dos valores gastos com as lentes (R$ 3.000,00 – cf. seq. 1.10). No que tange ao pleito de danos morais, tem-se que dano imaterial é tudo aquilo capaz de abalar o ser humano em sua esfera subjetiva, em seu ser interior, seja emocional ou psicologicamente e que não diga respeito a meros dissabores do cotidiano. O dano imaterial é a lesão à dignidade do indivíduo, aquilo que o atinge em sua condição humana, que nega a sua qualidade de pessoa. Assim, o dano extrapatrimonial, para ser identificado, não precisa estar vinculado à lesão de algum direito subjetivo da vítima, ou seja, a simples violação de uma situação jurídica subjetiva não patrimonial gera a tutela e a consequente necessidade de reparação do dano causado. São presumidos os incômodos e sofrimentos do consumidor por ter recebido negativa de cobertura de tratamento, haja vista se tratar de situação delicada com riscos reais de saúde, uma vez que a condição suportada pela reclamante tinha o potencial de limitar substancialmente a sua visão. Nesta linha, é relevante mencionar o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça; AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO PARA TRATAMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL PARA COBERTURA DA DOENÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 2. A orientação desta Corte Superior é de que a recusa indevida ou injustificada pela operadora de plano de saúde em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada gera direito de ressarcimento a título de dano moral, em razão de tal medida, agravar a situação tanto física quanto psicologicamente do beneficiário. Caracterização de dano moral in re ipsa. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1534265/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019) Contudo, a indenização concedida em razão do abalo moral deve ser razoável, para que não ocasione enriquecimento ilícito de uma das partes. Por outro lado, o valor não pode ser ínfimo, já que a responsabilidade civil tem também uma função pedagógica, isto é, de desestimular o devedor a continuar agindo daquela maneira que ensejou o reconhecimento do dever de indenizar. Considerando o porte da reclamada, a razão da negativa indevida (envolvendo previsão contratual e legal), além do abalo provocado à reclamante e o potencial lesivo que a atuação da reclamada guardava, é razoável a manutenção do quantum fixado em primeiro grau (R$ 2.000,00). Diante do exposto, voto pelo desprovimento do recurso inominado interposto pela parte ré, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Não logrando êxito, a parte recorrente deve ser condenada ao pagamento de verba honorária que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de UNIMED de CIANORTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Nestario Da Silva Queiroz, com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Bassani (relator) e Melissa De Azevedo Olivas (voto vencido). Curitiba, 09 de abril de 2021 VANESSA BASSANI Juíza Relatora [1] AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. RECUSA. CONDUTA ABUSIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É possível que o plano de saúde estabeleça as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização, de acordo com o proposto pelo médico. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é "abusiva a recusa de custeio do medicamento prescrito pelo médico responsável pelo tratamento do beneficiário, ainda que ministrado em ambiente domiciliar" ( AgInt no AREsp 1.433.371/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/9/2019, DJe de 24/9/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp 1813476/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 04/06/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMINATÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AFRONTA AOS ARTS. E 12 DA LEI 6.360/76. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. NATUREZA ABUSIVA. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 3. De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado. 4. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt nos EDcl no AREsp 1302405/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 29/05/2019)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1249558359/recurso-inominado-ri-27899620208160018-maringa-0002789-9620208160018-acordao

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Ceará
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo: AGV 0625876-36.2018.8.06.0000 CE 0625876-36.2018.8.06.0000

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0049637-51.2019.8.19.0000

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 7 meses

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI 1409946-69.2021.8.12.0000 MS 1409946-69.2021.8.12.0000