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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI 0014195-63.2020.8.16.0035 São José dos Pinhais 0014195-63.2020.8.16.0035 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Recursal
Publicação
19/04/2021
Julgamento
16 de Abril de 2021
Relator
Maurício Pereira Doutor
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_RI_00141956320208160035_db94e.pdf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO INDEVIDA.

PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE observados. RECURSO conhecido e NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0014195-63.2020.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 16.04.2021)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0014195-63.2020.8.16.0035 Recurso Inominado Cível nº 0014195-63.2020.8.16.0035 2º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais Recorrente (s): SANDRA REGINA DA SILVA SALDANHA Recorrido (s): SKY BRASIL SERVICOS LTDA Relator: Maurício Doutor RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO INDEVIDA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. 2. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso inominado. 3. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora (seq. 51.1) almejando a majoração da indenização por dano moral fixada na sentença em R$ 2.000,00 (dois mil reais) (seq. 43.1 e 45.1). 4. Para esses casos, compete à Turma Recursal verificar se o valor arbitrado se revela manifestamente irrisório ou exagerado frente às particularidades do caso concreto, num contexto de razoabilidade e proporcionalidade. Não se evidenciando violação desses parâmetros e não havendo que se falar em tarifação de danos morais, cumpre prestigiar o princípio da imediação, confiando na prudência do juiz que presidiu a causa. 5. Nessa óptica, em relação aos julgados trazidos em recurso que dariam balizamento ao pedido de majoração, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que "tratando-se de valor da indenização por danos morais, inviável a análise do recurso com base em dissídio pretoriano, pois, ainda que aparentemente possa haver similitude nas características objetivas das lides cotejadas, na dimensão subjetiva, os acórdãos serão sempre distintos, em face das peculiaridades de cada ato ilícito" (AgRg no REsp n. 918.829/ES, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 16/12/2010). 3. Agravo interno desprovido". ( AgInt no AREsp 1155188/RS, Terceira Turma, Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 6.2.2018). 6. Na hipótese em concreto o quantum de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixado na sentença não se revela ínfimo, possuindo suficiente poder compensatório e pedagógico, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, máxime quando não demonstrou a parte recorrente circunstância mais grave do fato decorrente. 7. Ressalto que o entendimento desta Turma Recursal é no sentido de que o valor arbitrado pelo juízo a quo somente deve sofrer alteração se for excessivo ou manifestamente insuficiente. Veja-se: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO FALECIDO PAI DO REQUERENTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS RECONHECIDOS EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO CENTRAL DA CONDENAÇÃO, TAMPOUCO AO MOTIVO DA COMINAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO REQUERENTE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 2.000,00) MANTIDO. PRINCÍPIOS DA IMEDIAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. RECURSO DA PARTE REQUERIDA CONHECIDO EM PARTE E, NO QUE CONHECIDO, DESPROVIDO. RECURSO DO REQUERENTE DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0014932-52.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 18.02.2020) 8. Assim, entendo que o valor arbitrado na sentença a título de indenização por dano moral deve ser mantido. 9. Recurso inominado interposto pela autora conhecido e desprovido, nos exatos termos da fundamentação. 10. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência de 15% sobre o valor corrigido da condenação. Custas nos termos dos arts. 2º, I e II, e 4º, ambos da Lei n. 18.413/2014, bem como do art. 18 da Instrução Normativa n. 01/2015 do CSJE. As verbas de sucumbência permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade enquanto perdurar a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte recorrente (seq. 56.1) ( CPC, 98, § 3º). XXXXXXXXXX INSIRA O TEXTO AQUI XXXXXXXXXX Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de SANDRA REGINA DA SILVA SALDANHA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marcel Luis Hoffmann, sem voto, e dele participaram os Juízes Maurício Doutor (relator), Irineu Stein Junior e Alvaro Rodrigues Junior. 16 de abril de 2021 Maurício Doutor Juiz (a) relator (a)
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