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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Publicação

Julgamento

Relator

José Daniel Toaldo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_00095204720168160019_ab8c1.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. XXXXX-47.2016.8.16.0019

Recurso Inominado Cível nº XXXXX-47.2016.8.16.0019
3º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa
Recorrente (s): Cristiane Aparecida Klazura
Recorrido (s): BANCO ITAUCARD S.A.
Relator: José Daniel Toaldo

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
CONTRATO ANTERIOR À RESOLUÇÃO CMN 3.954/2011.
ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE SERVIÇOS DE
TERCEIROS. LEGALIDADE E NÃO-ABUSIVIDADE DAS TARIFAS DE
GRAVAME ELETRÔNICO E REGISTRO DE CONTRATO. RECURSOS
REPETITIVOS DO STJ. 1.251.331/RS, 1.578.553/SP, 1.639.259/SP.
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SENTENÇA REFORMADA EM
PARTE. Recurso conhecido e parcialmenteprovido.
Trata-se de ação DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO ajuizada
por CRISTIANE APARECIDA KLAZURA em face de BANCO ITAUCARD S.A em que alega a parte
autora que firmou contrato de financiamento havendo a cobrança indevida das tarifas denominadas
Serviços de Terceiros, Gravame Eletrônico e Registro de Contrato. Ao final, requereu a restituição dos
valores cobrados, com incidência dos juros remuneratórios.
Sobreveio sentença julgando improcedentes os pedidos, sob o fundamento que tais
cobranças são legais, na medida que anteriores à Resolução-CMN nº 3.954/2011.
Inconformada, a autora interpôs recurso inominado (justiça gratuita deferida pelo
juízo de 1º grau), no qual requereu a reforma integral da sentença para o fim de condenar a ré à repetição
de indébito referente aos pagamentos das tarifas de Serviços de Terceiros, Gravame Eletrônico e Registro
de Contrato.
Intimada, a ré apresentou contrarrazões.
É, em síntese, o relatório.
Passo ao voto.
Satisfeitos os pressupostos viabilizadores da admissibilidade do recurso, merece
conhecimento.
DA PRESCRIÇÃO – ARTIGO 206, § 3º, V DO CÓDIGO CIVIL.
Em se tratando de pedido de restituição de quantia paga em contrato de
financiamento, inaplicável o prazo prescricional trienal do artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil,
sendo aplicável o prazo decenal (art. 205, CC), porquanto presente o caráter pessoal da relação de direito
material estabelecida entre as partes.
Nesse sentido, é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO COM FUNDAMENTO EM DIREITO DE
NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. DECISÃO MANTIDA. 1.
Aplica-se o prazo de prescrição decenal (art. 205 do CC/2002) quando o pedido de
reparação civil tem por fundamento contrato celebrado entre as partes. 2. O prazo
prescricional previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002 incide apenas
nos casos de responsabilidade civil extracontratual. Precedentes. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento. ( AgRg no Ag XXXXX/PR, Rel. Ministro
ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2013,
DJe 19/11/2013)
Por tais razões, não prospera as alegações apresentadas em contrarrazões em
relação à prescrição.
TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS
No mérito, a insurgência recursal versa sobre a ocorrência de abusividade da
cobrança da tarifa denominada “serviço de terceiro” no contrato de cédula de crédito bancário firmado em
06/04/2010.
Oportuno consignar que, por ter sido o contrato firmado em 06/04/2010, portanto,
anterior data de entrada em vigor da Res. CMN 3.954/2011, não há que se falar em ilegalidade na
cobrança do mencionado serviço.
Ocorre, porém, que a imposição ao consumidor de uma obrigação que deveria
recair sobre instituição financeira, gerando a onerosidade excessiva do contrato, fere os princípios
fundamentais das relações de consumo e causa nulidade da cobrança, nos termos do art. 51 do CDC, em
razão da sua abusividade.
A finalidade do serviço de terceiro seria o pagamento dos serviços prestados pela
concessionária devido ao financiamento realizado, ou seja, a comissão do vendedor pela efetivação do
contrato.
A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu os parâmetros para a
constatação da validade da cobrança de serviços de terceiros, por meio do Recurso Repetitivo
Representativo de Controvérsia nº 1.578.553/SP, cuja ementa se transcreve:
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO.
COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E
AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO
CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA
REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO
CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE
E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO
EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA
ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1.
DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de
30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por
intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2.
TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade
da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por
terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2.
Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão
do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data
de entrada em vigor da Res.- CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período
anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3.
Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula
que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a:
2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2.
possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3.
CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por
onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços
prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a
despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia.
4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. ( REsp XXXXX/SP, Rel.
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
28/11/2018, DJe 06/12/2018) - grifei
Isso posto, não há descrição do serviço prestado, apenas a indicação do valor
devido, fato que fere diretamente o princípio da publicidade previsto no art. III do CDC.
Desta forma, deve ser reformada a sentença, reconhecendo a abusividade da
cobrança do serviço de terceiro, tendo-se como devida a restituição em favor da parte recorrente.
TARIFA DE INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO E REGISTRO DE
CONTRATO – LEGALIDADE
As tarifas de gravame eletrônico e registro de contrato foram pactuadas entre as
partes no valor de R$ 42,11 e R$ 50,00, respectivamente (vide contrato, cláusulas 3.15.1/2, mov.13.4), as
quais não constituem tarifas bancárias, mas despesas com serviços prestados por terceiros e cobrados do
consumidor a título de ressarcimento.
Com relação a essas cobranças, há entendimento do Superior Tribunal de Justiça,
firmado no Recurso Especial representativo de controvérsia n. 1.639.320/SP, pela impossibilidade de
cobrança nos contratos firmados a partir de 25.02.2011, e, portanto, não há que se falar em reforma da
sentença, neste tocante, pois como fundamentado, o contrato foi firmado em abril de 2010, inexistindo
ilegalidade.
DOS JUROS REMUNERATÓRIOS
No que tange ao pedido de devolução dos juros remuneratórios aplicados no
contrato, e que incidiram sobre as tarifas e serviços com cobrança indevida, tem-se que não merece
aplicação, pois trata de matéria sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça.
O Tema 968 de Recursos Repetitivos, no julgamento do REsp 1.552.434-GO de
relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, consolidou o descabimento da repetição do indébito
nos mesmos encargos do contrato. Assim, somente deverão incidir sobre o montante a ser devolvido os
juros e correção legais.
Ante o exposto, voto pelo parcial provimento do recurso interposto, para reformar a
sentença, reconhecendo a abusividade da cobrança da tarifa de Serviços de Terceiros, com a consequente
repetição, na forma simples.
Logrando parcial êxito no recurso, fica a recorrente condenada ao pagamento de
honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Custas devidas na forma do artigo
4º da Lei 18.413/2014.
Observe-se a concessão dos efeitos da assistência judiciária gratuita, nos termos do
artigo 98, §§ 2º e do Código de Processo Civil de 2015.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Cristiane Aparecida Klazura, julgar pelo (a) Com
Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Manuela Tallão Benke, com voto, e dele
participaram os Juízes José Daniel Toaldo (relator) e Camila Henning Salmoria.

16 de abril de 2021
José Daniel Toaldo
Juiz (a) relator (a)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1249551490/recurso-inominado-ri-95204720168160019-ponta-grossa-0009520-4720168160019-acordao/inteiro-teor-1249551504

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