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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI 000XXXX-47.2016.8.16.0019 Ponta Grossa 000XXXX-47.2016.8.16.0019 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Publicação

19/04/2021

Julgamento

19 de Abril de 2021

Relator

José Daniel Toaldo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_00095204720168160019_ab8c1.pdf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO ANTERIOR À RESOLUÇÃO CMN 3.954/2011. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. LEGALIDADE E NÃO-ABUSIVIDADE DAS TARIFAS DE GRAVAME ELETRÔNICO E REGISTRO DE CONTRATO. RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. 1.251.331/RS, 1.578.553/SP, 1.639.259/SP. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009520-47.2016.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 19.04.2021)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0009520-47.2016.8.16.0019 Recurso Inominado Cível nº 0009520-47.2016.8.16.0019 3º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa Recorrente (s): Cristiane Aparecida Klazura Recorrido (s): BANCO ITAUCARD S.A. Relator: José Daniel Toaldo RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO ANTERIOR À RESOLUÇÃO CMN 3.954/2011. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. LEGALIDADE E NÃO-ABUSIVIDADE DAS TARIFAS DE GRAVAME ELETRÔNICO E REGISTRO DE CONTRATO. RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. 1.251.331/RS, 1.578.553/SP, 1.639.259/SP. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Recurso conhecido e parcialmenteprovido. Trata-se de ação DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO ajuizada por CRISTIANE APARECIDA KLAZURA em face de BANCO ITAUCARD S.A em que alega a parte autora que firmou contrato de financiamento havendo a cobrança indevida das tarifas denominadas Serviços de Terceiros, Gravame Eletrônico e Registro de Contrato. Ao final, requereu a restituição dos valores cobrados, com incidência dos juros remuneratórios. Sobreveio sentença julgando improcedentes os pedidos, sob o fundamento que tais cobranças são legais, na medida que anteriores à Resolução-CMN nº 3.954/2011. Inconformada, a autora interpôs recurso inominado (justiça gratuita deferida pelo juízo de 1º grau), no qual requereu a reforma integral da sentença para o fim de condenar a ré à repetição de indébito referente aos pagamentos das tarifas de Serviços de Terceiros, Gravame Eletrônico e Registro de Contrato. Intimada, a ré apresentou contrarrazões. É, em síntese, o relatório. Passo ao voto. Satisfeitos os pressupostos viabilizadores da admissibilidade do recurso, merece conhecimento. DA PRESCRIÇÃO – ARTIGO 206, § 3º, V DO CÓDIGO CIVIL. Em se tratando de pedido de restituição de quantia paga em contrato de financiamento, inaplicável o prazo prescricional trienal do artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil, sendo aplicável o prazo decenal (art. 205, CC), porquanto presente o caráter pessoal da relação de direito material estabelecida entre as partes. Nesse sentido, é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM FUNDAMENTO EM DIREITO DE NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Aplica-se o prazo de prescrição decenal (art. 205 do CC/2002) quando o pedido de reparação civil tem por fundamento contrato celebrado entre as partes. 2. O prazo prescricional previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002 incide apenas nos casos de responsabilidade civil extracontratual. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no Ag 1401863/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 19/11/2013) Por tais razões, não prospera as alegações apresentadas em contrarrazões em relação à prescrição. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS No mérito, a insurgência recursal versa sobre a ocorrência de abusividade da cobrança da tarifa denominada “serviço de terceiro” no contrato de cédula de crédito bancário firmado em 06/04/2010. Oportuno consignar que, por ter sido o contrato firmado em 06/04/2010, portanto, anterior data de entrada em vigor da Res. CMN 3.954/2011, não há que se falar em ilegalidade na cobrança do mencionado serviço. Ocorre, porém, que a imposição ao consumidor de uma obrigação que deveria recair sobre instituição financeira, gerando a onerosidade excessiva do contrato, fere os princípios fundamentais das relações de consumo e causa nulidade da cobrança, nos termos do art. 51 do CDC, em razão da sua abusividade. A finalidade do serviço de terceiro seria o pagamento dos serviços prestados pela concessionária devido ao financiamento realizado, ou seja, a comissão do vendedor pela efetivação do contrato. A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu os parâmetros para a constatação da validade da cobrança de serviços de terceiros, por meio do Recurso Repetitivo Representativo de Controvérsia nº 1.578.553/SP, cuja ementa se transcreve: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.- CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. ( REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) - grifei Isso posto, não há descrição do serviço prestado, apenas a indicação do valor devido, fato que fere diretamente o princípio da publicidade previsto no art. III do CDC. Desta forma, deve ser reformada a sentença, reconhecendo a abusividade da cobrança do serviço de terceiro, tendo-se como devida a restituição em favor da parte recorrente. TARIFA DE INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO E REGISTRO DE CONTRATO – LEGALIDADE As tarifas de gravame eletrônico e registro de contrato foram pactuadas entre as partes no valor de R$ 42,11 e R$ 50,00, respectivamente (vide contrato, cláusulas 3.15.1/2, mov.13.4), as quais não constituem tarifas bancárias, mas despesas com serviços prestados por terceiros e cobrados do consumidor a título de ressarcimento. Com relação a essas cobranças, há entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado no Recurso Especial representativo de controvérsia n. 1.639.320/SP, pela impossibilidade de cobrança nos contratos firmados a partir de 25.02.2011, e, portanto, não há que se falar em reforma da sentença, neste tocante, pois como fundamentado, o contrato foi firmado em abril de 2010, inexistindo ilegalidade. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS No que tange ao pedido de devolução dos juros remuneratórios aplicados no contrato, e que incidiram sobre as tarifas e serviços com cobrança indevida, tem-se que não merece aplicação, pois trata de matéria sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça. O Tema 968 de Recursos Repetitivos, no julgamento do REsp 1.552.434-GO de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, consolidou o descabimento da repetição do indébito nos mesmos encargos do contrato. Assim, somente deverão incidir sobre o montante a ser devolvido os juros e correção legais. Ante o exposto, voto pelo parcial provimento do recurso interposto, para reformar a sentença, reconhecendo a abusividade da cobrança da tarifa de Serviços de Terceiros, com a consequente repetição, na forma simples. Logrando parcial êxito no recurso, fica a recorrente condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Custas devidas na forma do artigo 4º da Lei 18.413/2014. Observe-se a concessão dos efeitos da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, §§ 2º e do Código de Processo Civil de 2015. Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Cristiane Aparecida Klazura, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Manuela Tallão Benke, com voto, e dele participaram os Juízes José Daniel Toaldo (relator) e Camila Henning Salmoria. 16 de abril de 2021 José Daniel Toaldo Juiz (a) relator (a)
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