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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI 0012719-39.2019.8.16.0030 Foz do Iguaçu 0012719-39.2019.8.16.0030 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Publicação
26/04/2021
Julgamento
26 de Abril de 2021
Relator
Manuela Tallão Benke
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_RI_00127193920198160030_b783f.pdf
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Ementa

EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C LUCROS CESSANTES. RECLAMANTE QUE DEVE RESSARCIDO POR TODOS OS GASTOS QUE DECORREM DO SINISTRO. DIREITO AO RETORNO AO STATUS QUO. LUCROS CESSANTES. DECLARAÇÃO DO SINDICADO. DOCUMENTO IDÔNEO. REDUÇÃO DA DIÁRIA EM 50% ANTE CUSTOS OPERACIONAIS. RECURSO PRIMEIRA RECLAMADA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO SEGUNDA RECLAMADA DESPROVIDO. (TJPR

- 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0012719-39.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 26.04.2021)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado Cível nº 0012719-39.2019.8.16.0030 2º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu Recorrente (s): MARIA DE JESUS INACIO e BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS Recorrido (s): MARIA DE JESUS INACIO e ALAIDE MARI KLEIN Relator: Manuela Tallão Benke EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C LUCROS CESSANTES. RECLAMANTE QUE DEVE RESSARCIDO POR TODOS OS GASTOS QUE DECORREM DO SINISTRO. DIREITO AO RETORNO AO STATUS QUO. LUCROS CESSANTES. DECLARAÇÃO DO SINDICADO. DOCUMENTO IDÔNEO. REDUÇÃO DA DIÁRIA EM 50% ANTE CUSTOS OPERACIONAIS. RECURSO PRIMEIRA RECLAMADA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO SEGUNDA RECLAMADA DESPROVIDO. Trata-se de ação indenizatória julgada parcialmente procedente condenar as reclamadas ao pagamento de R$12.343,40 (doze mil, trezentos e quarenta e três reais e quarenta centavos) referente aos danos materiais suportados e de R$ 7.320,00 (sete mil reais trezentos e vinte reais) por lucros cessantes. Ainda, condenada a segunda reclamada (seguradora) ao pagamento do valor residual da cobertura, sendo este, R$11.132,60 (onze mil, cento e trinta e dois reais e sessenta centavos), As recorrentes pretendem a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos concedidos pela sentença. Subsidiariamente, a primeira reclamada pretende a minoração do valor dos lucros cessantes e a segunda reclamada o afastamento dos juros de mora sobre os valores expressos na apólice. Sobre os danos materiais, não era exigível da reclamante que aceitasse o veículo avariado novamente, em vez de adquirir outro para se livrar da devolução de impostos. No mais, muito embora o feito tenha sido convertido em diligência para a parte comprovar o valor efetivamente recebido pela seguradora, em aprofundada análise do documento anexado ao mov. 33.4, é possível verificar que a própria seguradora indica que o valor efetivamente pago pela companhia congênere. Veja-se (destaque nosso): Contudo, a recorrida comprovou que o valor do seu patrimônio, conforme Tabela FIPE era R$ 52.130,00 (cinquenta e dois mil reais e cento e trinta centavos). Assim, o valor pago pela seguradora não foi suficiente para recompor o patrimônio efetivamente perdido, de modo que a seguradora reclamada tem o dever de ressarcimento para que haja reparação integral do dano. De outro giro, sobre os lucros cessantes, razão parcial assiste à primeira reclamada. A Declaração do Sindicato é considerada documento idôneo para comprovar os lucros que deixou de receber no período que em que ficou com o carro parado, contudo, a jurisprudência tem entendido que esse valor deve ser fixado em 50% para que sejam retirados os custos operacionais, bem como considerar a existência de auxiliar. Neste sentido: “Em se tratando de táxi, os lucros cessantes devem ser fixados de acordo com a declaração de ganhos emitida pela Associação dos Permissionários do Vale dos Sinos, critério idôneo, sendo de praxe descontadas despesas em percentual equivalente a 50% (custo operacional)”. (TJRS – Recurso Cível: 71008184178 RS, Relator: Luís Francisco Franco, Data de Julgamento: 29/11/2018, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/12/2018) Assim, considerando que a diária foi mensurada em R$ 183,00 (cento e oitenta e três reais), deve ser reduzida para R$ 91,50 (noventa e um reais e cinquenta centavos). Por fim, verifico que o pedido em relação aos juros de mora não prospera, pois não foi fixado juros de mora para o pagamento do valor residual da cobertura. Os juros foram fixados apenas sobre os danos materiais e lucros cessantes. Em conclusão, o voto é pelo parcial provimento do recurso interposto pela primeira reclamada, a fim de reduzir o valor dos lucros cessantes em 50% e pelo desprovimento do recurso interposto pela segunda reclamada, nos exatos termos da fundamentação. Condena-se a primeira reclamada ao pagamento das custas (Lei Estadual nº 18.413/2014) e dos honorários advocatícios à parte contrária, estes de 10% do valor de condenação ou, não havendo valor monetário, do valor corrigido da causa ( LJE, 55). Condena-se a parte segunda reclamada ao pagamento das custas (Lei Estadual nº 18.413/2014) e dos honorários advocatícios à parte contrária, estes de 20% do valor de condenação ou, não havendo valor monetário, do valor corrigido da causa ( LJE, 55). Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MARIA DE JESUS INACIO, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, em relação ao recurso de BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Manuela Tallão Benke (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Camila Henning Salmoria e Maria Roseli Guiessmann. 23 de abril de 2021 Manuela Tallão Benke - Juíza Relatora
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