jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus: HC XXXXX-41.2021.8.16.0000 Curitiba XXXXX-41.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Celso Jair Mainardi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_HC_00104574120218160000_08ecc.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA ESTREITA VIA DO WRIT, QUE NÃO PERMITE O APROFUNDADO EXAME DE PROVAS, FATOS E INDÍCIOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE INEXISTÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL OU DE COMPROVADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

1. O habeas corpus é procedimento célere e simplificado, sendo inadmissível a discussão de matéria que demanda a aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo.
2. “O trancamento de ação penal em habeas corpus constitui medida excepcional, que só se justifica nos casos de manifesta atipicidade da conduta, de presença de causa de extinção da punibilidade ou de ausência, demonstrada de plano, de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas” (STF, HC 115.116/RJ). A respeito, as alegações da defesa são insuficientes para o acolhimento da petição.
3. No presente caso, a denúncia contém a exposição dos fatos criminosos, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação dos crimes e o rol das testemunhas, como prevê o artigo 41 do Código de Processo Penal.
4. As alegações defensivas deverão ser comprovadas na fase judicial, pois “para o oferecimento da denúncia, exige-se apenas a descrição da conduta delitiva e a existência de elementos probatórios mínimos que corroborem a acusação” (STJ, RHC 102.919/PE). (TJPR - 4ª C.Criminal - XXXXX-41.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 08.03.2021)

Acórdão

I - RELATÓRIOTrata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MARCOS ROBERTO DO VALLE, alegando sofrer constrangimento ilegal por ato originado da 8ª Vara Criminal de Curitiba, perante a qual foi denunciado por crime de estelionato (art. 171, caput, do Código Penal).Neste writ, a defesa alega a ausência de justa causa para o oferecimento de denúncia por insuficiência probatória para a ação penal. Afirma que não há verossimilhança nas alegações da vítima e que o feito envolve meras suposições de atos ilícitos que não ocorreram. Ressalta que o caso trata de desacordo comercial e retrata a atipicidade da conduta, afirmando que o acusado utilizou expressões genéricas sem qualquer prova do ilícito ou dos requisitos necessários para configurar o artigo 171 do Código Penal. Novamente ressalta que o descumprimento contratual não permite instaurar ação penal sem a prova de fraude e a indução ou manutenção em erro da vítima. Pede o trancamento da ação penal.O pedido liminar foi indeferido (mov. 11). As informações requeridas foram prestadas (mov. 14) e a douta Procuradoria de Justiça (mov. 17) manifestou-se pelo conhecimento e a denegação da ordem.É o relatório. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOA súplica mandamental, porque presentes os pressupostos de admissibilidade, comporta conhecimento. No mérito, o habeas corpus não merece provimento.Extrai-se dos autos nº XXXXX-91.2014.8.16.0013 denúncia contra MARCOS ROBERTO DO VALLE, por atos tipificados no artigo 171, caput, do Código Penal, apresentada nos seguintes termos (mov. 6.1 da ação penal):“No dia 24 de maio de 2012, no interior da residência situada na Rua Dr. Danilo Gomes, no 14, bairro Boqueirão, neste município e Comarca de Curitiba/PR1, o denunciado MARCOS ROBERTO DO VALLE, agindo através de atos de livre vontade e ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, dirigindo-a para o fim delituoso, obteve para si, vantagem ilícita, no valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), em prejuízo da vítima Regina Maria Baggio Kretzmann2, mediante artifício e ardil - eis que firmou contrato verbal de compra e venda e prestação de serviços de serralheria, preenchendo a ficha de produção de fl. 08, sem a intenção de cumpri-lo – induzindo e mantendo em erro a vítima Regina Maria ao fazer com que esta tivesse a falsa percepção de que cumpriria sua parte do contrato.Extrai-se do caderno investigativo que, no dia dos fatos, o denunciado MARCOS ROBERTO DO VALLE compareceu na residência da vítima Regina Maria para realizar orçamento, sendo contratado por ela a compra e a instalação de 01 (um) portão com motor e 02 (dois) controles, além de 04 (quatro) grades pantográficas.Assim, a vítima Regina Maria entregou ao denunciado MARCOS o cheque de fl. 07, o qual foi e endossado pelo denunciado e devidamente compensado.Contudo, o denunciado MARCOS não cumpriu suas obrigações, prejudicando a vítima Regina Maria.Quando inquirida pela autoridade policial, a vítima Regina esclareceu que o denunciado MARCOS não realizou o serviço contratado, sempre se esquivando da obrigação. Ainda, por diversas vezes, foi até a residência da vítima, simulando realizar medições e falsamente informava que o serviço seria prestado. Contudo, decorridos 01 (um) ano e 09 (nove) meses sem que houvesse o cumprimento do acordado por parte do denunciado MARCOS, a vítima Regina registrou o boletim de ocorrência de nº 149394/2014 (fls. 05).”A denúncia foi recebida no dia 24 de setembro de 2019 (mov. 10) e, como retratado nas informações de origem (mov. 14 deste writ), o réu foi citado, a defesa apresentou resposta à acusação e, diante da tipicidade da conduta, consubstanciada nas elementares do art. 171, caput, do Código Penal, “ao passo que, segundo a exordial acusatória, o réu firmou contrato de prestação de serviços com a vítima, sem a intenção de adimpli-lo, auferindo para si vantagem ilícita no montante de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), e a existência de justa causa, decidiu-se que o momento processual não era adequado para proferir maiores juízos acerca da efetiva ocorrência ou não dos fatos narrados na denúncia, razão pela qual foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 04/03/2021, às 14:30 horas.De fato, está bem descrito na denúncia um ato delituoso que envolve uma tratativa inicial de prestação de serviço não adimplida após 01 (um) ano e 09 (nove) meses, quando a vítima buscou a autoridade policial para formalizar um boletim de ocorrência. Ainda, houve a indicação de que o acusado manteve a vítima em erro e recebeu para si, em detrimento desta, vantagem financeira.Analisando os elementos de informação, constata-se a presença de indícios suficientes de materialidade e autoria de modo a permitir o oferecimento e o recebimento da denúncia, conforme os termos do boletim de ocorrência (mov. 4.4), na qual a vítima atesta ter sido mantida em erro pelo acusado, sofrendo o prejuízo descrito na denúncia, apresentando a prova do pagamento (mov. 4.6). Em depoimento perante a autoridade policial (mov. 6.6), reiterou ter sofrido dano financeiro mediante ardil praticado pelo réu.Portanto, diante dos concretos indícios de materialidade e autoria, neste momento, a tese não pode prevalecer, ao menos na estreita via do writ, pois é evidente que a denúncia contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e o rol das testemunhas, como prevê o artigo 41 do Código de Processo Penal.Assim, considerando que “o trancamento de ação penal em habeas corpus constitui medida excepcional, que só se justifica nos casos de manifesta atipicidade da conduta, de presença de causa de extinção da punibilidade ou de ausência, demonstrada de plano, de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas” (STF, HC 115.116/RJ), neste momento, as alegações da defesa são insuficientes para o acolhimento da petição.Aliás, como bem ressaltado pela douta Procuradoria de Justiça, “a ação autônoma de habeas corpus é via estreita pela qual se efetua perfunctória análise das circunstâncias que gravitam em torno da legalidade da persecução penal, não cabendo, por meio desta, a análise apurada da autoria e materialidade delitiva, ou ainda da correta adequação típíca. Como visto, nesta fase processual, cabe, apenas o estudo de indícios e prova mínima, que deverão ser confirmados posteriormente pela instrução criminal”.Nesse sentido, conforme precedente do Supremo Tribunal Federal, “o trancamento da ação penal na via do habeas corpus só se mostra cabível em casos excepcionalíssimos de manifestas (i) atipicidade da conduta, (ii) presença de causa extintiva de punibilidade ou (iii) ausência de suporte probatório mínimo de autoria e materialidade delitivas” (STF, HC XXXXX AgR).No presente caso, como retratado anteriormente, não há evidências que consubstanciem os requisitos delineados, pois a inicial acusatória atende aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, não revelando quaisquer vícios formais, e os fatos criminosos estão descritos com todas as circunstâncias necessárias a delimitar a imputação, encontrando-se devidamente assegurado o exercício da ampla defesa.Além disso, a narrativa é suficientemente clara para demonstrar a existência de justa causa, consistente nos indícios de autoria e na materialidade. Por outro lado, a comprovação ou não dos fatos deve ser demonstrada durante a instrução processual, inexistindo neste momento qualquer tipo de “prova inequívoca de ausência das condições da ação, de pressuposto processual ou de comprovada inépcia”[1].Neste momento, para o enfrentamento de teses jurídicas na via restrita do habeas corpus, é imprescindível que haja ilegalidade manifesta relativa a matéria de direito, cuja constatação seja evidente e independa de qualquer análise probatória. Especialmente e por tal razão o Supremo Tribunal Federal entende que “o habeas corpus presta-se para o trancamento de ação penal por falta de justa causa se, para a análise da alegação, não é necessário aprofundado exame acerca de fatos, indícios e provas”.Portanto, se o paciente praticou ou não a infração penal que lhe foi atribuída, trata-se de matéria de mérito que envolve exame aprofundado e interpretativo de provas controvertidas e complexas, que não podem ser examinadas no âmbito estreito do habeas corpus, conforme iterativas decisões dos Tribunais.Nesse sentido:“A orientação jurisprudencial desta Suprema Corte é firme no sentido de que a extinção da ação penal, de forma prematura, pela via do habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente a atipicidade da conduta; quando não há indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou na presença de alguma causa extintiva da punibilidade, o que não se dá na espécie.” [...] “Para chegar-se à conclusão de que a paciente não teria praticado nenhum ato tipificador do crime que lhe foi imputado, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.” (STF, HC XXXXX AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 22/02/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-041 DIVULG 27-02-2019 PUBLIC 28-02-2019)“A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a extinção da ação penal de forma prematura, via habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, quando patentemente demonstrada (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de causa extintiva da punibilidade.” (STF, RHC XXXXX AgR, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 18/11/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-256 DIVULG 30-11-2016 PUBLIC 01-12-2016)“A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito.” ( HC 352.328/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 23/05/2016)“O trancamento de inquérito ou de ação penal só se justifica em face de prova cabal que torne evidente faltar-lhe justa causa, quer pela total ausência de provas sobre a autoria e materialidade, quer pela atipicidade da conduta, ou pela ocorrência de uma causa de extinção da punibilidade. Precedentes do STF e desta Corte.” ( HC 292.858/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 26/11/2015)“A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não ocorre no caso. (Precedentes do STF e do STJ).” (RHC 50.101/BA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 27/11/2015) Ressalte-se que as alegações deverão ser contrapostas na fase judicial, pois nos termos de recente julgado do Superior Tribunal de Justiça (RHC 102.919/PE), “para o oferecimento da denúncia, exige-se apenas a descrição da conduta delitiva e a existência de elementos probatórios mínimos que corroborem a acusação”.De fato, “provas conclusivas da materialidade e da autoria do crime são necessárias apenas para a formação de um eventual juízo condenatório” e, “embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatório, nessa fase processual deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate”. Ainda mais, destacou-se que “não se pode admitir que o julgador, em juízo de admissibilidade da acusação, termine por cercear o jus accusationis do Estado, salvo se manifestamente demonstrada a carência de justa causa para o exercício da ação penal” (STJ, RHC 102.919/PE).No presente caso, o pedido de trancamento confunde-se com o próprio mérito a ser julgado na sentença definitiva, em primeira instância, o qual necessitará de oitivas, inquirições e eventuais perícias. Portanto, a análise deste pedido se encontra reduzida mormente porque “não se admite, na via tímida do habeas corpus, a análise aprofundada de fatos e provas, a fim de se verificar a inocência” do paciente (STF, HC XXXXX AgR), além de ser “inviável na via estreita do habeas corpus o exame minucioso dos fatos e provas da causa” (STF, HC XXXXX).Assim, por não vislumbrar que o paciente esteja sofrendo coação ilegal, voto para conhecer e denegar o habeas corpus.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1249526877/habeas-corpus-hc-104574120218160000-curitiba-0010457-4120218160000-acordao

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX PE 2018/XXXXX-1

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 9 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX ES 2014/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX