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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus: HC XXXXX-51.2021.8.16.0000 Cianorte XXXXX-51.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

José Mauricio Pinto de Almeida

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_HC_00052835120218160000_1454b.pdf
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Ementa

Habeas corpus com pedido liminar. Apuração dos crimes de corrupção passiva e corrupção ativa. “Operação Rachadinha”. Alegação de Ausência de justa causa, bem como de materialidade e tipicidade. Inviabilidade. Medidas cautelares que se apresentam necessárias. Discricionariedade do Magistrado na escolha das medidas mais adequadas e suficientes à tutela pretendida. Impossibilidade de análise probatória em habeas corpus. Elementos que ensejam o prosseguimento de processo-crime. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. (TJPR - 2ª C.Criminal - XXXXX-51.2021.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 15.03.2021)

Acórdão

I. Trata-se de habeas corpus, com pleito liminar, em que o advogado Maurício Gonçalves Pereira pretende fazer cessar suposta coação ilegal perpetrada em desfavor dos pacientes Adailson Carlos Ignacio da Costa e José Santos Bárbara, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Cianorte. Fundamentou o impetrante, ao longo das 45 (quarenta e cinco) laudas de seu petitório, em síntese, que: a)-o paciente Adailson Carlos Ignacio Da Costa, vulgo “Dadá”, foi denunciado pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 317, § 1º, na forma do artigo 71, caput, ambos do Código Penal; b)-o paciente José Santos Bárbara foi denunciado pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 333, parágrafo único, na forma do artigo 71, caput, ambos do Código Penal; c)-durante as investigações realizadas pelo Gaeco, em conjunto com a 4ª Promotoria de Justiça de Cianorte, foram registrados encontros entre o vereador e o assessor, supostamente para a entrega de parte dos vencimentos do servidor para o parlamentar; d)-as suspeitas que deram início à investigação são de que o assessor José Santos Bárbara costumava sacar seus vencimentos, de R$ 4.225,00 (quatro mil duzentos e vinte e cinco reais), ficando com apenas um terço desse valor e passando o restante para o vereador Adailson Carlos Ignacio Da Costa; e)-foi determinada a notificação dos pacientes para apresentação de defesa prévia, sendo fixadas, na oportunidade, medidas restritivas de afastamento das funções públicas, proibição de acesso às dependências da Câmara Municipal e proibição de contato com determinadas pessoas mencionadas na agenda apreendida nos autos, com fundamento no artigo 319, inc. II, III e IV, do Código de Processo Penal; f)-visualiza-se a flagrante ilegalidade e constrangimento ilegal no caso em comento, uma vez que a decisão que aplicou medidas restritivas à liberdade dos pacientes, ao determinar o afastamento cautelar das funções de vereador e assessor parlamentar, com a proibição de acesso às dependências da Câmara Municipal, não demonstrou a presença dos requisitos de fumus comissi delicti e de hipótese do artigo 312 do Código de Processo Penal; g)-o habeas corpus ora postulado merece ser concedido em favor dos pacientes por fazer-se presente a concreta possibilidade de rejeição da denúncia por falta de justa causa e pela ausência de fundamentação concreta quanto à necessidade/proporcionalidade da aplicação das medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal; h)-as provas colhidas ao longo da instrução, bem como ora acostadas ao presente writ, demonstram de forma indene de dúvidas que os pacientes não possuem contra si provas capazes de amparar o recebimento da inicial e muito menos uma condenação penal, inexistindo, portanto, indícios de materialidade infracional, sendo a conduta atípica; i)-não há elementos que demonstrem a indispensabilidade das medidas restritivas para a aplicação da lei penal, para a investigação ou instrução criminal ou ainda para evitar a prática de infrações penais. Assim, requereu a concessão da ordem em sede liminar, a fim de que os pacientes retornem imediatamente às atividades parlamentares junto à Câmara Municipal da cidade de Cianorte/PR, suspendendo, ainda, todas as demais medidas restritivas impostas na decisão proferida pelo Magistrado a quo. No mérito, pugnou pela concessão da ordem em definitivo. A liminar foi indeferida pelo Relator (mov. 15.1). As informações requisitadas à autoridade coatora foram devidamente prestadas (mov. 19.1). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer exarado pelo Procurador de Justiça Dr. Ralph Luiz Vidal Sabino dos Santos, manifestou-se pela denegação da ordem (mov. 22.1). II. A ordem deve ser denegada. Os pacientes foram denunciados pela prática, em tese, dos delitos de corrupção ativa (José Santos) e corrupção passiva (Adailson). Argumenta o impetrante que, durante as investigações realizadas pelo Gaeco, em conjunto com a 4ª Promotoria de Justiça de Cianorte, foram registrados encontros entre o vereador e o assessor, supostamente para a entrega de parte dos vencimentos do servidor ao parlamentar; Relata que as suspeitas que deram início à investigação são de que o assessor José Santos Bárbara costumava sacar seus vencimentos, de R$ 4.225,00 (quatro mil duzentos e vinte e cinco reais), ficando com apenas um terço desse valor e passando o restante para o vereador Adailson Carlos Ignacio Da Costa; Consigna que foi determinada a notificação dos pacientes para apresentação de defesa prévia, sendo fixadas, na oportunidade, medidas restritivas de afastamento das funções públicas, proibição de acesso às dependências da Câmara Municipal e proibição de contato com determinadas pessoas mencionadas na agenda apreendida nos autos, com fundamento no artigo 319, inc. II, III e IV, do Código de Processo Penal. Expôs que há flagrante ilegalidade e constrangimento ilegal, uma vez que a decisão que aplicou medidas restritivas à liberdade dos pacientes, ao determinar o afastamento cautelar das funções de vereador e assessor parlamentar, com a proibição de acesso às dependências da Câmara Municipal, não demonstrou, no caso concreto, a presença dos requisitos de fumus comissi delicti e de hipótese do artigo 312, do Código de Processo Penal. Assevera que existe a concreta possibilidade de rejeição da denúncia por falta de justa causa e pela ausência de fundamentação quanto à necessidade/proporcionalidade da aplicação das medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, eis que as provas colhidas ao longo da instrução demonstram de forma indene de dúvidas que os pacientes não possuem contra si provas capazes de amparar o recebimento da inicial e muito menos uma condenação penal, inexistindo, portanto, indícios de materialidade infracional, sendo a conduta atípica. Por fim, discorre no sentido de que não há elementos que demonstrem a indispensabilidade das medidas restritivas para a aplicação da lei penal, para a investigação, instrução criminal ou ainda para evitar a prática de infrações penais. Ocorre que, dos documentos juntados ao presente remédio constitucional, não se observa o constrangimento ilegal alegado. Acentuou o nobre juiz da causa em seu brilhante decisum: “09. Como descrito na denúncia, em tese, os denunciados utilizavam-se do cargos para o indevido desvio patrimonial, com enriquecimento indevido. Da narrativa trazida pelo órgão ministerial e pelas provas preliminarmente trazidas, o exercício da função pública sempre foi o meio essencial para a suposta prática dos crimes. Neste sentido, em especial, no intuito de se evitar qualquer questionamento sobre a possibilidade de reiteração da prática delitiva e para que o exercício do cargo público também não seja usado como uma forma de atrapalhar o regular desenvolvimento do processo, evitando a coação de testemunhas e o desvirtuamento de provas, DETERMINO o IMEDIATO afastamento das funções públicas exercidas pelo requerido Adailson Carlos Ignácio da Costa do cargo de vereador e do requerido José Santos Bárbara, do cargo de assessor parlamentar, ademais, a fim de que a permanência deles no exercício da função pública não gere uma falsa sensação de impunidade e descrédito para a própria honorabilidade da Justiça, assim como para que não exerçam influência no curso da instrução, conturbando a instrução criminal, mediante testemunhas “orientadas” e “tementes” ao “poder político” dos funcionários denunciados, conforme requerido no item 5.1 de seq. 91.62. 10. Determino também como medida cautelar restritiva, com base nos mesmos fundamentos acima explicitados, a proibição de acesso/frequência dos requeridos às dependências da Câmara Municipal de Cianorte/PR, conforme disposição do artigo 319, inciso II do Código de Processo Penal, a fim de se evitar qualquer possibilidade do vereador e do assessor se valerem de seus cargos para quaisquer finalidades, inclusive em razão da grande rede de contatos/amizades com outros servidores da Câmara e com os cidadãos de Cianorte, o que acabaria por facilitar a eventual ocultação de provas, manipulação de pessoas ou documentos, conforme requerido no item 5.2 de seq. 91.62. 11. Ainda com base nos mesmos fundamentos fáticos concretos, determino a proibição dos requeridos manterem contato com qualquer uma das pessoas que estão mencionadas nas anotações da agenda apreendia nos autos, impedindo-se o contado deles com quaisquer pessoas em favor das quais eles realizaram depósitos bancários e/ou pagamentos ou cessão/doação de coisas (materiais de construção) ou quem tenham sido beneficiárias de qualquer tipo de ajuda financeira (espécie ou bens) por eles, conforme requerido no item 5.3 de seq. 91.62.12. Sobre o item 5.4 referente à imposição da monitoração eletrônica aos requeridos, não vejo motivos, ao menos por ora, para sua aplicação, uma vez que a Câmara de Municipal de Cianorte/PR possui seguranças em suas entradas, bem como sistema de monitoramento noturno, o qual impedirá eventuais aproximações dos investigados. 12.1. De toda forma, os investigados deverão ser imediatamente notificados de que eventual aproximação das pessoas mencionadas nas anotações da agenda apreendida nos autos, poderá resultar na imposição do monitoramento eletrônico”. Oportuno registrar, sobre a alegação de ausência de justa causa, que o trancamento de processo-crime pela via estreita do habeas corpus é medida excepcional e somente se admite quando há flagrante ilegalidade constatada de plano, tais como: atipicidade de conduta, ausência de condições de procedibilidade, causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, inexistência de indícios de autoria e materialidade, o que não se constata no presente caso. Consoante lição de Afrânio Silva Jardim[1]: “(...) justa causa é suporte probatório mínimo em que se deve lastrear a acusação, tendo em vista que a simples instauração do processo penal já atinge o chamado status dignitatis do imputado. Tal lastro probatório nos é fornecido pelo inquérito policial ou pelas peças de informação, que devem acompanhar a acusação penal (...)”. Da análise superficial que possibilita a liminar, se verifica a existência de narrativa suficiente e clara dos crimes imputados aos pacientes e, portanto, não se pode falar em ausência de justa causa, tampouco em ausência de materialidade ou atipicidade de conduta. In casu, sem adentrar no aprofundado exame dos elementos de convicção até agora colhidos e reproduzidos nestes autos – o que é vedado na via estreita do habeas corpus -, verifica-se que a denúncia foi oferecida pelo Ministério Público com amparo em elementos informativos extraídos do inquérito policial. E, para o seu oferecimento, como é sabido, basta a existência de prova da materialidade e indícios de autoria, que, no caso, afiguram-se presentes. A suficiência destes indícios será apurada pelo Magistrado ao final da instrução processual. Sobre isso, veja-se entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CONSUMADO E HOMICÍDIO TENTADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA SOBREVIVENTE. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE AMPLO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO DA CONDUTA DELITIVA E CLASSIFICAÇÃO DO CRIME. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie. II - No presente caso, o eg. Tribunal de origem consignou que havia indícios mínimos de autoria em relação ao recorrente, uma vez que a vítima que sobreviveu teria declarado que o recorrente e o corréu IRANDI ameaçaram-na de morte por cerca de 1 (um) ano, em razão de prévia discussão, e que as ameaças chegavam ao seu conhecimento por comentários de terceiras pessoas. Verifica-se, pois, que há indícios suficientes de autoria, ainda que mínimos, não havendo que se falar em ausência de indícios, hipótese excepcional autorizadora do trancamento da ação penal. III - Segundo pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mínimos e suficientes de autoria. A certeza quanto à autoria será comprovada ou afastada durante a instrução probatória, prevalecendo, na fase de oferecimento da denúncia o princípio do in dubio pro societate. IV - O acolhimento da tese defensiva - ausência de indícios mínimos de autoria ou mesmo negativa de autoria demandaria, necessariamente, amplo reexame da matéria fático-probatória, procedimento a toda evidência incompatível com a via do habeas corpus e do recurso ordinário em habeas corpus. V -Na hipótese, não se vislumbra a alegada inépcia da denúncia, porquanto a exordial acusatória preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal, permitindo a compreensão dos fatos e possibilitando o amplo exercício do direito de defesa. Recurso ordinário conhecido e não provido"( RHC 69.648/PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017). [Destacou-se]. Posiciona-se, no mesmo sentido, este Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “HABEAS CORPUS - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - ARTIGO 397, DO CÓDIGO PENAL - ATIPICIDADE DA CONDUTA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO CONSTATADA - OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. O trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus trata-se de exceção, sendo admitida apenas quando houver flagrante ilegalidade possível de ser constatada de plano, nos casos de absoluta evidência de que, nem mesmo em tese, o fato imputado constitui crime, o que inocorre no presente caso. Habeas Corpus Crime nº 1.511.928-12” (TJPR - 2ª C.Criminal - HCC - 1511928-1 - Curitiba - Rel.: Luís Carlos Xavier - Unânime - J. 05.05.2016). [Destacou-se]. Destarte, o caso em análise demanda juízo valorativo fático-probatório, vedado na estreita via do writ, vez que seria imprescindível analisar em profundidade os elementos do caso em concreto, isso porque este remédio constitucional não possibilita uma cognição exauriente, a qual será alcançada somente com o devido processo legal, possibilitando ao paciente provar todas as teses de defesa, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Acerca deste ponto, emerge a doutrina de Guilherme de Souza Nucci[2]: “Habeas corpus e exame de mérito: incompatibilidade. A ação de impugnação (habeas corpus) não se destina a analisar o mérito de uma condenação ou a empreender um exame acurado e minucioso das provas constantes dos autos. É medida urgente, para fazer cessar uma coação ou abuso à liberdade de ir vir e ficar”. [Destacou-se]. Ademais, o Magistrado singular, apesar de a acusação envolver prática de crimes graves, entendeu que as circunstâncias fáticas que permeiam o caso não demonstram a necessidade da decretação da custódia cautelar e, em conformidade com os artigos 282 e 319 do Código de Processo Penal, aplicou medidas cautelares diversas da prisão. O artigo 282 do Código de Processo Penal, que referencia a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, expressa em seu inciso II,do § 2º, que, “as medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público”. Quando o Magistrado procedeu à análise da situação dos pacientes, optou, sob o manto da proporcionalidade e adequação, em decretar medidas cautelares diversas, neutralizando que essas, por ora, são suficientes para garantir à ordem pública, por conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. Denota-se fundamentada pelo d. Julgador a quo a manutenção das medidas cautelares diversas da prisão, atendendo ao que dispõe o artigo 93, IX, da CF/88. E, havendo o Magistrado de primeiro grau demonstrado de forma clara a presença dos requisitos e a necessidade imperiosa da manutenção das cautelares diversas, com base em elementos concretos, não há que se falar em constrangimento ilegal. Em caso semelhante, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. INQUÉRITO POLICIAL. MEDIDAS CAUTELARES. PROIBIÇÃO DE CONTATO E DE APROXIMAÇÃO COM A VÍTIMA E SEUS FAMILIARES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR NÃO PLEITEADA PELA AUTORIDADE POLICIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO NA ESCOLHA DAS MEDIDAS MAIS ADEQUADAS E SUFICIENTES À TUTELA PRETENDIDA. ATUAÇÃO DE OFÍCIO NÃO CARACTERIZADA. REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. DECISÃO ULTRA PETITA. AUSÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva ou qualquer medida cautelar de natureza pessoal é excepcional, sempre sujeita a reavaliação. A decisão que as impõe deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal. 2. Hipótese em que a autoridade policial pleiteou, entre outros, no curso de investigação criminal pelo crime de extorsão, a proibição de contato do investigado, por qualquer meio, com a suposta vítima e seus familiares. O Juízo deferiu o pedido e, com base no exame dos elementos constantes nos autos, acrescentou a proibição de aproximação. 3. É discricionário ao magistrado decretar medida cautelar diversa em substituição ou cumulação com aquela pleiteada pela autoridade policial ou pelo Ministério Público, no curso da investigação criminal, quando, pela evidência dos autos, entendê-la (s) necessária (s) à aplicação da lei penal, à investigação ou à instrução criminal e, nos casos previstos em lei, para evitar a prática de infrações penais, mediante fundamentação concreta idônea, o que ocorreu na espécie. 4. Não houve atuação de ofício da Magistrada, em vista da representação da autoridade policial pela imposição de medidas cautelares. O que houve foi o exercício legítimo da discricionariedade do juiz em decidir qual (ou quais) das medidas previstas em lei será a mais adequada e suficiente para prover a situação concreta. 5. As medidas impostas foram justificadas na natureza do crime de extorsão e dos relatos da vítima quanto à prática de difamação, calúnia e ameaças pelo investigado. A fundamentação é idônea. 6. Recurso ordinário não provido” ( RHC 112.356/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 12/09/2019). [Destacou-se]. Pelo exposto, em que pesem os argumentos expendidos pelo impetrante, não se vislumbra o invocado constrangimento ilegal, devendo a ordem ser denegada. [1] In.: Direito processual penal. Rio de Janeiro: Forense, 1999. p. 95.[2] In.: Código de processo penal comentado. 11.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 1113.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1249525833/habeas-corpus-hc-52835120218160000-cianorte-0005283-5120218160000-acordao

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