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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Execução Penal: EP 4000079-28.2021.8.16.0009 * Não definida 4000079-28.2021.8.16.0009 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Criminal
Publicação
15/03/2021
Julgamento
15 de Março de 2021
Relator
Rui Portugal Bacellar Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_EP_40000792820218160009_aee5e.pdf
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO – DECISÃO QUE AUTORIZOU O TRABALHO EXTERNO A APENADO QUE CUMPRE PENA EM PRISÃO DOMICILIAR. PRISÃO DOMICILIAR ANTERIORMENTE DEFERIDA PELO FATO DE O APENADO PERTENCER A GRUPO DE RISCO RELATIVAMENTE À COVID-19. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORIZAÇÃO DE TRABALHO EXTERNO DESVIRTUA A NECESSIDADE DE PRISÃO DOMICILIAR – PROCEDÊNCIA – AGRAVADO QUE CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO E FOI BENEFICIADO PELA PRISÃO DOMICILIAR PARA PRESERVAR-SE DE EVENTUAL CONTÁGIO POR COVID-19 – TRABALHO EXTERNO QUE REPRESENTA RISCO DE CONTÁGIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.

Criminal - 4000079-28.2021.8.16.0009 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 15.03.2021)

Acórdão

RelatórioTrata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná em relação a decisão (mov. 22.1 SEEU) que autorizou trabalho externo a apenado que cumpre pena em prisão domiciliar.Em suas razões recursais (mov. 32.1 SEEU) a il. representante do Ministério Público alega que "autorização de trabalho fora do domicílio descaracteriza os motivos da decisão que reconheceu a"necessidade da prisão domiciliar", qual seja, pertencer ao grupo de risco de contagio da covid19". Requer o provimento do Agravo em Execução Penal para o fim de revogar a autorização para trabalho externo.Em contrarrazões (mov. 39.1 SEEU) a d. Defesa pugna pelo não provimento do recurso.Em juízo de retratação (mov. 41.1 SEEU), o MM. Juiz manteve a sua decisão.O pedido liminar foi deferido (mov. 9.1/TJ).A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se (mov. 15.1/TJ) pelo provimento do recurso. VotoO recurso merece ser conhecido porque preenche os seus pressupostos de admissibilidade.Trata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná em relação a decisão que autorizou trabalho externo a apenado que cumpre pena em prisão domiciliar, sob os seguintes fundamentos (mov. 22.1SEEU):“TRABALHO EXTERNO.1. Considerando:a) que não houve vedação ao exercício de estudo ou trabalho pela decisão que concedeu a prisão domiciliar ao sentenciado (mov. 1.91);b) que o deferimento do pedido não implica automática extensão do período de Prisão Domiciliar já concedida, tampouco inviabiliza o cumprimento das condições impostas, sobretudo diante da possibilidade de fiscalização de todos os deslocamentos realizados pelo sentenciado, através do sistema de monitoração eletrônica;c) que, diferentemente de quando se encontra recluso em unidade prisional, o Estado não garante ao sentenciado em Prisão Domiciliar a sua manutenção alimentar;d) a presumível necessidade de trabalho para o sustento próprio e da família, inclusive como condição básica para evitar a reiteração delitiva;e) que apesar de a atual situação de pandemia de Covid-19 exigir o mínimo de deslocamento das pessoas - conforme recomendações das autoridades sanitárias -, grande parcela da população (notadamente a de menor renda) não tem condições e oportunidades de exercer trabalho lícito sem sair de casa;f) que o direito ao trabalho é constitucionalmente garantido como direito social, conforme arts. e da Constituição Federal - CF; e, ao mesmo tempo, o art. da Lei de Execução Penal - LEP, prevê que "Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei";h) que nesse mesmo sentido o art. 28 da LEP dispõe que "O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva", e, na sequência, os arts. 31 e 41, II, da LEP, preveem o trabalho do preso como um instituto de dupla face, isto é, como um dever e um direito, concomitantemente;i) que não há notícia de vagas em serviços ou obras públicas, e, a despeito disso, o sentenciado não pode ser onerado pela omissão estatal em lhe fornecer posto de trabalho; ej) finalmente, que a proposta de trabalho mencionada pelo sentenciado se encontra suficientemente comprovada nos autos (conforme mov. 6.2);2. DEFIRO o pedido de mov. 6.1, com fulcro nos arts. 36 e 37 da LEP, de modo a AUTORIZAR ao sentenciado o exercício de Trabalho Externo nos exatos moldes solicitados em referida petição quanto a locais, datas e horários, exclusivamente, sem prejuízo de sua imediata reapresentação à unidade prisional respectiva quando do término do prazo de sua Prisão Domiciliar.3. Não obstante, fica desde logo ADVERTIDO o sentenciado de que o descumprimento das condições impostas poderá implicar a revogação da Prisão Domiciliar com monitoração eletrônica.Outrossim, DEVERÁ o apenado apresentar a devida documentação comprobatória quanto ao início do trabalho, em 05 dias, sob pena de revogação.4. OFICIE-SE à Central de Monitoração quanto à flexibilização dos termos da monitoração eletrônica do sentenciado. Em caso de descumprimento das condições, ABRA-SE vista ao Ministério Público, e INTIME-SE na sequência a Defesa para manifestação, em 5 dias, TORNANDO conclusos os autos ao final.5. REGISTRE-SE o competente Incidente de Execução, considerando o conteúdo da presente decisão (Trabalho Externo), para fins estatísticos e de regularização procedimental.No mais, PROSSIGA-SE com a execução nos termos em vigência, e oportunamente CUMPRA-SE a Instrução Normativa nº 01/2017 - TJPR/CGJPR quanto a direitos executórios vindouros.Intimações e diligências necessárias, nos termos legais. Ciência ao Ministério Público.”O agravado possui quatro condenações ( CP, art. 157, § 2º, II e V e § 2º-A, I, Lei 11.343/06, art. 33, caput e art. 35, caput, por duas vezes) e sua pena total é de 29 anos, 06 meses e 10 dias de reclusão, dos quais cumpriu 10% e restam 26 anos, 06 meses e 27 dias a cumprir.O apenado – que cumpre pena em regime fechado – foi inicialmente beneficiado com a autorização para o cumprimento de pena em prisão domiciliar, em decisão proferida em Regime Especial de Atuação, por ser portador de doença respiratória e se enquadrar em grupo de risco relativamente à COVID-19. Posteriormente, a D. Defesa requereu autorização para a realização de trabalho externo, o que foi deferido pela já mencionada decisão agravada.Como bem ponderou a il. Procuradora Elisabete Klosoviski em seu parecer (mov. 15.1/TJ), “embora o sentenciado não esteja implantado em unidade prisional voltada ao regime fechado, ressalte-se que ele não progrediu de regime e seu recolhimento domiciliar ocorre em caráter excepcional, sendo que beneficiários da modalidade mais gravosa de cumprimento de pena só estão autorizados a realizar trabalho externo em serviço ou obras públicas, como se depreende do art. 36, caput, da Lei de Execução Penal”.Eis o teor de referido artigo:“LEP, art. 36. O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.”Além disso, a decisão agravada deixou de considerar que o agravado cumpre pena em prisão domiciliar justamente por apresentar, segundo a decisão proferida em Regime Especial de Atuação, maior risco de contágio relativamente à COVID-19.Por esse motivo, não se mostra coerente que o apenado seja inicialmente beneficiado a cumprir sua pena em segurança, em sua residência, para que depois ser autorizado a se colocar em risco ao realizar trabalho externo.Por isso, a decisão agravada merece reforma.Do exposto, voto por dar provimento ao recurso para revogar a autorização para trabalho externo.
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