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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 004XXXX-55.2014.8.16.0014 Londrina 004XXXX-55.2014.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

03/03/2021

Julgamento

2 de Março de 2021

Relator

João Domingos Küster Puppi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00495865520148160014_ac8af.pdf
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Ementa

EMENTA – APELAÇÃO CRIMEAPROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DE OFÍCIO OU PROFISSÃO – ART. 168, § 1º, III, DO CP – PLEITO DEFENSIVO PELA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO E POR ATIPICIDADE DA CONDUTA – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – DEPOIMENTOS COERENTES E HARMÔNICOS CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – DOLO CONFIGURADO E CONDUTA TÍPICACRIMES CONFIGURADOSCONDENAÇÃO MANTIDARECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.

Criminal - 0049586-55.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 02.03.2021)

Acórdão

Vistos e relatados estes autos de Apelação Crime nº 0049586-55.2014.8.16.0014, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina – 2ª Vara Criminal, em que é apelante Denilson Vidal dos Santos e apelado Ministério Público do Estado do Paraná.O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de seu representante, denunciou o réu Denilson Vidal dos Santos, qualificado na inicial, como incurso nas sanções do art. 168, § 1º, III c/c art. 61, II ‘c’ ambos do CP, pela prática dos fatos delituosos assim descritos na denúncia, mov. 10.1: “Entre o ano de 2001 e janeiro de 2014, o denunciado Denílson Vidal dos Santos desempenhou a função de motorista/entregador de filial da empresa Aurora Alimentos, localizada na Rua Washington de Souza Carvalho, 149, Parque José Belinati, nesta cidade e Comarca de Londrina/PR. No exercício de suas atribuições, cabia ao denunciado acompanhar o carregamento do caminhão, transportar e entregar as mercadorias nos locais indicados, receber os pagamentos efetuados pelos clientes, tudo isso sem a supervisão direta de seu empregador, e retornar à Londrina, onde prestava contas a seus superiores. Em 01 de dezembro de 2013, um dos clientes da Aurora Alimentos, a empresa Cláudia Queiroz Monteiro – ME (nome fantasia Mercearia do Neno), localizada na Rua Francisco Tolentino da Silva, 445, na cidade e Comarca de Presidente Prudente/SP, realizou pedido no valor total de R$ 326,98 (trezentos e vinte e seis reais e noventa e oito centavos), a ser pago no ato da entrega. No dia 05 de novembro de 2013, em horário não especificado nos autos, o denunciado Denílson Vidal dos Santos entregou a mercadoria na sede da empresa Cláudia Queiroz Monteiro – ME e, em razão de seu emprego, recebeu o pagamento em dinheiro. Ocorre que, ao prestar contas nesta cidade e Comarca de Londrina/PR, o denunciado empregou dissimulação consistente em afirmar que a empresa Cláudia Queiroz Monteiro – ME havia efetuado o pagamento com cheque. Assim, em vez de repassar a seu empregador a quantia paga pelo cliente, o denunciado Denílson Vidal dos Santos entregou-lhe a cártula n.º AS-000013, conta 09726-5, agência 8140, do Banco Itaú, preenchida no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), que era produto de furto e, dolosamente, apropriou-se do valor de R$ 326,98 (trezentos e vinte e seis reais e noventa e oito centavos) em dinheiro, propriedade da empresa Aurora Alimentos. Após o depósito, o cheque foi devolvido pelos motivos 20 (produto de furto) e 22 (divergência de assinatura), razão pela qual o representante da Aurora Alimentos entrou em contato com os responsáveis pela empresa Cláudia Queiroz Monteiro – ME e descobriu que o pagamento fora feito em dinheiro”. A denúncia foi recebida, mov. 19.1, em 03 de abril de 2017.O réu Denilson Vidal dos Santos foi regularmente citado e intimado, mov. 30, tendo apresentado resposta à acusação, mov. 32.1, alegando atipicidade da conduta, pois quando soube que o cheque não teria fundos imediatamente procedeu a devolução de R$ 450,00 à empresa, no setor de RH. Sustentou, ainda, que não há qualquer comprovação de que a empresa compradora tenha, de fato, realizado o pagamento em dinheiro, somente uma declaração sem firma reconhecida.O pedido de absolvição sumária foi indeferido, sendo designada audiência de instrução e julgamento, mov. 39.1.Realizada audiência de instrução e julgamento, mov. 64, na qual foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela acusação. Duas testemunhas foram ouvidas por carta precatória, mov. 85.1, por fim, em audiência de continuação o réu foi interrogado, mov. 108.O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou alegações finais, mov. 123.1, pugnando pela procedência da denúncia para condenar o réu Denilson Vidal dos Santos pela prática do crime previsto no art. 168, § 1º, III, do Código Penal, uma vez que comprovadas a autoria e a materialidade do delito.A defesa do réu Denilson Vidal dos Santos apresentou alegações finais, mov. 127.1, pugnando pela absolvição do réu uma vez que: a empresa autorizava o mesmo a trabalhar com valores em dinheiro e cheque das mercadorias entregues, não havendo nenhuma advertência quanto a tal fato, e ainda alegou que era normal o pagamento ocorrido em cheques de terceiro, dessa forma alega que a conduta do réu foi atípica. Subsidiariamente, requereu a aplicação da pena no mínimo legal.Sobreveio sentença, mov. 140.1, a qual julgou procedente o pedido inicial, condenando o réu Denilson Vidal dos Santos nas sanções do artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal.A pena definitiva para o réu Denilson Vidal dos Santos restou fixada em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. O regime inicial para o cumprimento de pena fixado foi o aberto, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.O assistente da acusação opôs embargos de declaração, mov. 149.1, alegando que o acórdão foi omisso quanto ao pedido de fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração.Os embargos foram acolhidos, mov. 151.1, fixando-se o valor de R$ 326,98 (trezentos e vinte e seis reais e noventa e oito centavos), nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, considerando a responsabilidade do réu sobre o prejuízo que a vítima sofreu.A defesa do réu Denilson Vidal dos Santos interpôs recurso de apelação, mov. 167.1, alegando a ausência de dolo, bem como a atipicidade da conduta, uma vez que o acusado tinha liberdade para lidar com os numerários oriundos das entregas efetuadas aos clientes da vítima.Contrarrazões apresentadas, mov. 170.1.Parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça, mov. 12.1-TJ, opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso.É o relatório. Estão presentes os pressupostos recursais objetivos (cabimento, tempestividade e inexistência de fatos impeditivos) e os subjetivos (legitimidade e interesse recursal) necessários ao conhecimento do recurso de apelação.Alega, o apelante, que não restou comprovado o dolo, bem como a atipicidade da conduta, uma vez que o réu poderia lidar, livremente, com os valores recebidos pela empresa.Passo a análise da prova produzida.A testemunha Elaine Cristina Verussa, funcionária da empresa na época dos fatos, relatou que o réu apresentou o cheque para pagamento de uma entrega que o réu teria feito. Disse que o cheque voltou, e que entrou em contato com o comprador, que disse que havia pagado em dinheiro. Negou que o réu tenha se justificado sobre os fatos, mas não se recorda se ele foi mandado embora em razão desse fato. Afirmou que a empresa não recebeu esse valor. Disse que foi a depoente que ligou para a cliente para cobrar o cheque, recebendo a informação de que teria pago em dinheiro. A depoente reconheceu o cheque juntado aos autos como sendo o apresentado pelo réu. Afirmou que foi o réu que fez o cheque nominal à empresa, porque conhece a letra do réu. Não se recordou se a empresa chegou a cobrar os valores do réu, bem como negou que o valor tenha sido descontado do salário do réu. Disse que o valor foi dado baixa como perda. Negou que o réu pudesse trocar cheques por dinheiro, sendo necessário que se reportasse ou a depoente ou ao gerente da empresa. Disse que clientes pagavam com cheques de terceiros, que isso era normal. O representante da empresa vítima, Valdemir Pires, relatou que foi realizada a entrega do produto, porém o cheque do pagamento não tinha fundos. Contou que o setor de cobranças ligou para o cliente que afirmou que teria pago em dinheiro. Relatou que o cheque era de terceiros, mas não se recorda de quem seria. Afirmou que a empresa pediu explicações para o réu, mas que não recorda o que ele teria dito. Negou que a situação tenha sido esclarecida, sendo que a empresa saiu no prejuízo. Afirmou que existe outro fato relacionado ao réu, um desvio de mercadoria, e que o réu foi mandado embora em virtude da soma das duas situações. Nesse caso o prejuízo foi o valor do cheque. Não se recorda se o cheque do mov. 8.11 é o que foi entregue para o pagamento. Negou que o réu tenha restituído a empresa pelo cheque. A testemunha Cláudia Queiroz Monteiro relatou que a mercearia está em seu nome, mas quem a administra é seu ex-marido, não tendo ciência dos fatos narrados na época do ocorrido.A testemunha Dorival José da Silva Filho relatou que é o responsável pela empresa Cláudia Queiroz Monteiro – ME (Mercearia do Neno) e que comprava produtos da Aurora Alimentos e que solicitou a entrega de produtos e que sempre pagava a vista, e que nesse dia pagou os produtos em dinheiro. Afirmou que deu o valor em dinheiro na mão do réu.O réu, em seu interrogatório, negou a prática dos fatos. Disse que pegou o cheque e que o cheque voltou. Afirmou que pegou o pagamento em dinheiro e que como precisava pagar o chapa trocou o dinheiro por esse cheque do chapa. Afirmou que colocou o cheque na conta do “Neno” para não ficar sem pagamento a conta dele. Disse que o cheque foi para a empresa, mas que não se recorda de quanto era o valor do cheque. Relatou que deveria pagar ao chapa entre R$150,00 e R$ 170,00. Contou que passou para a empresa e que na outra semana ficou sabendo que o cheque voltou. Disse que o pessoal do RH lhe explicou que teria que ser feito um vale desse valor porque não era possível deixar o caixa em aberto, e que no próximo caixa o réu teria que quitar o valor. Afirmou que pagou o cheque, mas que não pegou o cheque de volta. Afirmou que o vale seria o comprovante de que o réu pagou o cheque, porém acha que jogou fora o papel. Contou que como a Elaine não lhes dava dinheiro, eles tinham que usar o dinheiro que recebiam das entregas para pagar o chapa, hospedagem entre outros gastos. Disse que esse procedimento era normal, e que o único pagamento em dinheiro que recebeu no dia era do “Neno”. Esclareceu que o cheque estava com o chapa e que teve que trocar o cheque com o chapa para poder pagá-lo. A história que o réu conta não faz sentido algum, ele diz que teria pego o cheque do chapa, e que o único valor em espécie que teria recebido no dia seria da “Mercearia do Neno”, no valor de R$ 326,98. O réu afirmou que teria que pagar algo em torno de R$150,00 ou R$ 170,00 para o chapa, tendo em vista o valor que recebeu da Mercearia do Neno em espécie, ele teria esse dinheiro em mãos para o pagamento do chapa, e ainda sobraria algum dinheiro, portanto, não parece ter razão alguma para ter trocado o cheque. Outro ponto dúbio no depoimento do réu é o fato do valor do cheque ser muito superior ao valor que tinha recebido, ressaltando, único valor recebido em espécie. Ora, não parece lógico que o chapa lhe entregasse um cheque de um valor muito superior àquele que ele tinha em espécie para trocar, ficando o chapa em prejuízo.A versão apresentada pelo réu de que de fato pagou pelo cheque não pode prosperar, uma vez que isolada das demais provas produzidas, as outras testemunhas afirmaram que a empresa sofreu prejuízo no valor da compra da “Mercearia do Neno”, não sendo ressarcido tal valor pelo réu. Não parece plausível que o réu tenha efetuado o pagamento de um valor bastante superior àquele das compras (valor do cheque) sem que exigisse qualquer tipo de recibo ou comprovante de pagamento. O réu disse que recebeu um vale da empresa no valor, logo tinha um documento que comprovava o débito, porém o vale não comprova o pagamento, que deveria ser realizado posteriormente, situação que não restou devidamente esclarecida pelo réu.Não há controvérsias em relação ao fato do réu ter recebido o valor em espécie, uma vez que confirmou isso em juízo, a controvérsia versa na questão do motivo do réu ter apresentado o cheque em valor diverso daquele da dívida, sem qualquer pedido de reembolso do valor pago a maior, e sobre o fato do réu afirmar ter pago o valor representado pelo cheque à empresa, o que não restou demonstrado.Dessa forma, restou amplamente demonstrado que o réu recebeu, em espécie, o pagamento da empresa Cláudia Queiroz Monteiro – ME (Mercearia do Neno), ficando com o dinheiro e entregando para a empresa vítima um cheque desprovido de saldo para compensação.Logo, devidamente comprovada a autoria e a materialidade do crime disposto no art. 168, III do CP.No mesmo sentido o parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça: “Assim, em que pese a fantasiosa versão apresentada pelo réu – segundo a qual trocou o dinheiro recebido para pagar o “chapa”, tendo auferido deste a cártula entregue na empresa – o que se observa é que não trouxe à lume qualquer outro elemento que pudesse confirmar sua história. A uma porquanto em momento alguns forneceu maiores informações acerca do suposto “chapa” para que ele pudesse ratificar sua versão. A duas pelo fato de que, consoante especificado pela testemunha Elaine, não era permitido ao réu que efetuasse, por conta própria, a troca da forma de pagamento utilizada pelo cliente.(...) Ressalte-se, ainda, que dos elementos colacionados ao presente apelo, verifica-se que o representante e a funcionária da empresa vítima não tinham motivos para apontar falsamente o inculpado como autor do delito sub examine, não havendo falar, portanto, em dúvidas quanto à veracidade de suas declarações. Portanto, diante de um conjunto probatório regularmente produzido e que converge para o delineamento da autoria do crime no que se refere ao apelante, não há motivos para a prevalência dos argumentos visando discutir a suficiência de provas a respaldar a condenação”. O dolo do crime de apropriação indébita restou devidamente comprovado, uma vez que o réu ficou com o valor entregue pela empresa cliente da vítima, e entregando à mesma um cheque desprovido de fundos, da mesma forma verifica-se que a conduta do réu é típica, pois amoldou-se perfeitamente ao tipo penal descrito no art. 168, III do CP.Diante do exposto, não há dúvidas de que a conduta do apelante se enquadra na tipificação do art. 168, § 1º, inciso III, do Código Penal, razão pela qual deve ser mantida a condenação.Face a tais considerações o voto é pelo desprovimento do recurso.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1249506144/apelacao-apl-495865520148160014-londrina-0049586-5520148160014-acordao

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