jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 000XXXX-04.2020.8.16.0028 Colombo 000XXXX-04.2020.8.16.0028 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

09/03/2021

Julgamento

8 de Março de 2021

Relator

João Domingos Küster Puppi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00020430420208160028_97844.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II, DO CP – FATO 01), RESISTÊNCIA (ART. 329, CP – FATO 02), DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO (ART. 163, III, CP – FATO 03) E CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CP FATO 04)– PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE RESISTÊNCIA, DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E CORRUPÇÃO ATIVA – ACOLHIMENTO EM RELAÇÃO AO CRIME DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICOAUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICOJURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO STJATIPICIDADE DA CONDUTA RECONHECIDAMANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES POR RESISTÊNCIA E CORRUPÇÃO ATIVAMATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – DEPOIMENTOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS UNÍSSONOS ACERCA DA PRÁTICA DELITIVA – PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA COM READEQUAÇÃO DA PENARECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.

Criminal - 0002043-04.2020.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 08.03.2021)

Acórdão

Vistos e relatados estes autos de Apelação Criminal nº 0002043-04.2020.8.16.0028, do Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – 1ª Vara Criminal, em que figuram como Apelante Alaf Ventura Gomes dos Santos e Apelado Ministério Público do Estado do Paraná.Trata-se de ação penal movida pelo parquet em face de Alaf Ventura Gomes dos Santos. A denúncia foi oferecida em 24 de março de 2020, nos seguintes termos (mov.42.1):Fato 01 – Roubo Majorado Em 6 de março de 2020, às 08h00min, em via pública próxima à Rua Antônio Busato, Palmital, neste Município e Foro Regional de Colombo/PR, o denunciado ALAF VENTURA GOMES DOS SANTOS, em concurso de agentes com um segundo indivíduo até então não identificado – com unidade de desígnios, um aderindo ao plano delituoso do outro, contribuindo cada qual com sua parcela necessária para a consecução da empreitada delitiva, agindo dolosamente, ambos com consciência, vontade e intenção orientadas à prática delitiva a seguir descrita, além de plena ciência da reprovabilidade de suas condutas – subtraiu, para si, coisas alheias móveis, consistentes em (i) 2.635 (duas mil, seiscentos e trinta e cinco) carteiras de cigarro, e (ii) 6 (seis) isqueiros, de propriedade da empresa FADEL, globalmente avaliados em R$ 16.584,57 (dezesseis mil, quinhentos e oitenta e quatro reais, e cinquenta e sete centavos), o que fizeram mediante grave ameaça exercida contra a vítima JOÃO PEDRO PEREIRA MAGALHÃES (funcionário da e motorista da empresa FADEL Transportes e Logística, o qual, no momento dos fatos, estava abrindo o baú de carga do veículo automotor Fiat/Fiorino, cor branca, placas QPD2087, que havia acabado de estacionar), o que fizeram ao abordá-lo em via pública (ambos na condução de com o veículo Fiat/Fiorino, cor branca, placas AZT-5218), anunciarem o assalto mediante insinuação de causação de mal injusto e grave à vítima em caso de resistência, e dali subtrair os produtos, que foram acomodados no veículo utilizado pelo denunciado e coautor que, em seguida, empreenderam fuga, conforme Boletim de Ocorrência nº 2020/275952 (mov. 1.2) e Termos de Declaração (mov. 1.4 e 1.6).O denunciado agiu de modo relevante e indispensável à consumação do delito, mediante (i) condução do veículo Fiat/Fiorino, cor branca, placas AZT-5218, utilizado na abordagem da vítima, (ii) anúncio do assalto e rendimento da vítima em conjunto com o segundo indivíduo (não identificado), (iii) subtração e retirada da carga que era transportada pela vítima e inserção no veículo por eles utilizado, e (iv) condução do veículo Fiat/Fiorino, cor branca, placas AZT-5218, utilizado para a fuga de ambos.O crime foi praticado mediante restrição da liberdade da vítima, que foi constrangida pelo denunciado e coautor a permanecer sentada no banco do carona do veículo que conduzia – o qual foi deslocado por uma quadra adiante do anúncio do assalto – permanecendo em seu interior até que o denunciado e o segundo indivíduo (não identificado) concluíssem a subtração da carga mediante transferência ao veículo utilizado na abordagem (Fiat/Fiorino, cor branca, placas AZT-5218) sendo a vítima liberada pelo denunciado e coautor apenas quando acionado o alarme antifurto do veículo por ela conduzido.Fato 02 – Resistência Em 6 de março de 2020, às 08h30min, na Rua José Ricardo Ferreira, nº 26, Jardim Ipê, no município de São José dos Pinhais/PR, o denunciado ALAF VENTURA GOMES DOS SANTOS – agindo dolosamente, com consciência, vontade e intenção orientadas à prática delitiva a seguir descrita, além de plena ciência da reprovabilidade de sua conduta – opôs-se à execução de ato legal (abordagem policial e prisão em flagrante) mediante violência contra os funcionários competentes a executá-lo, o que fez ao desferir socos e chutes contra os Guardas Municipais JORGE DE OLIVEIRA LOURENÇO e FERNANDO MATOS ZAGUINI, que estavam a prendê-lo em flagrante pela prática do crime descrito no Fato 01, de modo a impedi-los de algemá-lo, conforme Boletim de Ocorrência nº 2020/275952 (mov. 1.2) e Termos de Declaração (mov. 1.4 e 1.6).Fato 03 – Dano ao Patrimônio Público Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, durante o procedimento de prisão e condução à Delegacia de Polícia pela prática dos crimes descritos nos Fatos 01 e 02, o denunciado ALAF VENTURA GOMES DOS SANTOS – agindo dolosamente, com consciência, vontade e intenção orientadas à prática delitiva a seguir descrita, além de plena ciência da reprovabilidade de sua conduta – deteriorou coisa alheia, consistente em patrimônio público do Município de São José dos Pinhais/PR, o que fez ao desferir chutes na porta traseira da viatura da equipe da Guarda Municipal em que estava sendo transportado, assim danificando a fechadura do camburão da referida viatura, tudo conforme Boletim de Ocorrência nº 2020/275952 (mov. 1.2), Termos de Declaração (mov. 1.4 e 1.6) e Registro Fotográfico (mov. 1.28).Fato 04 – Corrupção Ativa Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, durante o procedimento de prisão e condução à Delegacia de Polícia pela prática dos crimes descritos nos Fatos 01, 02 e 03, o denunciado ALAF VENTURA GOMES DOS SANTOS – agindo dolosamente, com consciência, vontade e intenção orientadas à prática delitiva a seguir descrita, além de plena ciência da reprovabilidade de sua conduta – ofereceu vantagem indevida a funcionários públicos para determiná-los a omitir ato de ofício, o que fez ao oferecer, em pagamento, o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em espécie aos Guardas Municipais JORGE DE OLIVEIRA LOURENÇO e FERNANDO MATOS ZAGUINI (que estavam a prendê-lo em flagrante pela prática dos crimes descritos nos Fatos 01, 02 e 03) com o objetivo de determina-los a omitir a sua prisão e condução à Autoridade Policial Civil, conforme Boletim de Ocorrência nº 2020/275952 (mov. 1.2) e Termos de Declaração (mov. 1.4 e 1.6).Assim, Alaf Ventura Gomes dos Santos foi denunciado como incurso nas sanções dos artigos 157, § 2º, incisos II e V (Fato 01), 329, caput (Fato 02), 163, parágrafo único, inciso III (Fato 03) e 333, caput (Fato 04) em concurso material, previsto no artigo 69, todos do Código Penal.A denúncia foi recebida em 24 de março de 2020 (mov. 54.1).O réu apresentou respostas à acusação (mov. 85.1).Em 29 de junho de 2020, foi realizada audiência de instrução, na qual foram ouvidas a vítima, duas testemunhas de acusação e colhido o interrogatório do réu (mov. 138.1 e 139).Informações processuais (oráculo) acostadas à mov. 140.1.Alegações finais pelo parquet (mov. 144.1) e pelo réu (mov. 153.1).Sobreveio a sentença (mov. 155.1), por meio da qual o juízo a quo julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na denúncia, a fim de condenar o réu Alaf Ventura Gomes dos Santos como incurso nas sanções dos artigos 157, § 2º, inciso II (Fato 01), 329 (Fato 02), 163, parágrafo único, inciso III (Fato 03) e 333 (Fato 04), todos do Código Penal, em concurso material. Quanto à dosimetria da pena, em relação ao roubo majorado (Fato 01), na primeira fase, considerando todas as circunstâncias judiciais favoráveis, a pena-base foi fixada no mínimo legal, ou seja, em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Na segunda fase, apesar da atenuante de confissão espontânea, dada a impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal (Súmula 231, do STJ), a pena intermediária foi mantida em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Na terceira fase, considerando a causa especial de aumento de concurso de agentes (§ 2º, inciso II), a pena foi aumentada em 1/3 (um terço), totalizando 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.Em relação ao delito de resistência (Fato 02), a pena foi fixada no mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) meses de detenção, dada a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, atenuantes ou agravantes e nem de causas de aumento ou de diminuição da pena.Quanto ao crime de dano ao patrimônio público (Fato 03), a pena também foi fixada no mínimo legal de 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa.Por fim, em relação ao crime de corrupção ativa (Fato 04), a pena também foi fixada no mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Considerando o concurso material entre os crimes, as penas foram somadas, totalizando 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, 08 (oito) meses de detenção, ambos em regime semiaberto, e 33 (trinta e três) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.A defesa do réu interpôs recurso de apelação criminal (mov.162.1), o qual foi recebido pelo juízo a quo (mov. 164.1).Em suas razões recursais (mov. 18.1-TJ), a defesa de Alaf Ventura Gomes dos Santos pleiteou, em síntese, a absolvição quanto aos crimes de resistência, dano ao patrimônio e de corrupção ativa.Contrarrazões pelo parquet (mov. 178.1).A douta Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer pelo conhecimento e parcial provimento do recurso interposto pelo réu Alaf Ventura Gomes dos Santos, a fim de absolvê-lo em relação ao crime de dano ao patrimônio público (mov. 24.1-TJ).Nestes termos, vieram os presentes conclusos.É o relatório. Estão presentes os pressupostos recursais objetivos (cabimento, tempestividade e inexistência de fatos impeditivos) e subjetivos (legitimidade e interesse recursal) necessários ao conhecimento do recurso interposto.Do pleito de absolvição em relação aos crimes de dano ao patrimônio, resistência e corrupção ativaPleiteou o apelante a reforma da sentença, mediante a sua absolvição em relação aos crimes de dano ao patrimônio, resistência e corrupção ativa. Quanto ao crime de resistência, alegou que, conforme o interrogatório judicial do apelante, quando este começou a correr dos guardas municipais, acabou caindo no chão e os agentes começaram a lhe desferir chutes e lhe enforcar. Bateram inclusive para que o apelante mostrasse o que havia em seu celular e entregasse os outros participantes do roubo. Assim, o apelante apenas teria reagido, em legítima defesa.Em relação ao crime de dano ao patrimônio público, alegou a sua defesa que o apelante, ao ser colocado no camburão da viatura, a porta foi fechada enquanto sua perna ainda estava para fora do veículo. Desse modo, o apelante não agiu com intenção de danificar o patrimônio público, estando ausente o animus nocendi.E, quanto ao crime de corrupção ativa, afirmou a sua defesa que o apelante estava desempregado, precisando de dinheiro e receberia a quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais) pelo roubo, de modo que não seria crível a oferta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada guarda municipal para ser liberado.Entendo que assiste parcial razão o apelante, devendo ser absolvido da sanção referente ao crime de dano ao patrimônio público por ausência de animus nocendi.O crime de dano qualificado está previsto no artigo 163, parágrafo único, nos seguintes termos:Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.Dano qualificadoParágrafo único - Se o crime é cometido:(...) III - contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos;E, conforme auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), boletim de ocorrência (mov. 1.2), auto de exibição e apreensão (mov. 1.10 e 1.11), laudo de danos na viatura (mov. 105.1), bem como pelas provas orais colhidas, o apelante danificou a viatura, mas a sua intenção era de fuga.Conforme laudo de danos na viatura, não há dúvidas de que fora danificada e que estes danos foram causados pelo apelante (mov. 105.1):“O veículo em questão apresentava rompimento da placa de metal interna de proteção da tampa do porta-malas. As avarias descritas possuem características de ter sido produzida por ação humana”.Em juízo (mov. 139.1), em relação ao crime de dano da viatura, o apelante afirmou que não queria entrar no veículo. Por esse motivo, os guardas municipais fecharam a porta com tudo em cima da perna do apelante, a qual estava para fora do veículo. Ficou com os joelhos ralados. Negou que tivesse chutado a fechadura. De modo que o dano teria ocorrido no momento em que a porta foi fechada em cima da sua perna.Os guardas municipais relataram que o apelante danificou a viatura da seguinte forma.O guarda municipal Fernando Matos Zaguini, em seu depoimento judicial, relatou que, com muita dificuldade, conseguiram colocar o apelante dentro da viatura. O apelante começou a chutar o tampão, impedindo que os guardas fechassem a viatura. Depois de muita dificuldade, conseguiram fechar a viatura. (...) Esclareceu que a viatura foi danificada, no porta malas. Ele forçou o tampão e deslocou a fechadura para tentar estourar a fechadura e tentar se evadir (mov. 139.2).O guarda municipal Jorge de Oliveira Lourenço relatou em juízo que, quando conseguiram colocar o apelante dentro da viatura, ele tentou estourar o trinco, ele quebrou a parte plástica da parte de baixo do porta malas e estava tentando tirar o trinco de alguma forma. A fechadura chegou a sair do lugar (mov. 139.3).Embora não haja dúvidas de que a viatura fora danificada, conforme entendimento pacificado do egrégio Superior Tribunal de Justiça, para a configuração do crime de dano, faz-se necessária a comprovação do dolo específico, ou seja, animus nocendi:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL ? CP. DESTRUIÇÃO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA PARA EVASÃO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ANIMUS NOCENDI. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A danificação de tornozeleira eletrônica para evasão não configura o delito do art. 163, parágrafo único, III, do CP, por ausência de animus nocendi. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp 1861044/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 04/05/2020).AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CP. DANO QUALIFICADO PRATICADO CONTRA PATRIMÔNIO PÚBLICO. DESTRUIÇÃO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA PARA EVASÃO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ANIMUS NOCENDI. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Para a caracterização do crime tipificado no art. 163, parágrafo único, Ill, do Código Penal, é imprescindível o dolo específico de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia, ou seja, a vontade do agente deve ser voltada a causar prejuízo patrimonial ao dono da coisa, pois, deve haver o animus nocendi. 2. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 1722060/PE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 13/08/2018).Assim, para a condenação, deve estar comprovado que o agente tinha a intenção específica de causar dano ao patrimônio público, não configurando o crime se a conduta foi realizada com outro intuito.E, no caso em tela, não restou comprovado que a intenção do apelante era apenas de inutilizar ou deteriorar o patrimônio público, sendo certo que o apelante danificou a viatura com intuito de fugir, razão pela qual deve ser reconhecida a atipicidade da conduta.Em casos análogos, este Tribunal de Justiça já decidiu:APELAÇÃO CRIME. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 330, CAPUT DO CÓDIGO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. FUGA QUE NÃO TEVE DOLO DE DESATENDER A ORDEM POLICIAL, MAS SOMENTE LIVRAR-SE DA PRISÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI N. 11.343/06. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL. COTEJO DA PROVA TESTEMUNHAL COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AUTORIA NÃO COMPROVADA. CONJUNTO INSTRUTÓRIO DUVIDOSO. IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO NÃO PODE SER BASEADA EM PRESUNÇÕES. ABSOLVIÇÃO. DANO QUALIFICADO. INTENÇÃO DE SE EVADIR DA VIATURA POLICIAL E EMPREENDER FUGA. AUSÊNCIA DE ANIMUS NOCENDI. ENTENDIMENTO DO STJ. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO INJUSTO. ABSOLVIÇÃO. CRIME PRINCIPAL. CORRUPÇÃO DE MENOR, DELITO ACESSÓRIO. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME PRINCIPAL. NECESSIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR SER CRIME ACESSÓRIO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0000690-93.2019.8.16.0114 - Marilândia do Sul - Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Ruy Alves Henriques Filho - J. 19.05.2020).APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO – ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CP – AUSÊNCIA DE ANIMUS NOCENDI - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA –. REFORMA DA SENTENÇA – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0014121-84.2017.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Juiz Antonio Carlos Choma - J. 07.04.2020).Diante do exposto, tendo em vista que não restou comprovado o dolo específico de causar dano ao patrimônio público, uma vez que a sua intenção era evitar a sua prisão, entendo pela reforma parcial da sentença, a fim de, reconhecida a atipicidade da conduta, absolver o apelante em relação ao crime de dano ao patrimônio público, narrado no Fato 03 da denúncia.Quanto aos demais crimes (resistência e corrupção ativa), entendo pela impossibilidade de acolhimento das razões recursais.No boletim de ocorrência (mov. 1.2), consta a descrição da resistência e da corrupção ativa por parte do apelante: “(...) RELATA O SENHOR JORGE DE OLIVEIRA LOURENÇO, GUARDA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS QUE ENQUANTO ESTAVA EM SERVIÇO RECEBEU LIGAÇÃO VIA CENTRAL 153 QUE HAVIA UM VEÍCULO FOX PRETO COM TRÊS (3) INDIVÍDUOS EM ATITUDE SUSPEITA NA RUA JOSÉ RICARDO FERREIRA EM FRENTE AO NUMERAL 309, RETIRANDO UM OUTRO VEÍCULO MODELO NISSAN VERSA QUE SERIA POSSIVELMENTE PRODUTO DE ROUBO, DESTA FORMA DESLOCOU ATÉ O REFERIDO ENDEREÇO ONDE EM PATRULHAMENTO AVISTOU TRÊS INDIVÍDUOS QUE AO VER A GUARNIÇÃO TENTARAM FUGIR DA MESMA, SENDO QUE UM DELES SEPAROU-SE DOS DEMAIS E QUANDO FOI ABORDADO REAGIU NÃO OBEDECENDO A ORDEM DE PARADA, OFERECEU RESISTÊNCIA E NÃO ACATOU A VOZ DE ABORDAGEM INVESTINDO CONTRA A EQUIPE COM SOCOS E CHUTES, APESAR DISTO A EQUIPE LOGROU EXITO EM ALGEMÁ-LO E CONTE-LO LEVANDO O MESMO PARA A VIATURA QUE AINDA ASSIM TENTOU ESCAPAR DO INTERIOR DA MESMA EFETUANDO CHUTES NA PORTA QUE VIERAM A CAUSAR DANOS A FECHADURA DA REFERIDA VIATURA. UMA VEZ ALGEMADO PARA SUA PRÓPRIA SEGURANÇA E DA EQUIPE FOI FEITA IDENTIFICAÇÃO DO MESMO E RETORNADO AO ENDEREÇO INICIAL DA OCORRÊNCIA ONDE FOI POSSÍVEL AVISTAR POR SOBRE O MURO NO PÁTIO FRONTAL DESTA RESIDÊNCIA 2 ANTENAS DE EQUIPAMENTOS BLOQUEADORES DE RASTREAMENTO, DENOMINADOS "JAMMER", UM PÉ DE CABRA, SENDO QUE NO INTERIOR DA CASA FOI ENCONTRADA AINDA CAIXAS DE CIGARROS DA EMPRESA SOUZA CRUZ, DOIS EQUIPAMENTOS BLOQUEADORES DE RASTREAMENTO, BATERIA AUTOMOTIVA, UMA FONTE DE ALIMENTAÇÃO DESTES EQUIPAMENTOS, TRÊS JAQUETAS E COM O DETIDO FOI ENCONTRADO UM APARELHO CELULAR SAMSUNG. DESTA FORMA, O SENHOR ALAF VENTURA GOMES DOS SANTOS FOI ENCAMINHADO JUNTAMENTE COM AS APREENSÕES PARA ESTA UNIDADE POLICIAL. RELATA AINDA QUE NO MOMENTO QUE FOI DETIDO, A CAMINHO DESTA UNIDADE POLICIAL, O SENHOR ALAF OFERECEU A EQUIPE DA GUARDA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS A QUANTIA DE CINCO MIL REAIS PARA CADA MEMBRO CASO FOSSE LIBERADO PELOS MESMOS SEM SER CONDUZIDO PARA A AUTORIDADE POLICIAL, AO QUE FOI PRONTAMENTE NEGADO E INFORMADO SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS”.E os guardas municipais que realizaram a prisão do apelante foram uníssonos acerca da sua resistência e da prática da corrupção ativa.O guarda municipal Fernando Matos Zaguini, em seu depoimento judicial, relatou que, no dia dos fatos, receberam via central a informação de que havia um veículo preto, em frente a uma residência, com três indivíduos dentro. Estes três indivíduos haviam saído do carro e entrado em uma casa, onde estaria um veículo objeto de roubo. Fizeram o patrulhamento e em frente à residência indicada, três indivíduos começaram a correr ao avistarem a viatura. Fizeram a voz de abordagem, mas nenhum deles respeitou. Em determinado momento, dois foram para a esquerda e um, ora apelante, foi para a direita. Assim, o depoente e seu colega foram atrás do apelante. No momento da abordagem, o apelante dispensou seu aparelho celular, arremessando-o para dentro do muro de uma residência. No momento em que seu colega foi fazer a revista pessoal, o apelante começou a desferir socos e chutes. O depoente e seu colega tiveram que utilizar moderadamente a força até conseguir detê-lo e algemá-lo. Com muita dificuldade, conseguiram colocar o apelante dentro da viatura. O apelante começou a chutar o tampão, impedindo que os guardas fechassem a viatura. Depois de muita dificuldade, conseguiram fechar a viatura. E chamaram reforços para verificar a casa. (...) O apelante pediu para os guardas não o arrolarem no BO, oferecendo a quantia em dinheiro. (...) O oferecimento do dinheiro no percurso, só não se lembra se foi no percurso para a UPA ou para a delegacia. (...) A resistência consistiu em chutes e socos desferidos contra o guarda municipal Jorge para impedir a revista pessoal. Tiveram que entrar em vias de fato até conseguir imobilizá-lo. Também ficou fazendo força para que não fosse colocado dentro da viatura. Ressaltou que o apelante ofereceu R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para que não fosse arrolado no BO (mov. 139.2).O guarda municipal Jorge de Oliveira Lourenço relatou em juízo que, no dia dos fatos, receberam via central a informação de que havia três indivíduos retirando um veículo de dentro de uma casa. Foram até o local indicado e, quando chegaram, os três indivíduos começaram a correr. Tentaram fazer a abordagem dos três, mas eles se separaram. Dois foram para um lado e o apelante foi para o outro lado. Os guardas conseguiram abordar o apelante nas imediações. Ele resistiu à abordagem. Ele jogou um celular por cima de um muro, na tentativa de se desfazer desse aparelho. Ele investiu contra os guardas. O depoente pediu para o apelante ficar de costas. Ele não ficou, ficou de frente e começou a desferir chutes e socos. O depoente deu uma espécie de gravata e o seu colega conseguiu algemá-lo. No momento em que foram colocar o apelante na viatura, este colocava a perna para fora, no intuito de impedir que fechassem o camburão. O depoente tem convicção que o apelante fez de tudo para retardar a ação dos guardas, a fim de possibilitar a fuga dos outros indivíduos. Quando conseguiram colocar o apelante dentro da viatura, ele tentou estourar o trinco, ele quebrou a parte plástica da parte de baixo do porta malas e estava tentando tirar o trinco de alguma forma. A fechadura chegou a sair do lugar. (...) Quando levaram o apelante ao posto de saúde, ele ofereceu cinco mil reais para que a equipe não registrasse a ocorrência contra ele ou para que, se o fizessem, atenuassem a participação dele nos fatos (mov. 139.3).O apelante, em seu depoimento judicial, negou ter reagido à abordagem, alegou que foi agredido pelos guardas municipais para que informasse os nomes dos outros agentes. E também negou ter oferecido dinheiro para os guardas, pois sequer tem dinheiro (mov. 139.1).A versão do apelante apresentada em juízo, no entanto, não encontra respaldo nas provas produzidas nos autos.Afinal, os crimes de resistência e corrupção ativa restaram configurados, uma vez que ambos os guardas municipais que realizaram a sua prisão, relataram que o apelante resistiu à prisão, mediante chutes e socos, sendo necessário o emprego de força, bem como que ofereceu dinheiro para não ser preso.Assim, entendo pela manutenção da sentença condenatória quanto aos crimes de resistência e corrupção ativa, previstos nos artigos 329 e 333, ambos do Código Penal:Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:Pena - detenção, de dois meses a dois anos.Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.Afinal, os guardas municipais foram uníssonos acerca da resistência do apelante, o qual tentou desferir chutes e socos, bem como da corrupção ativa, uma vez que o apelante ofereceu dinheiro a eles.Frise-se que o artigo 202 do CPP dispõe que: “Toda pessoa poderá ser testemunha”, dessa forma os policiais estão autorizados a testemunhar mesmo nos casos em que tenham efetuado o flagrante.Esses depoimentos têm eficácia probatória, nesse sentido já decidiu o STF:"O valor de depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desclassificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de oficio, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos." (STF - HC 73518-5 Rel. Celso de Mello - DJU 18.10.96, p.39.846). "EMENTA: - PROCESSUAL PENAL. PENAL. TESTEMUNHA POLICIAL. PROVA: EXAME.I. - O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que não há irregularidade no fato de o policial que participou das diligências ser ouvido como testemunha. Ademais, o só fato de a testemunha ser policial não revela suspeição ou impedimento.II. - Não é admissível, no processo de habeas corpus, o exame aprofundado da prova.III. - H.C. indeferido."(STF - HC 76.557/RJ, DJ de 02/02/2001, Rel. Min. Marco Aurélio).No mesmo sentido já se manifestou o STJ:"(...) Inexiste nulidade em decisão condenatória lastreada não só em depoimentos policiais, mas também em todo o material cognitivo colhido durante a instrução criminal. (...)- Ordem denegada." (STJ - HC - HABEAS CORPUS – 20352/SP Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI QUINTA TURMA DJ DATA:18/11/2002 PÁGINA:258).Além disso, não há qualquer indício de que os guardas municipais tivessem algum motivo para imputar falsamente os crimes ao apelante.Vale frisar que, como é sabido, o crime de corrupção ativa é um delito formal, consumando-se com a simples oferta ou promessa de vantagem indevida a funcionário público, não exigindo resultado naturalístico. Neste sentido, este Tribunal possui entendimento pacificado:Apelação crime. Delito de embriaguez ao volante (art. 306, 1º§, I, do CTB) e de corrupção ativa (art. 333, caput, do CP). Condenação. Pleito pela absolvição no que tange ao crime de corrupção ativa. Ausência de provas a fundamentar o decreto condenatório. Argumento de crime impossível. Não acolhimento. Elementos aptos e firmes a imputar a conduta criminosa. Declaração dos policiais militares que possuem veracidade e fé pública. Conjunto probatório suficiente. Delito que preenche a materialidade e autoria do crime. Crime formal que se consuma com o mero oferecimento da vantagem indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0009654-29.2018.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida - J. 23.10.2020).APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – CORRUPÇÃO ATIVA - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE, EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – DENÚNCIAS ANÔNIMAS INDICANDO A TRAFICÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA – CRIME FORMAL DE MERA CONDUTA QUE PRESCINDE DA EFETIVA ENTREGA DA VANTAGEM INDEVIDA AO AGENTE PÚBLICO OU MESMO DA POSSIBILIDADE DE ENTREGA - PROVAS SÓLIDAS PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0009353-60.2018.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Juiz Ruy Alves Henriques Filho - J. 13.10.2020).Acerca da manutenção da condenação, destaco extrato do parecer da douta Procuradoria de Justiça:“Isto porque os agentes públicos responsáveis pela abordagem e condução do acusado relataram os fatos de forma uníssona e harmônica, destacando que o réu, apesar de ter atendido a ordem de parada, tão logo percebeu que seria detido, virou-se de frente para o guarda Jorge Lourenço (apesar de ter sido instruído a ficar de costas) e começou a desferir socos e chutes contra o guarda. Não bastasse isso, explicaram que após ter sido finalmente contido, encontraram dificuldade em fechar a porta do camburão, pois o sujeito ficava colocando as pernas para fora da viatura a fim de evitar que os agentes fechassem o veículo. Assim, o relato dos guardas somado ao fato de que a alegação defensiva no sentido de que o réu foi agredido sem razão aparente e que apenas revidou os ataques policiais não encontra esteio nos elementos concretos do caso, demonstra a prática do delito de resistência.Além disso, os dois guardas relataram perante a autoridade judicial que, com o objetivo de não ser citado no boletim de ocorrência e, consequentemente, sair impune quanto aos delitos praticados, o increpado ofereceu aos agentes a quantia de R$ 5.000 (cinco mil reais), o que foi apontado, inclusive, no boletim de ocorrência lavrado. E a respeito dessa última conduta (corrupção ativa), vale destacar que o delito é do tipo formal, ou seja, à sua caracterização independe a entrega da vantagem indevida, sendo, então, indiferente a impossibilidade concreta de se arcar com o valor prometido, porquanto a concretização da promessa é mero exaurimento do delito.Quanto a utilização do relato policial como elemento de convicção, convêm ressaltar que a narrativa dos agentes somente pode ser descartada quando apresentadas importantes divergências ou motivos que, ao menos, demonstrem dúvida quanto a veracidade dos fatos – o que não é o caso. Nesse sentido, observa-se que não há nos autos nenhuma prova, ou sequer indício, que desabone ou descredencie a palavra dos guardas, os quais, frise-se, contaram histórias harmoniosas. Assim, apesar de o acusado afirmar que não resistiu a abordagem e tampouco ofereceu-lhes vantagem indevida, não há nenhum elemento hábil para desconstruir a versão dos agentes públicos, sendo certa a condenação do recorrente pela prática dos delitos de resistência e corrupção ativa”.Diante do exposto, entendo pela parcial reforma da sentença, a fim de absolver o apelante apenas em relação ao crime de dano ao patrimônio público, devendo ser mantida a condenação pelos crimes de resistência e de corrupção ativa.Readequação da penaTendo em vista a absolvição do réu em relação ao crime de dano ao patrimônio (Fato 03) passo para a readequação da pena.O apelante foi condenado às penas de: a) 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos pela prática do crime de roubo (Fato 01); b) 02 (dois) meses de detenção pela prática do crime de resistência (Fato 02);c) 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa pela prática do crime de dano ao patrimônio público (Fato 03); ed) 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa pela prática do crime de corrupção ativa (Fato 04).Assim, excluindo a pena referente ao crime de dano ao patrimônio público e considerando o concurso material entre os crimes, somando as três penas remanescentes, tem-se o total de 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 02 (dois) meses de detenção, além de 23 (vinte e três) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.Quanto ao regime inicial para o cumprimento da pena de detenção, entendo pela possibilidade de fixação do regime aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, c, e § 3º, do Código Penal.Face a tais considerações o voto é pelo conhecimento e parcial provimento do recurso interposto pelo apelante Alaf Ventura Gomes dos Santos para absolvê-lo quanto ao crime de dano ao patrimônio (Fato 03), redimensionando a pena para 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 02 (dois) meses de detenção, em regime aberto, além de 23 (vinte e três) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, nos termos da fundamentação acima.Nos termos da Resolução nº 113/2010 (alterada pela Resolução nº 237) do CNJ, deve a secretaria da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná comunicar imediatamente o Juízo da Execução Penal sobre a modificação dos termos da sentença.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1249504870/apelacao-apl-20430420208160028-colombo-0002043-0420208160028-acordao

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 16832129 PR 1683212-9 (Acórdão)

Resposta à Acusação - TJSP - Ação Furto - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 503970 SC 2019/0103932-5

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal: APR 50003361420178210049 RS

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 001XXXX-51.2010.8.16.0019 PR 001XXXX-51.2010.8.16.0019 (Acórdão)