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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 001XXXX-18.2019.8.16.0031 Guarapuava 001XXXX-18.2019.8.16.0031 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Câmara Criminal

Publicação

23/03/2021

Julgamento

13 de Março de 2021

Relator

Renato Naves Barcellos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00137291820198160031_60fa0.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIME - MEDIDA ASSECURATÓRIA DE SEQUESTROOPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROEXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - INSURGÊNCIA DA APELANTE UNIPRIME IGUAÇU COOPERATIVA CONTRA A FIXAÇÃO DAS VERBAS HONORÁRIAS - PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI PROCESSUAL PENAL - PRECEDENTES - VERBAS INDEVIDAS NA ESPÉCIE - PLEITO DOS APELANTES RICARDO E CARLOS DE MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS EM COMENTO - PREJUDICADO E DESCABIDO - RECURSO DA APELANTE UNIPRIME DO IGUAÇU COOPERATIVA PROVIDO E RECURSO DOS APELANTES RICARDO E CARLOS PREJUDICADO (TJPR - 5ª C.

Criminal - 0013729-18.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 13.03.2021)

Acórdão

Tratam os autos de recursos de apelação interpostos pelos advogados RICARDO DOS SANTOS MASSOQUETI e CARLOS HENRIQUE SILVESTRI LUHM (mov. 55.1) e por UNIPRIME DO IGUAÇU COOPERATIVA (mov. 57.1) contra sentença prolatada nos autos de Embargos de Terceiro, que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, diante do levantamento da constrição de sequestro havido nos autos nº 0008350-77.2011.8.16.0031, e condenou a ora apelante Uniprime do Iguaçu Cooperativa ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos procuradores (também apelantes) da parte contrária, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC (sentença à mov. 38.1, parcialmente alterada à mov. 49.1).Os apelantes Ricardo e Carlos, em razões de recurso (mov. 55.1), pedem a majoração do valor dos honorários advocatícios fixados em seu prol, observando-se os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, isto é, entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento do valor da causa, estipulado na espécie em R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Para tanto, sustentam que o arbitramento realizado pelo Juiz sentenciante, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC, mostrou-se equivocado, uma vez que tal parâmetro possui caráter subsidiário, não devendo incidir na hipótese dos autos. Alternativamente, pugnam pela elevação dos respectivos valores a um patamar que “não fique tão módico”, com observância à razoabilidade.Já a apelante Uniprime do Iguaçu Cooperativa, em razões de recurso (mov. 57.1), pede o afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por reputá-la incabível na espécie, em virtude da falta de previsão na legislação processual penal. Subsidiariamente, alega ser inaplicável, in casu, o princípio da causalidade em seu desfavor, uma vez que não deu causa à propositura dos embargos de terceiro pela parte contrária; sustenta que, ao reverso, foi a lá embargante Chayane quem se precipitou ao propor a demanda, uma vez que não havia qualquer medida expropriatória deferida na ação cautelar, daí porque seria cabível, inclusive, a inversão do ônus sucumbencial (mov. 64.1).Contrarrazões pelo Ministério Público à mov. 67.1; pela Uniprime Iguaçu Cooperativa à mov. 73.1, oportunidade em que se pugnou, subsidiariamente, pela correção do valor da causa ao montante de R$ 300.000,00, correspondente à pretendida reserva de meação de Chayane; e por Ricardo e Carlos à mov. 74.1.Nesta instância, a d. Procuradoria Geral da Justiça manifestou-se pelo provimento do apelo manejado por Uniprime do Iguaçu Cooperativa, restando prejudicado o apelo de Ricardo e Carlos, ou, alternativamente, pelo não provimento de ambos os recursos (mov. 18.1/TJPR – Procuradora de Justiça Vivian Patricia Fortunato).É, em suma, o relatório. Os recursos devem ser conhecidos, porquanto presentes os seus requisitos de admissibilidade.No mérito, a meu ver, merece acolhida o pleito de afastamento da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais formulado pela recorrente Uniprime do Iguaçu Cooperativa, restando prejudicada a pretensão recursal dos apelantes Ricardo e Carlos.Isso porque não há, na legislação processual penal, qualquer previsão de pagamento de honorários de sucumbência nos procedimentos relativos às medidas assecuratórias penais (artigos 125 a 144 do CPP), seja em sede de arresto ou sequestro, seja no bojo de embargos opostos pelo titular do bem, terceiro (como ocorre na espécie) ou o próprio acusado, consoante o disposto no art. 130 do CPP.Nesse aspecto, atente-se que, muito embora o art. 804 do CPP preveja que o vencido em qualquer incidente ou recurso deve ser condenado às custas processuais, nada dispõe, por outro lado, acerca da fixação de honorários advocatícios.No mesmo sentido caminha a jurisprudência dos Tribunais ao redor do país:“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - SEQUESTRO DE BEM IMÓVEL - BOA-FÉ - HONORÁRIOS DE SUCUMEBÊNCIA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. O artigo 130, II do CPP autoriza que o terceiro adquirente de boa-fé a título oneroso a oposição de embargos de terceiros contra o sequestro determinado pelo MM. Juiz Criminal. Nesse caso, cabe ao terceiro provar a sua boa-fé, consistente no fato de que não sabia, nem lhe era possível saber que se tratava de bem adquirido através da prática da infração penal. Logo, no caso, não há que se perquerir a origem ilícita do bem, mas somente se a aquisição fora a título oneroso e de boa-fé. In casu, inexistindo indícios de que a aquisição ocorreu de má-fé, impõe-se a manutenção da r. sentença e consequentemente o cancelamento da restrição sobre o imóvel. Não há que se falar fixação de honorários de sucumbência, uma vez que a lei processual penal não prevê o seu pagamento nos procedimentos relativos a medidas assecuratórias penais. Recursos não providos” (TJES, Classe: Apelação, 032150002114, Relator : WILLIAN SILVA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 06/11/2019, Data da Publicação no Diário: 18/11/2019)“EMENTA: PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO PEQUENO PRÍNCIPE. EMBARGOS DE TERCEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INVEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA EMBARGANTE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A BOA-FÉ NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. DESPROVIMENTO DOS APELOS. (...) 8. Não é cabível a condenação de honorários em embargos de terceiro em medidas constritivas decretadas no âmbito penal. Precedentes” (TRF4, ACR 5004294-33.2016.4.04.7200, OITAVA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 24/10/2019)“EMENTA: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. OPERAÇÃO PETROS. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. SENTENÇA PROCEDENTE. BOA FÉ DO ADQUIRENTE RECONHECIDA. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS AFASTADA. 1. Os embargos de terceiro constituem um meio de impugnação jurisdicional que pode viabilizar a liberação de bem de terceiro (aquisição de boa-fé e a título oneroso), apreendido por ordem judicial. 2. Requeridas as medidas assecuratórias no âmbito de investigação regular, a procedência dos embargos de terceiro, por si só, não é causa de condenação nas verbas de sucumbência. 3. Apelação parcialmente provida” (TRF4, ACR 5002767-06.2017.4.04.7105, SÉTIMA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 18/12/2018)“EMENTA: PENAL. EMBARGOS DE TERCEIRO PROCEDENTES. SEQÜESTRO DE IMÓVEL PARA GARANTIR EVENTUAL DECISÃO CONDENATÓRIA EM AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM CUSTAS E HONORÁRIOS. INCABÍVEL. Incabível a condenação do Ministério Público Federal em custas e honorários, em embargos de terceiro relativo a arresto ou seqüestro de imóvel para garantir eventual decisão condenatória em ação penal. A lei processual, na parte em que se dedica ao regramento das medidas assecuratórias penais (artigo 125 e seguintes do Código de Processo Penal), não prevê condenação em honorários advocatícios. O Ministério Público Federal é isento de custas processuais perante a Justiça Federal, nos termos do artigo , III, da Lei nº 9.289/96. Requeridas as medidas assecuratórias no âmbito de investigação regular, a procedência dos embargos de terceiro, por si só, não é causa de condenação nas verbas de sucumbência. Tal condenação equivaleria a exigir o pagamento de custas e honorários do Ministério Público Federal nos casos em que a ação penal resulte em absolvição” (TRF4, AC 5055942-41.2014.4.04.7000, SÉTIMA TURMA, Relator MARCELO MALUCELLI, juntado aos autos em 07/10/2015) Assim também já decidiu esta e. Corte de Justiça:“APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA ASSECURATÓRIA DE ARRESTO. SENTENÇA DE ARQUIVAMENTO. PLEITO DE EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.NATUREZA ACESSÓRIA DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. VERBA INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. Diante da ausência de previsão legal, são indevidos honorários advocatícios nas ações penais públicas e também nas medidas assecuratórias a elas referente, dada a natureza acessória” (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1059225-9 - Congonhinhas - Rel.: Desembargador Rogério Kanayama - Unânime - J. 13.02.2014)“APELAÇÃO CRIMINAL ­ MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO QUE DETERMINOU A RETOMADA DOS BENS IMÓVEIS ÀS VÍTIMAS DE CRIME ANTERIOR DE ESTELIONATO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PENAL PARA JUNTADA DAS CÓPIAS DE AÇÕES CÍVEIS - DESNECESSIDADE ­ ART. 92 CPP ­ INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO AOS APELANTES ­ NÃO CABIMENTO DA DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ­ CARACTERIZAÇÃO DA MÁ-FÉ DOS APELANTES NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO DOS IMÓVEIS OBJETOS DA AÇÃO DE SEQUESTRO ­ REFORMA APENAS QUANTO A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ­ RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. Trecho do inteiro teor: “Por fim, assiste razão aos apelantes quanto ao pedido de desoneração do pagamento de honorários advocatícios, considerando a falta de amparo legal. Por outro lado, a condenação ao pagamento das custas processuais deve ser mantida por força do art. 804 do CPP” (fls. 06-07) (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 708679-1 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Antônio Martelozzo - Unânime - J. 01.03.2012) E não foi outro, adite-se, o entendimento da d. Procuradoria Geral de Justiça:“Isso porque, as normas processuais civis somente devem ser admitidas quando houver lacuna a ser suprida na Lei Processual Penal e ao que parece, foi escolha do legislador a não inserção de condenação quanto a honorários advocatícios nos processos criminais, a teor do que dispõe o art. 804 do CPP, in verbis:Art. 804. A sentença ou o acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido.Neste ponto, não se desconhece o entendimento dos Tribunais Superiores no sentido de ser possível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais na ação penal privada. Sobre o tema, leciona Renato Brasileiro “Há controvérsias acerca da possibilidade de condenação em honorários advocatícios em sede processual penal. Prevalece o entendimento de que, em se tratando de ação penal de iniciativa privada, admite-se a existência de sucumbência quanto à verba honorária, aplicandose subsidiariamente, o regramento constante do CPC4” no entanto, tal situação trata-se de exceção à regra prevista, não se amoldando às medidas assecuratórias que normalmente decorrem de ação penal pública incondicionada.Como visto, nos procedimentos relativo às medidas assecuratórias penais (art. 125 e seguintes do CPP), bem como, nos embargos de terceiros (art. 130 do CPP), a lei processual de fato não previu a condenação em honorários advocatícios, razão pela qual, não há que se falar em condenação em honorários de sucumbência” (mov. 18.1/TJPR) Sendo assim, pela ausência de previsão legal, distinta alternativa não resta a não ser proceder à reforma da sentença nesse aspecto, afastando-se a condenação da apelante Uniprime do Iguaçu Cooperativa ao pagamento de honorários sucumbenciais aos procuradores da parte contrária.Por consequência lógica, como já adiantado linhas acima, finda prejudicada (além de descabida) a pretensão recursal dos apelantes Ricardo e Carlos de majoração das referidas verbas honorárias.Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao apelo da Uniprime do Iguaçu Cooperativa e julgar prejudicado o apelo dos advogados Ricardo dos Santos Massoqueti e Carlos Henrique Silvestri Luhm, consoante a fundamentação antes explicitada.ACORDAM os integrantes da Quinta Câmara Criminal do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao apelo da Uniprime do Iguaçu Cooperativa e julgar prejudicado o apelo dos advogados Ricardo dos Santos Massoqueti e Carlos Henrique Silvestri Luhm, nos termos do voto do Desembargador Relator.O julgamento foi presidido pela Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira (sem voto), e dele participaram o Juiz Substituto em 2º Grau Ruy Alves Henriques Filho e o Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa.Curitiba, Plenário Virtual de 08 a 12 de março de 2021.RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator
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