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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Criminal
Publicação
15/03/2021
Julgamento
13 de Março de 2021
Relator
Marcus Vinicius de Lacerda Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00009166320208160082_1ddfd.pdf
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Inteiro Teor

I – RELATÓRIO:
Trata-se de Apelações Criminais interpostas em face da r. sentença (mov. 127.1), por meio da qual o Juiz a quo julgou parcialmente procedente a denúncia, para o fim de:
CONDENAR o réu Elvis Fernando Martin dos Santos como incurso no crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, e;
DESCLASSIFICAR a conduta prevista no artigo 180, §§ 1º, e , do Código Penal, para dar-lhe a definição jurídica do artigo 180, caput e § 6º, do Código Penal, com fulcro no art. 383, caput, do CPP.
Para o denunciado foi aplicada a sanção de 08 (oito) anos, 01 (um) mês e 09 (nove) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 631 (seiscentos e trinta e um) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso.
A denúncia e o aditamento têm o seguinte teor (mov. 32.1 e 112.1):
“1º FATO – Tráfico de drogas Desde data incerta até a manhã do 18 de junho de 2020, por volta das 08h, na residência situada à Rua Papa São Calisto, nº 301, centro, na cidade de Jesuítas/PR, nesta Comarca de Formosa do Oeste/PR, o denunciado ELVIS FERNANDO MARTIN DOS SANTOS, com consciência e vontade, guardava e tinha em depósito, para fins de comércio, 15 gramas da substância entorpecente Erythroxylum coca, conhecida popularmente como “cocaína”, distribuída em 23 “pinos”, pronta para o comércio, substância capaz de causar dependência física e psíquica, que tem seu uso proscrito no Brasil, conforme Portaria 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, atualizada pela RDC nº 227, de 17 de Maio de 2018 da SVS/MS. A apreensão se deu em razão do cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido nos autos nº 0000905-34.2020.8.16.0082, visando encontrar objetos produto de crime e substâncias entorpecentes, oportunidade em que a equipe policial logrou êxito em encontrar a droga mencionada que o denunciado a guardava envolta em um invólucro plástico, depositada em um pote na sala da residência. Além da substância entorpecente, foram apreendidos um aparelho celular, além de um botijão de gás, oriundo de um furto ocorrido na Casa da Cultura de Jesuítas (autos nº 0000904-49.2020.8.16.0082) - fato a seguir denunciado.
2º FATO – Receptação qualificada Em data e local não especificado nos autos, mas certo que entre os dias 14 e 18 de junho de 2020, na cidade de Jesuítas/PR, o denunciado ELVIS FERNANDO MARTIN DOS SANTOS, com consciência e vontade, adquiriu, recebeu e teve em depósito, em proveito próprio e no contexto da atividade comercial clandestina de tráfico de drogas – cf. fato 01, coisa que sabia ser produto de crime e pertencente ao Patrimônio do Município de Jesuítas, consistente em um botijão de gás de 13 kg, avaliado em R$150,00, e um forno micro-ondas, marca Eletrolux, de custo aproximado entre R$ 369,00 e R$ 400,00, pertencente à Casa da Cultura de Jesuítas, cf. boletim de ocorrência nº. 2020/605421 e autos nº 0000904- 49.2020.8.16.0082.Segundo consta, nos autos de Inquérito Policial nº 0000904- 49.2020.8.16.0082, o investigado José Luiz Prieto da Silva afirmou que foi um dos autores do furto na Casa da Cultura, e que é usuário de drogas e vendeu o botijão e o micro-ondas furtados para o ora denunciado ELVIS, que o recebeu e mantinha em depósito no contexto do comércio clandestino de tráfico de drogas, exercido em residência. Expedido mandado de busca e apreensão na residência do denunciado (autos nº 0000905- 34.2020.8.16.0082), durante o seu cumprimento, a equipe policial logrou êxito em encontrar o botijão de gás subtraído, além das substâncias entorpecentes descritas no fato 01.”
Irresignados, a defesa do réu e o representante ministerial recorreram.
Elvis Fernando Martin dos Santos nas razões de mov. 132.1, requereu que a absolvição do apelante do crime de tráfico, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, ante a aplicação o princípio do in dubio pro reo. Ainda, deprecou pela aplicação da minorante do tráfico prevista no art. 33, § 4º da Lei de Drogas. Quanto à dosimetria deste delito, pleiteou pela redução da basilar, ao passo que sua exasperação foi desproporcional e desarrazoada. Para tanto, alegou que “Natureza da substância apreendida (art. 42. Da Lei 11.343/06), além de não está prevista no artigo 59 do CP, não traz nem mesmo o quanto da majoração em porcentual”. Pugnou pela fixação do regime inicial de cumprimento de pena no semiaberto, além disso, demandou pela aplicação da detração penal, nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal. No que concerne o delito de receptação, pediu pela absolvição e/ou a desclassificação para a modalidade culposa, aduzindo que “os indícios de autoria na modalidade dolosa foram frágeis.” Por fim, solicitou pelo arbitramento dos honorários advocatícios pela atuação em segundo grau.
Em contrarrazões, o Ministério Público opinou pelo conhecimento e desprovimento ao apelo (mov. 148.1).
O Promotor de Justiça, em suas razões, pleiteou a condenação do acusado pela prática do crime de receptação qualificada, com a consequente alteração da sanção, nos exatos termos da denúncia, tendo em vista que o delito de receptação foi praticado por ele no exercício de atividade comercial clandestina de tráfico de drogas, asseverando que diante do conjunto probatório “Não restam dúvidas, portanto, de que os objetos furtados por JOSÉ foram repassados a ELVIS como pagamento por substâncias entorpecentes” (mov. 149.1).
O recurso foi contra-arrazoado na manifestação de mov. 155.1, na qual a defesa clamou pelo improvimento da insurgência ministerial e fixação dos honorários advocatícios.
Os autos foram encaminhados a este Tribunal.
A Procuradoria Geral de Justiça pronunciou-se por meio do parecer de mov. 14.1, pelo (a) conhecimento e desprovimento do recurso manejado pelo réu Elvis Fernando Martin dos Santos; e (b) conhecimento e desprovimento do apelo interposto pelo Ministério Público.
Vieram conclusos os autos.
É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O recurso comporta conhecimento, visto que preenchidos os requisitos de admissibilidade.
O Parquet demanda pela condenação do acusado pela prática do crime de receptação qualificada, com a consequente alteração da sanção, nos exatos termos da denúncia, tendo em vista que o injusto foi praticado por ele no exercício de atividade comercial clandestina de tráfico de drogas, asseverando que diante do conjunto probatório “Não restam dúvidas, portanto, de que os objetos furtados por JOSÉ foram repassados a ELVIS como pagamento por substâncias entorpecentes”.
A materialidade do crime foi colacionada no bojo dos autos o auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), boletim de ocorrência n. 2020/620169 (mov. 1.1), auto de exibição e apreensão (mov. 1.9), auto de avaliação (mov. 1.13), boletim de ocorrência n. 2020/605421 (mov. 64.1 – fls. 03/05) e boletim de ocorrência n. 2020/604661 (mov. 64.1 – fls. 07/10).
No que diz respeito à autoria, a prova produzida é suficiente para demonstrar que o apelado, de fato, perpetrou o delito previsto no artigo 180, “caput”, do Código Penal.
Na Delegada de Polícia, Amanda Macedo Ribeiro narrou o seguinte: “Hoje, dia 18 de Junho de 2020, acompanhada dos soldados Nilson e Cavalcante e do policial civil Sergio Lopes, aproximadamente às 8:20h, cumprir o mandado de busca e apreensão em desfavor de Elvis Fernando Martin dos Santos, vulgo Gordinho, residente na Rua Papa São Calixto, nº 301. (...) Encontramos na cozinha da residência um botijão de gás de 13 kg que Elvis afirmou ter pago o valor de R$ 80,00, não sabendo dizer se adquiriu o botijão de José Luiz Prieto da Silva, RG 10447151/PR (BOU 2020/616559) ou de Lucas Alvarenga Panini, RG 9578141/PR, vulgo Goiabinha, contudo, sabia a origem ilícita do objeto, furto na Casa da Cultura (BOU 2020/605421) (...) Também disse que na frente do juiz vai dizer que foi agredido para ferrar com os policiais. Elvis já é conhecido no meio policial, e já haviam suspeitas do seu envolvimento com o tráfico de entorpecentes. (...)” (sic – mov. 1.7)
No mesmo sentido foram as declarações extrajudiciais do policial militar Wallyf Cavalcante Moreira (mov. 1.6).
Perante o juízo (mov. 112.3), o policial militar Wallyf Cavalcante Moreira narrou ter participado do cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência de Elvis e que estavam em buscas de objetos furtados em data anterior em Jesuítas. Afirmou ter localizado um botijão de gás objeto do furto. Contou que o acusado disse que não se lembrava se tinha comprado o botijão do Zé Luiz ou de um indivíduo de alcunha Goiabinha. Sobre o micro-ondas, esclareceu que havia repassado para um senhor que morava no clube, não se recordando o valor. Disse que esse senhor confirmou ter comprado o micro-ondas de Elvis. Falou que o micro-ondas era novo. Expôs, ainda, que o réu narrou que contaria em juízo que tinha apanhado dos policiais. Por fim, explicou novamente que o botijão estava na casa do acusado, enquanto o micro-ondas estava no clube, com um senhor.
O subtenente da polícia militar, Osmir Barbosa da Silva, em juízo (mov. 112.2), relatou que não participou cumprimento do mandado de busca e apreensão na casa do acusado, visto que foram divididos em equipes. Explicou que a diligência se deu em razão de um furto ocorrido na Casa da Cultura no Município de Jesuítas, onde foram subtraídos 02 botijões de gás, um forno micro-ondas, uma máquina de lavar roupas. Disse que após o boletim de ocorrências do furto ter sido registrado, começaram a receber informações acerca dos possíveis autores do delito,
bem como sobre onde alguns dos objetos furtados estariam. Discorreu que recebeu a informação de que alguns desses objetos estariam na casa do Elvis. Informou que, em uma oportunidade que estava à paisana, foi até a residência de Elvis e o questionou se os objetos do furto ocorrido na Casa da Cultura estariam lá, informando, inclusive, quais seriam esses objetos, sendo que o acusado negou que estivessem em seu poder, dizendo, inclusive, que permitia a entrada em sua residência para averiguação. Relatou que não entrou na residência do réu, mas posteriormente soube que nessa mesma noite da conversa que teve com o réu, Elvis teria repassado o micro-ondas para outra pessoa. Alegou que no cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência do réu foi encontrado um botijão de gás, objeto do furto. Contou que, na sequência, sabendo que Elvis havia repassado o micro-ondas para um senhor que mora no clube recreativo de Jesuítas, deslocaram-se até lá e confirmaram que esse senhor teria pego o objeto com o acusado. Pontuou que Elvis não se recordou o valor pago no micro-ondas e no botijão de gás. Informou, ainda, que José Luiz é apenas usuário de drogas, e que pratica furtos para a manutenção do vício. Contudo, informou ser difícil afirmar qual foi a finalidade da compra dos objetos por parte do réu, se foi a troca pela droga com José Luiz ou se foi realmente a compra em dinheiro, pois não há como afirmar que Elvis realmente não comprou os objetos de José Luiz, mas que Elvis conhece José Luiz e sabe que ele não teria condições de repassar a ele objetos nesse nível. Afirmou que o acusado sabia que esses objetos eram de origem ilícita, mas não há como confirmar como foi a forma de pagamento.
José Luiz Prieto da Silva, quando ouvido pelo juízo (mov. 109.2), afirmou que vendou do botijão de gás e do micro-ondas para Elvis, e que o pagamento se deu em dinheiro, ambos pelo total de R$100,00. Narrou que o acusado não sabia da origem dos objetos e nem perguntou de onde eram. Discorreu que o botijão de gás estava vazio e que o micro-ondas era novo.
Por sua vez, o denunciado Elvis Fernando Martin dos Santos, quando interrogado perante a Autoridade Policial, confirmou a prática do crime, relatando: “Que o botijão de gás comprou do Lucas, Goiabinha; Que no momento em que comprou não sabia que era produto de furto, porque o Lucas, Goiabinha estava vendendo todos os moveis dele; Que soube depois que era produto de furto; Que quando comprou estava bêbado; Que o Zé Luis apareceu com o Micro-ondas; Que como devia ao Silvio do Clube passou para ele o Micro-ondas; Que não falou com o Silvio que não tinha B.O no Micro-ondas; Que não sabe se o Silvio descobriu depois que era produto de crime; (...)” (sic – mov. 1.14).
Porém, em seu interrogatório judicial (mov. 112.4), o acusado Elvis Fernando Martin dos Santos negou os fatos que lhe foram imputados. Disse que desconhecia o caráter ilícito dos objetos que adquiriu em proveito próprio, relatando que comprou o micro-ondas e o botijão de gás do Zé Luiz, pagando o valor total de R$100,00 pelos dois produtos, mas que até o momento da apreensão não sabia que se tratavam de produtos de furto. Informou que não se recorda das perguntas que fez a José Luiz no momento da compra, pois estava embriagado. Aduziu que realmente conversou com o tenente Osmir a respeito dos bens, oportunidade em que o tenente lhe relatou que havia ocorrido um furto, e que, então, confirmou que havia adquirido um botijão de gás e um micro-ondas. Afiançou que permitiu a entrada de Osmir na residência, mas este se recusou. Afirmou, ainda, que o botijão de gás estava vazio e o micro-ondas já estava velho.
Ora, a única certeza que se tem é que, de fato, houve a entrega de um botijão de gás e um micro-ondas ao denunciado Elvis, os quais eram provenientes de um delito de furto, não tendo elementos nos autos para confirmar que a aquisição dos bens foi em troca de entorpecentes, conforme faz crer o representante ministerial.
Sem mais delongas, de se ver que sem dúvida, a conduta do réu Elvis preenche integralmente as elementares do tipo previstas no artigo 180, “caput”, do Código Penal, tal como fundamentado na r. sentença condenatória e, muito embora insista o “parquet” pelo reconhecimento do delito em sua forma qualificada, não subsistiu nos autos, qualquer prova apta a demonstrar o exercício de atividade comercial, mesmo que ilícita, por ele.
Não há prova da elementar do tipo “no exercício de atividade comercial ou industrial”, pois, considerando que os policiais envolvidos no fato não conseguiram afirmar, com certeza, que os bens adquiridos pelo réu lhe foram entregues como forma de pagamento da substâncias entorpecentes, não há outro elemento apto a confirmar de maneira cabal que a transação foi realizada no âmbito de atividade comercial ou industrial.
Isso porque, em que pese ele traficar entorpecentes, não há informações, conforme se extrai do conjunto probatório, que ele tenha adquirido os objetos em troca da venda ou dívida de entorpecentes de José.
O artigo 180, em seu parágrafo 1º, do Código Penal, prevê que:
“(...) parágrafo 1º. Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime (...).”.
Acerca da atividade comercial ou industrial, dispõe o § 2º do mesmo artigo: “§ 2º. Equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência”.
Sobre o assunto, Guilherme de Souza Nucci[1] leciona que:
“A Lei 9.426/96 introduziu a figura típica do § 1º, tendo por finalidade atingir os comerciantes e industriais que, pela facilidade com que atuam no comércio, podem prestar maior auxílio à receptação de bens de origem criminosa. Note-se que a introdução de alguns novos verbos como "desmontar", "montar" e "remontar" está a demonstrar a clara intenção de abranger alguns "desmanches" de carros que tanto auxiliam a atividade dos ladrões de veículos”.
Ora, é certo que referida qualificadora somente se aplica, se o sujeito ativo for comerciante ou industrial, necessitando que haja continuidade e habitualidade na atividade comercial. Caso não seja comprovada a atividade comercial, ainda que irregular ou clandestina, não há como se falar em seu reconhecimento.
Nesse sentido:
“APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO – ART. 180, CAPUT, DO CP – CONDENAÇÃO – RECURSO MINISTERIAL – PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA – ART. 180, PARÁGRAFO 1º E DO CP – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL, AINDA QUE IRREGULAR OU CLANDESTINA – DECISUM MANTIDO. Inexistindo provas acerca da realização de atividade comercial por parte dos réus, ainda que de forma clandestina ou irregular, inviável a condenação pelo crime de receptação qualificada previsto no art. 180, parágrafo 1º e , do CP, devendo ser mantida a sentença que os responsabilizou criminalmente pela prática da figura simples do delito ( CP, art. 180, caput). (...).”. (TJSC – Apelação Crime 00097180220158240018 – 4ª Câmara - unanimidade – Rel. Des. Zanini Fornerolli – julg. 26/07/2018)
Oportuno ainda, transcrever trecho da r. sentença quando da desclassificação do delito de receptação qualificada para a simples:
“No entanto, para a configuração da modalidade qualificada da receptação (artigo 180, §§ 1º c/c 2º e , do Código Penal), na forma como requer o Ministério Público seja o réu condenado, é imprescindível que o dolo do agente esteve voltado para o exercício da atividade comercial ou industrial, mesmo que clandestina. Na hipótese dos autos, porém, não há prova da elementar do tipo “no exercício de atividade comercial ou industrial”, ainda mais considerando que nem os policiais envolvidos no fato conseguiram afirmar, com certeza, que os bens adquiridos pelo réu lhe foram entregues como forma de pagamento a substâncias entorpecentes, não havendo nos autos nenhum outro elemento apto a confirmar de maneira cabal que a transação foi realizada no âmbito de atividade comercial ou industrial.”
Além disso, sobre a atividade da traficância como atividade comercial, a d. Procuradoria Geral de Justiça em seu parecer, expôs que “Portanto, a nosso ver, por se tratar de atividade ilícita, o tráfico de drogas não configura a qualificadora do delito de receptação, mostrando-se escorreita a desclassificação operada em primeiro grau.”
Assim, impossível reconhecer a forma qualificada do delito de receptação.
Diante disso, nega-se provimento ao recurso ministerial.
(2) RECURSO DE ELVIS FERNANDO MARTIN DOS SANTOS
O apelo merece ser conhecido, visto que preenchidos os requisitos de admissibilidade.
(2.1) Delito de tráfico de entorpecentes – pleito absolutório
A defesa do acusado Elvis requereu a absolvição do crime de tráfico de drogas, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, ante a aplicação o princípio do in dubio pro reo.
Razão não lhe assiste.
A materialidade do delito restou sobejamente demonstrada por meio do boletim de ocorrência n. 2020/620169 (mov. 1.1), auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), auto de exibição e apreensão de 23 pinos/15 g de cocaína (mov. 1.9), auto de constatação provisória da droga (mov. 1.11) e laudo toxicológico definitivo (mov. 106.1).
A autoria também é inconteste e recai sobre o apelante, conforme se demonstra a seguir.
Judicialmente, o subtenente da polícia militar Osmir Barbosa da Silva declarou que, em cumprimento ao mandado de busca e apreensão na residência de Elvis, foram localizadas 23 buchas de cocaína, além de um botijão de gás furtado. Afirmou que Elvis sempre foi alvo de denúncias pela prática do tráfico de drogas, inclusive, durante a sua menoridade (mov. 112.2).
No mesmo sentido, em Juízo, o policial militar Wallyf Cavalcante Moreira verbalizou que, em cumprimento ao mandado de busca e apreensão no imóvel do réu Elvis, encontrou um objeto arredondado embalado com fita adesiva, contendo 23 pinos de cocaína prontos para a comercialização. Acrescentou que havia algumas denúncias relacionadas a prática do crime de tráfico de drogas por Elvis. Inclusive, que ele já havia sido abordado anteriormente com substâncias ilícitas em sua casa (mov. 112.3).
Ao ser interrogado na Delegacia de Polícia, Elvis Fernando Martin dos Santos confessou a prática do crime de tráfico de drogas, dizendo “Que a cocaína encontrada em sua casa é de sua propriedade; Que pegou um pouco para comercializar, pois devido ao coronavírus não está conseguindo trabalhar; Que se viu obrigado a pegar a droga; Que não comercializava antes; (…)” (mov. 1.14).
Em Juízo, Elvis Fernando Martin dos Santos mudou sua versão anteriormente apresentada, aduzindo que a droga apreendida se destinava ao consumo próprio. Relatou que em sede policial sofreu agressões/ameaças, por isso, confessou a prática delitiva. (mov. 112.4)
Pois bem. Após a instrução, a prova produzida indica que os policiais militares responsáveis pela ocorrência se deslocaram até a casa do acusado, após receberem informações de que lá ocorria o tráfico de drogas.
Na moradia, foram localizadas 15 gramas da substância entorpecente Erythroxylum coca, conhecida popularmente como “cocaína”, fraccionadas em 23 “pinos”, prontas para o comércio.
É cediço que a versão apresentada pelo réu deve ser levada a efeito quando em consonância com as demais provas coligidas aos autos. Todavia, no caso em análise, o acusado apresentou duas versões distintas nas fases processuais. Na delegacia, confirmou a traficância, a qual exercia para seu sustento. Já em juízo, disse que o entorpecente encontrado na sua residência era para consumo pessoal.
Ora, se realmente tivesse adquirido para consumo pessoal, poderia ter informado com quem comprou, onde, a quantidade que usa por dia, quanto pagou etc., mas não: optou por prestar depoimento totalmente inverossímil, o que só reforça sua responsabilidade pela prática do crime de tráfico.
Ademais, segundo os policiais militares, Elvis (com 21 anos de idade) é bastante conhecido pelo envolvimento com o crime de tráfico de drogas, tanto que ele é alvo constante de denúncias desde a menoridade.
A doutrina aponta algumas circunstâncias indicativas do tráfico: “Para se concluir pela prática do crime de tráfico não basta em princípio, a quantidade (ou qualidade) da droga. Deve-se atentar, ainda, para outros fatores, tais como o local e as condições em que se desenvolveu a ação criminosa, as circunstâncias da prisão, a conduta, a qualificação e os antecedentes do agente (artigo 52, inciso I)” [2].

No presente caso, confirmam a conclusão pela traficância não só a quantidade de droga apreendida, mas as circunstâncias em que ocorreu a prisão, e as informações dos policiais acerca da mercancia na moradia do réu.
Portanto, verifica-se que não há qualquer elemento nos autos que coloque em dúvida a autoria delitiva, sendo que todas as provas produzidas fornecem a certeza necessária para que se considere o apelante como autor do delito de tráfico ilícito de entorpecentes.
Assim, a manutenção da condenação de Elvis Fernando Martin dos Santos nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, é medida que se impõe, tendo em vista que o conteúdo probatório carreado aos autos comprovou a ilicitude da conduta do recorrente.
(2.2) Da aplicação da causa de diminuição de pena
A defesa depreca pela aplicação da minorante do tráfico prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.
Contudo, o pleito não merece prosperar.
Extrai-se da objurgada que o magistrado sentenciante, afastou aplicação do benefício do tráfico privilegiado com a seguinte fundamentação:
“Vale salientar, neste ponto, que o acusado não faz jus à aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado). Para que haja a incidência da benesse é necessário o preenchimento de quatro requisitos, cumulativos: (a) primariedade; (b) bons antecedentes; (c) não se dedicar às atividades criminosas; e, (d) não integrar organização criminosa. Segundo consta dos autos, especialmente dos depoimentos policiais, o réu vinha sendo monitorado pelo delito de tráfico de drogas. Portanto, não se trata de criminoso eventual. Ele efetivamente se dedicava à atividade criminosa. Por outro lado, a natureza da substância apreendida – cocaína – por possuir potencial de vício superior às demais (conforme fundamentado na primeira fase de dosimetria), permite afastar a causa de diminuição.”
Em que pese os esforços da defesa, nota-se que os policiais confirmaram que o réu era conhecido do meio policial pela prática da traficância. Além disso, existiam informações de que Elvis vendia drogas em sua casa, tanto é que ele era conhecido no meio policial pelo tráfico de drogas.
Sobre a inaplicabilidade do tráfico privilegiado, válido colacionar precedente do Superior Tribunal de Justiça:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. REGIME FECHADO FIXADO COM BASE NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.(...) IV - O parágrafo 4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, dispõe que as penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Na ausência de indicação pelo legislador das balizas para o percentual de redução previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, a natureza e a quantidade de droga apreendida, assim como as demais circunstâncias do art. 59 do CP, podem ser utilizadas na definição de tal índice ou, até mesmo, no impedimento da incidência da minorante, quando evidenciarem a dedicação do agente ao tráfico de entorpecentes.V - Na espécie, houve fundamentação concreta e idônea para o afastamento do tráfico privilegiado, lastreada na grande quantidade de entorpecentes apreendidos - 01 tijolo de maconha (peso liquido 900g) e 03 porções da mesma substância (peso liquido 10g), 01 porção de haxixe (peso líquido 12,8g) e outra de maconha (peso líquido 18, 4g - , elementos aptos a justificar o afastamento da redutora do art. 33, parágrafo 4º, da Lei n. 11.343/06, pois demostram que o paciente se dedicava às atividades criminosas. Rever esse entendimento, para fazer incidir a causa especial de diminuição demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do mandamus. Precedentes.VI - No que tange ao regime inicial de cumprimento de pena, cumpre registrar que o Plenário do col. Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. , § 1º, da Lei n. 8.072/90 - com redação dada pela Lei n. 11.464/07, não sendo mais possível, portanto, a fixação de regime prisional inicialmente fechado com base no mencionado dispositivo. Para tanto, devem ser observados os preceitos constantes dos arts. 33 e 59, ambos do Código Penal.VII - In casu, o regime adequado à hipótese é o inicial fechado, uma vez que houve fundamentação idônea a lastrear a aplicação do regime mais gravoso, lastreada na grande quantidade de entorpecentes apreendidos, em consonância com o entendimento desta Corte, ex vi do art. 33, parágrafo 2º, b, e parágrafo 3º, do Código Penal, e art. 42 da Lei n. 11.343/06.Habeas Corpus não conhecido.(HC 538.360/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 17/12/2019)
Assim, ficou evidenciado que ele se dedica às atividades delitivas, impossibilitando a aplicação da minorante.
(2.3) Injusto de receptação – pleito desclassificatório
Igualmente, clamou o apelante pela desclassificação do injusto de receptação simples para a forma culposa.
Novamente, sem razão.
Conforme consta dos autos, o apelante possuía em sua residência um botijão de gás de origem ilícita, oriundo de um delito de furto ocorrido na Casa da Cultura no Município de Jesuítas.
Segundo alhures consignado, o réu confidenciou ter ciência da origem espúria do bem.
Sabe-se que a apreensão de coisa subtraída em poder do agente gera a presunção de culpa caso este não consiga provar a aquisição lícita do bem. No caso, o réu não se desincumbiu do ônus de provar que não praticou o delito de receptação e suas explicações restaram infundadas.
Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. RECEPTAÇÃO. PACIENTE FLAGRADO NA POSSE DO BEM DE ORIGEM ILÍCITA. ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE UM ANO DE RECLUSÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. ART. 44, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A ESCOLHA DA SANÇÃO MAIS GRAVOSA. CONSTRANGIMENTO CONFIGURADO. CONVERSÃO POR PENA DE MULTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. (...) III - Não há que se falar em indevida inversão do ônus da prova, considerando que esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que, tratando-se de crime de receptação, em que o acusado foi flagrado na posse do bem, a ele competiria demonstrar que desconhecia a sua origem ilícita, o que, no caso, não ocorreu (...) ( HC 396.118/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 16/08/2017).
O tipo subjetivo do crime de receptação é o dolo, ou seja, a intenção dirigida à prática de um dos verbos descritos no tipo penal em proveito próprio ou alheio.
Desse modo, considerando o acervo probatório, constata-se que se trata de típico caso de receptação, posto que o réu adquiriu, recebeu e tinha em depósito, em sua residência, bem de origem ilícita. O delito é punido a título de dolo, ou seja, a vontade livre e consciente de adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, sabendo ser de origem ilícita.
A prova da ciência da ilicitude do objeto no crime de receptação própria é de difícil verificação, devendo o Juiz analisar todas as provas que foram trazidas aos autos, atentando-se para as circunstâncias nas quais o fato ocorreu.
Oportuna jurisprudência:
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO PRÓPRIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONTEXTO FÁTICO A DEMONSTRAR A CIÊNCIA DA PROVENIÊNCIA ILÍCITA DOS OBJETOS APREENDIDOS. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILEGAL DA RES FURTIVA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DOLOSO PARA A MODALIDADE CULPOSA. TESE NÃO ACOLHIDA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO DELITO QUE EVIDENCIAM O DOLO DO AGENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS FIXADOS PARA REMUNERAR A ATUAÇÃO DA DEFENSORA DATIVA EM 2ª INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A conduta perpetrada pelo apelante é típica, porquanto a prova dos autos demonstra que agiu de maneira a preencher todos os elementos aptos a consubstanciar o crime de receptação.2. A apreensão do bem furtado/roubado em poder do agente gera a presunção do dolo pelo crime de receptação, com a inversão do ônus da prova, exigindo-se justificativa convincente a respeito da origem lícita ou a demonstração clara acerca de seu desconhecimento, ônus do qual o apelante não se desincumbiu.3. No crime de receptação, o dolo, consistente na prévia ciência da origem ilícita do bem, é de difícil comprovação, devendo ser apurado pela concatenação das circunstâncias que gravitam o fato, incluindo, por certo, a própria conduta do agente imputado. E, no caso dos autos, dúvida não há de que o apelante possuía plena ciência da origem ilícita.4. Não prospera o pleito de desclassificação para a modalidade culposa, pois as alegações da defesa são frágeis, isoladas e destoam de todo o conjunto probatório amealhado pela acusação que, por sua vez, comprovou o pleno conhecimento pelo acusado da origem ilícita dos objetos, através dos atos por si exteriorizados. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0025257-45.2015.8.16.0013 - Curitiba -
Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi -
J. 28.11.2019).
Embora o acusado negue a autoria delitiva, em juízo, diante das circunstâncias que envolveram o fato não se pode aceitar que desconhecia ou suspeitava da origem ilícita dos bens, já que adquiriu o bem de pessoa que sabia que praticava furtos na região.
Portanto, a narrativa dos fatos pelo sentenciado não encontra respaldo e vem dissociada das demais provas colhidas nos autos.
A jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de que a apreensão do bem subtraído em poder do agente ocasiona a presunção de sua responsabilidade, cabendo a ele justificar a sua posse, sob pena de condenação.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CRIME – PRÁTICA DE RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CP)– SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO DA DEFESA – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA PAUTADA NA TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS – SEM RAZÃO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS – DIVERGÊNCIA ENTRE OS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELO O RÉU DEMONSTRA A FRAGILIDADE DE SUAS ALEGAÇÕES – APREENSÃO DA RES EM PODER DO ACUSADO ENSEJA A ELE O ÔNUS DA PROVA ACERCA DO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA – APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE TAL ENCARGO – PECULIARIDADE DOS FATOS QUE EVIDENCIA O DOLO DO AGENTE – PRECEDENTES DESTA CORTE –DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A MODALIDADE CULPOSA (ART. 180, § 3º, DO CP) QUE, IN CASU, SE MOSTRA INCABÍVEL – PRECEDENTES DESTA CORTE DOSIMETRIA – NECESSIDADE ALTERAÇÃO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE APONTEM QUE O RÉU TENHA SIDO RESPONSÁVEL PELA ADULTERAÇÃO DOS SINAIS DO VEÍCULO AUTOMOTOR – PENA REDIMENSIONADA AO MÍNIMO LEGAL – MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO E DA SUBSTITUIÇÃO DA EXPIAÇÃO POR MEDIDA RESTRITA DE DIREITO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 5ª C.Criminal - 0014154-70.2017.8.16.0013 - Curitiba -
Rel.: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza -
J. 26.09.2019 - grifei)
APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO EM ATIVIDADE COMERCIAL OU INDUSTRIAL. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E AFASTAMENTO DA FIGURA TÍPICA RECONHECIDA NA SENTENÇA. DOLO DIRETO. INCIDÊNCIA NA RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRECEDENTES. PROVAS COLHIDAS SUFICIENTES PARA ATESTAR A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO. PRISÃO EM FLAGRANTE. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE CRIME DE ROUBO. CIÊNCIA DA ILICITUDE DA CONDUTA. CERTEZA DE AUTORIA. CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO AGENTE. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATORIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para a configuração do delito de receptação, exige-se apenas que o objeto material do delito seja produto de crime e que isso seja de ciência do agente. 2. O artigo 180, § 1º, do Código Penal pode ser aplicado através da utilização da interpretação extensiva, ampliando o significado da expressão deve saber (dolo eventual), englobando também a expressão sabe (dolo direto). O comerciante ou industrial que adquire, vende, expõe a venda mercadoria que sabe ou devia saber ser de origem ilícita responde pela figura qualificada. 3. Quando o agente é flagrado na posse da res furtiva, cabe a ele se desvincular da autoria delitiva, no caso de fidelidade entre as provas coligidas pela acusação aos fatos descritos na denúncia. Em especial, não se trata de inverter o ônus da acusação e a presunção de inocência, mas sim de a defesa apresentar fatos concretos que modifiquem, extingam ou impeçam a pretensão acusatória.(TJPR - 4ª C. Criminal - AC - 1644636-1 - Curitiba - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 29.06.2017 - grifei)
Desse modo, uma vez encontrado o botijão de gás produto de furto na casa do recorrente e não apresentada justificativa plausível para tanto, não se cogita a almejada desclassificação para a modalidade culposa.

(2.4) Da dosimetria da pena
Quanto à dosimetria deste delito, a defesa pleiteia a redução da basilar, ao passo que sua exasperação foi desproporcional e desarrazoada. Para tanto, alega que “Natureza da substância apreendida (art. 42. Da Lei 11.343/06), além de não está prevista no artigo 59 do CP, não traz nem mesmo o quanto da majoração em porcentual”.
- Crime de tráfico de drogas:
A basilar foi dosada acima do mínimo legal, ou seja, em 06 (seis) anos e 01 (um) mês e 09 (nove) dias de reclusão e 611 (seiscentos e onze) dias-multa, em razão da consideração negativa da natureza da droga, tendo o magistrado assim fundamentando o aumento:
“- Natureza da substância apreendida (art. 42. Da Lei 11.343/06): a substância apreendida denota natureza altamente lesiva e elevada potencialidade nociva. Não há como se tratar de igual forma o traficante que comercializa apenas maconha, daquele que comercializa ‘cocaína', cujo potencial destrutivo supera a maior parte das demais drogas. Portanto, valoro negativamente tal circunstância.Assim, atento às circunstâncias judiciais analisadas, considerando o intervalo entre a pena mínima e máxima (10 anos), e que dentre 09 circunstâncias que poderiam ser levadas em conta em desfavor do réu (já que o comportamento da vítima apenas o beneficiaria), 01 foi considerada negativa (natureza da substância apreendida), majoro proporcionalmente a pena na primeira fase e fixo a pena-base em 06 (seis) anos e 01 (um) mês e 09 (nove) dias de reclusão e 611 (seiscentos e onze) dias-multa.”
Primeiramente, assente-se que a motivação utilizada pelo juiz é idônea e alicerçada no art. 42 da Lei de Drogas.
Conforme dita o artigo 42 da Lei de Tóxicos, preponderará sobre as circunstâncias do art. 59 do CP, a quantidade e natureza da droga apreendida.
Neste termos, ensina Guilherme de Souza Nucci[3]:
“A Lei de Drogas baseia-se, principalmente, na punição de crimes de perigo abstrato, o que justifica destacar, como elementos preponderantes na individualização da pena, dentre outros, a natureza e a quantidade da substância ou do produto. É natural supor que, quanto maior for a quantidade de drogas ilícitas em circulação, maior será o perigo em relação à saúde pública. Ademais, quanto mais forte for a droga ilícita, igualmente, mais grave será a consequência em virtude da sua utilização. Esses fatores, portanto, podem e devem ser levados em conta pelo magistrado.”
Igualmente, é a orientação do STJ:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. ESCOLHA DA FRAÇÃO. CRITÉRIO LEGAL. ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. NATUREZA DA DROGA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO.1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente.2. O art. 42 da Lei n. 11.343/06 dispõe que o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto. Na hipótese, a natureza da droga apreendida (crack) foi devidamente considerada pelo Tribunal a quo na aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 na fração de 1/2. Precedentes.3. Habeas corpus não conhecido.( HC 498.933/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 11/04/2019) (grifei)
Além disso, a majoração da basilar se operou dentro dos parâmetros legais, tendo o magistrado considerado a primariedade e bons antecedentes do acusado, elevando proporcionalmente.
Na segunda etapa dosimétrica, inexistem agravantes ou atenuantes a serem sopesadas, mantendo-se a sanção em 06 (seis) anos e 01 (um) mês e 09 (nove) dias de reclusão e 611 (seiscentos e onze) dias-multa, a qual se queda definitiva à mingua de causas modificativas.
- Crime de receptação simples:
A basilar foi dosada no mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.
Na segunda fase, inexistem agravantes ou atenuantes a serem sopesadas.
Na última etapa dosimétrica, o magistrado reconheceu causa de aumento disposta no § 6º do artigo 180, do Código Penal, em ½, em razão dos bens receptados serem de propriedade do Município, fixando, assim, a reprimenda em a 02 (dois) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, no valor mínimo legal.
- Concurso Material:
O juiz reconheceu o concurso material de crimes, previsto no art. 69, caput, do Código Penal, entre os crimes praticados pelo réu.
Por essa razão, as penas dos delitos de tráfico de drogas e de receptação foram ser somadas.
Diante disso, o magistrado determinou, corretamente, a PENA DEFINITIVA em 08 (oito) anos, 01 (um) mês e 09 (nove) dias de reclusão e a pena de multa em 631 (seiscentos e trinta e um) dias-multa, cada um destes valorados em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso.
(2.5) Da detração e do Regime inicial de cumprimento de pena:
A defesa depreca pela fixação do regime semiaberto, ante a aplicação da detração.
A determinação do regime inicial de cumprimento de pena é dada em função da quantidade de pena, de ser ou não o réu reincidente e das circunstâncias judiciais do artigo 59, CP (artigo 33, §§ 2º e , Código Penal), devendo ser descontado o tempo em que o réu esteve preso preventivamente.
Na r. sentença condenatória, assim consignou o douto Magistrado: “DETRAÇÃO No caso em epígrafe, o réu foi preso em flagrante no dia 18/06/2020 (mov. 1.2) e continua segredado até a presente data, de modo que RECONHEÇO A DETRAÇÃO da pena lhe imposta em razão do tempo permanecido no cárcere (art. 42 do CP). Entretanto, o réu não cumpriu 40% da pena em relação ao delito de tráfico e 16% do delito de receptação (requisito para progressão de regime conforme artigo 112, I e V da LEP) e não há comprovação de bom comportamento carcerário.A ausência de tais requisitos fere o princípio da isonomia, em relação aos demais presos com condenação definitiva (que necessitam demonstrar tais requisitos). Com efeito, não se pode dar tratamento jurídico desigual àqueles que se encontram na mesma situação de fato. No caso, o período de cumprimento de pena em prisão cautelar não pode ter importância jurídica superior ao da prisão definitiva, para fins de progressão de regime. Por esse motivo, não se nega vigência ao artigo 387, § 2º, CPP, mas se reconhece que para sua aplicação devem ser considerados, também, os requisitos para progressão de regime.(...) Assim sendo, deixo de alterar o regime de cumprimento de pena em razão da detração.”
Da fundamentação alhures esposada, percebe-se que o magistrado deixou de aplicar a detração, analisando apenas o instituto da progressão de regime.
O artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, prevê que o juiz, ao proferir sentença condenatória, sopesará o tempo em que o sentenciado estiver preso provisoriamente para fixar o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade.
In casu, ele permaneceu segregado desde 18 de junho de 2020 até a sentença, 08/10/2020.
Logo, para estabelecer corretamente o regime prisional deve-se analisar: o quantum de pena fixado na sentença; o tempo que o réu permaneceu internado ou preso, provisório ou administrativamente, e valorar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, conforme previsão do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal.
Na hipótese, descontando-se o tempo total de cumprimento de prisão preventiva até a data da sentença – 03 (três) meses e 20 (vinte) dias -, a sanção corpórea hipotética para fins de regime prisional é de exatos 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 19 (dezenove) dias de reclusão e, considerando que ele não é reincidente e não possuiu maus antecedentes e ponderando a existência de uma circunstância judicial desfavorável, o regime prisional correto é o semiaberto.
A propósito:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONDUTA SOCIAL. MAUS ANTECEDENTES. ILEGALIDADE CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA SANÇÃO ESTABELECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. DETRAÇÃO. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. POSSIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.(...) 5. Operada a detração do tempo de prisão cautelar e estabelecida a pena remanescente a ser cumprida em patamar inferior a 4 anos de reclusão, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, torna proporcional a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, letra b e § 3º, do Código Penal.6. Agravo regimental parcialmente provido para estabelecer o regime inicial semiaberto.( AgRg nos EDcl no AREsp 840.065/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 19/03/2019 - grifei)

(2.6) Arbitramento dos honorários advocatícios
Nas peças de razões e contrarrazões recursais, a defesa do réu pugna pelo arbitramento de honorários advocatícios referentes à atuação em 2ª Instância.
Efetivamente, é dever do Estado pagar honorários profissionais ao advogado dativo regularmente nomeado, visto que a atuação do defensor é indispensável para assegurar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
Contudo, quanto à Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, os Tribunais têm entendido que a mesma possui natureza orientadora, não vinculando, portanto, o julgador, devendo ser ajustável à realidade fática do caso em concreto.
A propósito, tem-se o seguinte julgado:
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - NULIDADES - NÃO OCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL - AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO - INVIABILIDADE, NO CASO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO COM BASE NA TABELA DA OAB - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO PELA INTERPOSIÇÃO DO APELO - ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. (...). A verba honorária a que faz jus o defensor dativo não se confunde com a contratação do advogado pela parte. Neste caso, no mínimo, deve incidir a tabela da OAB. Naquele, o valor deve ser mensurado pelo Magistrado, observados o zelo e o trabalho desenvolvido. Apelação conhecida e não provida.(TJPR - 5ª Criminal - AC - 1460060-3 - Curitiba - Rel.: Jorge Wadih Massa - Unânime - J. 31.03.2016, grifei)
Assim, fixa-se R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) como honorários referentes à apresentação das razões e das contrarrazões ao defensor nomeado, nos termos da Resolução Conjunta nº 15/2019 do PGR/SEFA.
Desta forma, após a minuciosa análise do conteúdo probatório e peças processuais, entendo pelo provimento parcial do recurso defensivo e pelo não provimento do recurso ministerial.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1249502703/apelacao-apl-9166320208160082-formosa-do-oeste-0000916-6320208160082-acordao/inteiro-teor-1249502715

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