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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0001884-46.2020.8.16.0033 Pinhais 0001884-46.2020.8.16.0033 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
18/03/2021
Julgamento
15 de Março de 2021
Relator
Paulo Roberto Vasconcelos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00018844620208160033_db0ee.pdf
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Ementa

APELAÇÕES CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA.

1. PRELIMINAR DO RÉU WELINTON. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA NO INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO PARTICULAR. INOCORRÊNCIA. PERÍCIAS A SEREM EFETUADAS POR PERITOS OFICIAIS OU PESSOAS IMPARCIAIS, NOMEADOS SEM INGERÊNCIA DAS PARTES. DICÇÃO DOS ARTS. 159E 276DO CPP. MERA ALEGAÇÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA PELO PRÓPRIO AGENTE, DESPROVIDA DE QUALQUER INDÍCIO, QUE NÃO OBRIGA O JUIZ A SUBMETÊ-LO A PERÍCIA. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE SUA HIGIDEZ MENTAL.
2. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS DEDUZIDOS POR AMBOS OS RECORRENTES. TENCIONADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO, EM CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA NO ENDEREÇO DOS APELANTES, DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE COCAÍNA NA POSSE DE AMBOS, BALANÇA DE PRECISÃO E DINHEIRO SEM ORIGEM LÍCITA COMPROVADA. DEPOIMENTOS FIRMES E CONGRUENTES DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM AS PRISÕES EM FLAGRANTE. VERSÕES DOS ACUSADOS FRÁGEIS E ISOLADAS NOS AUTOS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO AVENTADA PELOS RÉUS QUE, ISOLADAMENTE, NÃO EXCLUI O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE CONFIRMAM A TRAFICÂNCIA. CONDENAÇÕES MANTIDAS.
3. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 EM FAVOR DO RÉU WELINTON. NÃO ACOLHIMENTO. CENÁRIO FÁTICO E EXISTÊNCIA DE ANTERIOR AÇÃO PENAL EM TRÂMITE TAMBÉM POR TRÁFICO DE DROGAS QUE DENOTAM SUA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.
4. PRETENDIDA RESTITUIÇÃO DO VALOR APREENDIDO COM O RÉU WELINTON. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL PROCEDÊNCIA LÍCITA. APREENSÃO DECORRENTE DA TRAFICÂNCIA. MANUTENÇÃO DO CONFISCO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO ART. 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CF. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0001884-46.2020.8.16.0033- Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 15.03.2021)

Acórdão

I. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia, no dia 17 de março de 2020 (seq. 43.1), em desfavor de CARLOS ALBERTO CARNEIRO (2º fato) e WELINTON BARBOSA DOS SANTOS (1º fato), dando-os como incursos nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, pelo cometimento, em tese, das seguintes condutas delituosas: “1º fatoNo dia 19 de fevereiro de 2020, aproximadamente às 06h10min, no interior da residência da Rua Marrocos, nº 610, Bairro Pineville, neste município de Pinhais, o denunciado WELINTON BARBOSA DOS SANTOS, com vontade livre e consciência dirigida à conduta descrita, sem autorização legal e regulamentar, mantinha em depósito, em seu quarto, 18 (dezoito) gramas de cocaína, divididos em vários invólucros, todos acondicionados dentro de uma meia, para entrega a terceiros.Consta, ainda, que, no momento em que os policiais chegaram a residência do denunciado para o cumprimento do mandado de busca e apreensão, avistaram-no dispensando a quantia mencionada de droga e 01 (um) balança de precisão através da janela de seu quarto em direção ao telhado do vizinho, contudo, os policiais conseguiram recuperar tais objetos. Outrossim, em buscas na residência, os policiais encontraram, ainda, no mesmo quarto em que WELINTON fora abordado, além da droga e da balança mencionadas, o valor de R$ 1.085 (mil e oitenta e cinco reais) em espécie.Frise-se ainda que a droga citada é de uso proscrito no Brasil, conforme a Portaria 344/98 – SVS-MS/ANVISA e é capaz de determinar dependência física e psíquica. Ademais, a droga apreendida era para entrega a terceiros, em razão das circunstâncias da prisão e modo de acondicionamento, eis que junto com a droga foram apreendidas a balança de precisão e a quantia de dinheiro em notas trocadas. 2º fatoAto contínuo, no mesmo dia, logo em seguida ao 1º fato, no imóvel vizinho ao mencionado, local para o qual o denunciado WELINTON tentou dispensar certa quantidade de cocaína e uma balança de precisão, denunciado CARLOS ALBERTO CARNEIRO, vulgo “bebeto”, com vontade livre e consciência dirigida à conduta descrita, sem autorização legal e regulamentar, mantinha em depósito, no interior de sua residência, algumas porções de cocaína, totalizando 25 (vinte e cinco) gramas, para entrega a terceiros, além de R$ 946,00 (novecentos e quarenta e seis reais) em espécie, 04 (quatro) aparelhos celulares e uma carteira de identidade pertencente a Jeferson, o qual fora vítima do crime de homicídio.Frise-se ainda que a droga citada é de uso proscrito no Brasil, conforme a Portaria 344/98 – SVS-MS/ANVISA e é capaz de determinar dependência física e psíquica. Ademais, a droga apreendida era para entrega a terceiros, em razão das circunstâncias da prisão e modo de acondicionamento, eis que junto com a droga foram apreendidas notas trocadas e quatro celulares. Somado a isso, o denunciado WELINTON (1º fato), quando da chegada dos policiais, dispensava para a residência de CARLOS alguns invólucros de cocaína e uma balança de precisão, instrumento utilizado para o tráfico de drogas.” Presentes os requisitos para tanto, a exordial acusatória foi recebida por decisão datada de 15 de abril de 2020 (seq. 87.1).Finda a instrução processual, a magistrada singular proferiu sentença (seq. 222.1), no dia 26 de agosto de 2020, por meio da qual julgou procedente a pretensão punitiva e condenou, pela prática do delito do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06: I) o réu CARLOS ALBERTO CARNEIRO à pena de 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 650 (seiscentos e cinquenta) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato; e II) o réu WELINTON BARBOSA DOS SANTOS à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, e 500 (quinhentos) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato.Inconformados, a defesa constituída de CARLOS (seq. 240.1) e ele próprio, pessoalmente (seq. 251.8), interpuseram apelação, em cujas razões (seq. 259.1) requereu-se, em suma, sua absolvição por insuficiência probatória, à luz do princípio in dubio pro reo, argumentando-se que ele se trata de “usuário de droga, e jamais foi e/ou é traficante”.A defesa constituída de WELINTON também interpôs recurso de apelação (seq. 247.1), requerendo, em suas razões (seq. 257.1), por seu turno, as seguintes reformas: I) preliminarmente, declaração de nulidade do feito por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de realização de exame toxicológico em WELINTON pelo Juízo a quo, o que teria afrontado o artigo , inciso LV, da Constituição Federal; II) no mérito, absolvição por inexistência de provas, à luz do princípio in dubio pro reo, visto que a droga consigo apreendida seria “destinada para uso pessoal”; III) caso mantida a condenação, aplicação da minorante do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 em favor de WELINTON, em seu patamar máximo; e IV) restituição do valor apreendido em poder do réu e declarado perdido em sentença, cuja origem seria lícita, conforme artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal.Em sede de contrarrazões (seq. 264.1), o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento dos recursos, elencando motivos para se preservar in totum o decreto condenatório.Já nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Procurador de Justiça Waldir Franco Félix, também opinou pelo conhecimento desprovimento dos apelos (seq. 15.1 – 2º grau).É o relatório. II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Em juízo de prelibação, conheço destes recursos, porquanto satisfeitos todos os pressupostos de admissibilidade objetivos (previsão, adequação, tempestividade e observância das formalidades) e subjetivos (legitimidade e interesse) reclamados pela processualística penal.Isto posto, passo à apreciação das teses recursais. Preliminar (apelante WELINTON) Preliminarmente, a defesa de WELINTON argui a nulidade do feito por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de submissão do citado réu a exame toxicológico pelo Juízo a quo, o que teria afrontado o artigo , inciso LV, da Constituição Federal.Sem razão, no entanto. A uma, porque a defesa postulou, na origem, a realização de exame toxicológico particular, o que vai de encontro ao artigo 159 do Código de Processo Penal, segundo o qual exames periciais devem ser feitos por perito oficial ou, na sua falta, por duas pessoas idôneas nomeadas e compromissadas. Foi o que bem expôs o julgador originário ao afastar o pedido nos autos nº 0002797-28.2020.8.16.0033, ocasião em que destacou a possibilidade de comprometimento da lisura da prova, “ante a sua unilateralidade” (seq. 15.1 daqueles autos). Vale lembrar, ainda, que o artigo 276 do Diploma Processual Penal também determina que “as partes não intervirão na nomeação do perito”.A duas, porque a mera alegação de dependência química por parte do próprio réu não obriga o juiz a submetê-lo a perícia, devendo, para tanto, existir outros indícios que corroborem eventual comprometimento de sua imputabilidade para justificar o exame, conforme orienta o STJ[1].E, in casu, a defesa não logrou trazer aos autos qualquer dado mínimo que pudesse colocar em dúvida a higidez mental do acusado, como resumido pela Procuradoria-Geral da Justiça: “[...] verifica-se a inexistência de elementos mínimos a alicerçar a afirmada incapacidade do recorrente à data dos fatos, já que, da simples análise dos seus interrogatórios, ficou demonstrado que ele compreende o caráter ilícito de sua conduta, restando acertado o indeferimento da realização da prova pericial”.Em recentes julgados semelhantes, decidiu esta Câmara: APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, CAPUT DA LEI 10.826/03). CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS (ART. 35, CAPUT, DA LEI 11.343/06). [...] 3. RECURSO DA DEFESA DE JOSÉ CARLOS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. NEGATIVA DE EXAME TOXICOLÓGICO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. [...] RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS DA DEFESA DESPROVIDOS.(TJPR - 3ª C. Criminal - 0001801-35.2018.8.16.0151 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: Des. Eugênio Achille Grandinetti - J. 29.05.2020 – grifei) APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006.). ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO ANTE A FALTA DE EXAME TOXICOLÓGICO. FALHA DA DEFESA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À HIGIDEZ MENTAL DO ACUSADO. ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE QUALQUER INDÍCIO. SIMPLES MENÇÃO À CONDIÇÃO DE VICIADO EM ENTORPECENTES QUE NÃO TORNA OBRIGATÓRIA A ELABORAÇÃO DO EXAME. [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO.(TJPR - 3ª C. Criminal - 0031209-34.2017.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Des. Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 06.02.2020 – grifei) Assim, devidamente fundamentada a negativa de realização de exame toxicológico em WELINTON, rejeito a preliminar de nulidade. Pleitos absolutórios (apelantes CARLOS e WELINTON) No mérito, as defesas tanto de CARLOS quanto de WELINTON almejam suas absolvições do crime de tráfico de drogas, ambas invocando, para tanto, o postulado do in dubio pro reo e alegando que os entorpecentes apreendidos seriam para os respectivos usos próprios.A despeito dos bem lançados argumentos defensivos, tenho como escorreitas as condenações impostas. Isto porque o acervo probatório se mostra suficientemente sólido, harmônico e, portanto, apto a demonstrar a incidência dos apelantes na figura típica insculpida no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, de acordo com a descrição fática da denúncia.A materialidade do crime em questão está comprovada por meio das fartas evidências que permeiam este feito, com destaque ao auto de prisão em flagrante (seq. 1.1), auto de exibição e apreensão (seq. 1.10), auto de constatação provisória de droga (seq. 1.12), boletim de ocorrência nº 2020/207425 (seq. 1.13) e laudo toxicológico definitivo (seq. 153.1), bem como pela prova oral produzida perante as autoridades judiciária e policial, tudo nos moldes do artigo 155 do Código de Processo Penal.A autoria delitiva, do mesmo modo, é certa e efetivamente recai em CARLOS ALBERTO CARNEIRO e WELINTON BARBOSA DOS SANTOS, o que se infere, mais uma vez, pela prova testemunhal produzida em ambas as fases da persecutio criminis. Por oportuno, registro a ausência de causas descriminantes ou exculpantes capazes de ensejar a absolvição dos réus.Nesse diapasão, observe-se o que de mais relevante acerca dos fatos foi relatado em juízo, sob o crivo do contraditório, conforme consta dos autos (vide arquivos audiovisuais) e se encontra sintetizado na sentença – cujas transcrições, por brevidade, serão reproduzidas abaixo.A testemunha Robson Luiz Rodrigues Ferreira, policial militar responsável pela condução dos recorrentes quando do flagrante, ratificando sua versão extrajudicial (seq. 1.2), confirmou as imputações da denúncia: “[...] que a equipe foi escalada para realizar o cumprimento de mandado de busca de uma operação maior, cujos alvos seriam dois sobrados dentro de um terreno em Pinhais; foram em três viaturas da RONE – três equipes completas e os Policiais do serviço reservado que fizeram a investigação; quando as equipes chegaram no local e se posicionaram para iniciar o cumprimento do mandado, foi possível verificar que um indivíduo estava se desfazendo de objetos pela janela de um dos sobrados; diante disso a equipe entrou rapidamente no local; romperam o portão para adentrar ao imóvel e constataram que eram dois sobrados; foi feita a divisão das esquipes para cobrir todos os cômodos; foi feita a abordagem de todos os presentes e realizadas as buscas; depois foi possível verificar que o indivíduo que havia dispensado a droga era o réu Welinton; constataram que os réus tinham sistema de monitoramento, de modo que antes da abordagem eles já puderam verificar a aproximação da Polícia; na residência do réu Welinton foi localizado dinheiro; os objetos que foram dispensados se tratavam de uma balança de precisão e uma quantidade de cocaína; no outro sobrado foi abordado o réu Carlos e, no quarto dele, foi localizada certa quantia de dinheiro; foi solicitado apoio ao canil do BOPE e o cão encontrou, na sala, uma quantidade de cocaína; não sabe precisar como a droga estava acondicionada e em que “ponto” foi localizada; a balança foi dispensada junto com a meia; não sabia da ocorrência de tráfico naquela área específica; para justificar a droga, os acusados disseram que eram usuários; na casa do Carlos foi encontrado um documento de uma pessoa que havia sido assassinada perto do local, mas ele não deu explicações; quanto ao dinheiro, o réu Carlos disse que era da esposa e que não era ilícito; o sobrado da frente é autônomo e o de trás é uma peça única; no momento da abordagem o réu Carlos permaneceu tranquilo; salvo engano, o dinheiro foi encontrado no quarto do sobrado do réu Carlos e não se recorda como eram as cédulas, se trocadas ou não; não conhecia o réu; o réu Carlos acompanhou a busca, somente no momento da busca do cão é que estavam do lado de fora, pois é procedimento padrão; não percebeu se o réu estava sob efeito de drogas, mas ambos os réus afirmaram que eram usuários; entrou na residência do réu Welinton e fez busca para tentar localizar algum aparelho de gravação que tivesse o registro das imagens feitas pela câmera; neste momento a droga dispensada já havia sido encontrada; na casa do réu Welinton foram apreendidas uma porção de drogas que estava dentro de uma meia, uma balança de precisão e dinheiro; encontraram vários celulares em ambas as residências; não se recorda da justificativa dada sobre o dinheiro, tampouco se as notas eram trocadas, somente que afirmaram não terem origem ilícita.” (cf. seqs. 165.2/165.3 – grifei) Na mesma toada, a testemunha Moacir Correia Barboza Neto, policial que também deu cumprimento ao mandado de busca e apreensão, ratificando sua versão extrajudicial (seq. 1.3), asseverou: “[...] que no dia dos fatos a RONE foi acionada para dar cumprimento a um mandado de busca e apreensão; no local chegaram três equipes, as quais cercaram a residência e deram voz de abordagem; quando ligaram os sinais luminosos verificaram uma pessoa arremessando algo em cima do telhado e neste momento foi feita a invasão do local; existem três casas no terreno, sendo dois sobrados com moradores na parte superior, inferior e um sobrado com moradores nos fundos; nos fundos morava o réu Carlos Alberto Carneiro e na residência superior o réu Welinton; ao verificarem o produto que foi jogado no telhado, localizaram uma meia com cocaína e uma balança de precisão; pela outra equipe foi identificado o autor do arremesso, o réu Welinton, que morava na casa da frente, na parte superior; o depoente, juntamente com outros Policiais, entraram no sobrado dos fundos, onde mora a pessoa conhecida como “Carneiro” (réu Carlos) e nada de ilícito foi localizado, todavia, com o réu Carlos foi localizada uma quantia em dinheiro; pediram apoio à equipe do canil e o cão de faro localizou na sala da casa do réu aproximadamente 20g de cocaína; ficou sabendo pelos outros Policiais que a droga localizada em cima do telhado foi arremessada pela janela do quarto do réu Welinton; no quarto do réu Welinton também foi encontrado dinheiro; a ordem de busca e apreensão era para as casas diligenciadas; dentro da meia foi encontrada a droga e a balança; a droga encontrada pelos cães na sala da casa do réu Carlos estava perto de uma mesa, embaixo de um pano; os réus negaram a propriedade das drogas e da balança; na casa dos fundos estavam o réu Carlos, a esposa e dois filhos; na casa do réu Welinton estavam a esposa e quatro ou cinco menores, mas não sabe se eram parentes; a rua é conhecida pelo tráfico de drogas e a informação que foi passada à equipe era de que no local da busca, no sobrado, ocorria tráfico de drogas, mas o depoente nunca presenciou nada; na casa do réu Carlos foi localizado um RG que não pertencia a nenhum dos presentes na casa e, em consulta aos sistemas, foi constatado que pertencia a uma vítima de homicídio que morava perto do local; ninguém era parente da vítima e ninguém soube informar qual o motivo de o RG estar na casa; o réu Carlos não resistiu às ordens; as residências são no mesmo quintal, mas independentes; no quarto do réu Carlos foi localizado cerca de R$ 1.000,00 em espécie; não notou se o réu estava sob efeito de drogas e as pessoas na residência estavam dormindo quando as equipes chegaram; o réu não disse para o depoente que era usuário de drogas; no momento em que chegaram, as equipes viram a droga sendo arremessada para cima do telhado do réu Carlos Alberto; soube que na residência do réu Welinton foi localizado dinheiro, a droga que foi dispensada e celulares.” (cf. seq. 165.1 – grifei) A testemunha de defesa Susan Jacqueline Borges de Sá, que se disse conhecida da esposa do réu CARLOS, declarou: “[...] que o réu Carlos trabalha com a esposa em uma loja de ferragens; a esposa do réu procurou a depoente para tentar arrumar clínicas para internamento do réu, eis que é usuário de drogas; não sabe que droga o réu usa; através da igreja que frequenta conseguiram uma clínica para o réu fazer tratamento, pois a igreja apoia clínicas de reabilitação; a clínica é situada em Campina Grande do Sul, mas não se recorda o nome.” (cf. seq. 165.5) Por seu turno, o apelante CARLOS ALBERTO CARNEIRO, assim como na fase inquisitorial (seqs. 1.4/1.5), negou o delito que lhe é atribuído e alegou que seria mero usuário de drogas: “[...] que trabalha como vendedor e tem renda mensal de R$ 1.200,00 a R$ 1.500,00; já foi preso e processado pela prática de crime de tráfico de substância entorpecente; quanto ao crime que lhe é imputado na denúncia, negou a autoria, alegando que na segunda-feira anterior à prisão saiu do serviço por volta das 18h00min e, como mora na Rua Marrocos, que é ponto de tráfico, comprou 12 gramas de cocaína, que estava usando até quarta- feira; deixou a droga na parte de baixo da casa e durante a revista foi encontrada pela Polícia; no terreno há só uma entrada e três casas, sendo que mora na dos fundos; os Policiais chegaram para cumprir o mandado em torno da 5h30min; na residência estavam o interrogando, a esposa, a filha e o enteado; foram encontrados na casa cocaína, R$ 963,00, 4 celulares e um RG da pessoa de Jeferson, todavia, não tinha 25g de cocaína, pois havia comprado apenas 12g e já tinha usado um pouco; usa durante a noite, depois que sai do serviço; a droga estava em cima de uma mesa com um pano de prato em cima, não estava escondida; pagou R$230,00 nos 12g da droga; o dinheiro que foi encontrado adveio da renda extra da esposa e da pensão do enteado; nada sabe sobre a carteira de identidade encontrada; os celulares eram de seus familiares; viu que teve um movimento na parte de trás da casa do Welinton, mas não o viu jogando a droga no telhado, ficou sabendo pelos Policiais; não possui balança de precisão; não tem qualquer envolvimento com o tráfico; não sabe se Welinton possui relação com o tráfico; parou de usar crack há aproximadamente 8 anos, quando começou a usar cocaína; só parou de consumir drogas no tempo que ficou preso; quando saiu da cadeia voltou a usar; tinha comprado 12g e pagou R$230,00; usa devagar durante a noite; não sabe explicar porque foi encontrada uma quantia maior, pois não acompanhou a busca efetuada pela Polícia; estava sob efeito de drogas durante a abordagem, porque havia usado 2 horas antes; usa drogas desde os 14 anos de idade; o dinheiro estava no guarda-roupas, sendo que R$500,00 pertencia ao enteado e R$400,00 à esposa, que vende cesta básica; não tentou esconder a droga, até porque não imaginou que a Polícia iria entrar; a filha e o enteado nunca o viram usar; é funcionário em uma loja de ferragens.” (seqs. 165.4/165.6) De igual modo, o apelante WELINTON BARBOSA DOS SANTOS, assim como na fase inquisitorial (seqs. 1.6/1.7), também negou a traficância e argumentou ser usuário de entorpecentes: “[...] que exerce a profissão de ajudante de marceneiro e tem renda mensal de R$ 1.500,00; já foi preso e processado pela prática de crime de posse de entorpecente para uso pessoal; quanto ao crime que lhe é imputado na denúncia, alegou que no dia dos fatos pediu um adiantamento para o patrão no valor de R$300,00 e gastou com droga; quando chegou em casa, separou um pouco para usar e o restante colocou dentro de uma meia e escondeu dentro do guarda-roupas, porque a esposa não sabia que o interrogando fazia uso; começou usar de noite, até amanhecer o dia; quando amanheceu viu a movimentação dos Policiais e arremessou a droga para o telhado do vizinho; no terreno existem 2 sobrados; mora no sobrado da frente e Carlos no sobrado de trás; jogou a droga no terreno do vizinho do lado, não na casa do Carlos; não lembra a quantidade de cocaína que tinha; não sabe quantos gramas correspondem a R$300,00, porque quando compra apenas pede em valor; a droga vem embalada em um pacote só; acredita que tinha cerca de 24g; a balança de precisão não era sua, logo, não a jogou; não conhecia os Policiais que cumpriram o mandado de busca e apreensão; os Policiais chegaram pelas 6h00min; estavam em casa o interrogando, a esposa e duas crianças; o dinheiro apreendido era de sua esposa, que vende lingerie e acredita que ela possa comprovar a origem dele; não estava traficando, a droga era para uso; quase não via o Carlos porque saía para trabalhar; ao que sabe Carlos é usuário de cocaína; usava cerca de quatro vezes por dia, 4g, aproximadamente R$100,00 por dia; faz 4 anos que usa cocaína, todas as noites, e ia dormir entre 4h00min ou 5h00min; esperava a esposa dormir para usar a droga; não sabe se há tráfico na região do Marrocos; está casado há uns 4 anos e a esposa nunca desconfiou que é usuário; mora na parte superior do sobrado da frente; comprou a droga no dia dos fatos, acha que 24g a 25g, pelo valor de R$ 300,00, ou seja, pagou pouco mais de R$ 10,00 o grama; no dia da prisão tinha usado cocaína; nunca procurou tratamento; o dinheiro apreendido estava em uma gaveta.” (cf. seq. 165.7) Pois bem. Friamente ponderados e sopesados os elementos de convicção angariados nas fases judicial e pré-processual, têm-se, como acima listado, múltiplas provas da existência do crime de tráfico de drogas, emergindo a autoria, com robustez e convergência, nas pessoas de CARLOS ALBERTO CARNEIRO e WELINTON BARBOSA DOS SANTOS.Conquanto se deva enaltecer o esforço defensivo em buscar legitimar as teses de inexistência ou insuficiência de provas, o detido estudo dos autos permite inferir, sem margem a dúvidas, pela efetiva incursão dos agentes no tipo penal do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, não havendo se falar, pois, na aplicação do princípio in dubio pro reo.Afinal, é de pronta depreensão, em se considerando o laudo toxicológico – atestando a materialidade – e a prova testemunhal coletada em contraditório judicial, a qual confere respaldo aos elementos indiciários, que CARLOS e WELINTON, com vontade e consciência, tinham em depósito, para consumo de terceiros, substância de uso proscrito.Nesse sentido, o dolo de tráfico evidencia-se ao se considerar, em conjunto, natureza e quantidade das drogas – 25 gramas de “cocaína” na posse de WELINTON e 18 gramas do mesmo tóxico na posse de CARLOS, montante que poderia render dezenas de porções –, apreensão de petrecho de tráfico – uma balança de precisão dispensada por WELINTON em direção à residência de seu vizinho CARLOS momentos antes da abordagem policial –, apreensão de dinheiro sem origem lícita comprovada – R$ 1.085,00 com WELINTON e R$ 963,00 com CARLOS, tudo de acordo com auto de exibição e apreensão de seq. 1.10 –, local e condições de desenvolvimento da ação – em cumprimento a mandado de busca e apreensão expedido em desfavor do endereço dos réus (onde cada qual morava em um sobrado) justamente devido a informações e investigações prévias dando conta da traficância no local, sendo ambos flagrados com expressiva quantidade de “cocaína”, além dos objetos supracitados – e circunstâncias pessoais dos agentes – CARLOS é reincidente específico no tráfico de drogas e WELINTON já respondia ação penal por anterior crime de tráfico (cf. certidões de seqs. 209.1 e 210.1).Como visto em linhas anteriores, aliás, os policiais militares responsáveis pelas diligências que culminaram nas prisões em flagrante dos recorrentes foram enfáticos e mostraram-se firmes e coerentes ao historiar os fatos em audiência instrutória, corroborando com fidedignidade o que já haviam sustentado em suas oitivas na fase indiciária.Inclusive, vale salientar que, ressalvada a hipótese de haver fundado indício de má-fé, inexiste impedimento à consideração dos relatos de servidores policiais para a formação da convicção do julgador, máxime quando eles, como na espécie, prestam depoimentos seguros, congruentes e respaldados pelo restante do material probatório.A jurisprudência das Cortes Superiores é uníssona: Inexiste qualquer restrição a que servidores policiais sejam ouvidos como testemunhas. O valor de tais depoimentos testemunhais - especialmente quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-los pelo só fato de emanarem de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. Precedentes. (STF, HC 74.438/SP, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 26/11/1996) Os policiais não se encontram legalmente impedidos de depor sobre atos de ofício nos processos de cuja fase investigatória tenham participado, no exercício de suas funções, revestindo-se tais depoimentos de inquestionável eficácia probatória, sobretudo quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório. Precedentes. (STJ, HC 115.516/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 03/02/2009) O depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do paciente, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu no presente caso. (STJ, HC 165.561/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 02/02/2016) Noutro giro, vê-se que as negativas de autoria dos apelantes estão isoladas nos autos e não se comunicam com os demais elementos de prova, soando frágeis e inverossímeis as escusas de posse para uso próprio, razões pelas quais suas versões devem ser tidas como meros atos de defesa pessoal, com vão intuito de se eximirem de responsabilização penal.A propósito, bem fundamentou a MM. Juíza sentenciante: “No caso dos autos, a quantidade, a natureza e forma de acondicionamento da droga (18 gramas de cocaína em posse do réu Carlos e 25 gramas de cocaína em posse do réu Welinton), aliadas à apreensão de uma balança de precisão e dinheiro (R$ 963,00 na casa do réu Carlos e R$ 1.085,00 na casa do réu Welinton, cuja origem lícita não foi demonstrada pelos réus) e as circunstâncias da prisão (em cumprimento a mandado de busca e apreensão) conduzem, inexoravelmente, à caracterização do delito de tráfico.Corroboram essa conclusão as rasas versões dadas pelos réus e a existência de diversas contradições entre os interrogatórios prestados na fase inquisitorial e em Juízo. [...]Além das divergências apontadas nas declarações supra, os réus não foram capazes de explicar de forma coerente a origem dos valores em dinheiro apreendidos - se limitando a atribuir a propriedade às respectivas esposas -, bem como da origem da balança de precisão dispensada, celulares e máquina de cartão.Com efeito, a renda que os réus alegaram receber mensalmente não se coaduna com o valor que disseram despender com drogas mensalmente, não sendo crível que sustentam eventuais vícios apenas com o dinheiro do labor que alegam exercer. Ademais, embora representados por defensoras constituídas ao longo de toda a instrução processual, os réus não trouxeram aos autos qualquer documento apto a comprovar as supostas rendas das esposas e nem arrolaram como testemunhas os aventados patrões (embora o réu Carlos não tenha certeza se é funcionário ou comerciante).Importa consignar que as drogas foram encontradas durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão vinculado a investigação policial prévia, relativa ao crime de tráfico de drogas na região e que apontou as residências dos réus como ponto de comércio de substâncias ilícitas.Nessa trilha, os Policiais Militares ouvidos em Juízo foram firmes e uníssonos ao declararem que, ao darem cumprimento aos mandados de busca e apreensão, visualizaram o réu Welinton dispensando algo pela janela, que posteriormente constataram se tratar de cocaína e uma balança de precisão, assim como localizaram na residência do réu Carlos outra porção de cocaína. O Policial Moacir Correia Barboza Neto afirmou ainda que a rua onde os réus residem é conhecida pela comercialização de drogas.” (seq. 222.1 – grifei) Quanto à tese de que as drogas seriam destinadas ao uso dos próprios réus, imperioso frisar que o fato de uma pessoa supostamente ser usuária de psicotrópicos não afasta, per si, a possibilidade de caracterização do delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei de Drogas, pois nada impede que ela, simultaneamente, também esteja colaborando para a perpetuação do narcotráfico – situação, aliás, bastante corriqueira.Sobre a questão, segue o entendimento deste Colegiado: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CONCURSO MATERIAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA [...] PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A TRAFICÂNCIA RECONHECIDA - EVIDENCIADA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PENAS DOSADAS NO MÍNIMO LEGAL DO TIPO [...] Mesmo que a condição de usuário ou dependente pudesse recair sobre o recorrente, tal circunstância não se mostra incompatível com o tráfico de drogas ou mesmo o afasta, porquanto muitos são os casos enfrentados atualmente pelo Judiciário de consumidores de entorpecentes que ingressam na seara do comércio clandestino de drogas para financiar o próprio uso. [...](TJPR - 3ª C. Criminal - AC - 1022023-8 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Marques Cury - Unânime - J. 24.04.2014 – grifei) Com efeito, é coligando as informações reunidas sobre o caso aos preceitos da Lei nº 11.343/06, sobretudo ao disposto em seu artigo 28, § 2º[2], que se chegará ao verdadeiro intento do agente – se fazer uso próprio e exclusivo da droga ou destiná-la a fins criminosos diversos.In casu, procedida essa avaliação, verifico que o objetivo dos sentenciados não se limitou a consumo pessoal, na medida em que toda a conjuntura em que ocorreram os fatos, consoante acima esmiuçado, revela indubitável finalidade de traficância em suas condutas.Ademais, cumpre registrar que o delito de tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer dos núcleos do tipo, por se tratar de crime plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado. Deste modo, incorrendo-se em pelo menos um dos dezoito verbos nucleares previstos no caput[3] do artigo333 da Lei Antitóxicos – dentre os quais “ter em depósito”, como no caso –, o tráfico já fica plenamente configurado.Daí porque é prescindível a comprovação da efetiva venda do entorpecente, ou mesmo de sua destinação a fins comerciais, uma vez que a intenção da norma é evitar a circulação e a distribuição de substâncias de uso proscrito, o que decorre, em última análise, da classificação do tráfico como crime de perigo abstrato, tendente à proteção da saúde pública.Neste enfoque, discorre Guilherme de Souza Nucci[4]: Os crimes de perigo são os que se contentam, para a consumação, com a mera probabilidade de haver um dano. Os delitos de perigo dividem-se em: [...] perigo abstrato, quando a probabilidade de ocorrência de dano está presumida no tipo penal, independente de prova (ex.: porte ilegal de substância entorpecente, art. 28 e 33, Lei 11.343/2006, em que se presume o perigo para a saúde pública). Sendo assim, em conformidade com a descrição da denúncia, conclui-se, sem hesitação, que CARLOS ALBERTO CARNEIRO e WELINTON BARBOSA DOS SANTOS, livres e cientes da ilicitude e reprovabilidade das respectivas condutas, tinham em depósito drogas, para fins de tráfico, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.Logo, subsumidos os fatos à norma incriminadora e restando comprovadas materialidade e autoria, tal como o dolo, desacolho os pleitos absolutórios e mantenho as condenações de CARLOS ALBERTO CARNEIRO e WELINTON BARBOSA DOS SANTOS pelo crime de tráfico de drogas. Artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 (apelante WELINTON) Prosseguindo o inconformismo, a defesa de WELINTON pugna pelo reconhecimento da minorante do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas em seu patamar legal máximo de 2/3 (dois terços).Em primeiro lugar, impende destacar que a criação da causa especial de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06[5] tem raízes em questões de política criminal, vindo a surgir como uma benesse legislativa ao chamado “pequeno traficante” ou “traficante eventual”, ainda não envolvido em maior profundidade com a delinquência, de modo a lhe propiciar uma oportunidade mais rápida de ressocialização.[6]Com efeito, encontram-se consolidados na jurisprudência os “requisitos para que o traficante faça jus à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei nº 11.343/06: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas”, sendo certo que “esses requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente” (STJ, HC 214.114/ES).Dito isso, confira-se o excerto da sentença em que a MM. Juíza dissertou acerca da inaplicabilidade do instituto: “Embora o réu seja primário, responde a outra ação penal também pela prática do crime de tráfico de drogas, o que autoriza concluir que se dedica a atividades criminosas. Assim, deixo de aplicar a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 [...]” (seq. 222.1 – grifei) Como se vê, não há equívoco algum no trecho impugnado da dosimetria penal, pois a julgadora originária empregou fundamento idôneo para negar a minorante do “tráfico privilegiado” ao ora apelante, qual seja, a existência de outra ação penal por anterior crime de tráfico de drogas em trâmite contra si (autos nº 0009323-79.2018.8.16.0033).Neste contexto, deve-se atentar que o STJ, na edição nº 596 do seu Informativo de Jurisprudência, publicado no dia 1º de março de 2017, elencou o EREsp 1.431.091/SP, de relatoria do Ministro FELIX FISCHER, com perfeita adequação ao presente caso: “É possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o réu se dedica a atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06.”.De mais a mais, o próprio cenário fático observado nos fatos ora apurados corrobora a conclusão de que WELINTON vinha se dedicando a atividades delituosas, como ressaltado pela douta Procuradoria-Geral da Justiça: “In casu, a existência de denúncias noticiando a traficância no local onde ele residia – sendo confirmadas com a apreensão de cocaína, balança de precisão e dinheiro –, secundadas pelos firmes e harmônicos relatos policiais, indicam dedicação sua à atividade criminosa.”. Aliás, acrescento que, segundo os policiais, WELINTON se antecipou à abordagem ao notar a presença deles através do sistema de monitoramento por câmeras em sua residência – daí se denotando a sofisticação do esquema criminoso.Assim se posiciona o Superior Tribunal de Justiça: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE NÃO ATACA, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA AFASTADA NA ORIGEM. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. [...] A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a quantidade e a diversidade de entorpecente apreendido são elementos que, associados a circunstâncias outras do caso concreto - apreensão de balança de precisão e de utensílios diversos para o armazenamento da droga -, evidenciam a dedicação do agente a atividades criminosas. Precedentes. [...](STJ, AgRg no AREsp 1059459/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017 – grifei) Isto posto, demonstrada a dedicação a atividades criminosas e, portanto, não preenchidos todos os requisitos legais necessários, inviável o reconhecimento da causa de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 em favor de WELINTON BARBOSA DOS SANTOS. Pedido de restituição de valor (apelante WELINTON) Por fim, a defesa de WELINTON pleiteia a restituição do valor apreendido em seu poder e declarado perdido em favor da União, baseando a pretensão nos artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal.Como bem destacado na sentença[7], a quantia de R$ 1.085,00 (um mil e oitenta e cinco reais) em espécie apreendida com WELINTON (vide auto de exibição e apreensão de seq. 1.10 e comprovante de depósito de seq. 40.2) não teve origem lícita comprovada ao longo da persecução penal, o que, à toda evidência, impede a almejada restituição.Outra não é a interpretação desta Câmara: RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. [...] PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR APREENDIDO. DESCABIMENTO. PRODUTO DE CRIME. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À SUA ORIGEM LÍCITA. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO.(TJPR - 3ª C. Criminal - 0012914-21.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Des. Mario Nini Azzolini - J. 30.11.2020 – grifei) APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006)– SENTENÇA CONDENATÓRIA [...] PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR APREENDIDO – IMPOSSIBILIDADE – NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DOS VALORES - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 3ª C. Criminal - 0000019-37.2020.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: Des. José Carlos Dalacqua - J. 18.11.2020 – grifei) Consequentemente, tendo a importância sido apreendida em decorrência da traficância, impõe-se a manutenção do confisco, nos termos do artigo 63 da Lei nº 11.343/06 (citado na sentença) e, nomeadamente, do artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal[8]. Conclusão Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento dos presentes recursos de apelação crime, a fim de se manter a r. sentença em todos os seus originários e legítimos termos, ou seja, com as condenações, pela prática do crime do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06: I) de CARLOS ALBERTO CARNEIRO à pena de 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 650 (seiscentos e cinquenta) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato; e II) de WELINTON BARBOSA DOS SANTOS à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500 (quinhentos) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1249501901/apelacao-apl-18844620208160033-pinhais-0001884-4620208160033-acordao

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