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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-19.2017.8.16.0044 Apucarana XXXXX-19.2017.8.16.0044 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Sergio Roberto Nobrega Rolanski

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00135111920178160044_ca877.pdf
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Ementa

AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CONDENAÇÃO NO TOCANTE À RECEPTAÇÃO E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NÃO OCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. CIRCUNTÂNCIAS QUE NÃO DEMONSTRAM COM EFETIVIDADE A MERCANCIA PELO ACUSADO. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. EVIDENTE CONTROVÉRSIA EXISTENTE NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.APELAÇÃO DO ACUSADO. PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DO FLAGRANTE AFASTADO. CRIME PERMANENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITOS RELATIVOS À COMPENSAÇÃO DE AGRAVANTE E ATENUANTE E CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE JÁ DEFERIDOS PELO JUÍZO. FALTA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO. CRIME DE RECEPTAÇÃO. DEFESA QUE NÃO APRESENTOU PROVAS DO ÁLIBI APRESENTADO. PROVA DA ORIGEM LÍCITA DO BEM QUE PERTENCIA AO RÉU. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA VERIFICADA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO E AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL INDICADO. CRIME ÚNICO. REGIME INICIAL ADEQUADAMENTE FIXADO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA DESABONADORA. HONORÁRIOS FIXADOS AO DEFENSOR PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.

Criminal - XXXXX-19.2017.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 15.03.2021)

Acórdão

I – Relatório:O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de seu representante, denunciou GEILSON TIAGO CAETANO ROCHA como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/06 (1ª conduta), art. 180, caput, CP (2ª conduta) e art. 12 da Lei 10.826/06 (3ª conduta), na forma do artigo 69 do CP, pela prática dos fatos delituosos assim descritos na denúncia: “1ª Conduta “No dia 15 de junho de 2017, por volta das 12h00min, na residência situada na Rua Jonas Matulaitis, nº 357, Parque Bela Vista, neste Município e Comarca de Apucarana/PR, o denunciado REGINALDO AMARAL, com consciência e vontade, guardava para fins de comercialização 01 (uma) porção com o peso total de 16,4 g (dezesseis vírgula quatro gramas) da substância Cannabis Sativa L.,conhecida popularmente como ‘maconha’, e 01 (uma) pedra grande, com peso total de 6,0 g (seis gramas) da substância vulgarmente conhecida como ‘crack’,substâncias estas que determinam dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme Portaria nº 344/98 da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, tudo conforme auto de apreensão de fls. 11/13 e laudo de exame de substância toxicológica de fls. 61/62 ”. 2ª Conduta: “No mesmo local do fato supra, em momento não esclarecido, mas certamente entre 18 de fevereiro de 2017 e 15 de junho de 2017, o denunciado REGINALDO AMARAL, de forma volitiva e consciente, ciente da reprovabilidade da conduta, recebeu de sujeito não identificado nos autos, 01 (uma) motosserra, marca Stihl, modelo 08S, cor branco com laranja, nº de série XXXXXA, até o momento não avaliada, conforme auto de apreensão de fls. 11/13, sendo produto de crime anterior (furto), conforme B.O. nº 2017/202259, de fl. 54”. 3ª Conduta: “Ainda mesmo contexto dos fatos anteriores, o denunciado REGINALDO AMARAL, com consciência e vontade, possuía sem qualquer autorização e em desacordo com a regulamentação legal, dentro de sua residência, 01 (uma) munição, marca CBC, calibre 38, em condições normais de uso e funcionamento, conforme auto de apreensão de fls. 11/13 e laudo de exame de munição de fls. 59/60.Trata-se de munições de uso permitido, eis que de repetição com calibre 38, nos termos do art. 17, inciso I, do Decreto nº 3665/2000.” Após a instrução, o pedido aduzido na denúncia foi julgado parcialmente procedente, para o fim de:a) absolver o réu das sanções previstas pelo artigo 33, caput, da Lei de Drogas, com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal;b) condenar o réu como incurso nas sanções previstas pelo artigo 180, caput, do Código Penal e artigo 12, caput, da Lei 10.826/2003, impondo-lhe a reprimenda definitiva de 02 (dois) anos, 10 (dez) meses e 07 (sete) dias de detenção, a ser cumprida, inicialmente, em regime semiaberto, além da sanção pecuniária de 30 (trinta) dias-multa.O ente ministerial apresentou apelação (mov. 168.1).O réu foi intimado do julgado (mov. 176.1), manifestando também interesse em recorrer.Recebidos os recursos (mov. 180.1), foram intimadas as defesas para colacionarem as razões de apelação.O acusado apresentou, por sua vez, embargos de declaração (mov. 183.1), os quais foram acolhidos, a fim de corrigir erro material, consistentes no nome do acusado condenado (mov. 185.1).Inquinados, o MINISTÉRIO PÚBLICO apresentou as razões de apelo (mov. 197.1), alegando, em síntese, que o acusado deve ser condenado no crime de tráfico de drogas, pois o conjunto probatório é hábil para tanto; que o depoimento do policial é harmônico e em consonância com as provas dos autos; que a casa era alvo de denúncias de tráfico de drogas; que a quantidade de drogas apreendida não se mostra irrisória, pois são 16,4g de maconha e 6g de crack.Por sua vez, a DEFESA DATIVA colacionou, em síntese, nas suas razões, que são nulas as provas obtidas nos autos, pois a busca e apreensão foi ilícita; que o “Sr. REGINALDO estava dentro de sua casa acompanhado de sua esposa Sra. Beatriz, não havendo qualquer relação com eventuais “fatos” relatados na denuncia e, ocorridos fora desta propriedade com terceira pessoa (Sr. IVONEI), tanto que, este ultimo assumiu total responsabilidade pelo eventual crime de tráfico de drogas;” que “portanto, não existe qualquer motivo ou justificativa para a busca realizada na casa do apelante, sendo esta considerada totalmente ilegal e a margem da Lei”; que deve ser aplicado o princípio da inocência, já que não se pode presumir que seja objeto de crime. Alternativamente, requer a incidência do princípio da insignificância.No mais, diz que não há qualquer prova a respeito do crime de receptação; que “não houve apresentação de qualquer documento pela suposta vítima de furto (Sr. Antonio Roque), capaz de certificar ser o mesmo objeto alegado furtado de sua propriedade.”; que não se passa de mera suposição, pois teve seu objeto furtado há mais de 06 meses e sequer apresentou nota fiscal que pudesse relacioná-lo com o objeto encontrado, logo, inexiste certeza de que se trata do mesmo objeto; que é eletricista e que, por isso, tal objeto foi deixado por um cliente (Sr. Luiz) para conserto.Quanto ao crime de posse irregular de arma, alega que não havia um artefato sequer capaz de deflagrar a única munição encontrada, sendo que a “posse de munição por si só não é capaz de caracterizar o delito em questão, devendo ser reconhecida a atipicidade material da conduta, aplicando-se ainda o Princípio da Insignificância.” Se assim não considerar, que seja considerada a sua confissão para fins de dosimetria da pena.Aduz que, em sendo mantida a sentença, “há de ser retificado de falsa identidade e desacato (conforme constou em sentença), para receptação e posse irregular de arma de fogo de uso permitido, eis que houve erro material quanto aos tipos penais e, todavia ainda necessário sua retificação”Pede que o regime inicial seja o menos gravoso, pois favoráveis as circunstâncias judiciais, sendo fixada a pena-base no mínimo legal.Requer que a confissão seja compensada com a reincidência, determinando o cumprimento da pena em regime inicialmente semiaberto.Ainda, pleiteia que o réu seja mantido em liberdade, até trânsito em julgado, pois ausentes os elementos do artigo 312 do CPP. Contrarrazões foram apresentadas (movs. 147.1 e 154.1).Os autos subiram a este Tribunal.A douta Procuradoria Geral de Justiça apresentou parecer pelo desprovimento dos apelos (mov. 14.1/TJPR).Vieram conclusos para julgamento, porém, foram baixados para apresentação de contrarrazões.Diante da não apresentação destas pela defesa em face da apelação apresentada pelo ente ministerial, foram encaminhados os autos à Defensoria Pública, a qual colacionou a resposta (mov. 217.1). Inquinada, a acusação também protocolou contrarrazões (mov. 220.1), refutando a argumentação da defesa.Os autos retornaram a esta egrégia Corte e remetidos os autos à d. Procuradoria Geral de Justiça (mov. 21.1-TJPR), esta opinou pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, a fim de que o réu seja condenado pela prática do delito de tráfico de drogas; e parcial conhecimento e parcial provimento do recurso de apelação interposto pela defesa, para que o réu seja absolvido do delito de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, em razão da aplicação do princípio da insignificância,É a breve exposição. II – Fundamentação:Prefacialmente, no que tange ao pleito de compensação das circunstâncias agravante e atenuante (crime previsto no artigo 12, da Lei 10.826/2003) e concessão do direito de recorrer em liberdade, formulado pela defesa do réu, o recurso sequer ultrapassa o exame prévio de admissibilidade. Isso porque, em breve análise da sentença (mov. 164.1), é possível perceber que o nobre julgador, reconhecendo a incidência das referidas circunstâncias legais, na segunda etapa do cálculo dosimétrico, compensou-as e, ainda, tendo constatado não haver motivos para que fosse decretada a prisão do réu, concedeu a ele o direito de recorrer em liberdade, não havendo, destarte, interesse recursal nestes pontos. No que se refere aos demais pleitos, os recursos interpostos devem ser conhecidos, posto que presentes os requisitos objetivos (cabimento, adequação, tempestividade e inexistência de fatos impeditivos) e subjetivos (legitimidade e interesse recursais) de admissibilidade e serão examinados em conjunto.PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DO FLAGRANTE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO:O réu aponta que houve a nulidade do flagrante, pois não havia qualquer autorização judicial para acessar ao domicílio do réu, o que levaria à absolvição do acusado, ora apelante, diante da nulidade de provas.Pois bem. Embora a Constituição disponha que a inviolabilidade do domicílio é direito fundamental, ele não é absoluto, mas relativo, excetuando-se nos casos de (i) flagrante delito; (ii) desastre; (iii) prestação de socorro; ou (iv) durante o dia, por determinação judicial, conforme disposto no art. , inciso XI da Constituição Federal. E, acerca do flagrante delito, situação dos autos, os artigos 302 e 303 do CPP dispõem: “Considera-se em flagrante delito quem: I – está cometendo a infração penal; (...)”. No caso em exame, trata-se de crime de posse ilegal de arma, cuja consumação, entende-se, protrai-se no tempo e, portanto, a prisão em flagrante de suspeitos é possível a qualquer momento, independentemente de autorização judicial prévia ou mandado de busca e apreensão, inclusive, no período noturno, pois, enquanto não cessada a permanência, a situação de flagrância continua, nos termos do art. 303 do CPP. Nas infrações permanentes, entende-se que o agente está em flagrante delito enquanto não cessar a permanência. A respeito do tema, leciona Renato Brasileiro de Lima: “Crime permanente é aquele cuja consumação, pela natureza do bem jurídico ofendido, pode protrair-se no tempo, detendo o agente o poder de fazer cessar o estado antijurídico por ele realizado, ou seja, é o delito cuja consumação se prolonga no tempo. Enquanto não cessar a permanência, o agente encontra-se em situação de flagrância, ensejando, assim, a efetivação de sua prisão em flagrante, independentemente de prévia autorização judicial. Nos exatos termos do art. 303 do CPP, ‘nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência’. (...) Em todos esses crimes permanentes, em relação aos quais a prisão em flagrante é possível a qualquer momento, enquanto não cessar a permanência, a Constituição Federal autoriza a violação ao domicílio mesmo sem prévia autorização judicial (art. 5º, XI). (...).” (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único. 4. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016). Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem julgado: “HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMA DE FOGO. 1. NULIDADE. INGRESSO DE POLICIAIS NO DOMICÍLIO DO ACUSADO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. 2. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. LEGALIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL GRAVIDADE ABSTRATA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. (...). 2. O delito imputado ao paciente tem natureza permanente. Legítima, portanto, a entrada de policiais para fazer cessar a prática do delito, independentemente de mandado judicial, desde que existam elementos suficientes de probabilidade delitiva. 3. Neste caso, o ingresso dos policiais no imóvel ocorreu após informações dando conta de um disparo de arma de fogo, supostamente realizado pelo paciente, demonstrando que os agentes de segurança atuaram a partir de fundadas suspeitas da prática de crimes no interior da residência. (...).” ( HC 595.700/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 13/10/2020) – original sem destaques. “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO USO PERMITIDO. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIMES PERMANENTES QUE CARACTERIZAM ESTADO DE FLAGRÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA APREENDIDA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) II - Tratando-se de crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico de drogas, e do porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem o domicílio do acusado, não havendo se falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida. Precedentes. (...).” ( HC 451.582/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 29/06/2018) – original sem destaques. Ainda, desta Corte, colhe-se o julgado a seguir: “PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ARTIGOS 33, ‘CAPUT", E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, ARTIGO 12 DA LEI 10.826/2003 E ARTIGO 297 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS.1. PRELIMINARES. a) AVENTADA NULIDADE POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. TESE AFASTADA. CRIME PERMANENTE. CONSUMAÇÃO QUE SE PROLONGA NO TEMPO. EXPRESSA PREVISÃO CONSTITUCIONAL - ART. , INCISO XI, DA CF - QUE AUTORIZA O INGRESSO NO DOMICÍLIO PARA REALIZAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. b) ALEGADA INÉPCIA DA DENUNCIA POR CONTEÚDO GENÉRICO. NÃO ACOLHIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MÁCULA SUSCITADA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 569 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. [...] RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, COM MEDIDAS DE OFÍCIO”. (TJPR - 4ª C. Criminal - AC - 1538165-8 - Pontal do Paraná - Rel.: Sônia Regina de Castro - Unânime - J. 29.06.2017) – original sem destaques. Dessa forma, se a própria Constituição estabelece o flagrante delito como ressalva à inviolabilidade de domicílio, quando se tratar de crime permanente, a situação de flagrância da infração penal estará caracterizada, dispensando autorização judicial prévia, ou mandado de busca e apreensão, para ingresso na residência do suspeito, havendo justa causa para a medida. Se assim não fosse, como bem apontado pelo nobre Parquet, “consoante bem relatado pelos agentes policiais inquiridos, além de o acusado encontrar-se em situação de flagrância, diante da apreensão da droga, sua esposa franqueou a entrada na casa (mov. 1.13 – fl. 10), não havendo, destarte, que se falar em qualquer ilegalidade. Portanto, haja vista a ausência de qualquer eiva a ser sanada, não há que se falar em nulidade.”Portanto, os policiais agiram dentro de suas funções, averiguando uma situação suspeita, que tanto era fundada que se confirmou com a apreensão de substâncias entorpecentes e munição em poder do acusado.Ora, exigir, nessa situação, uma ordem judicial para ingresso na residência do réu, seria, de fato, prejudicar a ação da polícia, embora o crime estivesse ocorrendo e coubesse, justamente a ela, evitá-lo e reprimi-lo, zelando pela segurança pública. Superada a análise das preliminares aventadas, passa-se ao mérito. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO:O ente Ministerial pretende que o acusado seja condenado também pelo crime de tráfico de drogas, asseverando que resta demonstrada a materialidade e autoria do fato delituoso.Vejamos.A materialidade do delito está demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (mov. 1.2), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.5); e, Laudo Toxicológico Definitivo (mov. 22.11).Entretanto, sobre a autoria há dúvida remanescente.Segundo consta, o réu Reginaldo Amaral, “quando interrogado em juízo (seq. 103.3), negou a prática do crime de tráfico, afirmando que no dia dos fatos estava em sua residência; que escutou algumas conversas; que saiu para fora da residência e viu uma pessoa deitada no chão e os policiais efetuando a abordagem; que a residência do interrogado não possui muros; que ao lado da casa possui uma trilha, a qual oferece acesso a duas minas de água; que a pessoa que estava sendo abordada pelos policiais é amigo do interrogado e estava indo na casa do mesmo para usarem drogas; que os policias ameaçaram sua esposa de indiciarem por tráfico de drogas, caso a mesma não permitisse que os policiais entrassem na residência; que sua esposa deixou os policiais entrarem na casa; que os policiais encontraram uma quantia em dinheiro pertencente ao interrogado; que encontraram droga na rede de esgoto; que não jogou droga na rede de esgoto; que sua esposa estava tomando banho antes dos policiais chegarem; (...) que a droga encontrada na rede de esgoto não pertence ao interrogado; que o valor encontrado era de sua esposa, visto que a mesma é representante da marca Mary Kay; que a faca encontrada não tem relação nenhuma com drogas; que o papel alumínio foi encontrado dentro da cozinha; que é fácil alguém abrir a rede de esgoto de sua residência; que já foi usuário de drogas.O Policial Militar Sergio Reis Barbosa que atuou na ocorrência, inquirida como testemunha de acusação, em juízo, ao seq. 103.5, narrou que estavam realizando patrulhamento pela Rua João Matulatis; que visualizaram um homem saindo de uma residência; que esta pessoa avistou a viatura e mudou a direção para qual estava indo; que perceberam que essa pessoa ficou nervosa; que realizaram voz de abordagem; que essa pessoa foi identificada com Ivonei Morais; que foi apreendido na posse de Ivonei, a quantia de dez reais e maconha; que realizaram uma busca pelas proximidades do local, momento em que escutaram um barulho semelhante a descarga; que a caixa do banheiro estava ao lado da equipe policial; que a residência não possui muros; que desconfiaram que poderia ser alguém dispensando drogas; que abriu a tampa da caixa de inspeção de esgoto e encontrou uma pedra grande de crack e outra porção de maconha; que neste momento saiu da residência o réu Reginaldo do Amaral; que realizaram voz de abordagem; que saiu para fora da residência a Sra. Beatriz, companheira do réu; que a Sra. Beatriz permitiu que a equipe adentrassem na residência; que pediram apoio ao Canil;(...) que foram encontrados um rolo de papel alumínio, bem como uma faca com resquícios de droga; que o réu e a pessoa de Ivonei Morais foram encaminhados para a delegacia; que a pessoa de Ivonei não disse se conhecia o réu. Por sua vez, o Policial Militar Willian Strugala que atuou na ocorrência, inquirida como testemunha de acusação, em juízo, ao seq. 141.13, descreveu que estavam em patrulhamento; que visualizaram uma pessoa saindo dos fundos de uma residência; que realizaram a abordagem dessa pessoa, momento em que encontraram uma porção de maconha com o mesmo; que essa pessoa disse que teria comprado a droga na residência vizinha; que a residência não possui muros; que escutam um barulho de descarga; que ao lado do depoente tinha uma caixa de esgoto; que abriram a caixa de esgoto e encontraram pedra de crack e maconha; que o réu saiu da residência; (...) que o papel alumínio era idêntico ao encontrado com a pessoa abordada no início.” – mov. 164.1.Como se vê, analisando os relatos dos policiais, em nenhum momento descreveram o réu comercializando as drogas. Ainda, fato importante a se destacar é que a casa tinha um quintal aberto e nas proximidades era notória a ocorrência de traficância. Também há de se salientar que encontraram as drogas em local fora da casa, qual seja, esgoto anexo à moradia. Deste modo, a versão apresentada pelo acusado, de que alguém pode ter escondido a droga naquele lugar, é plausível.Ademais, a quantidade encontrada efetivamente não era vultosa: 16,4g de maconha e 6g de crack. E, segundo estudo realizado na Santa Casa de Misericórdia de Curitiba, a quantidade consumida por usuários de crack varia entre 1 a 15 g diárias, sendo que a média identificada de uso foi de 5,2 gramas por dia. No que se refere à maconha, os critérios adotados em Portugal (cf. Portaria nº 94/96), e sugeridos como parâmetro pela SENAD/MJ para realização da pesquisa, definem como quantidade de maconha compatível ao uso diário 2,5 g.[1] Logo, a quantia que estava com o réu era compatível como o uso, pois pequena para se considerar a ocorrência de mercancia. Destarte, o arcabouço de provas levou à absolvição do réu, diante da veemente dúvida a respeito da propriedade dos entorpecentes encontrados.Logo, resta desprovido o apelo do Ministério Público e mantida a sentença neste ponto. APELO DO ACUSADO:Do crime de receptação:Neste ponto, o réu afirma que não restou comprovada a conduta descrita na denúncia.Acerca da receptação, o Código Penal expõe: “Art. 180. Adquirir, receber, transportar, ou ocultar, em proveito próprio ou conduzir alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa” Ainda, conforme entendimento dominante, é ônus do réu, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, comprovar a licitude ou o desconhecimento sobre a origem ilícita do bem encontrado em seu poder.A simples apreensão do bem de origem ilícita, em poder do agente, gera a presunção do dolo pelo crime de receptação, com a inversão do ônus da prova, exigindo-se justificativa convincente a respeito da aquisição legal ou a demonstração clara acerca de seu desconhecimento. Ou seja, a mera alegação do réu de que desconhecia a origem ilícita do bem, não é hábil à exclusão do dolo, ainda mais quando deixa de apresentar informações e documentos comprovantes do alegado conserto da máquina como alegado. A teor: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. CABE À DEFESA APRESENTAR PROVA ACERCA DA ORIGEM LÍCITA DO BEM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. MENÇÃO AO ART. 381 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1."A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do acusado, cabe à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova"( AgRg no AREsp 979.486/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/3/2018, DJe 21/3/2018 (...)” ( AgRg no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 29/05/2020) – original sem destaques.No caso dos autos, a materialidade delitiva restou comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante de mov. 1.2; do Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.5; dos Boletins de Ocorrência de movs. 1.13 e 22.8; das Fotos de mov. 22.1.Da mesma forma, a autoria é certa e recai sobre o acusado. A vítima Antônio Roque, ouvido na fase judicial, afirmou “que não se recorda quando a motosserra foi furtada, no entanto, acha que foi aproximadamente no primeiro semestre do ano de 2017; que a motosserra Stihl valia aproximadamente quinhentos reais; que o objeto foi furtado dentro do barracão; que foi recuperado, porém estava em péssimo estado.” – mov. 164.1.Já o Acusado, disse que o bem teria sido deixado pela pessoa de Luiz em sua residência para que realizasse o conserto, porém, não trouxe à lume qualquer informação acerca do suposto indivíduo.Logo, a negativa do réu na fase inquisitiva se apresenta como mera forma de tentar se esquivar da aplicação da lei, pois, reputam-se provadas a materialidade e autoria no crime de receptação dolosa quando há prisão em flagrante do suspeito na posse da motosserra, sem que tivesse apresentado álibi convincente que demonstre a boa-fé aquisitiva do bem. Em casos assim, as próprias circunstâncias da apreensão do bem são provas eloquentes do fato e da responsabilidade penal do réu.Isto posto, observa-se a configuração da conduta dolosa por parte do apelante, não havendo espaço para se falar em ausência de conhecimento da origem criminosa, cuja prova, como visto, incumbia ao recorrente, que, no entanto, não cumpriu o encargo.É o entendimento adotado nesta Câmara: “APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. RÉU QUE NÃO ATUALIZOU O ENDEREÇO APÓS CITAÇÃO PESSOAL. CORRETA A DECRETAÇÃO DA REVELIA. ART. 367 , CPP. OBRIGAÇÃO DO ACUSADO DE COMUNICAR O JUÍZO EVENTUAL MUDANÇA DE ENDEREÇO. PRECEDENTES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. ÔNUS DA PROVA QUE SE INVERTE COM A APREENSÃO DO BEM NA POSSE DO ACUSADO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS NAS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. DOLO SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. (...)” (TJPR - 3ª C.Criminal - XXXXX-85.2017.8.16.0132 - Peabiru - Rel.: Desembargador Eugênio Achille Grandinetti - J. 21.04.2020). “I – No caso, ao contrário do que sustenta a defesa, os elementos probatórios que embasaram a deliberação monocrática são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório imposto, não pairando dúvidas sobre a autoria do delito, pois o veículo roubado, com placas adulteradas, foi apreendido na posse do acusado, sem qualquer comprovação de aquisição lícita. II – A apreensão do bem de origem ilícita, em poder do agente, gera a presunção do dolo pelo crime de receptação, com a inversão do ônus da prova, exigindo-se justificativa convincente a respeito da aquisição legal ou a demonstração clara acerca de seu desconhecimento, ônus do qual o apelante não se desincumbiu. III - No crime de receptação, o dolo, consistente na prévia ciência da origem ilícita do bem, é de difícil comprovação, devendo ser apurado pela concatenação das circunstâncias que gravitam o fato, incluindo, por certo, a própria conduta do agente imputado. E, no caso dos autos, dúvida não há de que o apelante mantinha plena ciência da origem ilícita do automóvel que recebeu. (...)” (TJPR - 4a C.Criminal - XXXXX-46.2019.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 26.09.2019). Do crime de posse ilegal de arma de fogoNo que se refere à posse ilegal de arma de fogo, o acusado assevera que não existia qualquer arma capaz de deflagrar a única munição que detinha e que sem esta não há tipicidade material da conduta, aplicando-se o princípio da insignificância.Prefacialmente, tem-se que “o porte de munição, mesmo que desacompanhado de arma de fogo ou da comprovação pericial do potencial ofensivo do artefato, é suficiente para ocasionar lesão aos referidos bens” (STJ - AgRg no AREsp XXXXX/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 15/06/2020).Porém, de outro lado, segundo entendimento jurisprudencial, é permitida a incidência do princípio da insignificância quando se tratar de posse de pequena quantidade de munição, desacompanhada de armamento capaz de deflagrá-la, uma vez que ambas as circunstâncias conjugadas denotam a inexpressividade da lesão jurídica provocada (STJ - AgRg no AREsp XXXXX/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 15/06/2020).A respeito, citem-se ainda: “APELAÇÃO CRIME – POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 12 DA LEI Nº 10.826/03)– VERIFICADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA EM DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – POSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE LESÃO GRAVE E RELEVANTE AO BEM JURÍDICO TUTELADO – POSSE DE 10 (DEZ) MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO DESACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO – AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA – PRECEDENTES – MANUTENÇÃO DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 2ª C.Criminal - XXXXX-02.2019.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador José Carlos Dalacqua - J. 31.07.2020). “APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E ARTIGO 16 DA LEI 10.826/2003)– (...) IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003 - APREENSÃO DE UM PROJÉTIL DESACOMPANHADA DA ARMA DE FOGO - ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA - EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ABSOLVIÇÃO DO APELANTE- READEQUAÇÃO DA PENA E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 2º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 16/03/2015 -RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO PARCIALMENTE PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EX OFFICIO.” (TJPR - 3ª C.Criminal - XXXXX-20.2016.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Juíza Ângela Regina Ramina de Lucca - J. 06.07.2020). Assim sendo, eis que com o réu foi apreendida, tão somente, 01 (uma) munição calibre 38, desacompanhada de arma de fogo, a aplicação do princípio da insignificância, com a consequente absolvição do acusado, é medida que se impõe. Erro materialNo mais, aduz que no tópico referente ao “concurso material” o juízo singular citou crimes pelos quais o réu não foi denunciado e condenado: “Na hipótese, deve ser aplicado o concurso material entre os crimes de falsa identidade e desacato, eis que mediante duas ações o acusado praticou dois crimes distintos. Deste modo, somo as penas de detenção aplicadas e fixo definitivamente em 02 (dois) anos,10 (dez) meses e 7 (sete) dias de detenção e 30 (trinta) dias-multa”. Com efeito, inobstante tal ocorrência, tem-se que, a sentença incorreu em mero erro material, o qual não trouxe qualquer prejuízo ao acusado, eis que a reprimenda foi fixada de acordo com os tipos penais pelos quais foi condenado. Dosimentria da pena Uma vez que houve a absolvição do réu no tocante ao delito de posse de arma, cuja pena tinha sido fixada pelo juízo a quo em 1 ano e 3 meses de detenção e 14 dias-multa, a reprimenda final do condenado, excluindo-se a referida condenação restará em 1 ano e 7 meses de detenção e 16 dias-multa.Ademais, há de se considerar que, ao contrário do alegado, houve a decretação de uma circunstância desabonadora – maus antecedentes -, majorando-se a pena em 4 meses.Logo, sem razão o recorrente. Regime de cumprimento da pena.Pede que seja lhe aplicado o regime mais brando, porém, há de se considerar que se trata de réu reincidente, sendo impossível aplicar tal benesse. Honorários AdvocatíciosAinda, necessária a fixação dos honorários advocatícios do representante do réu, Defensor Dativo, Dr. Rogério Xavier Riva - OAB/PR 35.242, por ter apresentado as razões recursais, pois é dever de o Estado pagá-los, diante da sua atuação em segundo grau de jurisdição. No caso em apreço, tendo em vista o contido na Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA autorizada pela OAB-PR, arbitra-se a verba honorária, pela atuação em segunda instância, em R$ 600,00 (seiscentos reais). ConclusãoEx positis, nego provimento ao apelo do Ministério Público e conheço parcialmente e, nesta parte, dou parcial provimento ao apelo do réu, para absolvê-lo do crime de posse irregular de arma de fogo, adequando-se a pena a ser cumprida para 1 ano e 7 meses de detenção e 16 dias-multa, mantendo-se, no mais, a r. sentença, fixando-se, por fim, honorários ao advogado dativo.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1249501484/apelacao-apl-135111920178160044-apucarana-0013511-1920178160044-acordao

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