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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Benjamim Acácio de Moura e Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00530866120168160014_e3f05.pdf
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Inteiro Teor

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº XXXXX-61.2016.8.16.0014, da Comarca da Região Metropolitana de Londrina/PR – 2ª Vara Criminal, em que é Apelante WILLIAN MENDONÇA MARTIN e Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
I - RELATÓRIO
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia contra WILLIAN MENDONÇA MARTIN (mov. 34.1 – Autos da Ação Penal), que incorreu, em tese, nas condutas previstas no artigo 180, caput, (fato 01), artigo 304 c.c artigo 297 (fato 02) todos do Código Penal, pelos fatos assim descritos na denúncia:
“Fato Precedente – 157, § 2º, I e II, do CP – Roubo Majorado No dia 29 de julho de 2016, por volta das 22h, no Sítio São Vicente, Lerroville, nesta cidade e Comarca de Londrina/PR, aproximadamente quatro indivíduos não identificados até o momento, dolosamente, subtraíram, para si, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, 01 (um) veículo Corsa, de modelo GM/Classic Spirit, placas BDK-1031, de cor azul, ano 2005 (não avaliado), de propriedade de Claudinei Evaristo, além de outros bens descritos no Boletim de Ocorrência.Fato 01 – Art. 180, do Código Penal – Receptação No dia 07 de agosto de 2016, por volta das 16hrs, após receberem informação acerca da localização de um veículo roubado, policiais militares saíram em patrulhamento e na Rua Alivercino Marçal, defronte ao numeral 55, Lerroville, nesta cidade e Comarca, avistaram e abordaram o veículo Corsa, de modelo GM/Classic Spirit, placas BDK-1031, de cor azul, ano 2005, produto do roubo acima narrado (Fato Precedente), o qual estava sendo conduzido pelo denunciado WILLIAN MENDONÇA MARTIN. O denunciado afirmou que o veículo era de um adolescente identificado como Miguel Angelo da Silva (com 17 anos de idade à época dos fatos), que o aguardava em um bar nas proximidades, para onde levava o carro. Entretanto, após ser localizado no referido bar, Miguel Angelo da Silva negou a versão dada por WILLIAN, alegando não ter conhecimento a respeito dos fatos. Nestas circunstâncias, constatou-se que, entre os dias 29 de julho e 07 de agosto de 2016, em contexto não esclarecido, o denunciado WILLIAN MENDONÇA MARTIN, dolosamente, recebeu o veículo acima descrito, produto de roubo (Fato Precedente), em proveito próprio, mesmo sabendo da origem ilícita do bem, haja vista que o veículo não apresentava qualquer tipo de documentação. Ainda, no dia 07 de agosto de 2017, WILLIAN MENDONÇA MARTIN, dolosamente, conduziu o referido automóvel. Por tal razão, o denunciado foi preso em flagrante delito. O bem foi apreendido e restituído à vítima.Fato 02 – Uso de Documento Público Falso – 297 c/c 304, caput, do CP Em data incerta, mas certamente antes do dia 07 de agosto de 2016, na cidade e Comarca de Maringá/PR, o denunciado WILLIAN MENONÇA MARTIN, dolosamente, falsificou, com o auxílio de terceira pessoa não identificada, uma Carteira Nacional de Habilitação, documento público, fazendo nele constar o nome do denunciado e a sua qualificação, bem como o número de registro 04842769085, mediante pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), com o intuito de utilizá-la como documento hábil para a condução de veículos automotores de categoria A e B. Assim, no dia 07 de agosto de 2016, nas mesmas circunstâncias acima descritas (Fato 01), após ser abordado por policiais militares, o denunciado WIILIAN MENDONÇA MARTIN, dolosamente, fez uso da referida Carteira Nacional de Habilitação (documento público) falsa, ao apresentá-la aos policiais responsáveis pela abordagem. Estes, contudo, constataram, mediante consulta, a inautenticidade do documento apresentado. O denunciado foi preso em flagrante delito, oportunidade em que confessou a prática de tal ação delitiva.”
Recebida a denúncia em 14 de junho de 2017 (mov. 43.1).
Citado os réus (mov. 69.1), apresentaram resposta à acusação por meio de defensor constituído (mov. 60.1).
Durante a instrução processual foi ouvida a vítima (mov. 120.2), foram ouvidas 05 (cinco) testemunhas (mov. 138.14, 156.3, 195.11, 234.1 e 234.2) e o réu foi interrogado (mov. 243.3).
As partes apresentaram suas alegações finais: o Ministério Público (mov. 239.1) pugnou pela procedência da denúncia para o fim de condenar o réu Willian Mendonça Martin como incurso no artigo 180, artigo 304 c.c artigo 297 todos do Código Penal.
A defesa (mov. 243.1) pugnou pela sua absolvição, subsidiariamente a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a concessão da justiça gratuita.
Vencido o itinerário procedimental pertinente, o Douto Juízo de Direito proferiu sentença (mov. 245.1) que julgo procedente a denúncia para o fim de condenar o acusado Willian Mendonça Martin pela prática da conduta prevista no art. 180, caput (Fato 01), artigo 304, caput c.c artigo 297, caput (Fato 02) todos do Código Penal, fixando a pena privativa de liberdade em 03 (três) anos de reclusão 20 (vinte) dias-multa, a ser cumprido inicialmente em regime aberto, sendo substituída por duas penas restritivas de direito quais sejam a prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo.
Inconformado a Defesa interpôs Recurso de Apelação, requerendo em suas razões (mov. 266.1), nulidade da sentença pela ausência de análise da preliminar de inépcia da denúncia, inépcia da denúncia pela ausência de exposição do fato criminoso. No mérito requer a absolvição do apelante por insuficiência probatória, pugna pela aplicação do princípio da consunção, alegando que utilizou do delito de falsificação para concretizar o delito de receptação e por fim requer que seja concedido o benefício da justiça gratuita.
Contra-arrazoados o recurso (mov. 269.1), o Ministério Público, manifesta-se pelo conhecimento, e, no mérito, pugna pelo desprovimento do recurso.

A douta Procuradoria Geral de Justiça, em r. parecer exarado (mov. 12.1 – Autos do Recurso de Apelação), subscrito pelo Dr. Willian Mendonça Martin, opina pelo parcial conhecimento e desprovimento do recurso.
É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Cuida-se de Recurso de Apelação em que Willian Mendonça Martin a reforma da r. sentença que o condenou à pena privativa de liberdade em 03 (três) anos de reclusão 20 (vinte) dias-multa, a ser cumprido inicialmente em regime aberto, sendo substituída por duas penas restritivas de direito quais sejam a prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo, pelo cometimento do crime previsto no art. 180, caput (Fato 01), artigo 304, caput c.c artigo 297, caput (Fato 02) todos do Código Penal.
Não preenchidos estão os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o que reclama o parcial conhecimento do presente recurso, sendo não conhecido o pleito de concessão de justiça gratuita posto que se trata de matéria de apreciação do MMº Juízo da Execução.
Nesse sentido:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRETENDIDA DESPRONÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL E EM JUÍZO QUE APONTAM A SUPOSTA PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NO DELITO. INTELIGÊNCIA
DO ARTIGO 413, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADMISSIBILIDADE DOS INDÍCIOS COLHIDOS NA FASE EXTRAJUDICIAL PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA. DECISÃO QUE NÃO DEMANDA JUÍZO DE CERTEZA E SIM DE PROBABILIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL. NÃO
CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - XXXXX-68.2016.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: Desembargador Macedo Pacheco -
J. 15.07.2019)
Preliminar de nulidade da sentença pelo não enfrentamento da tese de inépcia da denúncia levantada em sede de alegações finais.
Não lhe assiste razão.
O magistrado não está obrigado a rebater todas as teses levantadas pela defesa, basta que o julgador aponte de forma clara o motivo pelo qual entende que o fato é típico, antijurídico e culpável.
Nesse sentido é o entendimento dessa Colenda 2ª Câmara Criminal:
APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). 1. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA PELO NÃO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES DA DEFESA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA E EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO EM NÃO REBATER TODOS OS PONTOS LEVANTADOS, NA MEDIDA EM QUE FUNDAMENTA A DECISÃO EM PROVAS CLARAS E HARMÔNICAS. (...)
(TJPR - 2ª C.Criminal - XXXXX-73.2016.8.16.0171 - Tomazina -
Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann -
J. 14.10.2019)
Pugna também preliminarmente pela inépcia da denúncia, alegando que ela não atende os requisitos elencados no art. 41 do Código de Processo Penal.
Não assiste razão.
Verifica-se que estão presentes todos os requisitos elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal, há exposição do fato criminoso, suas circunstâncias e a qualificação do acusado. Por esta descrição não se vislumbra estar presente nos autos a ausência de qualquerelemento que permita a formação do contraditório e da ampla defesa, de forma que é impossível o acolhimento desta tese preliminar.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. NÃO OCORRÊNCIA.2. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (...) (TJPR - 2ª C.Criminal - XXXXX-29.2016.8.16.0092 - Imbituva -
Rel.: Desembargador José Carlos Dalacqua -
J. 14.08.2020)
No mérito.
Pleiteia a absolvição por insuficiência probatória. Não lhe assiste razão.
A materialidade restou comprovada pelo Auto de Exibição e Apreensão (mov. 17.10), Boletim de Ocorrência (mov. 17.13) e Auto de Entrega (mov. 17.18), Laudo de Exame Documentoscópico (mov. 32.1), em consonância com as provas orais colhidas ao longo da instrução.
Extrai-se dos depoimentos prestados:
A vítima Sidnei Aparecido Evaristo (mov. 120.2) relatou que o veículo foi subtraído num roubo ocorrido no sítio em que reside.
A testemunha João Paulo Takata (mov. 156.3), policial militar, reportou que a equipe policial realizou abordagem do réu na direção do veículo Corsa, produto de crime patrimonial. O réu teria alegado que apenas pegou o carro com um adolescente que estava num bar. Ambos foram encaminhados à Delegacia de Polícia. Ao ser abordado, o réu apresentou uma CNH falsa, pois o sistema não indicava que ele era habilitado.
A testemunha Júnior Cézar Garbossi da Silva (mov. 234.1) relatou que a equipe recebeu a informação de que um veículo produto de roubo estaria circulando no Distrito de Lerroville. Deslocaram-se até o local e encontraram o veículo, abordando seu ocupante. Consultaram a procedência do veículo, constatando que era objeto de crime anterior. Questionado, o réu disse apenas ter pegado o veículo emprestado de um adolescente em um bar. Foram até o local e o adolescente desmentiu a afirmação do réu. Foram ambos encaminhados à Delegacia de Polícia. O réu apresentou uma CNH aos policiais, porém ele não estava cadastrado como habilitado no sistema do DETRAN. Perguntado, ele teria confidenciado que comprou a carteira.
O informante Miguel Angelo da Silva (mov. 195.11), adolescente detido no dia dos fatos, disse que o réu estava no bar junto dele e amigos. Posteriormente, ele foi embora e retornou algum tempo depois, acompanhado de policiais, e alegando que o declarante havia roubado um carro. Não teve nenhuma participação nesses fatos e esclareceu isso na Delegacia de Polícia.
Em seu interrogatório, o réu Willian Mendonça Martin (mov. 234.3) confirmou que a denúncia é, em parte, verdadeira. Disse que realmente apresentou um documento falso aos policiais, porém, negou ter conduzido ou comprado o veículo subtraído. Explicou que estava no bar e o adolescente pediu para ele ir buscar o carro, pois uma viatura acabara de passar em frente ao local. Ao destravar o carro, foi abordado por policiais. Disse que o adolescente pretendia emprestar o carro para outros “meninos”. Mostrou aos policiais quem era o adolescente possuidor do veículo.
A alegação de insuficiência probatória, não merece prosperar. Em relação ao delito de documento falso, o apelante confessou em juízo sua autoria e também a materialidade restou demonstrada por meio do laudo pericial (mov. 32.1).
Em relação ao delito de receptação o apelante é o autor do delito, os depoimentos dos policiais são harmônicos e quando aliados aos demais meios de provas possuem inequívoca credibilidade visto que são dotados de fé pública.
O adolescente de quem o apelante afirmou ser o automóvel negou envolvimento com os fatos.
Código Penal:
Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:
Verifica-se que o entendimento jurisprudencial é que no crime de receptação, se o bem for apreendido em poder do acusado, cabe a ele provar a origem lícita do bem, há a inversão do ônus da prova.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO DOLOSA. SENTENÇA
CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO OU
DESCLASSIFICATÓRIO PARA A MODALIDADE CULPOSA. NÃO
ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME
COMPROVADAS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM AS PLACAS
PERTENCENTES A OUTRO AUTOMÓVEL APREENDIDO EM
POSSE DO ACUSADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
CONTEXTO FÁTICO A DEMONSTRAR A CIÊNCIA DA
PROVENIÊNCIA ESPÚRIA DO BEM. ACRIMINADO QUE NÃO SE
DESINCUMBIU DE COMPROVAR O DESCONHECIMENTO DA
ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DECRETO CONDENATÓRIO
MANTIDO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO DELITO QUE
RECURSO CONHECIDO EEVIDENCIAM O DOLO DO AGENTE.
IMPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - XXXXX-34.2016.8.16.0013 -
Curitiba - Rel.: Antônio Carlos Ribeiro Martins - J. 12.07.2018)
Pugna o apelante pela aplicação do Princípio da Consunção alegando que o delito de falsificação deve ser absorvido pelo de receptação, já que foi usado como meio para a prática de tal.
Não lhe assiste razão.
O apelante foi abordado na condução de veículo automotor que era objeto de crime, qual seja, receptação. Ao ser abordado apresentou CNH falsa aos policiais.
Dessa forma os delitos ocorreram no mesmo contexto, porém não possuem ligação, possuindo bens jurídicos diversos. Para a prática do crime de receptação não é necessário que o agente utilize o documento falso e nem ao contrário.
À face do exposto, define-se o voto pelo parcial conhecimento e pelo desprovimento do recurso interposto por Willian Mendonça Martin.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1249501007/apelacao-apl-530866120168160014-londrina-0053086-6120168160014-acordao/inteiro-teor-1249501024

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