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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-53.2016.8.16.0183 São João XXXXX-53.2016.8.16.0183 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Celso Jair Mainardi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00024645320168160183_ea360.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO RECONHECIDO NA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PARÁGRAFO ALHEIO AOS AUTOS QUANDO DA TRANSCRIÇÃO DA DENÚNCIA NO RELATÓRIO DA SENTENÇA. MERO ERRO MATERIAL. PREJUÍZO INOCORRENTE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRELIMINAR AFASTADA. ALEGADA UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA SEM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. PLENA ADMISSIBILIDADE DA PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA DEFESA NO MOMENTO OPORTUNO SOBRE O COMPARTILHAMENTO DE PROVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESE DE ILICITUDE DA PROVA REJEITADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. INVIABILIDADE. PONDERAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS E ANGARIADAS EM SEDE INSTRUTÓRIA QUE CONDUZIRAM AO DESFECHO CONDENATÓRIO. MÁCULA INEXISTENTE. PREJUÍZO DA DEFESA NÃO DEMONSTRADO. TESE REJEITADA. MÉRITO. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE QUE NA QUALIDADE DE ADVOGADO APROPRIOU-SE DE QUANTIA QUE DEVIA SER DESTINADA AO SEU CLIENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ATESTA A PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA EM DELITOS PATRIMONIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE NA CONDUTA DO AGENTE. REPARAÇÃO DE MODO PARCIAL. REQUISITOS PARA A INCIDÊNCIA DA BENESSE NÃO PREENCHIDOS. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. DOSAGEM ESCORREITA E PROPORCIONAL. SANÇÃO PECUNIÁRIA QUE DECORRE DE IMPOSIÇÃO NORMATIVA, DE APLICAÇÃO COGENTE. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM NA IMPOSIÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA DA REPRIMENDA CORPORAL. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS EM EVENTUAL INDENIZAÇÃO FIXADA NA ESFERA CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 45, § 1º, IN FINE, DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NO SENTIDO DE QUE O RÉU JÁ PAGOU À VÍTIMA O INTEGRAL MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO DE PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. CONCLUSÕES DISTINTAS ALÇADAS NO ÂMBITO CÍVEL E NA SEARA PENAL SOBRE A QUANTIA DEVIDA AO VITIMADO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Ausência de interesse recursal quanto ao pedido de substituição da reprimenda corporal por penas restritivas de direitos, haja vista a aplicação do benefício na sentença monocrática.
II. A declaração de nulidade exige a demonstração da ocorrência de efetivo prejuízo ao réu, em face do princípio pas de nullité sans grief, insculpido no artigo 563 do Código de Processo Penal.
III. Os fatos descritos na denúncia foram transcritos pelo magistrado a quo no relatório da sentença. Por um mero equívoco, contudo, um parágrafo não condizente com o presente feito restou assinalado logo após a narrativa obtida da exordial acusatória. A despeito da insurgência defensiva, o singelo erro material conferido não é capaz de viciar o decisum de forma alguma, quer por não comprometer o conteúdo do veredicto condenatório, quer por não apresentar prejuízos à defesa.
IV. A insurgência em relação à juntada de cópia dos autos referentes à ação movida pela vítima em face do réu na esfera cível, pelos mesmos fatos que ensejaram a imputação penal, não merece qualquer consideração favorável. Além da correspondência, pertinência e relevância do meio probatório na instrução criminal, impende salientar que a utilização de prova emprestada é amplamente admitida pela jurisprudência pátria. Outrossim, o causídico, ciente a respeito disto, não se insurgiu oportunamente e, mais, ainda se utilizou dela para formular tese que, caso fosse admitida, lhe beneficiaria.
V. No particular, a nulidade arguida pela defesa, decorrente da admissão da prova emprestada, esbarra, por um lado, no brocardo nemo auditur propriam turpitudinem allegans, materializado no artigo 565 do Código de Processo Penal, e, por outro, na ausência de demonstração do efetivo prejuízo sofrido pelo acusado, ensejando a incidência do princípio pas de nullité sans grief, insculpido no artigo 563 da Lei Penal Adjetiva. Precedentes.
VI. Ademais, destaque-se que o decreto condenatório não se apoia exclusivamente nos elementos provenientes da prova emprestada, mas, sobretudo, naquela regularmente produzida no curso da instrução, de modo que se observa a perfeita regularidade da admissão da prova emprestada, mormente porque harmônica com as demais colhidas nestes autos.
VII. “O art. 156, II, do CPP - que faculta ao magistrado determinar, de ofício, a realização de diligências - não implica afronta ao princípio acusatório, nem lhe imprime parcialidade, apenas confere ao juiz da causa instrumento útil à busca da verdade real ( AgRg no REsp n. 1.622.310/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 24/5/2018)”. (STJ, AgRg no RHC 132.769/PE, DJe 18/12/2020) VIII. Não obstante as alegações defensivas no sentido de que não houve, no julgamento, respeito a direitos e garantias constitucionais, o magistrado singular atuou dentro de sua discricionariedade e ponderou, acertadamente, o conjunto probatório colacionado aos autos. Não houve, outrossim, arbitrariedade alguma pelo togado sentenciante na condução da instrução processual e na análise das provas. Na verdade, examina-se uma coerente fundamentação na sentença, atendendo-se, diga-se, ao princípio da verdade real. IX. Os elementos probatórios que embasaram a deliberação monocrática são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório imposto, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de apropriação indébita majorada. X. Consoante entendimento pacificado, a palavra da vítima, nos crimes patrimoniais, mesmo quando solitária, assume significativa eficácia probatória, mormente como no caso dos autos, que complementa e converge perfeitamente com os demais elementos apresentados. Precedentes. XI. Na apropriação indébita, segundo Nélson Hungria, não há, a princípio, animus delinquendi, pois “o agente recebe a coisa por vontade válida de quem de direito, entrando a possuí-la ou detê-la licitamente, a título precário ou temporário”. Então, em momento sucessivo, vem o agente “a mudar, arbitrariamente, o título da posse ou detenção, passando a dispor da coisa ut dominus”. Assim, “cessa de possuir alieno nomine e faz entrar a coisa no seu patrimônio, ou dispõe dela como se fora o dono, isto é, com o propósito de não restituí-la, ou de não lhe dar o destino a que estava obrigado, ou sabendo que não mais poderia fazê-lo” (In: Comentários ao código penal - Volume VII. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1955, p. 131) XII. O dolo específico do tipo descrito no artigo 168 do Código Penal é depreendido com clareza do fato de o acusado, na condição de advogado da parte lesada, ter se apoderado de quantia de depósito judicial devida à vítima. XIII. Enquanto os elementos sustentadores da versão acusatória se revelaram suficientemente sólidos e harmônicos, as teses ventiladas pela defesa se mostraram frágeis e isoladas, não conseguindo, portanto, infirmar a certeza condenatória. XIV. Suficientemente demonstrada a materialidade e a autoria delitiva, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o acusado, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado. XV. Acerca da causa de diminuição de pena do arrependimento posterior, não há que se falar em voluntariedade no depósito efetuado pelo acusado em sua contestação à inicial cível ingressada pela vítima em seu desfavor, o qual se deu somente mediante o processamento do réu (isto é, de forma litigiosa), e não repara ou restitui integralmente a monta que foi subtraída da vítima. XVI. “3. O entendimento desta Corte é no sentido de que a minorante do ressarcimento posterior do dano, prevista no art. 16 do Código Penal, deve observar a voluntariedade do Acusado e o integral ressarcimento do prejuízo. No caso dos autos, as vítimas ajuizaram ação de reparação de danos na esfera cível, o que afasta a voluntariedade do agente. Precedentes”. (STJ, HC 156.424/SP, DJe 03/10/2011) XVII. A fixação da pena de multa, abstratamente cominada ao tipo penal, decorre de imposição normativa, de aplicação cogente, não constituindo mera faculdade do juiz, ao qual, inclusive, é vedado excluí-la da condenação, ou mesmo reduzi-la em virtude, tão somente, do reconhecimento da hipossuficiência financeira do acusado. XVIII. Nos termos do artigo 45, § 1º, in fine, do Código Penal, haverá compensação dos valores pagos a título da pena criminal em eventual indenização arbitrada na esfera cível, caso coincidentes os beneficiários, razão por que não há falar em bis in idem. XIX. Não há notícias no presente feito de que o réu pagou à vítima o integral valor arbitrado à pena pecuniária substitutiva. O processo cível juntado aos autos sequer revela seu desfecho, eis que ainda se encontrava em trâmite naquele momento. XX. Ademais, vale observar que no âmbito cível, na ação de cobrança c/c indenização proposta pela vítima em face do réu, foram reconhecidos os contratos de honorários apresentados pelo acusado em sede de contestação. Por outro lado, na seara penal, os referidos documentos não foram admitidos pelo magistrado sentenciante – longe disso, o juízo monocrático determinou a extração de cópias à competente autoridade policial para apuração, diante dos indícios de falsidade documental. XXI. A instância criminal é dotada de independência e autonomia em relação à esfera cível, vale dizer. Consoante o artigo 935 do Código Civil, “A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal”. XXII. Desta feita, eventual pagamento em bis in idem deverá ser apurado em procedimento próprio. (TJPR - 4ª C.Criminal - XXXXX-53.2016.8.16.0183 - São João - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 20.03.2021)

Acórdão

I – RELATÓRIO Extrai-se dos autos que o Ilustre representante do Ministério Público do Estado do Paraná, em exercício perante a Vara Criminal de São João, ofereceu denúncia em face de Ampelio Parzianello, por considerá-lo violador da norma penal incriminadora insculpida no artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal, atribuindo-lhe a prática das seguintes condutas penalmente reprováveis, verbis: “No dia 21 de janeiro de 2015, na sede do Juizado Especial Criminal, localizado na Avenida XV de Novembro, nº 89, Centro, nesta cidade e Comarca de São João/PR, o denunciado AMPÉLIO PARZIANELLO, dolosamente agindo, apropriou-se, em razão de sua profissão, da importância de R$11.326,19 (onze mil trezentos e vinte e seis reais e dezenove centavos), paga pela Seguradora Mafre, que deveria ter sido revertida em favor da vítima Zelindo Ficagna (cliente constituinte), em ação judicial.Consta que, na condição de causídico da vítima, devidamente constituído sob nº XXXXX-58.2013.8.16.01083, o denunciado levantou os valores devidos à vítima, não tendo repassado informações acerca do resultado da referida ação, bem como não tendo repassado qualquer dos valores auferidos indevidamente.(Fonte: Boletim de Ocorrência de fls. 03/05, comprovante de recebimento de alvará de fl. 06, ofício sob nº 136/2016 de fl. 10 e termos de declarações de fls. 18/20 e 31/33)”. A denúncia (ev. 10) – instruída com inquérito policial, instaurado por meio de portaria –, presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido do processo, foi recebida em 17 de abril de 2017, por meio da decisão interlocutória simples de mov. 17.1. Citado (mov. 26.1), o réu, atuando em causa própria, apresentou resposta à acusação (mov. 27.1). Em sequência, não sendo o caso de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 32.1). No sumário da culpa, foram tomadas declarações da vítima, de uma testemunha de acusação e seis arroladas pela defesa, bem como se realizou o interrogatório do réu (ev. 99, 114, 124, 129, 135, 191 e 192). Cópia integral dos autos de n. XXXXX-52.2016.8.16.0183 foi juntada ao presente feito no ev. 116. Inexistindo requerimento de diligências pelas partes, o Ministério Público apresentou alegações finais com manifestação pela procedência da pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia (mov. 206.1). A defesa, na fase processual em questão, apresentou preliminar de mérito e postulou por sua absolvição (mov. 210.1). Conclusos os autos, adveio a r. sentença (mov. 212.1), publicada em 28 de maio de 2020, por meio da qual o MM. Juiz de Direito julgou procedente a pretensão punitiva estatal, a fim de CONDENAR o réu AMPELIO PARZIANELLO às sanções do artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal, impondo-lhe a pena definitiva de 03 (três) anos e 16 (dias) de reclusão, em regime inicial aberto, e 213 (duzentos e treze) dias-multa, cuja unidade restou fixada no valor de 1/15 (um quinze avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Preenchidos os requisitos, a reprimenda, em face do disposto no artigo 44 da Lei Penal, foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Intimado, o acusado interpôs o recurso cabível (mov. 223.1 e 232.1) e apresentou razões ao mov. 12.1-TJ com os seguintes pedidos: a) nulidade da sentença “ante o erro na descrição dos fatos que trouxe nomes de pessoas estranhas a presente lide, e não condizem com os fatos descritos na denúncia”; b) ilegitimidade da prova emprestada, em razão de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa; c) nulidade da sentença por ofensa ao princípio da verdade real; d) absolvição nos termos dos incisos IV, V e VII do artigo 386 do Código de Processo Penal; e) incidência, no grau máximo de 2/3 (dois terços), da causa de diminuição de pena do arrependimento posterior, prevista no artigo 16 do Código Penal; f) redução da sanção pecuniária ao seu mínimo legal; g) substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; h) reconhecimento de bis in idem no que se refere à condenação indenizatória à vítima. O Ministério Público, em suas contrarrazões recursais, pugnou pela manutenção da sentença (mov. 15.1-TJ). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer (mov. 19.1-TJ), opinou pelo conhecimento e não provimento do apelo. É o relatório. II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Procedido o juízo de admissibilidade do recurso, da verificação dos pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer), tem-se que o apelo merece ser parcialmente conhecido. Isto porque o insurgente requer a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, benefício este que foi reconhecido e aplicado na deliberação monocrática. Confira-se: “Sob outro prisma, verifica-se a possibilidade de substituição da pena restritiva de liberdade por restritiva de direitos, com base no art. 44, § 2º, do CP.Assim, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito consistentes na prestação de serviços à comunidade, na proporção de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, a ser executada perante o Juízo da Vara de Execução e na prestação pecuniária, em favor da vítima, no valor de R$11.326,16 (onze mil trezentos e vinte e seis reais e dezesseis centavos)”. Portanto, carece de interesse recursal a referida rogativa, nos termos do artigo 577, parágrafo único, do Código de Processo Penal. A exemplo, transcrevo os seguintes julgados: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINARES DE NULIDADE E PLEITOS MERITÓRIOS ALHEIOS AO TEOR DO DECISUM E DAS FUNDAMENTAÇÕES CONTIDAS NO APELO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CIRCUNSTÂNCIA REDUTORA RECONHECIDA PELA MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU QUANDO DA FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA, SENDO UTILIZADA NA COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, TAMBÉM INCIDENTE NO CASO. NÃO CONHECIMENTO. [...] (TJPR - 4ª C.Criminal - XXXXX-50.2019.8.16.0196 - Pinhais - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 01.06.2020) “1. Conforme se extrai da sentença, a atenuante decorrente da confissão espontânea foi reconhecida e aplicada em favor do réu pelo magistrado monocrático, sendo evidente a ausência de interesse recursal. Acerca do pedido de concessão da justiça gratuita, resta incabível a análise em sede de recurso de apelação por ser matéria afeta ao Juízo da Execução. Logo, não conheço do recurso quanto a estes pontos”. (TJPR - 4ª C.Criminal - XXXXX-34.2016.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 28.11.2019) APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTIGO 217-A, CAPUT C/C ARTIGO 226, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO PARA APELAR EM LIBERDADE. PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE DECRETO PRISIONAL EXPEDIDO EM DESFAVOR DO RÉU. [...] (TJPR - 4ª C.Criminal - XXXXX-67.2017.8.16.0028 - Colombo - Rel.: Desembargador Fernando Wolff Bodziak - J. 12.04.2019) CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, RECEPTAÇÃO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (ART. 33, “CAPUT”, ART. 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006, ART. 180, “CAPUT”, DO CP E ART. 12, DA LEI 10.826/2003, RESPECTIVAMENTE)– CONDENAÇÃO – NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DOS RECURSOS MANEJADOS – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO REFERENTE A INFRAÇÃO DE RECEPTAÇÃO – ACUSADO NÃO RESPONSABILIZADO POR TAL CONDUTA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ACERCA DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR – IMPUTADO NÃO CONDENADO NESSE ASPECTO – DAS MATÉRIAS ADMITIDAS, PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, SOB ALEGADA PRECARIEDADE DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS – [...] (TJPR - 4ª C. Criminal - XXXXX-04.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho - J. 16.12.2019) APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. [...] APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. REDUTOR RECONHECIDO QUANDO DA FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA. [...] (TJPR - 5ª C. Criminal - XXXXX-87.2017.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 25.07.2019) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. [...] REGIME INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] 7. Verifica-se a ausência de interesse recursal quando a postulação defensiva - regime inicial semiaberto - já foi devidamente reconhecida e deferida nas instâncias ordinárias. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp 293.902/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 01/07/2013) No que tange os demais pedidos, embora comportem conhecimento, consoante se verá a seguir, não estão a merecer acolhimento. Preliminares Nulidade. Erro na sentença acerca da descrição dos fatos O acusado defende que a sentença deve ser declarada nula por trazer, em seu relatório, “nomes de pessoas estranhas a presente lide”, que “não condizem com os fatos descritos na denúncia”. Os fatos descritos na denúncia foram transcritos pelo magistrado a quo no relatório da sentença. Por um mero equívoco, contudo, um parágrafo não condizente com o presente feito restou assinalado logo após a narrativa obtida da exordial acusatória. Confira-se: “‘No dia 21 de janeiro de 2015, na sede do Juizado Especial Criminal, localizado na Avenida XV de Novembro, 89, Centro, nesta cidade e Comarca de São João/PR, o denunciado AMPÉLIO PARZIANELLO, dolosamente agindo, apropriou-se, em razão de sua profissão, da importância de R$11.326,19 (onze mil trezentos e vinte e seis reais e dezenove centavos), paga pela seguradora Mafre, que deveria ter sido revertida em favor da vítima Zelindo Ficagna (cliente constituinte), em ação judicial. Consta que, na condição de causídico da vítima, devidamente constituído sob nº XXXXX-58.2013.8.16.01083, o denunciado levantou os valores devidos à vítima, não tendo repassado informações acerca do resultado da referida ação, bem como não tendo repassado qualquer dos valores auferidos indevidamente’. Com efeito, o denunciante CLAUDIO DE SOUSA, tendo recebido o valor mencionado (fls.08), dele se apropriou indevidamente, não o transferindo a Geso Antônio dos Santos, conforme estabelecido’”. A despeito da insurgência defensiva, o singelo erro material conferido não é capaz de viciar o decisum de forma alguma, quer por não comprometer o conteúdo do veredicto condenatório, quer por não apresentar prejuízos à defesa. A respeito: – APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, II, AMBOS DO CP)– SENTENÇA CONDENATÓRIA – PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA – ALEGADO PREJUÍZO DE DEFESA DO RÉU, EM RAZÃO DE ERRO DO NOME DO ACUSADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO – MERO ERRO MATERIAL – SENTENÇA QUE CONDENOU O ACUSADO COM BASE NAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS – ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – TESE NÃO ACOLHIDA – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA, COM SEGURANÇA, A PRÁTICA DOS ABUSOS – PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS – EXAME PERICIAL PRESCINDÍVEL – ESTUPRO CABALMENTE COMPROVADO PELAS DEMAIS PROVAS – VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS – VIOLÊNCIA PRESUMIDA – IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 65, DECRETO-LEI Nº 3.688/41 – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - XXXXX-15.2013.8.16.0064 - Castro - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 07.12.2020) APELAÇÃO CRIME – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/2003)– PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA – 1. PRELIMINAR DE MÉRITO – ERRO MATERIAL – QUANTO AO NOME DO RÉU NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA – CORREÇÃO DE OFÍCIO – 2. PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – TESTEMUNHO DE POLICIAIS – VALIDADE E RELEVÂNCIA – CONJUNTO PROBANTE SUFICIENTE A ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO – 3. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PONTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA, CULPABILIDADE E DOLO – INEXISTÊNCIA – CRIME DE PERIGO ABSTRATO – RECURSO DESPROVIDO. Não há como se proclamar a nulidade da sentença, devendo-se apenas corrigir o erro material. O conjunto fático-probatório carreado aos autos traz elementos suficientes para se concluir que a conduta perpetrada pelo apelante condiz com o descrito no tipo penal do delito denunciado. Os delitos previstos no estatuto do desarmamento consistem em crimes de perigo abstrato que objetivam a proteção da incolumidade pública, ou seja, prescinde da produção de um resultado. (TJPR - 2ª C.Criminal - XXXXX-98.2016.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier - J. 05.06.2020) O sistema de nulidades previsto no Código de Processo Penal – no qual vigora o princípio do pas de nullité san grief –, dispõe que, inexistindo prejuízo, não se proclama a nulidade do ato processual. É certo que se faz necessária a demonstração de efetivo prejuízo para a decretação de nulidade. E nenhum prejuízo ao recorrente restou demonstrado. Conforme explica Eugênio Pacelli, as nulidades devem funcionar como a “consequência jurídica resultante da violação da forma prescrita na lei para a realização de determinado ato processual”.[1] Nada obstante, a instrumentalidade das formas (insculpida no pas de nullité sans grief) sustenta justamente “a função que se lhe atribui a legislação: a função de meio, de instrumento, e não do próprio direito. Por isso, se do ato nulo não tiver decorrido qualquer prejuízo para a atuação das partes ou da jurisdição, não haverá razão alguma para o reconhecimento e declaração da nulidade, nos exatos termos do art. 563, pedra de toque do sistema das nulidades”.[2] Nessa vereda, sublinhe-se que, no âmbito processual penal, tal norte vale no que tange a toda e qualquer alegação de nulidade, sem nenhuma distinção de “grau” ou “intensidade”, seja relativa seja absoluta. Sobre o tema, transcrevo precedentes que demonstram o pacífico entendimento do Supremo Tribunal Federal: “Embora a questionada manifestação do Ministério Público tenha sido posterior à apresentação da defesa preliminar, o agravante não demonstrou qualquer ato ou fato sobre o qual a defesa não teve possibilidade de se manifestar. Sem a demonstração de efetivo prejuízo causado à parte, em atenção ao disposto no art. 563 do CPP, não se reconhece nulidade no processo penal (pas de nullité sans grief). Precedentes”. (STF. HC XXXXX AgR, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 07/11/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-261 DIVULG 16-11-2017 PUBLIC 17-11-2017) “Em matéria de nulidades, o art. 563 do Código de Processo Penal traduz o princípio reitor em que se consagra que, sem prejuízo, não se proclamam nulidades”. ( Inq 4348 ED-AgR, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 20/10/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-251 DIVULG 31-10-2017 PUBLIC 06-11-2017) RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS”. PROCESSO PENAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. “PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF” ( CPP, art. 563). PRINCÍPIO APLICÁVEL ÀS NULIDADES ABSOLUTAS E RELATIVAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO, QUE NÃO SE PRESUME. PRECEDENTES. [...] (STF - RHC XXXXX AgR, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 06/12/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 14-03-2017 PUBLIC 15-03-2017) “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é de que a demonstração de prejuízo, nos termos “do art. 563 do CPP, é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta, eis que […] o âmbito normativo do dogma fundamental da disciplina das nulidades - pas de nullité sans grief - compreende as nulidades absolutas”. Precedente”. (STF. ARE XXXXX AgR, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 26/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-121 DIVULG 22-06-2015 PUBLIC 23-06-2015) “A disciplina normativa das nulidades no sistema jurídico brasileiro rege-se pelo princípio segundo o qual “Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa” ( CPP, art. 563). Esse postulado básico - “pas de nullité sans grief” - tem por finalidade rejeitar o excesso de formalismo, desde que a eventual preterição de determinada providência legal não tenha causado prejuízo para qualquer das partes. Precedentes”. (STF. HC 95596, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 23/06/2009, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-151 DIVULG 05-08-2013 PUBLIC 06-08-2013) “A demonstração de prejuízo, a teor do art. 563 do CPP, é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta, visto que conforme já decidiu a Corte, 'o âmbito normativo do dogma fundamental da disciplina das nulidades pas de nullité sans grief compreende as nulidades absolutas' (STF - HC 81.510, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, unânime, DJ de 12/4/2002)”. ( Habeas Corpus nº 99.053, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, j. 21/09/2010, pub. 29/11/2010) No mesmo sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça: “6. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido de que o reconhecimento de nulidade no curso do processo penal reclama efetiva demonstração de prejuízo, à luz do art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o princípio pas de nullité sans grief”. ( AgRg no AREsp XXXXX/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017) “2. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief). Precedentes. 3. "Vige no sistema processual penal o princípio da lealdade, da boa-fé objetiva e da cooperação entre os sujeitos processuais, não sendo lícito à parte arguir vício para o qual concorreu em sua produção, sob pena de se violar o princípio de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza - nemo auditur propriam turpitudinem allegans" (RHC 77.692/BA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 18/10/2017)”. ( HC 379.686/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 14/12/2017) “3. A Lei Processual Penal adota, em sede de nulidades processuais, o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual, somente há de se declarar a nulidade do feito se, alegada em tempo oportuno, houver demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo para a parte, o que não restou comprovado”. (STJ. HC 182.407/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 19/11/2015) Desta forma, afasto a preliminar. Ilicitude de prova emprestada Na sequência, extrai-se do apelo a insurgência em face da utilização, para a prolação do decreto condenatório, de “outros processos”, uma vez que “aparente o prejuízo advindo do seu aproveitamento, pois não fora possibilitado ao Recorrente exercer o seu direito de impugnar a prova emprestada, havendo mácula ao princípio do contraditório no presente processo, de modo que o empréstimo deve ser rejeitado”. Sendo assim, o causídico postula que a juntada dos autos de n. XXXXX-52.2016.8.16.0183 no presente feito, a título de prova emprestada, seja declarada ilícita, haja vista a alegada violação ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. Observa-se, no entanto, que o juízo de primeira instância determinou a juntada de cópia dos autos de n. XXXXX-52.2016.8.16.0183 em audiência de instrução e julgamento (na qual o acusado se fazia presente) sem qualquer oposição da defesa, conforme se depreende da ata acostada ao mov. 114.1, tendo, incontestavelmente, o réu (que atua em causa própria) tomado ciência da decisão. A determinação do juízo sentenciante foi logo cumprida, porquanto os referidos autos foram acostados ao ev. 116. Não obstante, como bem se aponta no proficiente parecer ministerial, “o apelante manifestou-se inúmeras vezes nos autos após a juntada da documentação, sendo evidente que teve a oportunidade apresentar impugnação e mesmo produzir provas para afastar o valor probante do material, porém não o fez, de modo que não há que se falar em ofensa ao contraditório. ( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 20/11/2018)”. Com efeito, nem mesmo após a juntada dos autos em apreço a defesa se insurgiu à decisão judicial, somente apresentando a alegação em debate em grau recursal. Consoante entendimento jurisprudencial, registre-se que “independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo (EREsp 617.428/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, DJe 17/6/2014)” ( HC 292.800/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 10/02/2017). Ademais, impende salientar que os autos objeto da tese preliminar em análise dizem respeito, justamente, à ação movida pela vítima em face do réu na esfera cível pelos mesmos fatos que ensejaram a imputação criminal, o que justifica a cautelosa diligência tomada pelo togado sentenciante na instrução criminal, haja vista a pertinência e relevância do meio probatório. O exame minucioso dos autos demonstra que o magistrado singular atuou de forma exemplar no cumprimento do seu mister, observando o princípio da verdade real e assegurando, durante toda a fase instrutória, o amplo e irrestrito exercício dos postulados da ampla defesa e do contraditório (artigo , inciso LV, da Constituição Federal). Pontue-se que segundo Renato Brasileiro de Lima, “Quanto ao valor probatório da prova emprestada, já foi dito que ela tem o mesmo valor da prova originalmente produzida. Todavia, a jurisprudência entende que, não obstante seu valor precário, ela é admissível no processo penal, desde que não constitua o único elemento de convicção a respaldar o convencimento do julgador”.[3] Nessa linha, consoante se verá quando da análise da pretensão absolutória, importante ainda mencionar que o decreto condenatório não se apoia exclusivamente nos elementos provenientes da prova emprestada, mas, sobretudo, naquela regularmente produzida no curso da instrução, de modo que se observa a perfeita regularidade da admissão da prova emprestada, mormente porque harmônica com as demais colhidas nestes autos. De forma a rechaçar completamente o ponto alegado, ainda que com outro objetivo, tenha-se que a própria defesa se utilizou da prova emprestada nestes autos (discorre, em sua tese absolutória, a respeito dos contratos de honorários nela acostados – mov. 116.1, p. 112/118), e, mais, trouxe a suposta nulidade tão somente em sede de apelação criminal, nada alegando neste sentido durante a instrução. Nessa moldura, destaque-se que “nos termos da legislação processual pátria, não cabe à parte arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido (ex vi, art. 565 do CPP)”, pois “vige no sistema processual penal o princípio da lealdade, da boa-fé objetiva e da cooperação entre os sujeitos processuais, não sendo lícito à parte arguir vício para o qual concorreu em sua produção, sob pena de se violar o princípio de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza - nemo auditur propriam turpitudinem allegans (RHC 77.692/BA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 18/10/2017)” ( HC 418.234/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 12/03/2018). Dessa forma, as alegações não demandam maiores dilações, até porque a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullite sans grief, consagrado no artigo 563 do Código de Processo Penal, o qual sequer foi demonstrado pela defesa neste pleito de nulidade. Nulidade. Ofensa ao princípio da verdade real A defesa ainda postula a nulidade da sentença sob o argumento de ofensa ao princípio da verdade real. Alega-se, para tanto, que houve a violação de procedimentos e garantias do acusado, “o qual acabou sendo tratado como mero objeto do processo penal, e não como sujeito de direitos”, e que a decisão proferida pelo magistrado a quo foi parcial – “o Juiz singular cometeu várias arbitrariedades na persecução penal, como acima já descrita, a buscar fundamentar a sua decisão em outros processo, bem como se quer expos a verdade real do trabalho do advogado, tratou como se que o acusado deveria ter trabalhado para a vitima de graça, que na verdade não temos um crime mas sim um ilícito civil que se quer foi apreciado pelo magistrado”. (sic) O princípio da verdade real significa “que o magistrado deve buscar provas, tanto quanto as partes, não se contentando com o que lhe é apresentado, simplesmente”.[4] Nessa linha de raciocínio, Eugênio Pacelli explica seu pano do fundo: “A gravidade das questões penais seria suficiente para permitir uma busca mais ampla e mais intensa da verdade, ao contrário do que ocorreria, por exemplo, em relação ao processo civil”.[5] Destarte, não se verifica violação alguma ao princípio da verdade real no presente caso. Consoante a fundamentação que autorizou a prolação do édito condenatório, e que será devidamente tratada no tópico seguinte (da absolvição), é certo que se reuniram elementos e provas que permitiram a procedência da pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia. Isto é, o magistrado atuou dentro de sua discricionariedade e ponderou, acertadamente, o conjunto probatório colacionado aos autos. Não houve, outrossim, arbitrariedade alguma pelo togado sentenciante na condução da instrução processual e na análise das provas. Na verdade, examina-se uma coerente e cuidadosa fundamentação na sentença, atendendo-se, diga-se de passagem, ao princípio da verdade real, conforme se verá adiante. Cumpre salientar que não se ignora na sentença o fato de a vítima ter sido assistida pelo acusado em sua ação cível. No entanto, a valoração das condutas do inculpado em relação ao valor obtido naquela demanda conduziu ao desfecho condenatório, nos termos da denúncia. Ademais, a argumentação trazida pela defesa não permite vislumbrar a existência de ofensa ao princípio em tela – aparenta, bem da verdade, mero descontentamento com o resultado prolatado na sentença, matéria esta que será devidamente desenvolvida. A respeito do princípio da verdade real, confira-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA, DE OFÍCIO, PELO JUÍZO PROCESSANTE. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. O art. 156, II, do CPP - que faculta ao magistrado determinar, de ofício, a realização de diligências - não implica afronta ao princípio acusatório, nem lhe imprime parcialidade, apenas confere ao juiz da causa instrumento útil à busca da verdade real ( AgRg no REsp n. 1.622.310/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 24/5/2018). Hipótese em que o juízo processante determinou, de ofício, o fornecimento de convenção coletiva de trabalho e assegurou às partes o direito à manifestação após a juntada da documentação. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC 132.769/PE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INDICAÇÃO DE PROVAS E PRODUÇÃO. INICIATIVA DA PARTE. DIREITO DISPONÍVEL. 1. Em nome do princípio da verdade real, de aplicação mitigada no processo civil, é cabível em certos casos que o magistrado determine de ofício a produção de prova. Tratando-se, porém, de direito disponível e assegurada às partes a indicação de provas que pretendem produzir, não cabe a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido por falta de prova ao fundamento de que o Juízo deveria ter determinado sua produção, ainda que não postulada oportunamente pelas partes. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 29/10/2020) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. FRAUDE DO CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, FRAUDE EM PREJUÍZO À FAZENDA PÚBLICA DE LICITAÇÃO E CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO. POSSIBILIDADE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Preliminarmente, fica indeferido o pedido de adiamento do julgamento para que Advogado do Agravante possa sustentar oralmente suas razões, pois nos termos do art. 159, inciso IV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, "não haverá sustentação oral no julgamento de agravo". Precedentes. 2. Hipótese em que se discute anulação da decisão proferida pelo Juiz processante que deferiu pedido do Ministério Público para substituição de duas testemunhas arroladas na denúncia. 3. No caso, não está demonstrado o alegado constrangimento ilegal sofrido pelo Acusado, pois, conforme registrado pelo Tribunal de origem, "a substituição de testemunhas requerida e deferida pela douta autoridade impetrada se amolda à hipótese do inciso III do artigo 451 do Código de Processo Civil". Ou seja, em razão de não terem sido encontrados os seus endereços, o Parquet entendeu pela substituição das testemunhas por outras. 4. Outrossim, segundo entendimento deste Superior Tribunal, "não configura nulidade a ouvida de testemunha indicada extemporaneamente pela acusação, como testemunha do Juízo, conforme estabelece o art. 209 do Código de Processo Penal, em observância ao princípio da busca da verdade real" ( RHC 99.949/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/10/2019, DJe 29/10/2019). 5. Outrossim, tanto nos casos de nulidade relativa quanto nos casos de nulidade absoluta, o reconhecimento de vício que enseje a anulação de ato processual exige a efetiva demonstração de prejuízo. 6. Na espécie, o Agravante não apresenta novos argumentos que sejam aptos a alterar a decisão ora agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Precedentes do STJ. 7. Agravo regimental desprovido. Pretensão formulada na Petição Eletrônica n.º 00426379/2020 indeferida. ( AgRg no HC 527.321/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 04/08/2020) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. EXPOSIÇÃO DE PERIGO À VIDA E À INTEGRIDADE FÍSICA DE DIVERSAS VÍTIMAS, MEDIANTE EXPLOSÃO. INICIATIVA PROBATÓRIA DO JUIZ NO CURSO DO PROCESSO PENAL. ATUAÇÃO SUBSIDIÁRIA. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DA REALIZAÇÃO DE EXAME COMPLEMENTAR DE CORPO DE DELITO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 168, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE REAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "no curso do processo penal, admite-se que o juiz, de modo subsidiário, possa - com respeito ao contraditório e à garantia de motivação das decisões judiciais - determinar a produção de provas que entender pertinentes e razoáveis, a fim de dirimir dúvidas sobre pontos relevantes, seja por força do princípio da busca da verdade, seja pela adoção do sistema do livre convencimento motivado" ( RHC n. 59.475/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 9/6/2015, DJe de 18/6/2015). 2. Em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, o art. 168 do Código de Processo Penal, expressamente, dispõe que se procederá a exame complementar por determinação da autoridade judiciária, de oficio. 3. Na hipótese dos autos, a determinação, no curso do processo penal, embora de ofício, da complementação de exame de corpo de delito já anexado aos autos, não se confunde com a hipótese na qual o magistrado substitui as partes no tocante à produção das provas. 4. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus improvido. (AgRg no RHC 119.112/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020) E, mais uma vez, cumpre asseverar que a alegação de nulidade exige a demonstração do prejuízo sofrido pela defesa ou pela acusação, uma vez que toda a arguição relativa às nulidades processuais deve ser aquilatada sob o enfoque do prejuízo gerado. A defesa deixou de demonstrar qualquer prejuízo eventualmente sofrido pelo réu, sendo certo que a simples condenação não auxilia a alegação de nulidade, especialmente quando o decreto condenatório vem lastreado num vasto e coerente conjunto probatório, conforme se verá na sequência. Nesses termos, ausente qualquer nulidade e pela conseguinte carência de comprovação de prejuízo sofrido, medida que se impõe é o afastamento das preliminares. Mérito Pleito absolutório A defesa busca a absolvição sob o argumento de inexistência e/ou insuficiência probatória. Inicialmente, consta do recurso que “o acusado não agiu de modo a apropriar-se indevidamente de valores no exercício de suas funções, sendo que os valores obtidos da demanda foram utilizados para pagamento de honorários advocatícios contratados”. Nesse sentido, prossegue a defesa: “O Recorrente, quando em seus interrogatórios, esclareceu a verdade fática bem como juntou documentos (contrato de honorários) que evidenciam o pacto firmado entre as partes, ou seja, o valor R$ 1.000,00 (um mil reais) para ingressar com a respectiva ação, que deveriam ser pago até a data de 22/09/2013, que jamais foram pagos. Além disso, restou convencionado que haveria o pagamento de 30% (trinta por cento) sobre os valores obtidos da referida indenização, conforme contrato de honorários incluso. Além de que um segundo contrato de honorários para atuar no processo de inventário e partilha no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com cláusula que seria descontado da referida indenização.Em seu interrogatório, o Recorrente esclareceu todos os fatos, no entanto, mesmo assim, houve sua condenação.Ressalta-se que, no momento da contratação dos serviços advocatícios para representá-los perante a Ação de Inventário e Partilha, acima descrita, a suposta vitima juntamente com sua esposa Marilene, assinaram um contrato de prestação de serviço no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme cópia juntada nos autos, sem que lhes fossem quitados quaisquer valores.Frisa-se, que o Recorrente realizou vários outros trabalhos, tais como: Defesa Administrativa em Processo de Concurso Público para sua Esposa Marilene, bem como outras Assessorias Jurídicas, do filho do Representante à respeito de alimentos do filho daquele, sem qualquer tipo de remuneração.Salienta-se em razão da amizade havida entre as partes, não fora realizado contrato de honorários entre as partes em relação aos serviços prestados das Defesas Administrativas e Assessoria Jurídica em prol da esposa e filho da suposta vítima.Sendo assim, o Recorrente realizou todos os atos processuais necessários para o bom andamento das referidas ações, conforme cópias em anexo.Diante de todos os trabalhos realizados, restou convencionado verbalmente entre as partes, que os valores obtidos do processo de indenização contra a Seguradora Mapfre seriam abatidos das prestações de serviços realizadas pelo acusado, referentes à todos os serviços efetivamente prestados.Assim, é a presente, para que seja reformada a R. sentença, absolvendo o acusado, pois não houve o crime de apropriação indébita, não havendo qualquer enriquecimento ilícito, pois é certo que houve compensação dos valores recebidos à título de indenização com os demais serviços prestados.Ademais disso, não há provas suficientes nos autos a fim de imputar ao acusado a prática dos crimes cometidos, pois, conforme restou comprovado, vários foram os serviços realizados pelo Recorrente em prol da vítima e sua família, sem qualquer remuneração, sendo que combinaram verbalmente que os valores obtidos do processo de indenização contra a Seguradora Mapfre seriam abatidos das prestações de serviços realizadas pelo Recorrente”. Primeiramente, a existência do crime, também denominada materialidade delitiva (que é a certeza da ocorrência de uma infração penal), está devidamente comprovada por meio dos documentos que instruem os autos, especificamente através da portaria policial (mov. 1.2), boletim de ocorrência (mov. 1.3) – por meio do qual a vítima noticiou o não recebimento do valor de R$ 11.326,16 (onze mil trezentos e vinte e seis reais e dezesseis centavos), levantado em seu nome pelo acusado, na ação n. XXXXX-58.2013.8.16.01083 –, cópia do alvará expedido nos autos n. XXXXX-58.2013.8.16.0183, recebido pelo apelante em 21.02.2015, a partir do qual o denunciado obteve a autorização de receber, em nome da vítima, o valor obtido na demanda cível (mov. 1.4), e pelos depoimentos prestados perante a autoridade policial e na instrução processual. No que tange a autoria, o mosaico probatório se mostra suficiente e seguro em apontar o réu como sendo autor dos fatos descritos na denúncia. Adentrando na reconstrução fática, necessário se faz a transcrição da prova oral obtida da instrução criminal e das declarações assinadas na fase policial, conforme se extrai de compromissada síntese contida nos autos: “Quando ouvido em Juízo, a vítima Zelindo Ficagna relatou que tinha contratado seguro de sua casa e em certa ocasião, em um vendaval, a residência sofreu estragos, sendo que ao acionar o seguro, a seguradora negou-se a pagar indenização, razão pela qual procurou o acusado. Relatou que Ampelio propôs a ação e acordaram em 20% no caso de procedência, que não foi assinado nenhum contrato, apenas pactuaram verbalmente e que quando procurava o acusado para saber o andamento do processo, o mesmo sempre apresentava desculpas, sendo que após muito tempo, comentou o fato com uma sobrinha e teve conhecimento que o acusado já teria recebido os valores. Com relação ao inventário, disse que as negociações foram feitas por telefone e acordado o valor de R$ 1.500,00 ou R$ 2.000,00, que no ato da segunda contratação, ainda não tinha conhecimento que o acusado já havia levantado os valores, que era final de 2015 início de 2016. Esclareceu que após saber dos fatos, não procurou mais o acusado e sim outra advogada que propôs ação para pleitear o valor, recebendo R$ 4.400,00 pois o acusado teria descontado honorários. Questionado, negou ter pactuado com o acusado os honorários de 50% na ação da seguradora, que nunca foi procurado ou avisado pelo acusado que os valores teriam sido levantados, sabendo apenas por sua sobrinha, que assinou a procuração no escritório do acusado, na companhia de sua esposa, que no momento não foi acordado o pagamento de qualquer valor a título de honorários. Por fim, esclareceu que teve conhecimento que o acusado teria levantado os valores em 2016, que a contratação do acusado para a ação de inventário foi após a ação de indenização, que as tratativas o inventário foram entre o acusado e sua esposa, não tendo permitido que Ampelio descontasse os honorários de sua indenização (cf. alegações finais no mov. 206.1). A informante MARILENE SABADIN FICAGNA, esposa da vítima, disse: ‘a gente deu entrada em 2013 com a seguradora, mas dai a seguradora veio e não aprovou dai a gente resolveu procurar um advogado, ai a gente procurou um advogado em 2014, ou foi no mesmo, ou foi no mesmo ano, e ai a gente procurou ele depois de uns certos meses pra ele dar continuidade, ai ele fez o processo, iniciou, dai a gente ficava preocupada porque tava demorando pra receber’. Disse não se lembrar se estava junto no ato da contratação, que soube que seria cobrado 30% e que não foi assinado nenhum contrato: ‘dai ele entrou com o processo dai ele falou agora tem que aguardar uns trinta dias, sessenta dias, noventa dias, então a gente ficou aguardando trinta, sessenta dias, dai no terceiro mês eu acho que meu marido foi procurou ele no escritório as vezes se encontravam fora do escritório, dai pedia pra ele ‘dai Ampelio, veio o dinheiro?’ dai ele respondia ‘não, é demorado um pouco isso Zelindo, tem que esperar mais um pouco’. Dai a gente esperava, ficava na boa, dali um mês de novo meu marido ia lá, pedia pra ele novamente e assim foi vários meses, várias vezes a gente perguntando, perguntando e ele sempre dava uma desculpa, dizendo que isso é demorado que eles recorrem, que a empresa recorre, então sempre ele achou uma desculpa e no passar de uns seis sete meses eu comecei a ficar desconfiada por a gente ouvir certas outras situações dele, então eu falei ‘não pode, esse dinheiro já deve ter vindo’, então a gente mandou uma sobrinha minha, que ela tava estudando se formando, se tinha como descobrir se realmente tinha vindo esse dinheiro, foi ai que ela disse que sim, ai a gente procurou uma advogada, porque ela não era formada, dai a gente procurou uma advogada, Ana, eu pedi pra ela ver isso, contei o caso pra ela e ela disse, ‘eu sei como tem que fazer, eu já vou te dar a resposta’, dai ela entrou la e disse ‘ olha, ele recebeu no dia 21 de janeiro de 2015’, já fazia um ano, que a empresa tinha depositado no dia 22 de dezembro de 2014 e a gente recebeu em 21 de janeiro de 2015’. Relatou que as tratativas com relação ao inventário, conversaram primeiro por telefone, que depois foi até o escritório, que Ampélio lhe disse que cobraria de R$ 1.500,00 a R$ 2.000,00, que acertaram no ato da procuração e não pactuaram que seria descontado o valor da indenização recebida. Disse que neste dia que contratou para o inventário, sequer sabia que o alvará teria sido levantado, que em momento algum o acusado tentou pagar algum valor, que teve conhecimento do fato apenas quando sua sobrinha falou, que então contratou uma advogada para cobrar os valores, sendo a ação frutífera, tendo o acusado pagado R$ 4.400,00, pois o acusado teria apresentado um contrato em que teria sido autorizado o desconto de R$ 5.000,00. Com relação aos recursos administrativos, disse que não procurou o especificamente para isso, disse que o acusado insistiu para apresentar o recurso dizendo ‘traga aqui que eu te faço, não vou cobrar nada, quero fazer só pra incomodar por política’. Esclareceu que o acusado nunca avisou ou falou algo sobre o levantamento do dinheiro, que precisou de um financiamento para arcar com os custos para arrumar a casa. (cf. alegações finais no mov. 206.1). O apelante, quando interrogado em juízo, negou os fatos, afirmando o seguinte: ‘um contrato de certeza, esse do processo inventário, eu tenho ele escrito, inclusive eu juntei ele no processo da ação civil e o outro, da ação de indenização foi assim, um dia lá em 2013, não sei se no mês de julho ou agosto, até porque a ação foi distribuída no mês de agosto, fui abastecer o carro e ele veio conversar comigo falando dessa situação da seguradora e eu pedi pra ele que ele então providenciasse os documentos e falei quais eram os documentos e que ele fosse no escritório para fazer a documentação, ele assinou procuração eu vou dar uma olhada se de repente eu consigo vê se tem o contrato la pelo menos, porque eu e o pessoal o ano passado escaneamos tudo e consumimos com toda essa papelada ai, ai a ação ela foi frutífera, eu lembro assim que nos tinha combinado pra ele pagar um valor, acho que era mil reais e mais 30% do que ganharia e quando ele trouxe os documentos para fazer a ação, ele mesmo falou assim ‘doutor, se você ganhar essa ação eu lhe dou metade’, bem assim e ai houve a ação, ele foi a única vez no escritório aquela vez e passou dois anos, dois anos e pouquinho e depois um dia eu falei pra ele la no mesmo local no posto que nós teríamos ganhado a ação e que ele voltasse lá pra conversar e ai eles vieram lá não sei 15 ou 20 ou 30 dias depois, não sei precisar, e dai pediram mais outros trabalhos pra fazer, inclusive a esposa dele pra mim fazer o recurso de um concurso público que ela tinha participado lá e eu fiz esses trabalhos também e ai quando eu chamei ele pra acertar esse contrato do inventário, eu tinha pedido 10 mil reais pra fazer a defesa deles lá, e eles acharam muito caro e eu não lembro se foi cinco ou seis mil reais o valor desse contrato e na hora de acertar ele não quis receber ele falou ‘esse dinheiro ai eu não quero e vou procurar meus direitos’ ele falou e saiu e me desconstituiu dos processos.’ Com relação a negação da vítima em receber os valores, disse: ‘porque o valor era inferior ao que ele achou que ia receber Doutor, porque dai eu fui cobrar os meus honorários dos dois processos e dos recursos também, eu não me lembro que valor sobrava pra ele, eu sei que era mil, mil e poucos reais ele não quis receber’. Com relação aos honorários do processo de inventário e administrativos, disse que foi pactuado apenas verbalmente que seria feita a compensação com os valores da indenização, que teria sido pactuado no ato de assinatura da procuração, ‘ficou acertado com os dois que era pra mim trabalhar e descontar e eu comecei a trabalhar no processo’. Com relação ao pagamento dos R$ 1.000,00 disse ‘no ajuizamento, eu acho que a data doutor seria até o ajuizamento da ação ou quinze vinte dias depois de ter ajuizado, a gente sempre faz isso quando pega dinheiro ou coloca a data no próprio contrato, mas foi isso ai mesmo, deveria ter pago quando distribuiu a ação, mas não pagou eu trabalhei para ele todo tempo sem receber nada’. Disse que depois que havia recebido o dinheiro da indenização foi procurado para então atuar na ação de inventário e recursos administrativos que depois assinaram o contrato e procuração, que o dinheiro da indenização tinha saído uns 20 dias antes, que acertou com a vítima que o pagamento seria por meio de compensação. Relatou que após a compensação, sobrou determinado valor à vítima, entretanto esta não teria aceitado receber, que não fez consignação em pagamento, que quando foi desconstituído do processo, imaginou que a vítima cobraria o valor, que então pagou o valor, inclusive a mais. Disse que avisou a vítima uns 15 ou vinte dias após o levantamento do alvará, que não conseguiu contato telefônico com o mesmo e que não buscou a vítima pra lhe acompanhar no levantamento do alvará, tendo a encontrado por coincidência em um posto de combustível e dito sobre o alvará. (cf. alegações finais no mov. 206.1). As testemunhas de defesa Etelvino Antonio Guareschi, Genesio Schmoller, Tania Maria Zonin, Leila Aparecida Da Rocha e Adair Biavatti prestaram declarações abonatórias”. (sic) Em sede policial, a vítima Zelindo Ficagna assinou as seguintes declarações (mov. 8.4): “Que o declarante tinha um seguro feito com a seguradora Manfre, sendo segurado dele a cerca de oito anos, visto que havia feito o seguro de sua residência; Que há dois anos aconteceu um vendaval em São Jorge d' Oeste, resultando no destelhamento parcial da residência; Que o declarante acionou o seguro, os quais foram até o local para fazer a vistoria para posteriormente liberação do seguro; Que após essa vistoria, as pessoas que o atendiam da cidade de Pato Branco passaram a enrolar o declarante, dizendo que estava dificil de pagar; Que como o seguro não estava demorando para pagar o declarante teve que fazer um financiamento para pagamento do pedreiro e dos materiais para conserto de sua casa; Que passado quatro meses do acionamento do seguro e diante do não pagamento por parte da seguradora o declarante procurou o advogado Ampelio Parzianello, o qual já havia sido causístico para o declarante; Que então Ampelio ingressou com uma ação contra a Segurado Mafre, no ano de 2013; Que a sentença do processo saiu no final de 2014, mas o declarante não foi cientificado por seu advogado; Que por diversas vezes perguntou para Ampelio sobre o andamento do processo o qual dizia que estava aguardando o resultado da ação; Que a cerca de noventa dias o declarante pediu para um parente seu para que olhasse na internet para saber se tinham alguma novidade sobre sua causa; Que então foi constatado que o declarante havia ganhado e causa e que inclusive o processo estaria arquivo, visto que a seguradora já havia pago o valor devido; Que então foi conversar com Ampelio sobre o recebimento desses valores, o qual disse que não tinha recebido nada; Que então procurou a advogada Ana Maria Pagnussat Sgarbi, a qual consultou o processo e confirmou que o processo estava arquivo e que Ampelio Parzinello havia recebido; Que então foi ingressado com uma ação civil para que Ampelio pague ao declarante o valor de R$ 11.326,19 (onze mil trezentos e vinte e seis reais e dezenove centavos), referente ao valor que Ampelio sacou; Que a procuração que passou para Ampelio dava poderes para que ele recebesse os valores pelo declarante para posteriormente repassa-los, entretanto, não repassou qualquer valor ao declarante; Que não se recorda de Ampelio cobrou por seus hornorários, mas que não foi feito contrato”. (sic) Perante a autoridade policial, o inculpado Ampelio Parzianello alegou (mov. 8.7): “Que não possui filhos e é advogado tendo ciência de seus direitos; Questionado, disse que foi contratado por Zelindo Ficagna para fazer uma ação contra Mafre Seguros, pois essa não pagou o seguro devido quando aciononado; Que tal contato foi feito em junho de 2013; Que o contrato foi realizado verbalmente entre o interrogado e Zelindo, não tendo sido feito contrato de honorários; Que o acordado entre o interrogado e Zelindo era que se houvesse ganho de causa o interrogado ficaria com cinquenta por cento do valor ganho na ação; Que quando houve o ganho de causa foi expedido alvará judicial para que o interrogado sacasse o valor ganho, de R$ 11.326,19 (onze mil trezentos e vinte e seis reais e dezenove centavos); Que esse valor foi sacado pelo interrogado na agência da Caixa Econômica Federal de São João, em 21/01/2015; Que no mês de fevereiro de 2015, não se recordando a época exata, a esposa de Zelindo, Sra. Marilene procurou o interrogado para que este fizesse alguns recurso administrativo referente a questões do concurso municipal de São Jorge d' Oesste; Que Marilene perguntou quando cobraria que disse para Marilene falar para Zelindo passar ai para acertar junto com a ação; Que Marilene disse que tinha outra ação para passar para o interrogado; Que cerca de quinze a vinte dias depois voltaram no escritório e passaram uma procuração para o interrogado os representar em uma ação de inventário do pai de Marilene; Que cobrou a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); Questionado, disse não repassou qualquer valor para Zelindo, visto que o acordado era o interrogado ficar com a parte devida para Zelindo como pagamento desta nova ação e que a diferença seria paga no final da ação; Que em maio ou junho do ano passado, Zelindo o procurou e o interrogado disse que Zelindo tinha para receber cerca de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), da diferença recebida na primeira ação e os honorários da segunda; Que Zelindo não aceitou o valor e na sequência o desconstituiu da ação; Que Zelindo entrou com uma ação de cobrança e com a contestação o interrogado depositou judicialmente o valor que entendeu incontroverso, acreditando ter sido quatro mil ou quatro mil e setecentos, em setembro ou outubro de 2016; Que a ação foi julgada procedente, tendo o juiz entendido pela procedência do pedido aceitando o valor da dívida dos cinco mil dos contratos, acatando o depósito como pagamento; Que o interrogado recorreu da decisão estando no Tribunal a ação em relação ao dano moral; Que Zelindo alegou que os honorários do interrogado eram muito caros; Questionado, disse que não procurou Zelindo quando do recebimento do dinheiro da ação; Que somente avisou a esposa de Zelindo quando está o procurou para outra ação; Questionado, disse que as vezes paga os clientes no mesmo dia e em outras situações paga quando consegue contato com seus clientes; Que não havia prazo para o pagamento; Questionado, disse que quando Zelindo o procurou para fazer a nova ação não se recorda se consignou ou não no contrato de honorários que o valor que Zelindo tinha para receber seria descontado os honorários desta nova ação”. (sic) Na sequência, colheu-se o depoimento extrajudicial da esposa do ofendido, Marilene Sabadin Ficagna (mov. 8.9): “Que a depoente é esposa de Zelindo Ficagna; Que a cerca de dois anos, não se recordando com exatidão o ano ou mês dos fatos, a depoente e seu marido procuraram Ampelio Parzianello para entrar com uma ação de inventário do pai da depoente; Questionada, disse que não se recorda se assinou ou não procuração para Ampelio, nem Zelindo; Que na conversa ficou combinado com Ampelio que o valor a ser pago por essa ação era o de tabela de um pequeno processo, não citando valor exato, mas que seria entre mil e mil e quinhentos reais; Que nesta conversa a depoente comentou sobre as questões do concurso público e Ampelio disse que iria ingressar com recurso administrativo; Que a depoente disse que não queria, mas Ampelio falou que faria só para ‘cutucar’, visto que são adversários políticos; Que perguntou se isso teria custo, mas Ampelio disse que não. pois fazia questão de ingressar com o recurso; Que Ampelio ingressou com a ação de inventário, mas o que a depoente queria era de usocapião; Questionada, disse que não pagou para Ampelio por essa ação; Questionada, disse que quando foi conversar com Ampelio sobre a ação não tinha conhecimento de que ele havia recebido os valores referente a ação ingressada contra a a seguradora Mafre; Que no ano passado, descobriu que Ampelio já havia recebido o valor da causa da seguradora Mafre há mais de um ano e não tinha informado ou repassado o valor para Zelindo; Que quando soube que Ampelio já tinha recebido o valor a ação de inventário já tinha sido ingressada no Fórum, não sendo verdadeira a alegação dele; Questionada, disse que começou a desconfiar de Ampelio pois houve outros casos semelhantes na cidade em que ele havia recebido o valor e não repassado aos clientes; Que por estar desconfiada falou com outro advogado, o qual informou que Ampelio já tinha recebido o valor; Que a depoente passou procuração da ação inventário para Ana Pagnussat, pois não confiava mais em Ampelio; Que em momento algum foi combinado com Ampelio que ele ficaria com o valor recebido na ação contra a Mafre como pagamento de honorários de outras ações ingressadas por ele”. (sic) Da análise da prova produzida nos autos, constata-se que o apelante foi contratado pela vítima, Zelindo Ficagna, para representá-lo em uma ação de cobrança de apólice de seguro, movida em face da Mapfre Seguros, em novembro de 2013 (mov. 116.1, p. 28/41) – autos de n. XXXXX-58.2013.8.16.0183. Procedente a inicial, a seguradora foi condenada a pagar à vítima a monta de “R$ 9.139,40 (nove mil, cento e trinta e nove reais, e quarenta centavos), acrescidos de correção monetária pela média entre INPC e IGPDI desde a data da celebração do contrato até o dia do efetivo pagamento do seguro, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação”, nos termos da sentença exarada pelo Juizado Especial Cível de São João (mov. 116.1, p. 45/47). A empresa depositou em juízo o valor de R$ 11.326,19 (onze mil trezentos e vinte e seis reais e dezenove centavos) e pugnou pelo arquivamento do feito, na data de 22.12.2014 (mov. 116.1, p. 58-60). Expediu-se, em 16.01.2015, alvará judicial n. 06/2015 em nome de Ampelio Parzianello, a partir do qual o denunciado obteve autorização em receber, na condição de advogado da vítima, o valor obtido – “R$ 11.326,19 (onze mil trezentos e vinte e seis reais e dezenove centavos) + juros e correção monetária (total)” (mov. 1.4 e 116.1, p. 26). O acusado, como se viu, se apropriou da referida verba, uma vez que não promoveu o necessário repasse ao seu titular, ora vítima. Sequer comunicou-a, diga-se, a respeito da procedência da ação, incorrendo, pois, no delito de apropriação indébita. Como bem afirma o magistrado sentenciante, “o simples fato de reter a quantia levantada em nome da vítima, ainda que para saldar seus supostos honorários contratuais, mas sem autorização do cliente/vítima, caracteriza o delito de apropriação indébita”. Ou seja, o argumento recursal de que parte do valor lhe era devido não tem o condão de afastar o fato criminoso. Veja-se, inclusive, que segundo o depoimento da vítima e sua esposa, seu patrono foi procurado por diversas vezes para que prestasse informações do andamento da demanda movida em face da Mapfre. O advogado, contudo, pedia a seus clientes que aguardassem, especialmente sob a alegação de demora na prestação jurisdicional. O que se vê, contudo, é que a ação cível foi movida ao final do ano de 2013 e a parte ré depositou os valores devidos à vítima em dezembro de 2014. O competente alvará foi expedido em janeiro de 2015 em nome do réu, o qual levantou e reteve a quantia em seu benefício próprio, ao passo que ludibriava seu cliente acerca da procedência da inicial. Por tal razão, segundo se extrai do depoimento da vítima e sua esposa, após uma demora injustificada, e por surgirem histórias na cidade que Ampelio se apropriava dos valores devidos a seus clientes, solicitaram à sua sobrinha que verificasse a situação do processo referente à seguradora. Somente a partir disto, mais de um ano após o sucesso da causa, veio ao conhecimento do casal vítima que sua ação em face da Mapfre obteve êxito em dezembro de 2014, e que o alvará para o levantamento do valor de R$ 11.326,19 (onze mil trezentos e vinte e seis reais e dezenove centavos) foi expedido em nome de Ampelio em janeiro de 2015. Tais fatos conduziram à ação de cobrança em desfavor do causídico, datada de 17.08.2016 (ev. 116), bem como ao registro da ocorrência na Delegacia de Polícia em 05.08.2016 (mov. 1.3). A respeito, os respectivos excertos extraídos das declarações da vítima Zelindo e sua esposa, Marilene, quando ouvidos em sede judicial: i) “[Ampelio] sempre apresentava desculpas, sendo que após muito tempo, comentou o fato com uma sobrinha e teve conhecimento que o acusado já teria recebido os valores”; ii) “aí ele fez o processo, iniciou, daí a gente ficava preocupado porque tava demorando pra receber [...] pedia pra ele ‘daí, Ampelio, veio o dinheiro?’, daí ele respondia ‘não, é demorado um pouco isso Zelindo, tem que esperar mais um pouco’. Daí a gente esperava, ficava na boa, dali um mês de novo meu marido ia lá, pedia a ele novamente e assim foi vários meses, várias vezes a gente perguntando, perguntando e ele sempre dava uma desculpa, dizendo que isso é demorado, que eles recorrem, que a empresa recorre. Ele sempre achou uma desculpa. Contudo, no passar de uns seis, sete meses, eu comecei a ficar desconfiada em razão de ouvirmos certas outras situações dele. Então eu falei ‘não pode, esse dinheiro já deve ter vindo’. Por isso, pedimos a uma sobrinha, pois ela estava estudando e se formando, se poderia descobrir se realmente tinha vindo esse dinheiro, e aí ela disse que sim”. Nesse mesmo sentido a vítima Zelindo registrou suas declarações extrajudiciais. A propósito, merece destaque o fato de que o vitimado afirmou perante a autoridade policial que após tomar ciência dos fatos e procurar seu advogado, este teria lhe dito que não havia recebido nada. Confira-se as seguintes passagens: “Que a sentença do processo saiu no final de 2014, mas o declarante não foi cientificado por seu advogado; Que por diversas vezes perguntou para Ampelio sobre o andamento do processo o qual dizia que estava aguardando o resultado da ação; Que [há] cerca de noventa dias, o declarante pediu para um parente seu para que olhasse na internet para saber se tinha alguma novidade sobre sua causa; Que então foi constatado que o declarante havia ganhado [a] causa e que inclusive o processo estaria [arquivado], visto que a seguradora já havia pago o valor devido; Que então foi conversar com Ampelio sobre o recebimento desses valores, o qual disse que não tinha recebido nada”. E destaco as harmônicas afirmações de Marilene assinadas na Delegacia de Polícia: “Que no ano passado, descobriu que Ampelio já havia recebido o valor da causa da seguradora [Mapfre] há mais de um ano e não tinha informado ou repassado o valor para Zelindo; [...] Questionada, disse que começou a desconfiar de Ampelio pois houve outros casos semelhantes na cidade em que ele havia recebido o valor e não repassado aos clientes; Que por estar desconfiada falou com outro advogado, o qual informou que Ampelio já tinha recebido o valor”. Em sua defesa, o acusado tentou justificar a apropriação do dinheiro pelos seguintes aspectos: (i) 30% (trinta por cento) da monta recebida corresponderia aos seus honorários contratuais; (ii) o ofendido e sua esposa lhe deviam honorários contratuais referentes à atuação em ação de inventário relativo ao falecimento do sogro da vítima, além da elaboração de recursos administrativos em favor de Marilene, referentes a questões ligadas a concurso público; (iii) deduzidos os valores antes mencionados, foi ofertado a Zelindo um saldo remanescente no montante aproximado de R$ 1.000,00 (mil reais), o qual não teria sido aceito pela vítima. Contudo, não há elemento seguro algum nos presentes autos que ampare os argumentos do causídico. Em relação ao primeiro ponto, segundo se extrai das declarações das vítimas, nenhum contrato estipulando a porcentagem dos honorários, com o advogado, foi assinado. Na verdade, houve uma pactuação verbal pelo então cliente (ora vítima) e seu patrono (ora acusado). O ofendido mencionou que teriam acertado o pagamento de 20% (vinte por cento) em caso de procedência. A esposa da vítima, Marilene, alegou 30% (trinta por cento). O apelante, por seu turno, afirmou em juízo que Zelindo assinou a procuração e que poderia ter o contrato de honorários – precisaria verificar. Não obstante, se recordou que teria cobrado de Zelindo a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) e 30% (trinta por cento) do valor que porventura fosse angariado na demanda. Acrescentou, ainda, que a vítima teria lhe dito: “Doutor, se você ganhar essa ação, lhe dou metade”. Enquanto os depoimentos da vítima e sua esposa adotam um semelhante teor, observa-se que o acusado, quando ouvido perante a autoridade policial, afirmou que os ajustes quanto à porcentagem dos honorários foram, de fato, objeto de contrato verbal – “Que o contrato foi realizado verbalmente entre o interrogado e Zelindo, não tendo sido feito contrato de honorários”. Nessa linha, como bem se constata na deliberação monocrática, o acusado, contraditoriamente, apresentou na ação de indenização que Zelindo moveu em seu desfavor (autos n. XXXXX-52.2016.8.16.0183, cuja cópia integral foi juntada ao ev. 116) cópia do suposto contrato de honorários firmado com a vítima (mov. 116.1, p. 116-118), documento que o próprio apelante, ao encontro das declarações do casal vitimado, havia negado ter celebrado por escrito extrajudicialmente. Não fosse isto o bastante, a remuneração prevista no documento corresponde a 30% (trinta por cento) em vez de 50% (cinquenta por cento). Além disso, consta nesse documento a assinatura de Zelindo, cuja imagem/representação causa estranheza – aparenta, como bem observa o juízo singular, ter sido retirada de outro documento e inserida nesse suposto contrato. A respeito, o magistrado a quo tece as precisas declarações: “Frise-se que tais contradições, a falta de assinatura de testemunhas, além da aparente e fácil constatação de que as assinaturas dos contratantes correspondem a colagens de imagens extraídas de outro documento, sugerem a falsidade do referido documento, o que deve ser objeto de apuração pela Autoridade Policial”. E detalha: “No caso da assinatura da vítima, há absurda semelhança entre a assinatura colada no contrato de seq. 116.1, fls. 116-118, com a assinatura da procuração juntada na seq. 68.3 dos autos n.º XXXXX-14.2014.8.16.0183 (inventário do pai da esposa da vítima)”. Quanto ao segundo ponto, referente à alegação de que o réu e Marilene combinaram de compensar honorários contratuais (pela propositura da ação de inventário n. XXXXX-14.2014.8.16.0183 com o valor levantado na ação de cobrança de apólice de seguro), mais uma vez a tese merece pronto rechaço. Segundo Marilene, no dia que contratou Ampelio para representá-la na ação de inventário, desconhecia que o alvará referente à ação movida em face da seguradora já havia sido levantado pelo causídico. Na verdade, tampouco sabia a respeito do êxito que seu marido obteve nesse processo. Em reforço, o magistrado de primeiro grau observou que “o réu levantou a indenização em nome da vítima no dia 21/1/2015, antes mesmo de receber procuração para atuar na ação de inventário n.º XXXXX-14.2014.8.16.0183, pois tal procuração foi outorgada apenas em 25/3/2015”. Destarte, “o suposto contrato firmado com a vítima, que legitimaria a compensação de valores, teria sido celebrado mais de dois meses após a apropriação ora apurada, ou seja, em 25/3/2015, conforme documento de seq. 116.1, fls. 112-115”. Não fosse isto tudo suficiente, o contrato de honorários que o réu teria firmado com o casal vítima referente à ação de inventário foi também colacionado, pelo apelante, em sua contestação nos autos de indenização que Zelindo moveu em seu desfavor. O contrato em apreço, que está disponível no mov. 116.1, p. 112/115, conta com a seguinte cláusula: “CLAUSULA SEGUNDA: Pelos serviços prestados e especificados na cláusula anterior, o CONTRATADO, receberá a título de honorários, líquidos e certos, o valor correspondente R$ 5.000,00 (Cinco reais), que serão descontados neste ato no valor da ação de indenização nos autos nº XXXXX-58.2013.8.16.0183 contra da MAPFRE SEGUROS”. Todavia, novamente, causa enorme estranheza as “pixelizadas” assinaturas constantes desse contrato de honorários. Não é preciso ser muito criterioso para observar que as assinaturas de Zelindo e Marilene aparentam ter sido extraídas de outro documento e inseridas nesse arquivo, com artifícios digitais (print, copia e cola). O juiz sentenciante corretamente pontuou que “quanto a esse documento também pairam fundadas dúvidas acerca de sua autenticidade[2], tendo em vista a aparente e fácil constatação de que as assinaturas atribuídas aos contratantes correspondem a colagens de imagens extraídas de outro (s) documento (s)[3]”. Em notas, o magistrado observou: “[2] Vale salientar que essa suposta falsidade documental não constitui questão prejudicial ao exame do mérito da presente demanda, cuja conclusão não se funda no teor do referido documento, permanecendo inalterada, sendo o documento de seq. 116.1, fls. 112-115 válido ou não”; “[3] No caso da assinatura da vítima, há absurda semelhança entre a assinatura colada no contrato de seq. 116.1, fls. 116.1, fls. 112-115, com a assinatura da procuração juntada na seq. 68.3 dos autos n.º XXXXX-14.2014.8.16.0183 (inventário do pai da esposa da vítima). Quanto à assinatura de Marilene Sabadin Ficagna, observa-se exata correspondência com a assinatura da procuração juntada na seq. 68.2 dos autos n.º XXXXX-14.2014.8.16.0183”. Ademais, em relação ao argumento de que atuou com recursos em procedimentos administrativos à esposa da vítima, cumpre observar que de acordo com as declarações de Marilene, esta pediu para que o advogado não atuasse nesses casos, tendo o próprio causídico insistido por questões políticas, e que faria gratuitamente. Outrossim, o acusado não demonstrou a prestação desse serviço nem o valor que poderia ter sido ajustado entre as partes, muito menos a existência de autorização para que pudesse reter valores recebidos da ação de Zelindo. É certo, portanto, que o casal vítima nunca autorizou seu então advogado a reter ou saldar valores que seriam eventualmente percebidos no processo em face da Mapfre Seguros. No que tange as testemunhas de defesa, conforme objetivamente se assinala no decreto condenatório de primeiro grau, “verifica-se que nenhuma delas sabia coisa alguma sobre os fatos ora apurados. Todas se limitaram a abonar a conduta social do réu”. No mais, importante recordar que as declarações do apelante, em juízo, no sentido de que encontrou Zelindo em um posto, lhe disse a respeito da procedência da ação e pediu-lhe que comparecesse em seu escritório para conversar, “e aí eles vieram lá, não sei, 15 ou 20 ou 30 dias depois, não sei precisar, e daí pediram mais outros trabalhos pra fazer”, se mostram absolutamente inverossímeis, de encontro ao comportamento esperado do cliente que, após precisar inclusive realizar um financiamento para bancar os consertos em sua residência, ouve de seu patrono que teria vencido a ação cível contra a seguradora e espera semanas (até um mês) para buscar notícias do valor que havia para receber. Também não se coadunam com a reconstrução cognitiva promovida pelo casal vitimado e as ações que precisaram empreender, tanto ingressando com uma nova ação contra seu antigo advogado como registrando a ocorrência em Delegacia de Polícia. Com efeito, nada obstante as teses defensivas analisadas, é incontestável que o acusado, na condição de advogado da vítima em demanda cível movida em face de seguradora, não entregou a seu cliente o valor que lhe pertencia, tampouco comunicou ao seu assistido sobre o êxito obtido na ação judicial. O réu levantou o dinheiro por meio do alvará expedido em seu nome e, com a posse legítima do bem, tomou-o para si e usufruiu como se dono da coisa fosse. Reitere-se que o valor tomado pelo réu nunca foi de sua propriedade, mas, sim, do ofendido, posto que a quantia lhe era devida como titular da ação cível contra a seguradora Mapfre. O acusado, na qualidade de sua profissão, recebeu licitamente a monta e se apoderou, posteriormente, como se fosse sua. Nunca é demais ressaltar que o interrogatório é protegido pelo direito fundamental expresso na cláusula nemo tenetur se detegere (privilégio contra a autoincriminação), que é a manifestação eloquente da ampla defesa, do direito de permanecer calado e, ainda, da presunção de inocência ( Constituição Federal, art. , incisos LV, LXIII e LVII). Sob essa perspectiva, no entanto, analisando detidamente as provas orais acima colacionadas, pontua-se que a negativa de autoria não merece acolhida, devendo ser considerada como mero ato defensivo, com intuito único de desvencilhar o réu de eventual reprimenda penal. A despeito das alegações recursais, amparando o veredicto condenatório se revelam suficientemente claros e harmônicos os depoimentos das vítimas ouvidas em juízo, os quais descrevem toda a dinâmica do evento criminoso, além da pertinente documentação amealhada ao processo. E, enquanto os elementos sustentadores da versão acusatória se mostraram sólidos e harmônicos, imputando a prática delitiva ao acusado de maneira firme e detalhada, a versão do réu se mostrou frágil e inverossímil, não conseguindo infirmar a certeza condenatória. À luz dessas ponderações, inexistindo prova antagônica capaz de contradizer os eficazes e suficientes elementos probatórios reunidos pela acusação, a condenação se impõe. A conduta comissiva representada pela utilização, como se dono fosse, da monta obtida em ação judicial, cuja posse o réu recebeu na condição de patrono da vítima, preencheu objetivamente o tipo penal previsto no artigo 168 do Código Penal, abaixo transcrito: Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa: [...]III - em razão de ofício, emprego ou profissão. É certo que a ação do insurgente subsome-se ao próprio tipo do artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal, até porque, na apropriação indébita, o agente tem a prévia posse ou detenção lícita da coisa e deixa de restituí-la a quem de direito, para dela se apoderar como se dono fosse (o apelante, em certo momento após recebido o bem, optou por se apropriar da monta em proveito próprio), sendo que, no particular, o réu incorreu no delito enquanto prestava serviços à vítima na qualidade de advogado. Cleber Masson, ao conceituar o crime em sua forma simples, leciona que “a nota característica de apropriação indébita é a existência de uma situação de quebra de confiança, pois a vítima voluntariamente entrega uma coisa móvel ao agente, e este, após encontrar-se na sua posse ou detenção, inverte seu ânimo no tocante ao bem, passando a comportar-se como seu proprietário”.[6] Destaco também o escólio de Nelson Hungria, o qual ensina que na apropriação indébita, a princípio, não há animus delinquendi, pois “o agente recebe a coisa por vontade válida de quem de direito, entrando a possuí-la ou detê-la licitamente, a título precário ou temporário”. Então, em momento sucessivo, vem o agente “a mudar, arbitrariamente, o título da posse ou detenção, passando a dispor da coisa ut dominus”. Assim, “cessa de possuir alieno nomine e faz entrar a coisa no seu patrimônio, ou dispõe dela como se fora o dono, isto é, com o propósito de não restituí-la, ou de não lhe dar o destino a que estava obrigado, ou sabendo que não mais poderia fazê-lo”.[7] Isto é, a apropriação pressupõe, conceitualmente, a intenção definitiva de não restituir a coisa ou desviá-la do fim para que foi entregue, ou a ciência de que se torna impraticável uma coisa ou outra, e tal intenção ou ciência é integrante do dolo do agente. Portanto, o elemento subjetivo do crime em apreço é a vontade conscientemente dirigida à apropriação da coisa alheia móvel, de que se tem precedente posse ou detenção, com a intenção definitiva de não restituir a coisa ou desviá-la do fim para que foi entregue, ou a ciência de que se torna impraticável uma coisa ou outra.[8] Ainda sobre o elemento subjetivo do delito, ressalto a lição de Guilherme de Souza Nucci: “Entendemos não haver, também, elemento subjetivo do tipo específico. A vontade específica de pretender apossar-se de coisa pertencente a outra pessoa está ínsita no verbo ‘apropriar-se’. Portanto, incidindo o dolo sobre o núcleo do tipo, é isso suficiente para configurar o crime de apropriação indébita”. [9] Outrossim, discute-se no presente caso um crime material, cuja consumação ocorre no momento em que o agente transforma a posse ou detenção que exerce sobre o bem em domínio, isto é, quando pratica (exterioriza) atos inerentes à qualidade de dono, incompatíveis com a possibilidade de ulterior restituição da coisa,[10] até porque “o dolo é, na espécie, como afirma Fernando Fragoso, a vontade de assenhorear-se de bem móvel (animus rem sibi habendi), com consciência de que pertence a outrem, invertendo o título da posse”.[11] Para o crime imputado ao acusado, em síntese, basta que o agente passe a agir como se dono fosse da coisa alheia, de que tem a posse legítima. Nesse ponto, não restam dúvidas acerca da vontade do agente, caracterizada por ato demonstrativo de disposição da coisa alheia ou pela negativa em devolvê-la, pois o recorrente, na condição de advogado da parte lesada, se apoderou de quantia de depósito judicial devido à vítima, sequer informando a ela, oportunamente, a respeito do sucesso da causa, não obstante os diversos contados efetuados pelo ofendido e sua esposa. Sendo assim, ao contrário do que alega a defesa, as provas dos autos indicam que o acusado adotou a prática do crime como uma opção consciente, com vontade livre e dirigida para lesar o bem jurídico tutelado pela norma penal. Diante do exposto, reputa-se cabalmente comprovada a materialidade e autoria do crime descrito na denúncia, a qual recai inegavelmente sobre o apelante, especialmente pela convergência da cadeia de significantes retratada nos elementos de prova colhidos. Na jurisprudência: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA (ARTIGO 168, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE NA QUALIDADE DE ADVOGADO APROPRIOU-SE DE QUANTIA QUE DEVIA SER DESTINADA AO SEU CLIENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ATESTA A PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. SUBSTITUIÇÃO DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE QUE OCORREU EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. FINALIDADE DA NORMA ATENDIDA. NÃO COMPETE AO CONDENADO ESCOLHER OU DECIDIR A FORMA COMO PRETENDE CUMPRIR A CONDENAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA, PLEITEANDO AQUELA QUE LHE PARECER MAIS CÔMODA OU CONVENIENTE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A instrução criminal foi satisfatória à acusação, sobretudo em razão da existência de provas contundentes no sentido de que a apelante, na qualidade de advogado da vítima, recebeu quantia que devia ser destinada à sua cliente, apropriando-se do numerário, de modo a estar preenchido o tipo penal previsto no artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal. II - As declarações da vítima, apoiadas nos demais elementos dos autos, em se tratando de crimes cometidos sem a presença de outras pessoas, é prova válida para a condenação, mesmo ante a palavra divergente do réu. III - Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade delitiva, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver a acusada, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado. IV - Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a escolha da pena e do regime prisional, bem como do preenchimento dos requisitos do artigo 44 do Código Penal, insere-se no campo da discricionariedade vinculada do magistrado. Ao se deparar com situação que, em tese, comporta a substituição da pena, o magistrado deve assim proceder. (TJPR - 4ª C. Criminal - XXXXX-16.2012.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 22.11.2018) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM SEGUNDA FASE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ACORDO CELEBRADO EM DEMANDA DE ACIDENTE DE TRABALHO, NÃO FIRMADO PELO CLIENTE, E QUE APENAS ABRANGEU OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CONDENAÇÃO CRIMINAL DO ADVOGADO POR CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE VALORES PELO ADVOGADO EM PERCENTUAL SUPERIOR AO CONTRATO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª C. Cível - AC - 1347396-8 - Dois Vizinhos - Rel.: Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins - Unânime - J. 16.08.2017) APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA (ART. 168, § 1º, III, CP)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - EFETIVAÇÃO DO CRIME POR TRÊS VEZES - PRETENSA ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS - JUSTIFICATIVA INVÁLIDA - CONDENAÇÃO DEVIDA - DOSIMETRIA - PENA CORRETAMENTE VALORADA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES - SENTENÇA MANTIDA.A pretensa justificação do advogado Márcio Eleandro Brunhara não pode ser acolhida, pois o advogado não pode se apropriar de valores do cliente a título de quitação dos honorários. Além disso, o dolo (e certa má-fé) resta plenamente evidenciado especialmente diante do fato de nunca ter restituído qualquer valor à vítima. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. Apelação Crime nº 1.667.639-0Tribunal de Justiça do (TJPR - 3ª C. Criminal - AC - 1667639-0 - Cascavel - Rel.: Desembargador Gamaliel Seme Scaff - Unânime - J. 10.08.2017) APELAÇÃO CRIME. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART. 168, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO - RÉ QUE SE APROPRIOU DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE PROFISSIONAIS POR ELA CONTRATADOS. CRIME CONFIGURADO - DEFESA PRÉVIA. OPÇÃO TÉCNICA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DEPOIMENTOS INAUDÍVEIS - TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA RÉ DEMONSTRADA POR OUTROS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS - INTERESSE DE INTERVENÇÃO DA ESFERA PENAL DIANTE DA CONFIGURAÇÃO DO DELITO INDEPENDENTE DE POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO DA ESFERA CÍVEL - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DOLO - ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL DEVIDAMENTE EVIDENCIADO DIANTE DAS CERTIDÕES OFICIAIS E PROVA ORAL NO SENTIDO DE QUE DESDE O INÍCIO SE FURTOU DE APRESENTAR-SE AOS ATOS A QUE FORA INTIMADA - PENA BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - APELO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - AC - 894601-6 - Rel.: Des. Carvílio da Silveira Filho - Unânime - - J. 10.12.2015) APELAÇÃO CRIME. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA EM RAZÃO DA PROFISSÃO (ART. 168, § 1º, III, DO CP).1. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. AVENTADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DO TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO. 2. PLEITO ABSOLUTÓRIO RESPALDADO NA AUSÊNCIA DE DOLO. TESE INSUBSISTENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO AMEALHADO QUE DEMONSTRA, SATISFATORIAMENTE, A MATERIALIDADE, AUTORIA E O ELEMENTO SUBJETIVO DO CRIME NARRADO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. ADEMAIS, O ADUZIDO RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO NÃO TEM O CONDÃO DE ELIDIR O DOLO DA CONDUTA DO AGENTE NO CASO EM APREÇO.3. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, POR FORÇA DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA E CONCRETA DA COAÇÃO.4. FIXAÇÃO DA REPRIMENDA BASILAR ABAIXO DO PATAMAR MÍNIMO, EM FACE DA INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MANOBRA NÃO AUTORIZADA PELO ORDENAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - AC - 1449139-3 - Rel.: Lídia Maejima - Unânime - - J. 09.06.2016) APELAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA EM RAZÃO DO OFÍCIO (ART. 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA TER O APELANTE SE APROPRIADO DE VALOR REFERENTE AO PAGAMENTO DE PARCELA DE TERRENO, NA QUALIDADE DE CORRETOR DE IMÓVEIS, E O UTILIZADO PARA SALDAR SUAS DÍVIDAS. CONFISSÃO, INCLUSIVE, NESSE SENTIDO. RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DE RIGOR. Tendo em vista que o apelante, na qualidade de corretor de imóveis, recebeu numerário de pessoa que adquiriu lote de terreno e não o repassou à administração da imobiliária na qual exerce sua atividade, utilizando-se do valor para quitar dívidas pessoais, caracterizado está o crime de apropriação indébita majorada em razão do ofício, apresentando-se correta a decisão que o responsabiliza por tal proceder. Recurso não provido. (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 678652-9 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Luiz Cezar Nicolau - Unânime - J. 27.01.2011) APELAÇÃO CRIME. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA PELA PROFISSÃO DO AGENTE. ART. 168, § 1º, III DO CÓDIGO PENAL. CORRETOR IMOBILIÁRIO QUE SE APROPRIA DO VALOR PAGO PELO COMPRADOR DE IMÓVEL. CONFISSÃO DO RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO E 'RETENÇÃO' ATÉ QUE O VENDEDOR REGULARIZASSE A SITUAÇÃO DO IMÓVEL. JUSTIFICATIVA INSUBSISTENTE. PROVA DOCUMENTAL DA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL DEVIDAMENTE REGULARIZADO PARA O COMPRADOR. PRETENSÃO DO APELANTE DE ATRIBUIR A RESPONSABILIDADE PELO REPASSE AO DONO DA IMOBILIÁRIA. RESPONSABILIDADE, NO ÂMBITO PENAL, DO AGENTE QUE SE APROPRIOU INDEVIDAMENTE DO VALOR. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 407647-9 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - Unânime - J. 20.12.2007) APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, § 1º, III DO CP). RECURSO DA DEFESA OBJETIVANDO ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COESA E FIRME EM CONSONÂNCIA COM OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS COMPROVAM QUE OS RECIBOS FORAM EMITIDOS PELA ACUSADA EM NOME DA EMPRESA VÍTIMA E OS VALORES RECEBIDOS DOS CLIENTES NÃO FORAM REPASSADOS A CREDORA. EXISTÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO DO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. TESES LEVANTADAS PELA DEFESA DESPROVIDAS DE PROVAS (ART. 156 DO CPP). CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. CAUSA DE AUMENTO MANTIDA. ACUSADA ERA FUNCIONÁRIA DA EMPRESA VÍTIMA À ÉPOCA DOS FATOS. RESPONSÁVEL PELA COBRANÇA E REPASSE DE VALORES. DOSIMETRIA ESCORREITA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - XXXXX-81.2014.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Eugênio Achille Grandinetti - J. 21.04.2020) CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL)– CONDENAÇÃO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – CONDUTA TÍPICA - CONJUNTO PROBATÓRIO E CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA ENSEJAR CONDENAÇÃO - RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO ACUSADO EVIDENCIADA NOS AUTOS – PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES – IMPOSSIBILIDADE – PRETENSÃO ILEGÍTIMA - QUE AFRONTA CLÁUSULA CONTRATUAL E À PRÓPRIA SOCIEDADE DA QUAL O ACUSADO FAZIA PARTE - RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 4ª C.Criminal - XXXXX-71.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho - J. 22.08.2019) APELAÇÃO CRIME – APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA (ARTIGO 168, CAPUT, E § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL)– DESVIO DE COMBUSTÍVEL POR FUNCIONÁRIO DA EMPRESA ENCARREGADO PELO TRANSPORTE DA CARGA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INCONFORMISMO DOS ACUSADOS – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – NÃO ACOLHIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E SUFICIENTE PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS - DENÚNCIAS DA EMPRESA VÍTIMA DANDO CONTA DA AÇÃO CRIMINOSA – POLICIAIS CIVIS QUE DURANTE A INVESTIGAÇÃO LOGRARAM ÊXITO EM VISUALIZAR OS ACUSADOS DESVIANDO A CARGA DE COMBUSTÍVEL PARA OUTROS GALÕES QUE POSTERIORMENTE SERIAM COMERCIALIZADOS – PROVAS IDÔNEAS – ACUSADOS QUE NÃO TROUXERAM QUALQUER ELEMENTO CAPAZ DE AFASTAR OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS NOS AUTOS – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO – CONDENAÇÃO MANTIDA – DOSIMETRIA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - XXXXX-19.2015.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza - J. 22.03.2018) CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA EM RAZÃO DE EMPREGO, OFÍCIO OU PROFISSÃO (ART. 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL)- CONDENADAÇÃO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA TÍPICA - CONJUNTO PROBATÓRIO E CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA ENSEJAR CONDENAÇÃO - RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO ACUSADO EVIDENCIADA NOS AUTOS - PALAVRA DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS QUE ASSUMEM GRANDE RELEVÂNCIA EM CRIMES DE NATUREZA PATRIMONIAL - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE - INVIABILIDADE - RÉU QUE SE APROPRIOU DE VALORES DAS VÍTIMAS, NA CONDIÇÃO DE ADVOGADO - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ART. 345, DO CP)- IMPOSSIBILIDADE – [...]. (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1714478-2 - Curitiba - Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho - Unânime - J. 08.03.2018) APELAÇÃO CRIME. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA. MOTORISTAS AUTÔNOMOS.CARGAS DE ÓLEO VEGETAL. ALEGAÇÃO DE ROUBO DOS CAMINHÕES EM SÃO PAULO, CARREGADOS EM CAMBÉ, NÃO COMPROVADA. DEVOLUÇÃO DOS CAMINHÕES PELOS AGENTES, SEM A CARGA EM PONTAL DO SUL/PR. "RES" NÃO ENTREGUE PARA AO COMPRADOR EM SÃO CAETANO DO SUL/SP. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. APROPRIAÇÃO DE COISA ALHEIA MÓVEL DE QUE TINHAM A POSSE. PENA ESCORREITA.SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1476870-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé - Rel.: Desembargador Arquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 30.06.2016) PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. ARTIGO 155, § 4º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL.SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PLEITO PELO RECONHECIMENTO DO ESTADO DE NECESSIDADE.DESVIO DA CARGA TRANSPORTADA SUPOSTAMENTE JUSTIFICADO PELO ATRASO DE SALÁRIOS DO RÉU. CIRCUNSTÂNCIA CUJO SACRIFÍCIO NÃO ERA RAZOÁVEL DE SE EXIGIR E QUE PODERIA SER DE OUTRO MODO EVITADO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO CARATERIZADA.IRRESIGNAÇÃO CONTRA A CAPITULAÇÃO JURÍDICA DO CRIME IMPUTADO. PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. TESE ACOLHIDA. AGENTE QUE JÁ TINHA EM SUA POSSE A MERCADORIA TRANSPORTADA. CONDUTA DO RÉU NO SENTIDO DE DESVIAR PARTE DA CARGA TRANSPORTADA COM ANIMUS REM SIBI HABENDI E POSTERIOR VENDA COM INTUITO DE AUFERIR VANTAGEM PECUNIÁRIA INDEVIDA. EMENDATIO LIBELLI. DESCRIÇÃO FÁTICA DA DENÚNCIA QUE CONTÉM A ESSÊNCIA DAS ELEMENTARES DO DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DESCLASSIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE.PENA. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CIRCUNSTÂNCIA LEGAL JÁ DEVIDAMENTE AFERIDA NA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA À SÚMULA 231 DO STJ. PRESENÇA DE ATENUANTE QUE NÃO PODE CONDUZIR A PENA A PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. PRETENSÃO DE VER RECONHECIDA A FORMA TENTADA DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE.CRIME CONSUMADO. INVERSÃO DA POSSE EM EFETIVO DOMÍNIO SOBRE A RES CARACTERIZADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1364773-9 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro - Unânime - J. 05.11.2015) Ressalte-se que a palavra do ofendido em crimes patrimoniais possui relevante valor para o deslinde dos fatos e serve de base para o decreto condenatório, especialmente em razão das condições em que tais delitos são praticados (normalmente sem a presença de outras testemunhas), e sobretudo quando ausente qualquer evidência de que tenha a vítima interesse em incriminar indevidamente o denunciado ou que tenha faltado com a verdade. Não raras vezes, vale dizer, o testemunho da pessoa vitimada em crimes patrimoniais constitui o único elemento de prova existente. Assim, não se lançando dúvidas sobre suas assertivas, haja vista o interesse exclusivo do ofendido em indicar as ações delituosas praticadas pelo acusado, não há incompatibilidades passíveis de invalidar ou ensejar incertezas a respeito dos fatos ocorridos. Nesse sentido é a reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Colenda 4ª Câmara Criminal: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. OFENSA AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. NÃO OCORRÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. CRIME COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As provas produzidas na fase extrajudicial foram corroboradas pelas declarações da vítima e pelo depoimento testemunhal de Jonathan, colhidos em juízo, podendo ser valoradas na formação do juízo condenatório, não havendo se falar em violação ao disposto no art. 155 do CPP. 2. Ressalta-se que "Nos crimes patrimoniais como o descrito nestes autos, a palavra da vítima é de extrema relevância, sobretudo quando reforçada pelas demais provas dos autos" ( AgRg no AREsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/4/2018, DJe 20/4/2018). 3. [...] ( AgRg no AgRg no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 25/10/2019) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. ART. 226 DO CPP. PLEITO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE RAZÕES QUE AMPAREM O PEDIDO. CONDENAÇÃO BASEADA EM ACERVO FORMADO POR OUTRAS PROVAS. CRIME PATRIMONIAL COMETIDO NA CLANDESTINIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] IV - Importa registrar que, consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a palavra da vítima tem especial relevância nos delitos patrimoniais cometidos na clandestinidade, sobretudo se - como na hipótese - coerente e consentânea com as demais provas dos autos. Precedentes. V - Em tal contexto, inviável o acolhimento do pedido de absolvição do paciente, pois demandaria o exame aprofundado de todo conjunto probatório da ação penal, como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. ( HC 475.526/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 14/12/2018) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. COMETIMENTO DO DELITO NA CLANDESTINIDADE. PALAVRA DAS VÍTIMAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA, EM TAIS HIPÓTESES. PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE OBTIDAS DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE NA PRESENTE VIA RECURSAL. ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA ARMA DE FOGO PARA FINS DO RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA. IRRELEVÂNCIA. COMPROVAÇÃO DO EMPREGO DE ARMA POR OUTROS MEIOS. SUFICIÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a palavra das vítimas é plenamente admitida para embasar o decreto condenatório, mormente em casos nos quais a conduta delituosa é praticada na clandestinidade. [...] ( AgRg no AREsp 297.871/RN, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), QUINTA TURMA, julgado em 18/04/2013, DJe 24/04/2013) “1. As declarações da vítima, apoiadas nos demais elementos dos autos, em se tratando de crimes cometidos sem a presença de outras pessoas, é prova válida para a condenação, mesmo ante a palavra divergente do réu”. ( HC 195.467/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 22/06/2011) PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. 1. DEPOIMENTO EXCLUSIVO DA VÍTIMA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APROFUNDAMENTO NA PROVA. 2. REGIME INICIAL FECHADO. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. DIREITO AO REGIME MENOS GRAVOSO. SÚMULAS 718 E 719 DO STF E SÚMULA 440 DO STJ. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1. As declarações da vítima, apoiadas nos demais elementos dos autos, em se tratando de crimes cometidos sem a presença de outras pessoas, é prova válida para a condenação, mesmo ante a palavra divergente do réu. [...]"(STJ - HC XXXXX/SP - Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA – Sexta Turma – j. 14/06/2011 - DJe 22/06/2011) APELAÇÃO CRIME. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA EM RAZÃO DA PROFISSÃO (ARTIGO 168, § 1º, INCISO III DO CÓDIGO PENAL) POR 96 VEZES E ESTELIONATO (ARTIGO 171, CAPUT DO CÓDIGO PENAL) EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGENCIA DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL.CONEXÃO COM OUTROS FEITOS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO. FATOS DISTINTOS, COM VÍTIMAS DIVERSAS E DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. PREFACIAL AFASTADA.MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS ATRAVÉS DO CONJUNTO PROBATÓRIO, EM ESPECIAL PELOS DOCUMENTO JUNTADOS E PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. VALORAÇÃO DA PALAVRA DA OFENDIDA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ALEGADA ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. INVIABILIDADE. DOLO ESPECÍFICO PARA OS DOIS DELITOS DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. TIPICIDADE EVIDENCIADA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIME ÚNICO NÃO CARACTERIZADO.IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO DE GRANDE MONTA QUE AUTORIZA O JUÍZO DE MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] V - As declarações da vítima, apoiadas nos demais elementos dos autos, em se tratando de crimes cometidos sem a presença de outras pessoas, é prova válida para a condenação, mesmo ante a palavra divergente do réu. [...]" (STJ, HC 195.467/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 22/06/2011). (...) (TJPR - 4ª C. Criminal - AC - 1590599-0 - Curitiba - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 06.07.2017) Já me encaminhando para o fim do presente tópico, constato que o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o recorrente, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, uma vez que a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a formação da convicção deste Colegiado. Evidenciado quadro probatório apto à manutenção da condenação do réu pelo crime de apropriação indébita majorada, resta improcedente a pretensão absolutória ventilada no recurso. Arrependimento posterior Ato contínuo, em relação à tese de arrependimento posterior, entendo, novamente, não assistir razão à defesa. O instituto jurídico em apreço está descrito no artigo 16 do Código Penal: Arrependimento posteriorArt. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços. Guilherme de Souza Nucci ensina que arrependimento posterior “trata-se da reparação do dano causado ou da restituição da coisa subtraída nos delitos cometidos sem violência ou grave ameaça, desde que por ato voluntário do agente, até o recebimento da denúncia ou da queixa”.[12] Não há que se falar em voluntariedade no depósito de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) efetuado pelo acusado em sua contestação à inicial cível ingressada por Zelindo em seu desfavor, o qual se deu somente mediante o processamento do réu (isto é, de forma litigiosa). Outrossim, o valor não repara ou restitui integralmente a monta que foi subtraída da vítima. Como se sabe, além de a benesse incidir apenas aos crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa, com limitação temporal até o recebimento da denúncia, exige-se que a reparação seja voluntária, pessoal e integral. Confira-se o escólio de Cleber Masson: “Voluntária, no sentido de ser realizada sem coação física ou moral. [...] Não se exige, contudo, espontaneidade.Pessoal, salvo na hipótese de comprovada impossibilidade, como quando o agente se encontra preso ou internado em hospital, e a terceira pessoa, representando-o, procede à reparação do dano ou restituição da coisa.Não pode advir de terceiros, exceto em situações que justifiquem a impossibilidade de ser feita diretamente pelo autor do crime. Por óbvio, também não pode ser resultante da atuação policial ao apreender o produto do crime, pois essa circunstância excluiria a voluntariedade.Integral, pois a reparação ou restituição de modo parcial não se encaixa no conceito apresentado pelo art. 16 do Código Penal. [...]”.[13] Confira-se ainda o seguinte julgado: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 554 DA SUPREMA CORTE. MINORANTE DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. VOLUNTARIEDADE NÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE AÇÃO CIVIL DE REPARAÇÃO DE DANOS. ORDEM DENEGADA. 1. [...] 3. O entendimento desta Corte é no sentido de que a minorante do ressarcimento posterior do dano, prevista no art. 16 do Código Penal, deve observar a voluntariedade do Acusado e o integral ressarcimento do prejuízo. No caso dos autos, as vítimas ajuizaram ação de reparação de danos na esfera cível, o que afasta a voluntariedade do agente. Precedentes. 4. Ordem denegada. ( HC 156.424/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 03/10/2011) Assim sendo, afasta-se a tese de arrependimento posterior. Pena de multa O apelante roga pela redução da pena de multa ao seu mínimo legal. Ante a adequada motivação adotada pelo magistrado singular, observada, inclusive, a discricionariedade que lhe é atribuída na fixação das reprimendas, igualmente improcedente o pedido da defesa no sentido de ver reduzido o quantum de dias-multa. Analisando o conjunto dosimétrico, constata-se que a fixação de 213 (duzentos e treze) dias-multa para a correlata imposição de 03 (três) anos e 16 (dezesseis) dias de reclusão, observada a cominação legal, mostra-se proporcional e adequada, não comportando qualquer reparo. Na primeira etapa da dosimetria, a partir do desvalor de duas circunstâncias judiciais, o mínimo legal correspondente a 10 (dez) dias-multa foi exasperado no quantum de 150 (cento e cinquenta), totalizando, portanto, 160 (cento e sessenta) dias-multa. Ou seja, houve um acréscimo de 75 (setenta e cinco) dias-multa para cada vetorial desabonada. Reitera-se que se encontra compatível com o recrudescimento da pena privativa de liberdade, bem como inserido na margem de discricionariedade do magistrado julgador. Destarte, não se verifica severidade a ponto de ensejar adequação nesse sentido. Sobreleva anotar que não há durante a dosagem da reprimenda vinculação a rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas. Isto permite certa margem de avaliação subjetiva do julgador (discricionariedade judicial), de modo que a quantidade máxima ou mínima de circunstâncias judiciais negativas não se traduza, inflexivelmente, na elevação máxima ou mínima da pena dentro da variação cominada em abstrato para o delito. Na realidade, “a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito”, sendo possível, inclusive, que “‘o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto’ (AgRg no REsp n. 143.071/AM, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 6/5/2015)” ( HC 462.847/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018). Ilustra-se com o seguinte precedente da Corte Superior: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. 3 ANOS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. N ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE DA DROGA. PREPONDERÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade, inexistentes, no caso. 2. As instâncias ordinárias fixaram a pena-base em 8 anos de reclusão, em razão de o réu ter sido surpreendido com 126 kg de maconha, em veículo especialmente preparado para o transporte, com a droga acondicionada em partes ocultas do veículo para dificultar a fiscalização policial. 3. Nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, o Juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, dentre outros, a quantidade da substância apreendida. 4. Levando-se em consideração que a pena abstratamente cominada para o crime de tráfico de drogas varia de 5 a 15 anos de reclusão, não há que se falar em exagero na fixação da pena-base em 8 anos de reclusão, principalmente devido ao fato de se tratar de tráfico da vultuosa quantidade de 126 kg de maconha. 5. Agravo regimental improvido. Petição n. XXXXX/2017 não conhecida. ( AgInt no HC 394.818/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 31/08/2017) Ou seja, a avaliação do quantum a ser exasperado na pena-base, à míngua de previsão legislativa dos parâmetros a serem considerados, sujeita-se ao livre convencimento motivado do julgador, observando os limites mínimo e máximo cominados em abstrato ao tipo, as particularidades do caso e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Voltando os olhos para a dosimetria operada em relação à pena de multa, verifica-se que após obtida a pena básica, houve tão somente o aumento de 1/3 (um terço) na terceira etapa, tendo-se em vista o reconhecimento da causa de aumento de pena do § 1º do artigo 168 do Código Penal. Por tal razão, a reprimenda pecuniária foi definitivamente fixada em 213 (duzentos e treze) dias-multa. Nessa moldura, conclui-se que o cálculo dosimétrico da pena de multa não se reveste de nenhuma ilegalidade ou desproporcionalidade que justifique o provimento da insurgência recursal de redução da sanção pecuniária ao mínimo legal. Outrossim, considerando a capacidade econômica do acusado, advogado, a unidade do dia-multa foi justificadamente fixada no patamar de 1/15 (um quinze avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos – pouco acima do mínimo legal, diga-se, considerando a extensão prevista na lei penal para tal sopesamento (entre um trigésimo e cinco vezes o valor de um salário-mínimo vigente ao tempo da prática delitiva): Art. 49 - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.§ 1º - O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário. Em acréscimo, tem-se que a fixação da pena de multa, abstratamente cominada ao tipo penal, decorre de imposição normativa, de aplicação cogente, não constituindo mera faculdade do juiz, ao qual, inclusive, é vedado excluí-la da condenação, ou mesmo reduzi-la em virtude, tão somente, do reconhecimento da hipossuficiência financeira do acusado. Neste sentido, de longa data vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, que “A precária situação financeira do condenado não autoriza a isenção da pena de multa, haja vista que o ordenamento jurídico-penal hoje em vigor prevê a multa como uma das espécies de sanção e, no caso, o réu fora condenado pela prática do delito de roubo (art. 157 do Código Penal), cujo preceito secundário, de conteúdo cogente, prevê a aplicação de pena privativa de liberdade cumulada com a pena de multa” ( REsp 722.561/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 14/03/2006, DJ 24/04/2006, p. 447). O entendimento vem sendo mantido no Superior Tribunal de Justiça: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. INQUÉRITO POLICIAL. VÍCIOS. MÁCULA NO PROCESSO CRIMINAL. NÃO OCORRÊNCIA. PENA DE MULTA. QUANTIDADE DE DIAS. FIXAÇÃO. CORRELAÇÃO. CONDIÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Superior Corte de Justiça já se firmou no sentido de que eventuais irregularidades ocorridas na fase inquisitorial não possuem o condão de macular todo o processo criminal ( HC n. 216.201/PR, Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), Sexta Turma, DJe 13/8/2012). 2. A estipulação da quantidade de dias-multa não leva em consideração a capacidade financeira do condenado, mas, a partir das cominações mínima e máxima abstratamente previstas para a pena pecuniária, é estabelecida a quantidade de dias que seja proporcional ao quantum da pena privativa de liberdade, com observância das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. 3. Agravo regimental improvido. ( AgRg no AREsp 584.121/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 18/12/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ROUBO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. CONCURSO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NESTA CORTE POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO ERESP Nº 1.154.752/RS. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME INICIAL FECHADO. IMPROPRIEDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 269 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O pedido de revogação da pena pecuniária não pode ser acolhido, tendo em vista a obrigatoriedade de sua aplicação cominada cumulativamente ao delito, porém, a isenção pode ser avaliada em sede de execução, quando o estado de pobreza do Agravante será estimado, adequando-se o valor da pena às suas condições financeiras [...] ( AgRg no AREsp 152.151/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 12/03/2013) Logo, não comporta acolhimento o pleito recursal de redução da pena pecuniária. Prestação pecuniária. Alegação de bis in idem Por fim, a defesa sustenta que a condenação à prestação pecuniária no valor de R$ 11.326,16 (onze mil e trezentos e vinte e seis reais e dezesseis centavos) visa a “garantir à vítima o ‘pagamento’ dos valores supostamente apropriados”, constituindo indesejável bis in idem, “tendo em vista que o Recorrente realizou o repasse dos valores na esfera civil, conforme denota-se os documentos anexos, que comprovam que a suposta vítima recebeu os valores devidos”. Sendo assim, afirma-se que a referida condenação gera ao recorrente uma dupla condenação. Inicialmente, faz-se necessário assentar que a condenação do réu ao pagamento, à vítima, de R$ 11.326,16 (onze mil e trezentos e vinte e seis reais e dezesseis centavos), não diz respeito à indenização que haveria de ser imposta pelos danos causados em razão da prática criminosa, conforme preceitua o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. A despeito de haver pedido expresso na denúncia nesse sentido (mov. 10.2), o magistrado singular deixou de arbitrar valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração por entender que a matéria fora objeto da ação ajuizada pela vítima em face do réu na esfera cível, autuada sob n. XXXXX-52.2016.8.16.0183 e colacionada no presente feito ao ev. 116. Conforme o Ministério Público de 1º e 2º grau, a prestação pecuniária a que o réu se insurge não se confunde com indenização, portanto. Em vez disso, tem caráter de pena, razão pela qual não há que se falar em bis in idem. Nos termos das contrarrazões recursais, “O juiz apenas determinou que o valor da prestação pecuniária será revertido em favor da vítima, mas não como forma de reparar o dano. Ainda, o condenado recebeu uma pena, a qual foi convertida por penas restritivas de direito, sendo a prestação pecuniária umas destas. Portanto, não há que se falar em reparação de dano, mas sim em cumprimento de pena”. Pois bem. A prestação pecuniária trata-se de modalidade de pena restritiva de direitos, nos termos do artigo 43, inciso I, do Código Penal. Consoante dispõe o § 1º do artigo 45 do Estatuto Repressivo, “A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários”. Sob esse enfoque, Guilherme de Souza Nucci, ao tratar da natureza jurídica da prestação pecuniária imposta como substituição à pena privativa de liberdade, afirma: “trata-se de sanção penal, restritiva de direitos, embora tenha, ainda, a conotação de antecipação de indenização civil. Quando a prestação pecuniária for destinada à vítima do delito ou aos seus dependentes, em futura ação de indenização civil, o valor pago será devidamente descontado, evitando-se o enriquecimento sem causa por parte do ofendido. Entretanto, se o valor for destinado integralmente à entidade pública ou privada com destinação social, a pena não tem qualquer conotação civil”.[14] Cleber Masson ensina que “o valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários ( CP, art. 45, § 1.º, in fine). Essa última parte revela que, nada obstante seja pena restritiva de direitos, a prestação pecuniária ostenta, ainda que indiretamente, caráter de indenização civil antecipada, impedindo o enriquecimento ilícito do ofendido ou de seus dependentes”. Outra não é a lição de Cezar Roberto Bitencourt: “O texto legal que prevê a dedução do valor pago a título de ‘prestação pecuniária’ é taxativo, não deixando qualquer margem à discricionariedade: aplicada essa sanção penal e sobrevindo sentença condenatória em ‘ação de reparação civil’, a ‘dedução’ do valor pago do montante resultante da condenação civil será imperativa, isto é, opera-se ope legis”.[15] Nesse sentido, os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: “- "Nos termos do § 1º do artigo 45 do Código Penal, a finalidade da prestação pecuniária é reparar o dano causado pela infração penal, motivo pelo qual não precisa guardar correspondência ou ser proporcional à pena privativa de liberdade irrogada ao acusado" ( HC 144.299/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 26/09/2011)”. ( EDcl no AgRg no AREsp 826.192/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 22/11/2017) “3. Em que pese o comum perfil pecuniário, a prestação pecuniária, conquanto seja igualmente mensurada com base na capacidade econômica do réu, possui outra destinação e o claro objetivo de promover a reparação do dano causado pelo delito, não possuindo uma relação indissociável e vinculativa com as circunstâncias previstas no artigo 59, do Código Penal, baseando a sua legitimidade nas razões que determinaram a sua fixação”. ( HC 224.881/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 24/05/2012) Veja-se que, justamente por estar previsto na lei que haverá compensação dos valores pagos a título da pena criminal em eventual indenização arbitrada na esfera cível, caso coincidentes os beneficiários, não há falar em bis in idem. Em específico sobre o tema, cito o seguinte precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo: APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA. ATIPICIDADE, AUSÊNCIA DE DOLO E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Declarações das testemunhas que, aliadas a outros elementos de prova carreados aos autos, comprovaram suficientemente a ocorrência do fato in specie, independente de perícia contábil. Dolo comprovado, pois o acusado, na condição de advogado da empresa vítima procedeu ao levantamento de valores em ações vencidas pela lesada e não os repassou para posterior acerto de seus honorários. Condenação mantida. Majorante também mantida, haja vista que o acusado se apropriou de numerário da vítima valendo-se da sua condição de causídico. PENA. Mantida a pena base no mínimo legal, em não se vislumbrando dolo anormal na espécie e sopesado ser o réu primário e de bons antecedentes. Ausentes agravantes ou atenuantes, resultou inalterada na fase seguinte. Na terceira fase, deu-se o acréscimo de 1/3, pela causa de aumento prevista no artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal. Presente a continuidade delitiva deu-se a aplicação de uma das corporais, porque idênticas, acrescida de metade, chegando-se à definitiva de 2 (dois) anos de reclusão e 65 (sessenta e cinco) dias multa mínimos (somadas as multas – CP, art. 72). BENEFÍCIOS E REGIME. Corporal substituída por duas restritivas de direitos ( CP, art. 44, § 2º, parte final), consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária a ser paga em favor da vítima, fixando-se nesta instância o regime aberto para o caso de conversão ( CP, art. 44, § 4º), tendo em vista o quantum de pena ora fixado e por se tratar de agente primário. Inocorrente bis in idem com o pagamento da pecuniária substitutiva para vítima, porquanto existente previsão legal para abatimento de valores pagos em eventual indenização a ser fixada na esfera Cível ( CP, art. 45, § 1º, in fine) bem como porque não cabe ao acusado escolher a substituição conforme seus interesses, em se cuidando de um benefício, que pode recusar em caso de discordância com seus termos. Redução nesta sede da pena pecuniária substitutiva de 125 salários mínimos para 20, a fim de que se assegure proporcionalidade à situação financeira do apelante que emana dos autos e a solvabilidade da pena alternativa. Recurso do assistente de acusação improvido e defensivo parcialmente provido para fixar o regime aberto e reduzir a pena pecuniária (restritiva de direitos) para vinte salários mínimos, mantida, no mais, a respeitável sentença de primeiro grau, por seus próprios e jurídicos fundamentos. (TJSP; Apelação Criminal XXXXX-46.2014.8.26.0050; Relator (a): Gilda Alves Barbosa Diodatti; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 23ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 21/11/2019; Data de Registro: 21/11/2019) Ora, não há notícias nos presentes autos de que o réu pagou à vítima o integral valor arbitrado à pena pecuniária substitutiva. O processo cível juntado ao ev. 116 sequer revela seu desfecho, eis que ainda se encontrava em trâmite naquele momento. Confira-se os seguintes precedentes: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), POR DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL (ART. 70 DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL NÃO DECORRIDO ENTRE AS CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDUTOR QUE, INOBSERVANDO CUIDADOS NECESSÁRIOS, INVADE A CONTRAMÃO E DÁ CAUSA A SINISTRO AUTOMOBILÍSTICO, CAUSANDO AOS OCUPANTES DE OUTRO VEÍCULO LESÕES CORPORAIS. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. ALEGADO BIS IN IDEM, SOB A TESE DE QUE JÁ HÁ AÇÃO CÍVEL NA QUAL DEBATIDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL E CIVIL (ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL). MEDIDA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. NECESSÁRIO ABATIMENTO DE EVENTUAL INDENIZAÇÃO CÍVEL (ART. 45, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). DEDUÇÃO, TODAVIA, A SER OBSERVADA PELO JUÍZO CÍVEL. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE AFASTAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, CASO COMPROVADA A QUITAÇÃO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA EM TAL SENTIDO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA PENA DE SUSPENSÃO DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO CUMULATIVA QUE DECORRE DE LEI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não ocorre prescrição da pretensão punitiva estatal, em qualquer de suas espécies, se entre as causas de interrupção da prescrição não transcorreu lapso temporal suficiente para tal, nos termos dos artigos 109 e 110 do Código Penal. 2. O crime culposo é aquele resultante da inobservância de um cuidado necessário, manifestada na conduta produtora de um resultado objetivamente previsível, através de imprudência, negligência ou imperícia (art. 18, inciso II, do Código Penal). 3. O condutor de automóvel que, por imprudência, invade a pista de contramão e se choca contra outro veículo, causando aos seus ocupantes lesões corporais, comete, de fato, o delito tipificado no art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro - lesões corporais culposas na direção de veículo automotor. 4. A instância criminal é dotada de independência e autonomia em relação à esfera cível, não havendo qualquer impedimento à condenação do réu em ambas as searas. 5. Por força do art. 45, § 1º, do Código Penal, o valor pago pelo acusado a título de prestação pecuniária haverá de ser deduzido do montante de indenização eventualmente imposta na esfera cível. Diante disso, caso comprovada, por parte do acusado, a quitação integral de indenização cível de maior valor, afigura-se viável, em tese, o afastamento da prestação pecuniária na seara penal. No entanto, não havendo notícia a respeito do efetivo pagamento das cifras em comento, reputa-se temerário afastar, em sede de apelo criminal, a pena pecuniária imposta, devendo o abatimento em questão ser decidido pelo juízo cível ou, ainda, pelo Juízo da Execução Penal. 6. Inviável a exclusão da pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor quando o tipo penal violado pelo acusado determina a sua aplicação cumulativa com a pena privativa de liberdade. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-34.2015.8.24.0079, de Videira, rel. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 24-10-2019). APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO - PRETENSÃO DE EXONERAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM FAVOR DA FAMÍLIA DA VÍTIMA - ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE ACORDO NA AÇÃO INDENIZATÓRIA NA ESFERA CÍVEL - NÃO COMPROVAÇÃO DO ACORDO OU DA QUITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.- Estabelece o § 1º do artigo 45, do Código Penal que o valor pago como prestação pecuniária em favor da família da vítima "será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários".- Denota-se, então, que a própria lei que criou essa disposição já previu a possibilidade de haver a exoneração da prestação pecuniária, se comprovado pelo agente o efetivo pagamento da indenização na esfera cível.- Todavia, no caso, há apenas a alegação de que houve o acordo na ação de indenização cível, sem, contudo, haver qualquer comprovação nos autos de que ocorreu o pagamento, o que impossibilita a dedução pretendida.(TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 269040-2 - Toledo - Rel.: Desembargador Roberto De Vicente - J. 29.09.2005) Além disso, cumpre dizer que, via de regra, cabe ao juízo cível, e não ao criminal, realizar o abatimento previsto em lei – “se há algum desconto/compensação a ser realizado (a), deve ser ele objeto de análise do juízo cível, para que incida, se for o caso, no montante da indenização arbitrada para fins de reparação cível, matéria essa que não é afeta ao juízo criminal” (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-07.2016.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 14-08-2018). Ademais, vale observar que no âmbito cível, na ação de cobrança c/c indenização proposta pela vítima em face do réu, foram reconhecidos os contratos de honorários (mov. 116.1, p. 112/118) apresentados pelo acusado em sede de contestação (sentença colacionada ao mov. 116.2, p. 44/46). Reconheceu-se, por exemplo, que ao acusado existiria o direito de descontar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) do valor obtido na ação de indenização movida por Zelindo em face da Mapfre Seguros (atendendo-se à segunda cláusula do termo de honorários de mov. 116.1, p. 113). Por outro lado, na seara penal, os supracitados contratos não foram admitidos pelo magistrado sentenciante, o qual, inclusive, determinou a extração de cópias à competente autoridade policial para apuração, diante dos indícios de falsidade documental. Recorde-se que a medida foi tomada em razão: (i) do teor obtido das declarações do casal vitimado nestes autos de ação penal; (ii) da incomum imagem das assinaturas de Zelindo e Marilene dispostas nos contratos, pouco nítidas e “pixelizadas”, indicando que não foram escritas naqueles documentos, mas, sim, extraídas de outros termos e ali coladas/inseridas, mediante artifícios digitais (print, copia e cola); (iii) da absoluta e inequívoca semelhança que essas mesmas assinaturas sob dúvida guardam com os termos de procuração que o casal assinou ao réu, em autos diversos (mov. 68.2 e 68.3 dos autos de inventário de n. XXXXX-14.2014.8.16.0183, ação esta que foi objeto de alegações pelo réu, em sua defesa, durante a instrução criminal, e pelas vítimas, mormente em razão das alegações defensivas), elevando, portanto, a suspeita. Sendo assim, além de não haver provas demonstrando, com precisão, o montante pago pelo réu à vítima no procedimento cível, tem-se também a existência de divergências em relação a valores devidos pelo acusado segundo a conclusão alçada nesta seara criminal, de modo que não se faz possível a exclusão ou a realização de qualquer desconto no importe arbitrado à pena de prestação pecuniária, ao menos por ora. A instância criminal é dotada de independência e autonomia em relação à esfera cível, vale dizer. Consoante o artigo 935 do Código Civil, “A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal”. Eventual pagamento em bis in idem, desta feita, deverá ser apurado em procedimento próprio. Anote-se, enfim, que a legislação pertinente não possibilita ao condenado escolher a sanção que quer cumprir, sendo matéria atrelada à discricionariedade vinculada do julgador ( REsp 1.524.484-PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 17/5/2016, DJe 25/5/2016). Conforme já julgou este Egrégio Tribunal de Justiça, “não cabe ao apenado escolher a pena substitutiva a ser aplicada, e sim ao magistrado definir aquelas que se mostrem mais adequadas ao caso concreto, especialmente quanto à sua adequação, conveniência e seu conteúdo pedagógico, com o intuito de evitar a reiteração delituosa” (TJPR - 5ª C.Criminal - XXXXX-82.2018.8.16.0087 - Guaraniaçu - Rel.: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza - J. 09.05.2020). Em reforço: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, CP) E FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 1º E 4º, INCISOS II E IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS RÉUS. [...] 2)-. APELO 02. DELITO DE FURTO QUALIFICADO. [...] 2.2)- PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSIÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. ART. 43 E 44, § 2º, CP. AUSÊNCIA DO DIREITO DE ESCOLHA DO CONDENADO. RESTRITIVAS DE DIREITOS MANTIDAS. APELO 01 CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO 02 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - XXXXX-64.2017.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro - J. 18.05.2020) Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.1. Requerimento, formulado pelo réu, de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita – não cabimento neste momento procedimental – postulação que deve ser deduzida perante o juízo da execução penal – recurso não conhecido nesse particular.2. Pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária – pretensão de substituição por interdição temporária de direitos – impossibilidade – escolha que toca ao estado-juiz, em seu âmbito de discricionariedade e livre convencimento motivado, a partir das correspondentes balizas legais e principiológicas – réu-apelante que, ademais, nem sequer expõe os fundamentos pelos quais reputa inadequada ou mesmo desproporcional a pena alternativa estabelecida – quantidade de reprimenda corpórea imposta ao réu, aliás, que inclusive demandaria a substituição por duas penas restritivas de direitos. 2.1. Não é dado ao réu escolher, entre as espécies de penas restritivas de direitos, a que entender ser-lhe mais conveniente; deveras, conquanto tais penas (restritivas de direitos) sejam mais benéficas ao réu, a toda evidência não perdem sua natureza de sanção penal, razão pela qual toca apenas ao estado-juiz eleger aquela que se mostre mais adequada ao caso concreto, sempre e sempre tendo em conta o almejado alcance das finalidades da pena, i.e., retributiva, preventiva e ressocializadora.3. Valor fixado a título de prestação pecuniária – necessidade de redução – fixação em valor superior ao mínimo legal sem fundamentação idônea e concreta – precedentes desta corte.4. Fixação de honorários advocatícios em decorrência do trabalho desenvolvido pelos defensores dativos do réu em grau recursal – possibilidade – observância dos parâmetros adotados na resolução conjunta da procuradoria-geral do estado e da secretaria de estado da fazenda n.º 15/2019.5. Recurso parcialmente conhecido, e nessa extensão, parcialmente provido. (TJPR - 2ª C.Criminal - XXXXX-70.2016.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: Desembargador Rabello Filho - J. 06.03.2020) Diante de todo o exposto, mantém-se a pena de prestação pecuniária substitutiva da reprimenda corporal, nos termos da sentença. Conclusão Considerando a higidez da prestação jurisdicional de primeira instância, nega-se provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto.
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