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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Correição Parcial : COR 0001063-10.2021.8.16.0000 Tibagi 0001063-10.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Criminal
Publicação
10/03/2021
Julgamento
8 de Março de 2021
Relator
Rui Portugal Bacellar Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_COR_00010631020218160000_6b12c.pdf
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Ementa

CORREIÇÃO PARCIALCRIME DE ESTELIONATO – DECISÃO QUE, NA FORMA DO NOVEL § 5ºDO ARTIGO 171DO CÓDIGO PENAL, DETERMINOU A INTIMAÇÃO DAS VÍTIMAS PARA FORMALIZAREM REPRESENTAÇÃO CRIMINAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU PELA DECADÊNCIA – MEDIDA POSTULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICOPEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃOPROCEDÊNCIAAPLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PROCESSUAL TEMPUS REGIT ACTUM – IRRETROATIVIDADE DO § 5ºDO ARTIGO 171DO CÓDIGO PENALÀS HIPÓTESES ONDE O MINISTÉRIO PÚBLICO TIVER OFERECIDO A DENÚNCIA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.964/19 – NORMA ANTERIOR QUE NÃO EXIGIA QUALQUER CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA A INSTAURAÇÃO DA PERSECUÇÃO PENAL EM JUÍZO. NULIDADE DA DECISÃOCORREIÇÃO PARCIAL ACOLHIDA. (TJPR - 4ª C.

Criminal - 0001063-10.2021.8.16.0000- Tibagi - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 08.03.2021)

Acórdão

RelatórioTrata-se de correição parcial criminal, com pedido de liminar, solicitada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em relação a decisão que determinou a intimação das vítimas “para que, no prazo de 30 (trinta) dias, ofereçam representação, sob pena de extinção da punibilidade do (s) réu (s) pela decadência (art. 91, da Lei nº 9.099/95) em relação ao crime de estelionato”.O Ministério Público do Estado do Paraná afirma que a ação penal nº 0000354-41.2007.8.16.0169 foi deflagrada em face de Gerson Bohajenko pela prática, em tese, da conduta tipificada no artigo 171, caput, do Código Penal (dez vezes). Diz constar dos autos que os crimes, em tese, ocorreram no mês de julho de 2007 e a denúncia foi recebida em 16/06/2008. Alega que o MM. Juiz a quo determinou a intimação das vítimas para que ofereçam representação, sob pena de extinção da punibilidade do réu. Sustenta que há manifesto o error in procedendo. Para isso, alega que, “Não havendo previsão legal expressa sobre a necessidade de intimação da vítima para manifestar a representação durante o curso da ação penal de estelionato, é desnecessária a intimação da vítima para ratificar a representação criminal anteriormente oferecida, sobretudo em casos em que a vítima já compareceu em juízo para ratificar os fatos”. Afirma que já é consolidado o entendimento a respeito do caráter informal da representação. Destaca que “as Quinta e Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça passaram a entender que a retroatividade da representação no crime de estelionato deve se restringir à fase policial, não alcançando o processo a denúncia já oferecida, ao mais quando se constata que foi demonstrada a intenção da vítima em autorizar a persecução criminal, caso dos autos”. Diz que as vítimas já representaram criminalmente contra o acusado ao registrarem o boletim de ocorrência e compareceram em audiência de instrução e julgamento, em que ratificaram os fatos. O pedido de liminar foi deferido (mov. 8.1) para suspender os efeitos da decisão impugnada (mov. 177.1 da ação penal nº 0000354-41.2007.8.16.0169).A d. autoridade corrigida prestou informações (mov. 11.1).A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo “conhecimento e provimento da presente correição parcial” (mov. 14.1). VotoPorque preenche os seus pressupostos de admissibilidade, a presente correição parcial merece ser conhecida.O corrigente requer a reforma de decisão que determinou a intimação das vítimas “para que, no prazo de 30 (trinta) dias, ofereçam representação, sob pena de extinção da punibilidade do (s) réu (s) pela decadência (art. 91, da Lei nº 9.099/95) em relação ao crime de estelionato”.Conforme prevê o artigo 335 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, “A correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilação abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei”.A decisão impugnada foi proferida nos seguintes termos (mov. 177.1 da ação penal):“1. Ante o acórdão de mov. 175.1, preliminarmente, antes de dar prosseguimento ao feito, verifica-se que o réu foi denunciado pela prática, em tese, do crime tipificado no artigo 171, caput (por dez vezes), na forma do artigo 69, todos do Código Penal, pela prática dos fatos narrados na denúncia de mov. 1.1, a qual sofreu alteração legislativa e, em 23 de janeiro de 2020, com a entrada em vigência da Lei nº 13.964 de 2019, passou a exigir, como condição de procedibilidade da ação, a representação da vítima. 2. Conquanto os tribunais superiores ainda não tenham firmado posicionamento sobre o tema, ainda muito recente, este Juízo se alia ao entendimento esposado pela 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, no sentido de que, por se tratar de novatio legis in mellius, ou seja, lei mais benéfica ao réu e dotada de caráter retroativo, imprescindível a notificação da vítima para que se manifeste quanto ao desejo de representação, tratando a inovação legislativa, no caso de ações penais em curso, como verdadeira condição de prosseguibilidade. Nesse sentido, confira-se excerto do julgado mencionado acima:(cita jurisprudência).”3. Portanto, em atenção ao § 5º do artigo 171 do Código Penal, intime-se a (s) vítima (s), para que, no prazo de 30 (trinta) dias, ofereçam representação, sob pena de extinção da punibilidade do (s) réu (s) pela decadência (art. 91, da Lei nº 9.099/95) em relação ao crime de estelionato."É importante consignar que a Lei nº 13.964/2019 nada dispôs sobre a sua aplicabilidade aos casos anteriores ou aos processos já em andamento e, dessa forma, nos referidos casos deve incidir o princípio processual tempus regit actum ao feito em exame. Segundo o citado aforismo, continuam válidos os atos concluídos de acordo com a norma processual que os regulava à época de sua prática. Somente os atos futuros, ainda não concluídos até a alteração legislativa, é que estão sujeitos às regras e formas estabelecidas na nova lei.Nesse sentido é o recente julgamento do Habeas Corpus nº 187341 pela c. 1ª Turma do e. Supremo Tribunal Federal, que decidiu:“A Turma, por unanimidade, conheceu do habeas corpus e indeferiu a ordem, por não cabível a aplicação retroativa do § 5º do artigo 171 do Código Penal, às hipóteses onde o Ministério Público tiver oferecido a denúncia antes da entrada em vigor da Lei 13.964/19; uma vez que, naquele momento a norma processual então aplicável definia a ação para o delito de estelionato como pública incondicionada, não exigindo qualquer condição de procedibilidade para a instauração da persecução penal em juízo, nos termos do voto do Relator.”Ademais, em seu voto condutor, o e. Ministro Alexandre de Moraes destacou que, como não há possibilidade de retratação da representação após o oferecimento da denúncia, conforme dispõe o artigo 25 do Código de Processo Penal, a hipótese é de ato jurídico perfeito. Sendo assim, a manifestação de interesse ou desinteresse da vítima sobre a denúncia oferecida não repercute na continuidade da persecução penal[1].O referido julgado recebeu a seguinte ementa:“HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA A PARTIR DA LEI N. 13.964/19 ("PACOTE ANTICRIME"). IRRETROATIVIDADE NAS HIPÓTESES DE OFERECIMENTO DA DENÚNICA JÁ REALIZADO. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA LEGALIDADE QUE DIRECIONAM A INTERPRETAÇÃO DA DISCIPLINA LEGAL APLICÁVEL. ATO JURÍDICO PERFEITO QUE OBSTACULIZA A INTERRUPÇÃO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE NORMA ESPECIAL A PREVER A NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. 1.Excepcionalmente, em face da singularidade da matéria, e de sua relevância, bem como da multiplicidade de habeas corpus sobre o mesmo tema e a necessidade de sua definição pela PRIMEIRA TURMA, fica superada a Súmula 691 e conhecida a presente impetração. 2.Em face da natureza mista (penal/processual) da norma prevista no § 5º do artigo 171 do Código Penal, sua aplicação retroativa será obrigatória em todas as hipóteses onde ainda não tiver sido oferecida a denúncia pelo Ministério Público, independentemente do momento da prática da infração penal, nos termos do artigo , do Código de Processo Penal, por tratar-se de verdadeira “condição de procedibilidade da ação penal”. 3.Inaplicável a retroatividade do § 5º do artigo 171 do Código Penal, às hipóteses onde o Ministério Público tiver oferecido a denúncia antes da entrada em vigor da Lei 13.964/19; uma vez que, naquele momento a norma processual em vigor definia a ação para o delito de estelionato como pública incondicionada, não exigindo qualquer condição de procedibilidade para a instauração da persecução penal em juízo. 4.A nova legislação não prevê a manifestação da vítima como condição de prosseguibilidade quando já oferecida a denúncia pelo Ministério Público. 5.Inexistente, no caso concreto, de ilegalidade, constrangimento ilegal ou teratologia apta a justificar a excepcional concessão de Habeas Corpus. INDEFERIMENTO da ordem."(STF, 1ª T, HC 187341, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 03/11/2020).E, mesmo que assim não se entendesse, no caso concreto houve registro de Boletins de Ocorrência a solicitar providências da autoridade policial a respeito dos fatos (mov. 1.4 e 1.6 da ação penal nº 0000354-41.2007.8.16.0169). E isso basta para suprir a necessidade de representação, inclusive em razão da informalidade que a caracteriza.Portanto, no caso concreto não é necessária a formal representação das vítimas, uma vez que o procedimento de solicitar providências a autorizar a persecução penal foi realizado nos termos da legislação vigente à época dos fatos.Assim, a correição parcial deve ser acolhida para declarar a nulidade da decisão que determinou a intimação das vítimas para oferecerem representação, sob pena de extinção da punibilidade do réu.Do exposto, voto por acolher o pedido de correição parcial formulado pelo Ministério Público, a fim de declarar nula a decisão que determinou a intimação das vítimas “para que, no prazo de 30 (trinta) dias, ofereçam representação, sob pena de extinção da punibilidade do (s) réu (s) pela decadência (art. 91, da Lei nº 9.099/95) em relação ao crime de estelionato”.[1] http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=453253&caixaBusca=N
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