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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED 000XXXX-46.2017.8.16.0105 Loanda 000XXXX-46.2017.8.16.0105 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

29/03/2021

Julgamento

27 de Março de 2021

Relator

Miguel Kfouri Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_ED_00035064620178160105_2ccae.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOBSERVÂNCIA DE VALORES ESTIPULADOS NA RESOLUÇÃO CONJUNTA N.º 15/2019 – SEFA/PGE. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO EXPRESSO NO ACÓRDÃO DE QUE O MONTANTE JÁ ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU É SATISFATORIAMENTE REMUNERATIVO DO TRABALHO DESEMPENHADO PELO DEFENSOR DATIVO, ABRANGENDO INCLUSIVE A ATUAÇÃO RECURSAL. RESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/SEFA NÃO VINCULATIVA. ALMEJADA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.IMPOSSIBILIDADE DE PÓS QUESTIONAMENTO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJPR - 1ª C.

Criminal - 0003506-46.2017.8.16.0105 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 27.03.2021)

Acórdão

Trata-se de embargos de declaração, contra o v. acórdão desta colenda Primeira Câmara Criminal, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso do réu, mantendo-se incólume a sentença condenatória, sem fixação de honorários advocatócios.O embargante visa sanar omissão no acórdão, vez que não foi arbitrado valor de honorários no acórdão, entendendo-se que a quantia arbitrada em primeiro grau abrange a atuação recursal. Aduz, ainda, que conforme a Resolução Conjunta n.º 15/2019 – SEFA/PGE, deve ser fixada verba honorária entre uma quantia de seiscentos (R$ 600,00) a oitocentos reais (R$ 800,00) (mov. 1.1).É a síntese do essencial. Os embargos opostos por WILLIAN HENRIQUE RIBEIRO SILVA devem ser rejeitados, vez que inexistente a omissão aventada.Em verdade, o embargante insurge-se quanto ao entendimento expresso no acórdão de que “(...) o valor arbitrado pelo juízo a quo, em favor da nobre Defensora, é suficiente para remunerar o trabalho realizado, consistente na atuação junto à audiência de instrução e julgamento, abrangendo também a interposição do presente recurso, considerando inclusive a baixa complexidade da causa.Cumpre ressaltar que essa remuneração é ajustada para suprir deficiência do Estado através da Defensoria Pública, principalmente, em observância aos parâmetros da sucumbência que nem sempre seguem os valores sugeridos na Tabela de Honorários da Advocacia Dativa (Resolução Conjunta n.º 15/2019 – SEFA/PGE).Não obstante o disposto na Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, entendo que os valores estipulados são meramente referenciais – não norma cogente –, não vinculando o julgador, devendo ser arbitrados condizentemente aos serviços prestados pelo advogado dativo.O egrégio Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “a Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB possui natureza orientadora e não vinculativa, uma vez que o magistrado deverá fixar a verba honorária consoante os critérios de apuração da complexidade do trabalho desenvolvido pelo profissional e do valor econômico da questão. (...)” ( AgRg no AREsp 677.388/PB, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 12/11/2015).” (mov. 23.1da Apelação Criminal).Afirma que tal entendimento não está de acordo com a lei vigente - Resolução Conjunta nº 15/2019 – SEFA/PGE – que prevê valor mínimo de seiscentos reais (R$ 600,00) e máximo de oitocentos reais (R$ 800,00) para interposição de recurso perante os tribunais, já que não foi arbitrada a verba honorária.Ocorre que está claro no acórdão embargado o entendimento deste Relator de que o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) é satisfatório para a remuneração do nobre causídico e, ainda, abrange a sua atuação em segundo grau.Não há que se falar em omissão ou contradição. Todavia, por cautela, esclarece-se que a remuneração ao Defensor Dativo é ajustada para suprir deficiência do Estado através da Defensoria Pública, principalmente, em observância aos parâmetros da sucumbência que nem sempre seguem os valores sugeridos através da Tabela da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, ou mesmo a Resolução SEFA/PGE.Não obstante o disposto na Lei n.º 18664/2015 e Resolução Conjunta n.º 15/2019 – PGE/SEFA, entendo que os valores estipulados em tabelas são meramente referenciais – não norma cogente –, não vinculando o julgador, devendo ser arbitrados condizentemente aos serviços prestados pelo advogado dativo.Não há qualquer vício a ser sanado no acórdão. O vício apontado pelo embargante,“data venia”, revelam tão-só insatisfação com relação ao v. acórdão. Tal desiderato, por óbvio, é incompatível com a natureza deste recurso, meramente aclaratório.À guisa de “prequestionamento”, propõem-se questões que reclamariam respostas do Órgão julgador. Os embargos declaratórios não se prestam a tal finalidade. Não servem para rediscutir a causa.Na síntese feliz do Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, também aplicável em sede penal, os “embargos declaratórios não servem como instrumento de consulta” (STJ – REsp 16.495-SP-EDcl – DJU 31.8.92, p. 13.632).Neste sentido já se posicionou esta c. Câmara:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME - ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - MATÉRIA DEVIDAMENTE DEBATIDA NO ACÓRDÃO - REMUNERAÇÃO CONDIGNA JÁ FIXADA NOS AUTOS QUE COMPREENDE O LABOR ADVOCATÍCIOS REALIZADO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS.”(TJPR - 1ª C.Criminal - EDC - 1408155-1/01 - Curitiba - Rel.: Antonio Loyola Vieira - Unânime - - J. 31.03.2016) Como visto, nada existe a integrar – daí a rejeição destes aclaratórios. Declara-se, contudo, prequestionada a matéria discutida para evitar novos embargos declaratórios.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1249480296/embargos-de-declaracao-ed-35064620178160105-loanda-0003506-4620178160105-acordao