jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Argüição de Inconstitucionalidade: XXXXX-86.2020.8.16.0000 Rio Branco do Sul XXXXX-86.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

Julgamento

Relator

José Laurindo de Souza Netto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR__00187538620208160000_5b8c0.pdf
Inteiro TeorTJ-PR__00187538620208160000_5b8c0.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N. 03/2016 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DELEGAÇÃO ÀS CÂMARAS REUNIDAS OU À SEÇÃO ESPECIALIZADA DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AS RECLAMAÇÕES DESTINADAS A DIRIMIR DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL ESTADUAL E DO DISTRITO FEDERAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO POR OFENSA AO ART. 105, I, F, DA CF. NORMATIVO QUE VAI AO ENCONTRO DA NORMA CONSTITUCIONAL AO ASSEGURAR, NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESTADUAIS, A SALVAGUARDA DOS PRECEDENTES ELABORADOS PELO STJ. CONSTITUIÇÃO QUE NÃO OUTORGA AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A ATRIBUIÇÃO PARA PROCESSAR E JULGAR, DIRETAMENTE, O EQUIVALENTE AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS. ENTENDIMENTO CORROBORADO NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 571.572/STF. SUPREMA CORTE QUE NÃO PRETENDEU INSTITUIR, COMO REGRA, A PROPOSITURA DE RECLAMAÇÃO PERANTE O STJ COMO MECANISMO VOLTADO A SANAR AS DIVERGÊNCIAS ENTRE DECISÕES DA TURMA RECURSAL E OS PRECEDENTES DAQUELA CORTE SUPERIOR. SOLUÇÃO PRETORIANA DE ÍNDOLE EXCEPCIONAL E PROVISÓRIA, QUE DEVE VIGORAR TÃO SOMENTE ATÉ QUE SEJA CRIADO, NOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS, ÓRGÃO QUE POSSA ESTENDER E FAZER PREVALECER A APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA, DE IGUAL MODO, DE VIOLAÇÃO AO ART. 101, IX, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DELEGAÇÃO AOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA QUE NÃO VEICULA INOVAÇÃO EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA, PRESCINDINDO DA EDIÇÃO DE LEI EM SENTIDO FORMAL. TAMBÉM INEXISTENTE VULNERAÇÃO AOS ARTS 96, I, A, DA CF E 125, § 1º E 99, II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NORMA QUE NÃO OFENDE A AUTONOMIA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO ESTADO DO PARANÁ E QUE NÃO MALFERE A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DISPOR, EM SEU REGIMENTO INTERNO, SOBRE O FUNCIONAMENTO E ATRIBUIÇÕES DE SEUS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVOS. ATRIBUIÇÃO QUE RESTOU EXPRESSAMENTE ENCAMPADA NO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (ART. 101, § 2º, DO RITJPR). DECISÃO DA MAIORIA. IMPROCEDÊNCIA DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. (TJPR

- Órgão Especial - XXXXX-86.2020.8.16.0000 - Rio Branco do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - Rel.Desig. p/ o Acórdão: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 16.03.2021)

Acórdão

1. Trata-se de incidente de arguição de inconstitucionalidade suscitado em face de acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, nos autos da “ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais” sob n. XXXXX-84.2018.8.16.0147, com o escopo de submeter à apreciação deste Órgão Especial a (in) constitucionalidade da Resolução n. 03/2016, do Superior Tribunal de Justiça, que delegou poderes aos Tribunais de Justiça estaduais para o processamento e julgamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual ou do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O art. 1º do referido ato normativo ostenta a seguinte redação, in verbis: “Art. 1º. Caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes.” Os fatos foram assim sintetizados pelo eminente Relator originário: “A 4ª Seção Cível deste Tribunal de Justiça [...] suscitou Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade perante a Resolução nº 03/2016, do Superior Tribunal de Justiça, que delegou poderes aos Tribunais de Justiça estaduais para o processamento e julgamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual ou do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, estabelecendo no seu art. 1º:“Art. 1º. Caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes.”A suscitante alegou que o dispositivo impugnado incorre em inconstitucionalidade, pois afronta os artigos 96, inciso I, alínea a, e 105, inciso I, alínea f, da Constituição da Republica.Aduziu ser inconstitucional a Resolução nº 03/2016 - STJ, sob o fundamento de que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça definir a competência dos órgãos internos dos tribunais estaduais para julgar reclamação, uma vez que a competência é privativa de cada tribunal, conforme estabelece o artigo 96, inciso I, da Constituição Federal.Sustentou que a reclamação para dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de competência privativa do próprio Superior Tribunal de Justiça, conforme determina o artigo 105, f da Carta Magna.Defendeu que o artigo 988, § 1º, do Código de Processo Civil está em sintonia com a Constituição da Republica, ao estabelecer que o julgamento da reclamação compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.Acrescentou que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Embargos de Declaração no RE nº 571.572 – BA, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado em 26.08.2009, declarou a competência do Superior Tribunal de Justiça para dirimir a divergência existente entre decisões proferidas pelas turmas recursais estaduais e sua própria jurisprudência, até a criação da turma de uniformização dos juizados especiais estaduais.Por derradeiro, informou que os Tribunais de Justiça dos Estados de Minas Gerais e da Paraíba, em julgamento de incidente de arguição de inconstitucionalidade, reconheceram a inconstitucionalidade da Resolução nº 03/2016 do Superior Tribunal de Justiça (TJMG, Recl. n. 1.0000.16.039708-9/001, Rel. Caetano Levi Lopes, DJ: 15.06.2018; TJPB, II nº 0000948-21.2018.815.0000, Relatora Des. Maria das Graças Morais Guedes, DJ: 12.04.2019).Com estes fundamentos, a 4ª Seção Cível suscitou o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade ao Órgão Especial, para exame do suposto vício de inconstitucionalidade da Resolução nº 03/2016 – STJ, além de suspender o trâmite da reclamação até o respectivo julgamento (mov. 1.1).Recebidos os autos, determinei a notificação do Superior Tribunal de Justiça, para, querendo, apresentar manifestação neste incidente, bem como a expedição de edital, objetivando dar publicidade e possibilitar eventual intervenção dos legitimados a inaugurar o controle concentrado de constitucionalidade, bem como de outros órgãos ou entidades interessadas, conforme disposto no artigo 271-A, parágrafos 1º a 3º, do RITJPR (mov. 6.1), o que foi cumprido (mov. 12 e 19).A Divisão deste Órgão Especial certificou não ter retornado nenhuma forma de confirmação de leitura ao e-mail encaminhado em 25.06.2020 ao Superior Tribunal de Justiça, nem manifestação emanada da Corte Superior (mov. 20).A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se no sentido de que a exegese literal do artigo 1º da Resolução nº 03/2016 – STJ, ao deixar espaço para que cada Tribunal impute a competência à “Seção Especializada”, a seu exclusivo critério, não constitui usurpação da competência regimental própria dos Tribunais ( CF, art. 96).Invocou a peculiar relação de vinculação dos Tribunais Estaduais com o Tribunal nacional de superposição, tal qual assentado pelo Supremo Tribunal Federal em inúmeros conflitos de competência suscitados por Tribunais Estaduais em face do STJ, conforme anotado no CC 7.968 (STF, Rel. Ricardo Lewandowski, j. 02.02.2017).Consignou que eventual dissonância da Resolução nº 03/2016 – STJ com o artigo 988, § 1º do CPC e o julgado proferido no RE 571.572 – ED do STF poderia configurar, quando muito, ofensa constitucional meramente reflexa.Acrescentou que se realmente houver conflito entre a Resolução nº 03/2016 – STJ e o artigo 105, inciso I, alínea f, da Constituição Federal, este seria apenas aparente, conforme argumentos expostos a seguir, em síntese: a) a Constituição Federal não comina ao STJ a competência para processar e julgar, diretamente, o equivalente ao pedido de uniformização de jurisprudência no âmbito dos Juizados Especiais Estaduais; b) o remédio prescrito pelo STF ( RE 571.572-ED), visando superar a falta de previsão, no âmbito dos Juizados Especiais Estaduais, do equivalente às Turmas de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, foi alargar a compreensão da reclamação constitucional, em solução declaradamente excepcional e provisória; c) o STF já reconheceu que órgão diverso do STJ possa a ele antepor-se, seja para a uniformização da jurisprudência das turmas recursais sobre a interpretação de lei federal, seja para garantir a autoridade de súmula ou jurisprudência dominante do STJ; d) impõe-se a todos os tribunais preservar a jurisprudência do STJ ( CPC, art. 927, III e IV), em “verdadeiro viés hierárquico”; e) na linha de entendimento do STF, uma vez que se imputa ao STJ o poder de preservar a uniformização de sua jurisprudência, também lhe comete o consectário poder implícito da delegação; f) a Resolução nº 3/2016 – STJ não viola, senão, ao contrário, confere execução, ao artigo 105, inciso I, alínea f, da CF; como também aos artigos 988, § 1º, c/c 927, incisos III e IV, do CPC e ao RE 571.572-ED. O pronunciamento da Procuradoria-Geral de Justiça, ao final, foi pela improcedência da arguição de inconstitucionalidade (mov. 23.1)”. É, em resumo, o relatório. 2. Decidiu a douta maioria, vencido o e. Desembargador relator originário, acompanhado pelas e. Desembargadoras Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes e Ana Lúcia Lourenço, por julgar improcedente o incidente. É que, concessa venia, não há vícios de inconstitucionalidade no ato normativo vergastado, qual seja, a Resolução n. 03/2016 do Superior Tribunal de Justiça, cujo artigo 1º estabelece que “caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes”. 2.1. Aventado vício por ofensa ao art. 105, I, f, da CF. A começar, tem-se que a referida resolução não malfere a competência cominada ao STJ pelo art. 105, I, f, da Constituição Federal (“Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: [...] f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;”), mas, ao revés, vai ao encontro da concretização da norma constitucional ao assegurar, no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais, a salvaguarda dos precedentes elaborados por aquela Corte de Vértice. Como é notório, o Sistema dos Juizados Especiais foi delineado com o desiderato de proporcionar aos jurisdicionados uma justiça pautada pelos princípios da desburocratização, da informalidade e da celeridade, a qual não se compatibiliza, em regra, com a ideia de uma “terceira instância recursal”. Sobre o tema, discorre a doutrina: “O processo judicial é compreendido, de um modo geral, como um instrumento caro, moroso, complexo e ineficaz, e isso decorre, basicamente, dos problemas de estrutura do Poder Judiciário e de assoberbamento do acervo processual. Vivemos numa sociedade dominada por uma cultura excessivamente litigiosa e marcada por um sentimento de disputa e pela crença inabalável de que a sentença será a única ferramenta capaz de solucionar definitivamente os conflitos sociais. É nesse contexto que a procura pelo Poder Judiciário como a salvaguarda dos direitos básicos do cidadão só aumenta com o decorrer do tempo. [....]Diante desse contexto, o legislador criou um procedimento despido do rigor formal das normas do processo civil comum, compreendendo uma solução mais singela, célere e gratuita para os conflitos de menor complexidade, mas que, paralelamente, funcionasse como instrumento de estímulo à autocomposição e realizador da pacificação social. Atualmente denominado rito sumaríssimo, esse procedimento está previsto na Lei n.º 9.099/95, que dispõe acerca do funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.Conforme ensina Hélio Martins Costa, a Lei dos Juizados propicia uma justiça ágil, desburocratizada, desformalizada, e, ainda, acessível a todos os cidadãos, de resultado rápido.(SILVA, Thiago de Moraes. Manual de Juizados Especiais Cíveis Estaduais [e-book]. São Paulo: Thomson Reuters, 2020. Destaquei). Desse modo, por se tratar de ramo da Justiça que prima pela agilidade, simplicidade dos procedimentos e efetividade, a discussão dos litígios deve se encerrar, via de regra, nas Turmas Recursais, no âmbito do próprio Sistema dos Juizados. É por esse motivo, aliás, que não se admite o acesso à instância extraordinária mediante a interposição de recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça[1]. Assim, com todo respeito às opiniões contrárias, não se cogita de inconstitucionalidade por violação ao art. 105, I, f, da CF, quando aquela Corte de Superposição delega à Seção Especializada ou a Câmaras Reunidas dos Tribunais de Justiça a competência para dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Até porque, como já apontado pela d. Procuradoria-Geral de Justiça, em momento algum, a Constituição Federal incumbe o STJ de “processar e julgar, diretamente, o equivalente ao pedido de uniformização de jurisprudência, no âmbito dos Juizados Especiais Estaduais”. O aludido entendimento é corroborado pelo inteiro teor do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário n. XXXXX, o qual se transcreve na porção que interessa: “No tocante à extensão da aplicação da Súmula 357/STJ, esta Suprema Corte já teve a oportunidade de se manifestar quanto ao importante papel exercido pelo Superior Tribunal de Justiça no exame da legislação infraconstitucional. No julgamento do AI 155.684-AgR, o relator, Ministro Celso de Mello, consignou que:‘O legislador constituinte, ao criar o Superior Tribunal de Justiça, atribuiu-lhe, dentre outras eminentes funções de índole jurisdicional, a prerrogativa de uniformizar a interpretação das normas federais infraconstitucionais’.A perplexidade manifestada pelo embargante decorre do fato de que, embora seja responsável pelo exame da legislação infraconstitucional, o STJ não aprecia recurso especial contra decisão proferida no âmbito dos Juizados Especiais. As querelas de pequeno valor são submetidas às Turmas Recursais, sua instância revisora.No âmbito da Justiça Federal, a uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional foi preservada com a criação da Turma de Uniformização pela Lei 10.259/2001. Ressalte-se que essa turma poderá ser provocada quando a decisão proferida pela turma recursal contrariar a jurisprudência dominante no STJ.Além disso, caso a decisão da Turma de Uniformização também contrarie a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ainda é cabível a provocação daquela Corte, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001.Entretanto, não existe previsão legal de órgão uniformizador da interpretação da legislação federal para os juizados especiais estaduais, podendo, em tese, ocorrer a perpetuação de decisões divergentes da jurisprudência do STJ.Essa lacuna poderá ser suprida com a criação da turma nacional de uniformização da jurisprudência prevista no Projeto de Lei 16/2007, de iniciativa da Câmara de Deputados e ora em trâmite no Senado Federal.Todavia, enquanto não for criada a turma de uniformização para os juizados especiais estaduais, poderemos ter a manutenção de decisões divergentes a respeito da interpretação da legislação infraconstitucional federal. Tal situação, além de provocar insegurança jurídica, acaba provocando uma prestação jurisdicional incompleta, em decorrência da inexistência de outro meio eficaz para resolvê-la.Desse modo, até que seja criado o órgão que possa estender e fazer prevalecer a aplicação da jurisprudência do STJ, em razão de sua função constitucional, da segurança jurídica e da devida prestação jurisdicional, a lógica da organização do sistema judiciário nacional recomenda que se dê à reclamação prevista no art. 105, I, f, da CF amplitude suficiente à solução do impasse.( RE XXXXX ED, Relator (a): ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 26/8/2009, DJe-223, publicado em 27/11/2009). Conforme se extrai da leitura do decisum da Suprema Corte, esta não pretendeu instituir, como regra, a propositura de reclamação perante o STJ como mecanismo apto a sanar as divergências entre decisão de Turma Recursal estadual e o repertório de precedentes daquela Corte Superior. Pelo contrário, a solução pretoriana – engendrada pelo STF – consiste em expediente excepcional implementado com a finalidade de colmatar a omissão legislativa, com nítidos contornos de provisoriedade, na medida em que vigora tão somente “até que seja criado [no âmbito dos Juizados Especiais estaduais] o órgão que possa estender e fazer prevalecer a aplicação da jurisprudência do STJ”. Não se pode, de conseguinte, conferir à decisão do STF dimensão mais ampla do que aquela pretendida por aquela Corte. Nesse sentido, para fins de reforço, cumpre fazer alusão aos reiterados pronunciamentos: a) do STJ no sentido de inadmitir as reclamações ajuizadas em face de acórdãos das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Estaduais, com fundamento na Resolução n. 03/2016 (STJ, Rcl 39.296, Rel. HERMAN BENJAMIN, J. 12/12/2019; AgInt na Rcl 37.221/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALOTTI, J. 28/5/2019; AgInt na Rcl 33.575/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, J. 08/5/2019; AgInt na Rcl 37.170/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 30/4/2019); e b) do STF, pelo não conhecimento de conflitos de competência deflagrados por tribunais estaduais contra decisões do STJ embasadas na Resolução n. 03/2016 e, via de consequência, pela devolução das reclamações para julgamento pelas cortes judiciárias de segundo grau (STF, CC 8.048, decisão monocrática, Min. CARMEN LÚCIA, J. 04/12/2018; CC 8.071, decisão monocrática, Min. ROBERTO BARROSO, J. 09/9/2020; CC 8.008, decisão monocrática, Min. Luiz Fux, J. 13/11/2017; CC 7.978, decisão monocrática, Min. EDSON FACHIN, J. 14/11/2017; CC 7.980, decisão monocrática, Min. ALEXANDRE DE MORAES, J. 04/5/2017; STF, CC 7.971, decisão monocrática, Rel. GILMAR MENDES). Por oportuno, transcreve-se trecho de decisum proferido pela Ministra Rosa Weber no Conflito de Competência n. 8.010 (J. 13/12/2017): “Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas em face do Superior Tribunal de Justiça.O suscitante, ao analisar Reclamação ajuizada por Auto Viação Veleiro Ltda. visando a garantir a autoridade de entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, supostamente violado por acórdão de Turma Recursal do Estado de Alagoas, declarou-se incompetente para julgá-la e suscitou o presente conflito.Argumenta a Corte suscitante que seria inconstitucional a Resolução nº 3/2016 do STJ que atribuiu às Câmaras Reunidas ou à Sessão Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.Dispenso a remessa dos autos ao Procurador-Geral da República, para parecer, forte no art. 52, parágrafo único, do RISTF.É o relatório. Decido.Não obstante a invocação, pelo Tribunal suscitante, do disposto no art. 102, I, o, da Magna Carta, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal já decidiu pela inocorrência de conflito de competência entre Tribunal de Justiça e o Superior Tribunal de Justiça, em razão da relação de hierarquia jurisdicional existente entre tais órgãos. Cito ementas neste sentido:“CONFLITO DE COMPETÊNCIA – INCIDENTE SUSCITADO POR PARTES INTERESSADAS – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.- Não se revela processualmente possível a instauração de conflito de competência entre o Superior Tribunal de Justiça, de um lado, e os Tribunais de Justiça, de outro, pelo fato - juridicamente relevante - de que o Superior Tribunal de Justiça qualifica-se, constitucionalmente, como instância de superposição em relação a tais Cortes judiciárias, exercendo, em face destas, irrecusável competência de derrogação ( CF, art. 105, III). Precedentes.- A posição de eminência do Superior Tribunal de Justiça, no plano da organização constitucional do Poder Judiciário, impede que se configure, entre essa Alta Corte e os Tribunais de Justiça, qualquer conflito, positivo ou negativo, de competência (RTJ 143/550), ainda que o dissenso se verifique entre decisão monocrática proferida por Ministro Relator desse Tribunal de índole nacional e julgamento emanado de órgão colegiado situado na estrutura institucional dos Tribunais de Justiça.” ( CC 7594 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. 22.6.2011, DJe 28.9.2011, destaques do original)[...]No mesmo sentido as decisões proferidas por outros Ministros da Casa, algumas delas em hipótese fática idêntica à presente: Celso de Mello, CC 7988 (DJe 22.6.2017) e CC 7663 (DJe 06.3.2014), Marco Aurélio, CC 7738 (DJe 11.4.2012), Roberto Barroso, CC 7760 (DJe 30.5.2014), Teori Zavascki, CC 7312 (DJe 03.4.2013), Ricardo Lewandowski, CC 7990 (DJe 1º.9.2017), CC 7968 (DJe 07.2.2017) e CC 7681 (DJe 01.9.2011), Gilmar Mendes, CC 7971 (DJe 02.3.2017) e CC 7981 (DJe 23.5.2017), Alexandre de Moraes, CC 7980 (DJe 12.5.2017) e CC 7983 (DJe 12.5.2017) e Dias Toffoli, CC 7982 (DJe 23.5.2017).Vale ressaltar, como afirmado pelo Ministro Gilmar Mendes ( CC 7981), não ser o conflito negativo de competência a via adequada para se debater eventual inconstitucionalidade de Resolução:“Além disso, cumpre esclarecer que o conflito negativo de competência não é a via processual adequada para se debater eventual inconstitucionalidade de resoluções editadas pelos tribunais superiores. Nesses termos, não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:‘DIREITO CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, SUSCITADO POR TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONTRA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO SUSCITANTE. RECLAMAÇÃO AJUIZADA POR SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. PRETENSÃO SALARIAL ORIUNDA DE CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO CELEBRADO COM ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO EM MOMENTO ANTERIOR AO DA VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO (LEI 8.112/90). 1. Em caso semelhante, com base nos arts. 102, I ‘o’, e 105, I, ‘d’, da C.F., decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Conflito de Competência nº 7039/PE, DJU de 21.02.97, Relator o eminente Ministro OCTAVIO GALLOTTI: ‘EMENTA: - Tendo sido dirimido, pela instância constitucional competente (Superior Tribunal de Justiça), o conflito de competência entre a Justiça do Trabalho e a comum, não cabia ao Tribunal Regional do Trabalho pretender renová-lo perante o Supremo Tribunal Federal. Conflito de que, em conseqüência, não se conhece, restituídos os autos à Corte suscitante, para que prossiga no julgamento do feito’. 2. Adotados os fundamentos deduzidos nesse precedente, o Conflito resta igualmente não conhecido, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho, a fim de prosseguir no julgamento que interrompeu’. (CC 7059/PE, Rel. Min. Sidney Sanches, Tribunal Pleno, DJ 21.2.2003)[...]Ante o exposto, nego seguimento ao presente conflito ante sua flagrante inadmissibilidade (art. 21, § 1º, RISTF). “( CC 7981, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje 23.5.2017) Na esteira de tais entendimentos, inexistente conflito de competência quando supostamente envolver instâncias judiciais entre as quais exista hierarquia jurisdicional.No presente caso, suscitado o conflito por Tribunal de Justiça Estadual, tendo supostamente como órgão oposto o Superior Tribunal de Justiça, o que implica o não conhecimento do conflito.Ante o exposto, forte art. 932, VIII, do CPC/2015, c/c art. 21, § 1º, do RISTF, não conheço do presente conflito de competência.Devolvam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.Publique-se”. Como se vê, ao decidir pelo não conhecimento dos conflitos de competência instaurados em face de arestos do STJ que deixaram de conhecer de reclamações contra decisões oriundas dos Juizados Especiais Estaduais, o STF confirma: a um, a relação hierárquica existente entre o STJ e as cortes judiciárias de segundo grau; e a dois, que esses órgãos jurisdicionais devem seguir o pronunciamento emanado daquela Corte de Superposição. Assim, até a implantação no âmbito da Justiça Estadual de órgão destinado a dirimir a divergência entre a jurisprudência do STJ e os acórdãos prolatados pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais, este Tribunal de Justiça deve observar o quanto disposto na Resolução n. 03/2016 do STJ, dirigindo à Seção Especializada a análise de reclamações propostas com essa finalidade.É, afinal, solução que, no contexto, concretiza o princípio constitucional da razoável duração do processo. Inexistente, pois, vício de inconstitucionalidade decorrente da aventada vulneração à competência do STJ, preconizada no art. 105, I, f, da CF.2.2. Alegado vícios por violação ao art. 101, IX, da CE, aos arts 125, § 1º, e 99, II, da CE e aos arts 96, I, a, e , LIII e LIV, da CF Tampouco merece prosperar a argumentação no sentido de que a delegação de competência estatuída pela Resolução n. 03/2016 do STJ importa em: a) vício de inconstitucionalidade por afronta ao art. 101, IX, da CE, pelo fato de a resolução impugnada supostamente veicular inovação em matéria de competência, não prevista em ato emanado do Poder Legislativo (lei em sentido formal) (“Art. 101. Compete privativamente ao Tribunal de Justiça, através de seus órgãos: [...] IX - exercer as demais funções que lhe forem atribuídas por lei.); e b) vício de inconstitucionalidade por violação à autonomia político-administrativa do Estado do Paraná no que tange à organização de sua justiça, e por inobservância à competência do TJPR para dispor, em seu regimento interno, sobre as atribuições e funcionamento de seus órgãos jurisdicionais e administrativos (“Art. 125 da CE. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição. § 1º A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça”; “Art. 99 da CE. Compete privativamente aos tribunais de segundo grau: [...] II - elaborar seu regimento interno, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos órgãos jurisdicionais e administrativos”; “Art. 96 da CF. Compete privativamente: I - aos tribunais: a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;”). Inicialmente, não há que se falar em inconstitucionalidade da delegação operada por meio de resolução, afinal, como ponderado pela d. Procuradoria-Geral de Justiça, essa possibilidade é consectária do próprio status constitucional do Superior Tribunal de Justiça, como Corte imbuída da função de elaborar precedentes relativos à interpretação da legislação infraconstitucional federal (art. 105 da CF). Trata-se, com efeito, de uma Corte de Vértice ou de uma Corte de Precedentes, que tem por finalidade precípua estabelecer o sentido das leis federais, e como objetivo secundário a justa composição dos litígios (escopo das Cortes judiciárias de segundo grau). A respeito da temática, leciona Luiz Guilherme Marinoni: “A autoridade dos precedentes também guarda relação com o fato de uma Suprema Corte ter posição diferenciada no sistema jurídico, destinada à revelação do sentido do direito. No sistema brasileiro o Superior Tribunal de Justiça é uma Corte de vértice, nada existindo acima dela no que diz respeito ao direito federal. Assim, a sua posição no sistema lhe confere a última palavra no que pertine à atribuição judicial de sentido ao direito federal.Porém, só há lógica em dar a “última palavra” quando essa é a “última” para todos os casos similares que estão para aflorar. O contrário seria supor que uma Corte tem posição de vértice e dá a última palavra por acaso. Ou ainda que cabe à Corte Suprema dar a última palavra apenas no caso concreto, quando a sua tarefa, então, seria a de um mero tribunal de revisão, algo incompatível com a função de colaboração para o desenvolvimento do direito, própria às Cortes Supremas do Estado Constitucional. Perceba-se: não é o caso de simplesmente dizer que os tribunais inferiores estão submetidos ao STJ, mas de perceber que os tribunais inferiores devem respeito ao direito delineado pela Corte que, no sistema judicial, exerce função de vértice”.(in O STJ enquanto Corte de Precedentes. Recompreensão do Sistema Processual da Corte Suprema [e-book]. 2ª ed. São Paulo: Thomson Reuters, 2017. Destaquei). A consequência do referido arranjo constitucional é singela: os Tribunais e juízes inferiores não só devem respeito aos precedentes fixados pelo STJ, como têm o dever de fazê-los observar. O advento do Código de Processo Civil de 2015 fez cair por terra qualquer dúvida que pudesse existir a esse respeito, ao estatuir explicitamente, em seu artigo 927, o dever de juízes e Tribunais observarem os precedentes emanados das Cortes Superiores (STF e STJ), in verbis: “Art. 927 do CPC. Os juízes e os tribunais observarão:I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;II - os enunciados de súmula vinculante;III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional;V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados” (destaquei). Lado outro, superada a questão atinente à viabilidade constitucional da delegação veiculada pela Resolução n. 03/2016, no que se refere ao argumento de que esta implicaria indevida ingerência na esfera de atribuições do Tribunal de Justiça, insta consignar que a normativa em questão não interfere na organização interna desta Corte, porquanto, em momento algum, estipula qual órgão judiciário deverá exercer a função nela prevista – previsão que, como é evidente, cabe ao Regimento Interno de cada tribunal. No caso deste Tribunal de Justiça, a referida competência restou expressamente consignada no art. 101, § 2º, do Regimento Interno, in verbis: “Art. 101 do RITJPR. Compete às Seções Cíveis processar e julgar:§ 2º Compete, finalmente, às Seções Cíveis em Composição Isolada, independentemente de suas especializações, processar e julgar as reclamações destinadas a dirimir a divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das súmulas do Superior Tribunal de Justiça” (destaquei). Considerando-se, portanto, que a possibilidade de outorga aos Tribunais de Justiça da competência para sanar as divergências entre a jurisprudência do STJ e das Turmas Recursais não consiste em inovação em matéria de competência – a justificar a edição de lei em sentido formal – e que a citada atribuição constitui mero ato de delegação calcado no próprio papel reservado ao STJ no ordenamento jurídico-constitucional, não se vislumbra infringência ao art. 101, IX, da CE (exigência de ato derivado do Poder Legislativo para a definição de nova competência aos órgãos judiciários), tampouco aos arts 125, § 1º, e 99, II, da CE e 96, I, a, da CF (autonomia político-administrativa do Estado para organização de sua justiça e competência do TJ para dispor, em seu regimento interno, sobre a competência e o funcionamento de seus órgãos jurisdicionais e administrativos). Sublinhe-se ainda que eventual ofensa da Resolução n. 03/2016 do STJ ao art. 988, § 1º, do CPC ensejaria, quando muito, violação reflexa à Constituição Federal, arguição que não pode ser conhecida em sede de incidente de declaração de inconstitucionalidade (“Art. 988. § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir”). De todo modo, ad argumentandum tantum, a suscitada afronta também não resta configurada, vez que a indigitada resolução tem como objetivo justamente a preservação da autoridade dos precedentes oriundos daquela Corte de Vértice, finalidade buscada pelo dispositivo da novel legislação processual.Finalmente, ante a legitimidade da delegação operada pela Resolução n. 03/2016 e a não configuração de inovação no que tange à competência das cortes judiciárias de segundo grau, igualmente não procede o argumento no sentido de que a norma objurgada importaria em violação aos direitos fundamentais dos jurisdicionados ao juiz natural e ao devido processo legal (arts , LIII e LIV, da CF). Conclusão 3. Destarte, à vista do exposto, na ausência de vícios de inconstitucionalidade no ato normativo impugnado, voto por julgar improcedente a arguição de inconstitucionalidade.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1249475876/arguicao-de-inconstitucionalidade-187538620208160000-rio-branco-do-sul-0018753-8620208160000-acordao

Informações relacionadas

Arthur Grimaldi, Bacharel em Direito
Artigoshá 4 anos

O incidente de arguição de inconstitucionalidade

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX RS

Flávia Teixeira Ortega, Advogado
Notíciashá 6 anos

Incidente de assunção de competência e o Novo CPC

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 5 anos

Supremo Tribunal Federal STF - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 7982 MG - MINAS GERAIS XXXXX-13.2017.1.00.0000

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL: XXXXX-81.2021.4.04.7122 RS XXXXX-81.2021.4.04.7122