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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Conflito de competência : CC 0007514-50.2020.8.16.0044 Apucarana 0007514-50.2020.8.16.0044 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara Cível
Publicação
05/03/2021
Julgamento
2 de Março de 2021
Relator
Helio Henrique Lopes Fernandes Lima
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_CC_00075145020208160044_f0e59.pdf
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEMANDA PROPOSTA NO JUÍZO CÍVEL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUIZADO ESPECIAL. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA RELATIVA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO QUE É FACULTATIVO PARA O AUTOR. OPÇÃO DA PARTE PELA JUSTIÇA COMUM. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL ESTABELECIDA. CONFLITO PROCEDENTE.

1. O exercício do direito de ação perante o Juizado Especial Cível é facultativo, já que se trata de competência do relativa, de modo que cabe ao autor optar entre o procedimento previsto na Lei 9.099/1995 ou propor a ação perante a Justiça Comum.
2. No caso presente, o autor ajuizou a ação perante a Justiça Comum, de modo que se estabeleceu a competência deste Juízo para processar e julgar o feito. (TJPR - 8ª C.Cível - 0007514-50.2020.8.16.0044- Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 02.03.2021)

Acórdão

I – RELATÓRIO Trata-se de conflito negativo de competência, suscitado pelo Juizado Especial Cível da Comarca de Apucarana em relação ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Apucarana, para julgamento da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência proposta por Thiago Henrique da Silva Sales em face de Banco Itaucard S/A.Deferido o processamento do conflito, foi designado o Juízo Suscitante para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes (mov. 6.10).A MM. Juíza Suscitada apresentou informações (mov. 10.1).A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela desnecessidade de intervenção no feito (mov. 15.1-TJ).Em síntese, o relatório. II – VOTO Trata-se de conflito negativo de competência, suscitado pelo Juizado Especial Cível da Comarca de Apucarana em relação ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Apucarana, para julgamento da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência proposta por Thiago Henrique da Silva Sales em face de Banco Itaucard S/A.MM. Juíza Suscitada, da 2ª Vara Cível da Comarca de Apucarana, declinou a competência em favor do Juizado Especial Cível da Comarca de Apucarana, sob os seguintes fundamentos:Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por Thiago Henrique da Silva Sales em face de Banco Itaucard S.A. Analisando detidamente a petição inicial, verifica-se que a parte autora pretende ser indenizada moralmente em decorrência de suposta inscrição indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, bem como a declaração de inexistência de débito. Na inicial, o autor indica como valor pretendido a título de indenização a importância de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e, ainda, pugna pela concessão das benesses da gratuidade da justiça. Em despacho inserido no seq. 11.1, ordenou-se a intimação da parte autora para que justificasse os motivos pelos quais pretendeu litigar perante à Justiça Comum ao invés do Juizado Especial Cível desta Comarca. Cumprindo com a determinação, a parte autora apresentou manifestação no seq. 13.1. Pois bem. Conforme se vê na redação expressa do art. 98, I, da CF, aos juizados especiais compete “...a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade...”: A determinação constitucional é clara no sentido de que os entes da federação indicados criem juizados especiais, nos quais atuarão juízes togados, ou togados e leigos, atribuindo aos novos órgãos judiciários, desde logo, a competência para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo. Ao legislador infraconstitucional restou a tarefa de “definir as causas cíveis de menor complexidade” e “as infrações penais de menor potencial ofensivo”, nada mais. Esse entendimento, de que a identificação das causas cíveis de menor complexidade a serem confiadas aos Juizados Especiais seria matéria reservada a lei ordinária, está no seguinte aresto do Supremo Tribunal Federal, de relatoria do Min. Sepúlveda Pertence: Os critérios de identificação das 'causas cíveis de menor complexidade'(...).E a definição de “causa de menor complexidade” veio pelo artigo art. , I, II e IV, da Lei 9099/95, assim consideradas as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo, as ações de despejo para uso próprio e as ações possessórias sobre imóveis de valor não excedente a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo nacional. Assim, a nosso sentir, enquadrando-se a causa nos limites traçados pelo dispositivo legal mencionado, não pode ser submetida a procedimento outro senão o dos Juizados Especiais. É bem verdade que a interpretação que vem sendo dada é no sentido de que a parte pode escolher entre demandar no Juizado Especial ou na Justiça Comum. Ocorre que as legislações posteriores à Lei 9.099/1995, que, ao tratar do mesmo microssistema (Juizados Especiais), fixaram de modo expresso e inconteste que a competência do juizado é absoluta, como sempre deveria ter sido e interpretado. É o que se vê nos artigos , § 3º, da Lei 10.259/01 (Juizados Especiais Federais) e art. , § 4º, da Lei 12.153/09 (Juizados Especiais da Fazenda Pública). Portanto, é inegável que o constituinte e o legislador sempre pretenderam como absoluta a competência dos juizados. Com efeito, não poderia ser outra a intenção do legislador, já que a pretensão do constituinte, ao criar os juizados, era não apenas reduzir o acervo da congestionada justiça comum, mas sobretudo permitir ao cidadão o mais amplo acesso sistema judicial. Ressalte-se que se espera que as escolhas legislativas sejam feitas com base na racionalidade, dentro de um mundo em que existe limitação de recursos, o uso racional dos meios disponíveis é algo que não se pode descurar ao proferir decisões judiciais. Reserva do possível também é algo que atinge o acesso à justiça e nesse sentido não se pode admitir que, sem qualquer necessidade ou justificativa além da mera opção a parte autora, amparada na gratuidade da justiça, escolha a via mais custosa ao judiciário, tomando para si recursos que deveriam estar disponíveis para o bem-estar geral. Trata-se da necessidade de consciência na realização do acesso à justiça como mais que um direito individual, mas como um direito público subjetivo que deve estar disponibilizado a todos e de forma racional. O custo da gratuidade pleiteada pela autora, é dissolvido à toda população. Não tem motivo para a autora por mera liberalidade simplesmente escolher a via mais custosa para o Estado, ainda mais em tempo de recessão econômica e direcionamento dos escassos recursos públicos para amparar aqueles que foram atingidos pelas consequências da pandemia que nos assola. Obtempere-se, por fim, que nos juizados especiais o rito é simplificado e o ajuizamento da ação dispensa o pagamento de custas, taxas ou despesas em primeiro grau (art. 54 da Lei 9.099/1995) e o art. 55 estabelece que a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Assim, optar por litigar sob o manto da gratuidade da justiça perante à Justiça Comum em causas sabidamente de menor complexidade configura inegável abuso do direito de acesso à justiça que, em última análise, contribuiu para o indesejado aumento de demandas na Justiça Estadual destinada à análise de causas de maior complexidade em completa desobediência aos preceitos constitucionais aplicáveis ao tema. 1.1. Nestes termos, considerando que a presente demanda se enquadra na definição de causa de menor complexidade prevista no art. , I, da Lei 9099/95 e não há justificativas plausíveis pela preterição do microssistema dos Juizados Especiais para a resolução desta lide, declaro-me absolutamente incompetente para o processamento da lide. Por conseguinte, a MM. Juíza do Juizado Especial Cível da Comarca de Apucarana, suscitou o presente conflito negativo de competência, nos seguintes termos:Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por THIAGO HENRIQUE DA SILVA DE SALES em face de BANCO ITAUCARD S/A, na qual a parte autora pretende a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, e condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. A ação foi ajuizada junto à 2ª Vara Cível desta Comarca, em 06/07/2020, sendo que, em 16/07/2020, a Juíza responsável declarou a incompetência da Justiça Comum, fundamentando que o Juizado Especial Cível possuiria competência absoluta para análise das causas de menor complexidade (seq. 15.1). Contudo, entendo que a fundamentação utilizada para a declaração de incompetência da Justiça Comum não deve prosperar, sendo faculdade do autor o ajuizamento de ações perante o Juizado Especial Cível, conforme Enunciado nº. 1 do FONAJE: ENUNCIADO 1 – O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor. Ressalto que a competência absoluta dos Juizados apenas é verificada no Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº. 12.153/09), em seu art. 2º, § 4º, e no Juizado Especial Federal (Lei nº. 10.259/01), no art. 3º, § 3º, leis que não se aplicam ao Juizado Especial Cível, e que nada alteram as disposições da Lei nº. 9.099/95. O STJ, em recente julgado, confirmou mais uma vez a relatividade da competência do Juizado Especial Cível. (...).No tocante à doutrina, Daniel Amorim destaca a facultatividade do Juizado Especial Cível, podendo o autor optar pela Justiça Comum, ainda que sua pretensão se enquadre em qualquer dos incisos do art. da Lei nº. 9.099/95 (Daniel Amorim Assumpção Neves, Manual de Direito Processual Civil – Volume único, 12. ed., Ed. JusPodvium, 2019, página 254). Por fim, faço menção à Súmula nº. 33 do STJ, a qual reforça que a incompetência relativa não pode ser reconhecida de ofício: “A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”. Diante do exposto, nos termos dos arts. 66, § único, e 951, ambos do CPC, e ante a fundamentação acima, SUSCITO conflito negativo de competência, para que o feito seja remetido ao Tribunal de Justiça, a fim da definição da competência da 2ª Vara Cível desta Comarca para o processamento e julgamento da presente ação. Remeta-se o feito ao Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. Razão assiste à MM. Juíza Suscitante. Senão vejamos. Não obstante respeitável e coerente o entendimento esposado pela MM. Juíza suscitada, fato é que não prospera. Isso porque, o exercício do direito de ação perante o Juizado Especial Cível é facultativo, já que se trata de competência do relativa.Desse modo, cabe ao autor optar entre o procedimento previsto na Lei 9.099/1995 ou propor a ação perante a Justiça Comum. No caso presente, o autor ajuizou a ação perante a Justiça Comum, de modo que se estabeleceu a competência deste Juízo para processar e julgar o feito.Nesse sentido:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, POR SE TRATAR DE CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE – VALOR DA CAUSA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA RELATIVA – EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO QUE É FACULTATIVO PARA O AUTOR – OPÇÃO DA PARTE PELA JUSTIÇA COMUM – COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. CONFLITO PROCEDENTE. - (TJPR - 11ª C.Cível - 0003832-87.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargador Ruy Muggiati - J. 13.10.2020). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUÍZO SUSCITADO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, POR SE TRATAR DE CAUSA CUJO VALOR NÃO EXCEDE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DESCABIMENTO. OPÇÃO DO AUTOR PELA JUSTIÇA COMUM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE. - (TJPR - 11ª C.Cível - 0001228-15.2015.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mario Nini Azzolini - J. 20.07.2018). Diante dessas considerações, julga-se procedente o conflito negativo de competência, para firmar a competência do Juízo suscitado, da 2ª Vara Cível da Comarca de Apucarana, para processar e julgar o feito de origem. Em consequência, define-se o voto pelo provimento do presente conflito negativo de competência.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1249475833/conflito-de-competencia-cc-75145020208160044-apucarana-0007514-5020208160044-acordao

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