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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Ação Rescisória: AR XXXXX-27.2020.8.16.0000 Assaí XXXXX-27.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Leonel Cunha

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AR_00561862720208160000_7bd02.pdf
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Ementa

EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, INCISO V DO CPC/15. VIOLAÇÃO MANIFESTA DA NORMA JURÍDICA, COM AFRONTA À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA. RÉU PREFEITO. AFASTAMENTO DO EXCESSO DA SANÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS E DA IMPERTINÊNCIA DA PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO.

a) Ao prever que a ofensa à “norma jurídica” representa vício passível de rescindibilidade, o atual CPC/15 avançou em relação ao anterior, pois assegurou proteção a normas que, embora não escritas, reconhecidamente integram o ordenamento, como os princípios gerais de direito. b) No caso, o alegado dano causado ao erário, foi ínfimo, razão pela qual se apresenta excessiva a aplicação da sanção de suspensão dos direitos políticos ou proibição de contratar. c) Ao restringir um direito fundamental, a sentença cometeu excesso quanto à dosimetria, porque ainda que irregulares os pagamentos ora observados, os serviços advocatícios foram prestados, e o prejuízo ao erário atingiu o mero importe de R$ 2.300,00, o que não justifica severa condenação. d) Por força do cunho condenatório da Ação de Improbidade, essa modalidade de ação se insere no âmbito do Direito Sancionador, e, pois, possível a adequação da coisa julgada ao princípio da razoabilidade. e) É necessário, portanto, impedir que a Lei de Improbidade Administrativa chegue a sancionar minúcias de qualquer falta funcional ou mera irregularidade administrativa (destituída de má-fé), e tache como Ímprobo o Servidor faltoso ou imperito, mas que não quis (e efetivamente não dispôs) da máquina e recursos públicos em benefício próprio ou alheio, causando prejuízo ao erário. f) No caso, se houve dano ao erário, foi ínfimo, porque prestados os serviços em benefício da Administração, ausente conduta gravemente ímproba a ponto de manter tais penalidades de suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público, mantidas as demais condenações da ação originária. 2) AÇÃO RESCISÓRIA PARCIALMENTE PROCEDENTE. (TJPR - 5ª C.Cível - XXXXX-27.2020.8.16.0000 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 23.03.2021)

Acórdão

AÇÃO RESCISÓRIA Nº XXXXX-27.2020.8.16.0000, DA VARA CÍVEL DE ASSAÍ Autor : ERNESTO ALEXANDRE BASSO Réu : MINISTÉRIO PÚBLICO Relator : Des. LEONEL CUNHA EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, INCISO V DO CPC/15. VIOLAÇÃO MANIFESTA DA NORMA JURÍDICA, COM AFRONTA À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA. RÉU PREFEITO. AFASTAMENTO DO EXCESSO DA SANÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS E DA IMPERTINÊNCIA DA PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. a) Ao prever que a ofensa à “norma jurídica” representa vício passível de rescindibilidade, o atual CPC/15 avançou em relação ao anterior, pois assegurou proteção a normas que, embora não escritas, reconhecidamente integram o ordenamento, como os princípios gerais de direito. 2 Ação Rescisória nº XXXXX-27.2020.8.16.0000 b) No caso, o alegado dano causado ao erário, foi ínfimo, razão pela qual se apresenta excessiva a aplicação da sanção de suspensão dos direitos políticos ou proibição de contratar. c) Ao restringir um direito fundamental, a sentença cometeu excesso quanto à dosimetria, porque ainda que irregulares os pagamentos ora observados, os serviços advocatícios foram prestados, e o prejuízo ao erário atingiu o mero importe de R$ 2.300,00, o que não justifica severa condenação. d) Por força do cunho condenatório da Ação de Improbidade, essa modalidade de ação se insere no âmbito do Direito Sancionador, e, pois, possível a adequação da coisa julgada ao princípio da razoabilidade. e) É necessário, portanto, impedir que a Lei de Improbidade Administrativa chegue a sancionar minúcias de qualquer falta funcional ou mera irregularidade administrativa (destituída de má-fé), e tache como Ímprobo o Servidor faltoso ou imperito, mas 3 Ação Rescisória nº XXXXX-27.2020.8.16.0000 que não quis (e efetivamente não dispôs) da máquina e recursos públicos em benefício próprio ou alheio, causando prejuízo ao erário. f) No caso, se houve dano ao erário, foi ínfimo, porque prestados os serviços em benefício da Administração, ausente conduta gravemente ímproba a ponto de manter tais penalidades de suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público, mantidas as demais condenações da ação originária. 2) AÇÃO RESCISÓRIA PARCIALMENTE PROCEDENTE. Vistos, RELATÓRIO 1) Em 22/09/2020, ERNESTO ALEXANDRE BASSO ajuizou AÇÃO RESCISÓRIA contra a sentença proferida nos autos XXXXX-72.2004.8.16.0047, que tramita em face do MINISTÉRIO PÚBLICO, alegando que: a) a ação originária tem como base as alegações do Ministério Público indicando que o Autor, “na qualidade de Vereador da Câmara Municipal de Nova América da 4 Ação Rescisória nº XXXXX-27.2020.8.16.0000 Colina teria praticado os seguintes atos ímprobos: (i) autorizado o empenho 372/2002, no valor de R$ 222,00, para pagamento do Conselho Regional de Contabilidade da contadora da Casa Legislativa; (ii) autorizado a contratação irregular de escritório de advocacia; (iii) realizado saque no final do exercício financeiro de 2002 para pagamento de despesas da Câmara”; b) a sentença foi julgada parcialmente procedente, para condenar o Autor nas penalidades da Lei de Improbidade Administrativa, dentre elas, a suspensão dos direitos políticos pelo período de 5 (cinco) anos; c) interposto recurso de Apelação, não foi admitido por intempestividade, bem como os recursos decorrentes (Recurso Especial, Agravo, Agravo Interno, dois Embargos de declaração, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, três Embargos de declaração), ocorrido o trânsito em julgado em 15.06.2020; d) a sentença rescindenda violou norma jurídica pois “(i) Não houve comprovação do dolo e do efetivo prejuízo ao erário, o que desobedece aos artigos 10 e 11 da Lei 8.429/92; (ii) Não apresentou fundamentação suficiente acerca da aplicação da penalidade de suspensão dos direitos políticos, violando os artigos 11, 489, II e § 1º, II e III, do CPC; art. 93, IX, da CF/88 e art. 12, parágrafo 5 Ação Rescisória nº XXXXX-27.2020.8.16.0000 único, da Lei 8.429/92; (iii) Não foi proporcional ao aplicar a penalidade de suspensão dos direitos políticos, restando infringido o art. 12, caput e parágrafo único, da Lei 8.429/92; Artigo 22, §§ 1º, 2º e 3º, da LINDB e artigos 1º e 5º, caput, XLVI, e § 2º, da CF/88”. Em relação a cada ato que lhe foi imputado, acresceu que: a) no que diz respeito à autorização do empenho no 372/2002, para pagamento da anuidade da contadora da Câmara Municipal, a decisão reconheceu a procedência do pedido, por entender que o ato foi feito sem autorização legal; b) relativamente à contratação de escritório de advocacia, reconheceu que a contratação foi irregular, por ter sido feito sem a observância dos requisitos previstos no art. 25 da Lei no 8.666/1993, determinando o ressarcimento ao erário do empenho no 111/2001 no valor de R$ 3.000,00; c) por fim, sobre o saque realizado no final do exercício de 2002, reconheceu que o valor foi utilizado para pagamento de despesas da Câmara, portanto, revertido em benefício da própria Casa; d) a decisão deixou de apontar e fundamentar a existência do dolo e o efetivo prejuízo ao erário, não sendo possível sancionar o gestor por um dano hipotético; e) o serviço jurídico 6 Ação Rescisória nº XXXXX-27.2020.8.16.0000 pago por meio do empenho no 111/2001 foi efetivamente prestado pelo escritório e isso não é abordado na sentença e tampouco foi discutido no processo, tendo em vista que a controvérsia se restringiu no respeito às formalidades que deveriam ter sido utilizadas para contratar, ocorrendo enriquecimento ilícito do Município; f) a decisão rescindenda incorreu em violação ao dever de fundamentação das decisões judiciais, previsto nos artigos 11 e 489, II, e § 1º, II e III, do CPC e no art. 93, IX, da CF/88, especialmente, ao estabelecer a sanção de suspender seus direitos políticos pelo prazo de 5 anos, sendo, por isso, nula, reclamando novo julgamento; h) os atos de improbidade administrativa que geraram a condenação do Autor são de menor gravidade, e deveriam ter penalidades ponderadas à conduta praticada; i) além do prazo de cinco anos, o Autor fica com direitos políticos suspensos por mais oito anos após o cumprimento da pena, nos termos da Lei Complementar no 64/1990, flagrantemente desproporcional ao ato cometido; j) quando da ocorrência dos fatos que geraram a ação de improbidade administrativa em discussão, o Autor ocupava o cargo de Vereador, mas atualmente exerce o 7 Ação Rescisória nº XXXXX-27.2020.8.16.0000 mandato eletivo de Prefeito, no Município de Nova América da Colina (quadriênio 2017/2020), estando há pouco mais de 03 meses do encerramento do mandato, sendo prudente que os direitos políticos possam ser exercidos até decisão final desta ação, até porque as demais penas aplicadas continuarão a ter aplicabilidade; l) a demora na concessão da tutela pleiteada implicará a retirada do Chefe do Poder Executivo do exercício de seu mandato, em um momento de extrema instabilidade social. Requereu o deferimento da liminar, para sobrestar apenas os efeitos da suspensão dos seus direitos políticos, até o julgamento final da presente ação rescisória, comunicando-se ao Tribunal Regional Eleitoral, à Câmara Municipal de Nova América da Colina e ao Conselho Nacional de Justiça. Ao fim, requereu a rescisão da sentença dos autos originários, julgando-se improcedente os pedidos daquele feito. Ou, subsidiariamente, sua rescisão parcial, excluindo-se a sanção de suspensão dos direitos políticos do autor e da proibição de contratar com o poder público; ou ainda, rescisão parcial para proferir novo julgamento, afastar ou substituir a pena de suspensão dos direitos políticos e da proibição de contratar com o poder 8 Ação Rescisória nº XXXXX-27.2020.8.16.0000 público. Requereu seja determinada a restituição do depósito a que se refere o inciso II do art. 968 do CPC. 2) Recebidos os autos, deferi a tutela de urgência para suspender os efeitos da condenação de suspensão dos direitos políticos do Autor (mov. 14 destes autos). 3) O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu resposta (mov. 23 destes autos) alegando que: a) há ausência de interesse de agir e inadequação da via eleita, pois “a ação rescisória fundada no inciso V, do art. 966, do CPC exige a manifesta violação de norma jurídica, e não se presta para o reexame do conjunto probatório da ação originária, a fim de verificar as circunstâncias alegadas como fundamento da injustiça da decisão na aplicação das penalidades, e, portanto, não se configura como um elemento de ordem jurídica objetiva, essencial para a propositura da rescisória”; b) dessa forma, há que ser indeferida a inicial, extinto o feito sem resolução de mérito, por carência da ação; c) “a injustiça da decisão não pode ser requisito para pedir ação rescisória. Se a decisão for injusta, deve ser atacada por meio de recurso, visando a estabilidade 9 Ação Rescisória nº XXXXX-27.2020.8.16.0000 jurídica”, sendo estreita a hipótese de viabilidade de rescisória em face de vícios, o que não é o caso; d) “na qualidade de Vereador e Presidente da Câmara Municipal de Nova América da Colina, entre 2001 e 2002, autorizou o pagamento da anuidade do Conselho Regional de Contabilidade da requerida, Amábile Aparecida Basso de Santana (sua irmã), que exercia a função de Contadora na Câmara, bem como autorizou a contratação e pagamento de serviços de um escritório de advocacia sem a realização de procedimento licitatório. E ainda, promoveu saque do saldo existente na conta da Câmara Municipal, no final do exercício de 2002, efetuando pagamento de verbas rescisórias para funcionários da Câmara, bem como para aquisição de materiais de construção para a reforma do prédio”; e) portanto, “não se tratou de mero descumprimento de lei, desassociada de dolo, mas sim de uma conduta praticada de modo consciente, em desconformidade com a legislação e a Constituição Federal, que causou prejuízo ao erário e feriu os princípios da administração pública, em especial o da legalidade, impessoalidade e moralidade”; f) o Autor tinha consciência e vontade sobre os atos, o que ultrapassa a mera irregularidade, não sendo a conduta que se espera de um agente 10 Ação Rescisória nº XXXXX-27.2020.8.16.0000 público, o que foi observado pelo Magistrado; g) a conduta ímproba então foi plenamente demonstrada e a pena de suspensão dos direitos políticos se mostra condizente com a conduta de Ernesto, que revelou “grande intensidade de dolo do agente e o seu desapego às leis, representando a sua presença nos quadros eletivos perigo iminente de corrupção dos valores supremos do Estado Social e Democrático de Direito, sendo este indigno de exercer, temporariamente, este direito fundamental de cidadania”. Requereu o indeferimento da petição inicial, reconhecendo-se a carência da ação, diante da ausência de interesse de agir ou a improcedência do pedido. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Rescisória visando desconstituir a sentença dos autos nº 0000797- 72.2004.8.16.0047, que condenou o Autor nas sanções previstas por atos de improbidade administrativa. 11 Ação Rescisória nº XXXXX-27.2020.8.16.0000 Depreende-se que em 25/05/2004, o Ministério Público ajuizou AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA em face de Ernesto Alexandre Basso, à época vereador do Município de Nova América da Colina, e Amábile Aparecida Basso Santana, irmã do primeiro Réu, relatando a prática de atos de improbidade que importaram em lesão ao erário público municipal e em quebra dos princípios que regem a Administração Pública. Foram três os atos imputados ao Autor, em decorrência de pagamentos de despesas sem amparo legal e sem a adoção das providências legais. Inicialmente, por meio do empenho nº 376/2002, realizou o pagamento da anuidade do Conselho Regional de Contabilidade da segunda Ré, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), que além de ser sua irmã, exercia a função de Contadora da Câmara Municipal. Ainda, autorizou a contratação de serviços advocatícios sem que houvesse prévia licitação ou procedimento que justificasse a inexigibilidade do certame, sendo gastos com um único escritório de advocacia valores que analisados conjuntamente 12 Ação Rescisória nº XXXXX-27.2020.8.16.0000 superaram o patamar possível de contratação com dispensa de licitação, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), tendo havido fracionamento de despesa com o intuito único de burlar a exigência abarcada pela Lei nº 8.666/93. E por último, “ao final do exercício financeiro de 2002 o primeiro réu, ao tomar conhecimento de que a conta da Câmara de Vereadores deveria ser zerada ao término do ano fiscal, sob pena do saldo ser devolvido ao Poder Executivo, determinou o saque em espécie de todo o numerário, no importe de R$ 1.258,18 (um mil duzentos e cinquenta e oito reais e dezoito centavos), efetuando o pagamento de verbas rescisórias de alguns servidores do Poder Legislativo, e adquirindo materiais de construção para a reforma do prédio da Câmara, tudo isso violando as normas de contabilidade e de manejo dos recursos públicos previstas nos artigos , , 56, 65 e 68 da Lei 4.320/64 e, por conseguinte, infringindo o princípio da legalidade"(mov. 1.5 destes autos). Da sentença, constou, em suma (mov. 1.4): 13 Ação Rescisória nº XXXXX-27.2020.8.16.0000 “Primeiramente, passo a analisar o fato do réu Ernesto Alexandre Basso ter autorizado o pagamento da anuidade do Conselho Regional de Contabilidade da ré Amábile Aparecida Basso. Não há nos autos prova da existência de norma que autoriza o presidente da Câmara Municipal a efetuar o pagamento da anuidade de um profissional liberal contratado pelo Poder Público com a verba pública. Analisando os autos, resta demonstrado que houve o pagamento da anuidade do Conselho Regional de Contabilidade da ré Amábile Aparecida Basso de Santana. Através do empenho n. 376/2002, juntado às fls. 310, é possível verificar o pagamento da anuidade do Conselho Regional de Contabilidade, o qual foi pago pelo cheque n. XXXXX, no valor de R$ 222,00 (duzentos e vinte e dois reais), emitido pela Câmara Municipal de Nova América da Colina. (...) A inscrição no Conselho Regional de Contabilidade e o correspondente pagamento da anuidade é condição ‘sine qua non’ para o exercício legal da profissão de contador, sendo que se trata de despesa pessoal que deve ser arcada pelo próprio 14 Ação Rescisória nº XXXXX-27.2020.8.16.0000 profissional, sob pena de não poder exercer legalmente suas atividades. O fato de outros presidentes da Câmara Municipal de Nova América da Colina também terem efetuado o pagamento da anuidade dos profissionais liberais com verba pública, não afasta o ato ímprobo cometido pelo réu, ao autorizar tal pagamento, visto que deveria verificar se a prática era legalmente autorizada. (...) A liberação de verbas públicas está condicionada à previsão legal, sendo que a Administração Pública somente pode fazer o que a lei permite. Portanto, verifica-se que o pagamento da anuidade da ré foi feito em contrariedade a qualquer ato normativo. O réu Ernesto, ao autorizar e realizar o pagamento da anuidade do Conselho Regional de Contabilidade de titularidade da ré, tinha plena consciência de sua ilegalidade, contribuindo para o ato de improbidade administrativa, sendo que beneficiou a sua irmã, ora ré Amábile, o que foi afirmado pela própria ré às fls. 876. Assim, está comprovado nos autos que o 15 Ação Rescisória nº XXXXX-27.2020.8.16.0000 pagamento da anuidade da ré Amábile Aparecida Basso, autorizado pelo réu Ernesto Alexandre Basso, foi feito de forma irregular e contrário ao ordenamento jurídico, acarretando ato de improbidade administrativa. Em relação à contratação de escritório de advocacia pelo réu, também, verifica-se que foi realizada de forma incorreta. (...) O réu não comprovou a existência de notoriedade, singularidade e especialização na área de direito do escritório de advocacia que havia contratado, sem licitação, o que acarreta a nulidade da contratação. Somente não seria considerada irregular a contratação de escritório de advocacia quando fosse comprovada a necessidade e utilidade para a Administração Pública e do interesse público, sem haver demonstração de prejuízo e a prova da notoriedade da especialização do profissional de advocacia, o que não ocorreu no caso dos autos. (...) Assim, resta demonstrado nos autos que houve contratação irregular de escritório de advocacia para atuar perante a Câmara de Vereadores do Município de Nova América da Colina sem o devido processo licitatório. 16 Ação Rescisória nº XXXXX-27.2020.8.16.0000 Portanto, cabe a responsabilidade do réu Ernesto Alexandre pela contratação irregular de escritório de advocacia e pela emissão do empenho n. 111. Por último, passo a analisar a respeito do saque realizado no final do exercício financeiro de 2002. Não restou comprovado que há norma que imponha que o agente público realize saque no final de cada exercício financeiro. (...) Compulsando-se os autos, verifica-se que está demonstrado que houve a retirada do valor de R$ 1.258,18 (um mil, duzentos e cinquenta e oito reais e dezoito centavos), pelo réu, o que gerou a emissão indevida do cheque juntado às fls. 556. Assim, está demonstrado ato de improbidade administrativa cometida pelo réu Ernesto Alexandre Basso, uma vez que utilizou verba pública indevidamente. Apesar do saque de dinheiro em conta bancária pertencente à Câmara Municipal de Nova América da Colina ter sido retirado de forma indevida, não cabe a sua restituição, eis que não restou comprovado o desvio em proveito próprio ou de 17 Ação Rescisória nº XXXXX-27.2020.8.16.0000 terceiro”. De todo o exposto, portanto, infere-se que o Réu foi considerado ímprobo apenas em razão de dois fatos imputados: i) o pagamento da anuidade do Conselho Regional de Contabilidade de Amábile Aparecida Basso, à época Contadora da Câmara Municipal, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais); e ii) a contratação de serviços advocatícios sem prévia licitação ou justificativa de inexigibilidade, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). A condenação restou assim definida em sentença (mov. 1.4): “III - Em relação ao réu Ernesto Alexandre Basso: a) condená-lo, solidariamente, com a ré Amábile Aparecida Basso a restituir a valor de R$ 222,00 (duzentos e vinte e dois reais), devidamente corrigido pelo índice legal, desde a data do pagamento e, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) a.m., a partir da citação; b) restituir o valor de R$ 3.000,00 (três mil 18 Ação Rescisória nº XXXXX-27.2020.8.16.0000 reais), em relação à emissão do empenho n. 111, referente ao contrato de escritório de advocacia, o qual deverá ser corrigido pelo índice legal, desde a data do pagamento, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) a.m., a partir da citação; c) multa civil, adaptada ao disposto no inciso III do artigo 12 da Lei de Improbidade, estabelecendo-a, assim, em uma remuneração mensal que o réu percebia no ano de 2001, acrescida de juros de mora a partir da citação e correção monetária desde a data da emissão do empenho mais antigo. Esse valor deverá ser revertido ao Município de Nova América da Colina; d) proibição de contratar com o Poder Público direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos. A aplicação dessa penalidade justifica-se pelo fato do réu ter infringido os princípios da legalidade e da moralidade, vindo a praticar atos de improbidade em detrimento do interesse público. Contudo, a proibição cinge-se apenas à contratação com o Poder Público direta ou indiretamente, dada a natureza da conduta praticada. e) suspensão dos direitos políticos do réu 19 Ação Rescisória nº XXXXX-27.2020.8.16.0000 por 05 (cinco) anos” (destaquei). Os recursos posteriores não foram conhecidos, ocorrido o trânsito em julgado em 15/06/2020. Promovido o cumprimento de sentença pelo Ministério Público, o Juízo determinou (mov. 50 dos autos originários): “Expeça-se ofício ao Conselho Nacional de Justiça comunicando a condenação dos Réus para fins de inclusão dos dados no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa. Expeça-se ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a suspensão dos direitos políticos pelo período de 05 (cinco) anos do Réu Ernesto Alexandre. Nessa linha, oficie-se, outrossim, a Câmara de Vereadores de Nova América da Colina”. Por tal razão, o Autor propôs a presente Ação Rescisória, visando o afastamento da sanção de suspensão dos direitos políticos, uma vez que exerceria 20 Ação Rescisória nº XXXXX-27.2020.8.16.0000 o mandato de Prefeito daquele Município até dezembro/2020. Alegou, em suma, que houve violação de norma jurídica, diante da ofensa aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade quanto às penas imputadas. Entende-se que a sentença violou norma jurídica quando da cominação da pena, com caráter desproporcional. Ao restringir um direito fundamental, a sentença cometeu excesso quanto à dosimetria, porque ainda que irregulares os pagamentos ora observados, os serviços advocatícios foram prestados, e o prejuízo ao erário atingiu o mero importe de R$ 2.300,00, o que não justifica severa condenação. Recentemente, há precedentes desta Corte de Justiça acerca de ação rescisória fundada em manifesta violação a norma jurídica por alegação de ofensa à proporcionalidade e à razoabilidade na dosimetria das sanções aplicadas em ações de 21 Ação Rescisória nº XXXXX-27.2020.8.16.0000 improbidade. “AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO LITERAL DE LEI (ARTIGO 12 DA LEI N.º 8.429/92). OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE NAS SANÇÕES APLICADAS. ACOLHIMENTO. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE, JUSTEZA E RAZOABILIDADE QUE NÃO FORAM OBSERVADOS NO CASO CONCRETO E AUTORIZAM A REVISÃO POR ESTA VIA PROCESSUAL. PRECEDENTES. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE” (TJPR - 2ª Seção Cível - XXXXX-17.2018.8.16.0000 - Icaraíma - Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Calixto - J. 14.08.2020). “AGRAVOS INTERNOS. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE IMPÔS A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E AO ARTIGO 12 DA LEI N.º 8.429/92. 22 Ação Rescisória nº XXXXX-27.2020.8.16.0000 CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO DA SANÇÃO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO VICE-PREFEITO. LEGITIMIDADE RECURSAL COMO TERCEIRO INTERESSADO. EXEGESE DO ARTIGO 996 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, INCLUSIVE EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSOS DESPROVIDOS” (TJPR - Seção Cível Ordinária - AI - 1747300-0/02 - Curitiba - Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Calixto - Por maioria - J. 13.12.2019). Deveria ter sido considerado, portanto, o dano causado ao erário – que foi ínfimo, razão pela qual se demonstra excessiva a aplicação da sanção de suspensão dos direitos políticos ou a proibição de contratar. É importante consignar que, por força do cunho condenatório da Ação de Improbidade, é de se incluir esta modalidade de ação no âmbito do Direito Sancionador. 23 Ação Rescisória nº XXXXX-27.2020.8.16.0000 A natureza sancionatória da Lei nº 8.429/1992 decorre da convergência e das semelhanças entre o direito condenatório penal e as Ações de Improbidade. A primeira relação diz respeito ao aspecto procedimental, que tanto nas ações penais, quanto nas Ações por Improbidade Administrativa, existe a possibilidade de apresentação de defesa prévia e, após, recebida a defesa, pode o Juiz rejeitar a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, nos termos do artigo 17, parágrafos 7º e , da Lei nº 8.429/1992. Outro aspecto semelhante é que na aplicação de sanções por Ato de Improbidade deve levar-se em consideração o princípio da individualização da pena, tipicamente penal, de modo a tornar-se razoável e proporcional as sanções aplicadas. A respeito da matéria já se manifestou o STJ: 24 Ação Rescisória nº XXXXX-27.2020.8.16.0000 “ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. LEI 8.429/92, ART. . APLICAÇÃO DA PENA. INDISPENSABILIDADE DA INDIVIDUAÇÃO E DA FUNDAMENTAÇÃO. 1. Na ação de improbidade administrativa, a exemplo do que ocorre no processo penal, é indispensável a individuação da pena, com indicação dos fundamentos de sua aplicação (Lei 8.429/92, art. 12, § único). A devida fundamentação é requisito essencial da sentença ( CPC, art. 458, II) e compõe o devido processo legal constitucional, pois é ela que ensejará ao sancionado o exercício do direito de defesa e de recurso ( CF, art. 5.º, LIV e LV). A ausência desse requisito acarreta a nulidade da decisão ( CF, art. 93, IX). 3. Recurso especial provido para o efeito de anular o acórdão recorrido” ( REsp 885.836/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2007, DJ 02/08/2007, p. 398l, destaquei). Por essas questões, a Ação de Improbidade Administrativa está inserida no âmbito do Direito Administrativo Sancionador, conforme se infere dos seguintes julgados: 25 Ação Rescisória nº XXXXX-27.2020.8.16.0000 “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECEBIMENTO DA INICIAL. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E EXISTÊNCIA DA CONDUTA DESCRITA COMO ÍMPROBA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. As ações judiciais calcadas em dispositivos insertos no domínio do Direito Sancionador devem observar um procedimento que lhes é peculiar, como é o caso da Ação de Improbidade Administrativa, que seguirá obrigatoriamente rito próprio. (...)” ( REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 24/09/2013, destaquei). “(...) 2. Segundo a orientação desta Corte a inicial da Ação de Improbidade pode ser rejeitada (art. 17, § 8º da Lei 8.492/92), sempre que, do cotejo da documentação apresentada, não emergirem indícios da 26 Ação Rescisória nº XXXXX-27.2020.8.16.0000 prática do ato improbo. Esse tipo de ação, por integrar iniciativa de natureza sancionatória, tem o seu procedimento referenciado pelo rol de exigências que são próprias do Processo Penal contemporâneo, aplicável em todas as ações de Direito Sancionador. 3. Agravo Regimental desprovido” ( AgRg no AREsp 27704/RO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2011, DJe 08/02/2012, destaquei). Logo, reconhecendo-se a natureza sancionadora da Ação de Improbidade, é indiscutível a aplicação dos princípios e das garantias circundantes das ações de cunho condenatório, de modo que se fala em aplicação das normas e dos princípios típicos do Direito Penal. O Código de Processo Penal, em seu artigo 621 (“Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - quando, após a sentença, 27 Ação Rescisória nº XXXXX-27.2020.8.16.0000 se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena”), admite a revisão da pena a qualquer tempo após o trânsito em julgado, ao passo que, no caso, a condenação do Autor revelou-se desproporcional ante ao ato praticado. Especialmente sobre a possibilidade de alteração da coisa julgada no bojo de ações de improbidade administrativa, que, como visto, inserem- se no âmbito do Direito Sancionador, esta Quinta Câmara tem chancelado a possibilidade, inclusive no que tange à redução, de ofício, da penalidade de multa, por exemplo: “(...) 2) DIREITO PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC. CORRELAÇÃO ENTRE O PEDIDO E O PROVIMENTO JURISDICIONAL. INAPLICABILIDADE EM MATÉRIA DE DIREITO SANCIONADOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES ANTE A SUA EVIDENTE DESPROPORCIONALIDADE, QUE, INCLUSIVE, REDUZ O RÉU À INSOLVÊNCIA. a) Inicialmente, é importante 28 Ação Rescisória nº XXXXX-27.2020.8.16.0000 consignar que por força do cunho condenatório da Ação de Improbidade é que se inclui esta modalidade de ação no âmbito do Direito Sancionador. b) A natureza sancionatória da Lei nº 8.429/1992 decorre da convergência e das semelhanças entre o direito condenatório penal e as Ações de Improbidade, destacando-se, o aspecto procedimental, conforme disposto no artigo 17, parágrafos 7º e , da Lei nº 8.429/1992, bem como a aplicação do princípio da individualização da pena, tipicamente penal, de modo a tornar-se razoável e proporcional as sanções aplicadas. c) Logo, reconhecendo-se a natureza sancionadora da Ação de Improbidade é indiscutível a aplicação dos princípios e das garantias circundantes das ações de cunho condenatório, de modo que se fala em aplicação das normas e dos princípios típicas do Direito Penal. d) O Código de Processo Penal, em seu artigo 621, admite a revisão da pena a qualquer tempo após o trânsito em julgado, ao passo que, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embora não admita a interposição de"Habeas Corpus"substitutivo de Revisão Criminal, concede o"writ"de ofício para reduzir a pena ao se deparar com a desproporcionalidade em sua fixação. e) Nessa ordem de ideias, ante a similitude dos institutos 29 Ação Rescisória nº XXXXX-27.2020.8.16.0000 e a evidente desproporcionalidade da sanção aplicada, pode o Tribunal alterá-la, ainda que não tenha sido alvo de impugnação recursal, não havendo, se falar em violação aos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil. f) É bem de ver, ainda, que a multa civil aplicada no seu máximo, ou seja, 100 (cem) vezes o valor da remuneração manifesta evidente exagero, fora da razoabilidade e da proporcionalidade, fugindo à finalidade de adequação da sanção, na medida em elevou tal valor a R$ 1.335.952,74 (um milhão, trezentos e trinta e cinco mil, novecentos e cinquenta e dois reais e setenta e quatro centavos). g) Com efeito, cumpre ao Poder Judiciário zelar pelo princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de atingir a finalidade da norma, qual seja, punir com maior rigor atos considerados mais graves, e por isso mais reprováveis, e com menos severidade aqueles que, em que pese reprováveis, geram juízo de censurabilidade menor. h) A propósito, em caso semelhante, entendeu o Superior Tribunal de Justiça que a multa civil pode ser reduzida, ainda que não tenha sido alvo de impugnação recursal, quando inconteste o seu excesso ou a desproporcionalidade da sanção, por tratar-se de matéria de Direito Sancionador ( REsp nº 1293624/DF). 30 Ação Rescisória nº XXXXX-27.2020.8.16.0000 i) Por fim, destaca-se que a coisa julgada não é absoluta, sendo admitida a sua flexibilização, além dos casos previstos em lei, quando a decisão transitada em julgado estiver em desacordo com o senso comum de justiça, bem como porque o princípio da coisa julgada não pode se sobrepor aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3) AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (TJPR - 5ª C. Cível - A - 1157453- 7/02 - Sengés - Rel.: Desembargador LEONEL CUNHA - Unânime - J. 04.11.2014 - destaquei). Com efeito, cumpre ao Poder Judiciário zelar pelo princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de atingir a finalidade da norma, qual seja, punir com maior rigor atos considerados mais graves, e por isso mais reprováveis, e com menos severidade aqueles que, em que pese reprováveis, geram juízo de censurabilidade menor. A respeito da utilização do princípio da proporcionalidade como parâmetro para a aplicação das penalidades descritas no artigo 12 da Lei nº 8.429/1994, MAURO ROBERTO GOMES MATTOS ensina que: 31 Ação Rescisória nº XXXXX-27.2020.8.16.0000"Cada caso é uma situação diferenciada, devendo o Magistrado, na aplicação do art. 12 e seus incisos, privilegiar a aplicação do princípio da proporcionalidade, com a finalidade de evitar sanções desarrazoadas em relação ao ato ilícito praticado"(in"O Limite da Improbidade Administrativa: O Direito dos Administrados dentro da Lei nº 8.429/92", 2ª edição, Rio de Janeiro: América Jurídica, 2005, p. 514). Além disso, o agente será punido com as demais sanções impostas na condenação, motivo pelo qual não se verifica necessidade de restrição de direito fundamental e afastamento imediato do cargo de Prefeito. Diversas são as formas de responsabilizar o Agente Público faltoso, conforme a maior ou menor reprovabilidade de sua conduta. Assim, há condutas tão graves que são alçadas a crimes, submetendo o Servidor à responsabilidade penal e possível restrição da liberdade. Por outro lado, há condutas que não 32 Ação Rescisória nº XXXXX-27.2020.8.16.0000 requerem consequência tão drástica, sendo suficiente advertência, suspensão ou até demissão, que podem ser efetivadas no próprio âmbito administrativo- disciplinar. Nada impede, inclusive, a punição concomitante, conforme os meios necessários para assegurar o atingimento da finalidade de cada esfera e sanção. Dentro dessa lógica, a Lei de Improbidade Administrativa constitui microssistema estreito, destinado a preservar a probidade na gestão da coisa pública, combatendo a malversação das verbas públicas e a corrupção – inclusive por particulares que concorram com o Agente público – que gerem enriquecimento ilícito e/ou o dano ao erário. Perceba-se, então, que a Lei nº 8.429/1992 não se presta para sancionar o Agente Público imperito ou irresponsável (para o qual as sanções na esfera administrativa serão suficientes), mas, sim, aquele que tenha influência na gestão da coisa pública e efetivamente a utilize para buscar fim espúrio: enriquecimento ilícito pessoal ou de terceiro, e/ou dano ao erário. 33 Ação Rescisória nº XXXXX-27.2020.8.16.0000 É necessário, portanto, impedir que a Lei de Improbidade Administrativa chegue a sancionar minúcias de qualquer falta funcional ou mera irregularidade administrativa (destituída de má-fé), e tache como Ímprobo o Servidor faltoso ou imperito, mas que não quis (e efetivamente não dispôs) da máquina e recursos públicos em benefício próprio ou alheio, causando prejuízo ao erário. Nesse sentido é a doutrina de ALEXANDRE DE MORAES: “Afastou-se, portanto, a responsabilização objetiva do servidor público, pois a finalidade da lei é responsabilizar e punir o administrador desonesto. A Lei de Improbidade, portanto, não pune a mera ilegalidade, mas a conduta ilegal ou imoral do agente público e de todo aquele que o auxilie voltada para a corrupção” ( Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional, São Paulo: Editora Atlas S/A, 2002, p. 2.611) – sem destaques no original. E, no caso, como indicado, se houve dano ao erário, foi ínfimo, porque prestados os serviços em benefício da Administração, ausente conduta 34 Ação Rescisória nº XXXXX-27.2020.8.16.0000 gravemente ímproba a ponto de manter tais penalidades. De toda forma, concedida a medida liminar, o Autor foi mantido em seu mandato de Prefeito de Nova América da Colina, ausente reeleição. Não se mostrava necessária ou proporcional o afastamento do Prefeito naquele momento, o que se daria inclusive em prejuízo dos Munícipes. Considerando as diversas outras penalidades aplicadas no caso em questão e considerando que qualquer ulterior conduta ímproba do Autor será apurada e devidamente penalizada, é caso de se manter a decisão liminar. Recentemente decidiu o Desembargador NILSON MIZUTA, desta 5ª Câmara: “Vislumbro possibilidade de enfrentamento da matéria, quando defende que a sentença violou manifestamente norma jurídica, fato previsto no inciso V, do art. 966, do Código de Processo Civil (...) 35 Ação Rescisória nº XXXXX-27.2020.8.16.0000 O autor alega a inexistência de improbidade administrativa por ausência de dolo na sua conduta, com ofensa ao art. 11, da Lei nº 8.429/92, já que não pode haver condenação por improbidade administrativa sem demonstração da existência de dolo em sua conduta. (...) As severas sanções cominadas pela Lei de Improbidade têm como fundamento a existência de grave violação aos deveres impostos aos agentes públicos. Assim, nesse momento, a rescisória merece ser processada. (...) O autor defende, ainda, a urgência para a suspensão dos efeitos da penalidade aplicada que impede a sua candidatura, já que o regime jurídico eleitoral invalida filiações levadas a efeito por quem não está na plenitude de seus direitos políticos. Assim, o risco de dano jurídico irreversível é evidente, pois a não concessão do efeito suspensivo ao recurso impede o requerente de concorrer nas eleições de 2020, em razão da anterior condenação em ação de improbidade administrativa objeto da presente ação rescisória. Observe-se que, ao que tudo indica, a data pode ser alterada em decorrência da pandemia” 36 Ação Rescisória nº XXXXX-27.2020.8.16.0000 (destaquei - Autos no XXXXX-32.2020.8.16.0000 – Des. Relator Nilson Mizuta – julgado em 17/06/2020). Dessa forma, há que se desconstituir o julgado apenas na penalização de suspensão dos direitos políticos e da proibição de contratar com o Poder Público, mantidas as demais condenações. ANTE O EXPOSTO, voto por que seja dada parcial procedência ao pedido formulado na presente Ação Rescisória, apenas para afastar a penalidade de suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público, mantidas as demais condenações da ação originária. Mantida a sucumbência como proferida em sentença. Sem condenação do MINISTÉRIO PÚBLICO- Réu em custas processuais ou em honorários advocatícios. 37 Ação Rescisória nº XXXXX-27.2020.8.16.0000 Promova-se a restituição do depósito a que se refere o inciso II do art. 968 (mov. 1.10), nos termos do art. 974 do CPC. DECISÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Seção Cível deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer a Ação Rescisória, e, por consequência, julgar parcialmente procedente o Recurso. O julgamento foi presidido pelo Desembargador LUIZ MATEUS DE LIMA, com voto, e dele participaram Desembargador LEONEL CUNHA (relator) e Desembargador Renato Braga BETTEGA. CURITIBA, 23 de março de 2021. Desembargador LEONEL CUNHA Relator
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