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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
09/03/2021
Julgamento
8 de Março de 2021
Relator
Ramon de Medeiros Nogueira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_AGV_00545587120188160000_043c6.pdf
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Inteiro Teor

I. RELATÓRIO
Agravo interno interposto por INFOSOLO INFORMÁTICA S.A. em face da decisão proferida no agravo de interno 1748200-9/01 ( 0054558-71.2018.8.16.0000/01), pela qual o então relator, e. Desembargador Rubens Oliveira Fontoura, em juízo de retratação, revogou liminar antes concedida em favor da agravante e indeferiu a petição inicial do mandado de segurança diante da ilegitimidade da impetrante e da inadequação da via eleita. A INFOSOLO impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, contra a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná que determinou o credenciamento da empresa TECNOBANK junto ao DENTRAN/PR, para a realização do serviço de registro de contratos de financiamento e de alienação fiduciária nos termos do Edital de Credenciamento 01/2018. A medida liminar foi deferida para suspender o pronunciamento da Corte de Contas, o que ensejou a interposição do Agravo Interno 1748200-9/01 ( 0054558-71.2018.8.16.0000/01), pelo Estado do Paraná. No bojo desse agravo, o então relator exerceu o juízo de retratação previsto no artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, e, revogando a liminar antes deferida, entendeu que a INFOSOLO carece de legitimidade ativa para discutir a questão em ação mandamental individual, razão pela qual a petição inicial foi indeferida.Contra o aludido pronunciamento foi interposto o presente agravo interno.Alegou a agravante que o próprio TCE/PR admitiu seu ingresso no processo administrativo em que foi proferida a decisão aguerrida na impetração, entendendo, portanto, que a decisão poderia interferir na esfera jurídica da agravante.
Asseverou que o ponto central do direito vindicado no mandado de segurança reside no vício de fundamentação do ato coator, o que se traduz em um direito individual em favor da agravante. Argumentou ser “(...) inquestionável a legitimidade ativa da Agravante de se insurgir contra decisões administrativas proferidas nos autos de processo em que as próprias autoridades administrativas reconhecerem a legitimidade da empresa para atuar como parte interessada”. Sustentou ser detentora do direito líquido e certo de disputar o credenciamento para a prestação de serviço público em igualdade de condições com as demais empresas. Consignou que, após a concessão do título de credenciamento, as empresas concorrem entre si no atendimento das instituições financeiras usuárias do serviço, o que se traduz em um direito da agravante/impetrante de concorrer somente com empresas que preencheram integralmente os requisitos do edital. Disse que a isonomia é um dos requisitos essenciais do modelo de contratação pela via do credenciamento e que a empresa TECNOBANK detém privilégio não extensivo às demais empresas credenciadas. Defendeu haver vantagem concorrencial em favor da TECNOBANK em razão de sua íntima relação comercial com a B3 S.A., o que constitui violação à Resolução do CONTRAN 687/2017. Ponderou, por fim, serem inadequados ao caso os precedentes citados para fundamentar a decisão recorrida. Postulou a reconsideração da decisão agravada e, subsidiariamente, o provimento do agravo. Em contrarrazões, o Estado do Paraná aventou que o mandado de segurança presta-se à proteção de direito líquido e certo próprio e que a agravante/impetrante não tem nenhum direito a ser tutelado no caso. Registrou que o credenciamento, tal como disposto na Lei Estadual 15.608/07, permite a habilitação de todas as empresas que atenderem os requisitos necessários e que o credenciamento de uma empresa não obsta que outras empresas sejam credenciadas. Disse que a decisão impetrada expõe com clareza os motivos de fato e de direito pelos quais foi prolatada, estando devidamente fundamentada. Pugnou pelo desprovimento do recurso.

O Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná pontuou não ter sido apresentado qualquer argumento novo, além daqueles já expendidos, pelo que reiterou as informações prestadas e requereu o desprovimento do recurso.Por sua vez, a TECNOBANK assinalou serem teratológicas as alegações da agravante quanto aos imaginários impedimentos para o exercício da atividade de registro de contratos. Disse que a agravante detém 96% (noventa e seis por cento) do mercado paranaense de registro de contratos de financiamento de veículos e busca evitar a concorrência de uma competidora. Sublinhou que a INFOSOLO não tem legitimidade para impugnar o credenciamento da TECNOBANK, que em nada impacta sua esfera de direitos. Referiu inexistir pareceria com a B3 S.A. que possa violar a regulamentação estabelecida pelo CONTRAN e pelo respectivo Edital de Credenciamento.
Asseverou que, por não ter sido implementado o Sistema RENAGRAV, é impossível entender que a B3 S.A. realiza atividade de apontamento, que depende da efetivação do aludido sistema. Pontuou que diversos órgãos já reconheceram a inexistência de impedimento da TECNOBANK para atuar na atividade de registro de contratos. Pediu, ao final, o desprovimento do agravo. O então relator, e. Desembargador Rubens Oliveira Fontoura, devolveu os autos para redistribuição em decorrência de sua aposentadoria.Os autos foram distribuídos por sorteio ao e. Desembargador Marques Cury, que declarou seu impedimento. A TECNOBANK apresentou complementação à contraminuta de agravo interno.Em nova petição, a TECNOBANK peticionou pela juntada de novo documento, qual seja, pedido de informações protocolado perante o DETRAN/PR. Adicionalmente, levantou questão de ordem referente à competência deste relator para o processamento do feito, na medida que o processo deveria ter sido distribuído ao sucessor do Desembargador Rubens de Oliveira, que se aposentou.O DETRAN/PR apresentou manifestação, em síntese, no sentido que não é possível atestar se a empresa TECNOBANK cumpre as exigências do Edital de Credenciamento 001/2018 porquanto tal credenciamento foi realizado pela Comissão formada à época.A agravante lançou considerações em face das petições da empresa TECKNOBANK.A D. Procuradoria-Geral de Justiça proferiu seu parecer no sentido do desprovimento do agravo interno por entender que o interesse da INFOSOLO é meramente econômico, sendo defeso “a tutela de interesse coletivo, consistente na lisura do processo de credenciamento, pela via individual” (mov. 1.72).É o relatório.


II. VOTO
DISTRIBUIÇÃO DO FEITO
A título de esclarecimento inicial, cumpre registrar que, originalmente, este processo tramitava sob relatoria do e. Desembargador José Laurindo de Souza Neto.












Com a sua posse para o cargo de 2º Vice-Presidente, porém, houve convocação do e. Desembargador Rubens Oliveira Fontoura, o qual, após proferir decisão monocrática pela extinção do processo, aposentou-se. O referido Magistrado era membro convocado deste Colegiado, razão pela qual não possui sucessor natural, sendo inaplicável, por conseguinte, a disposição do art. 47, III, a, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça[1].Pois bem. Com a aposentadoria do e. Desembargador Rubens Oliveira Fontoura, portanto, o processo manteve sua vinculação à vaga do relator original (Desembargador José Laurindo de Souza Neto).Acontece que, na forma do art. 197, § 9º, do Regimento Interno desta Corte[2], a D. 1ª Vice-Presidência foi consultada sobre a distribuição das demandas deste C. Órgão Especial que estavam sob relatoria do e. Desembargador José Laurindo de Souza Neto e definiu a seguinte diretriz (SEI! 0013489-67.2019.8.16.6000):
1. Trata-se de Consulta formulada pelo Ilmo. Sr. Diretor do Departamento Judiciário, José Luiz Faria de Macedo Filho, no qual solicita indicação por esta 1ª Vice-Presidência do modo como deve se operar a redistribuição e/ou encaminhamento atinente aos feitos cuja relatoria incumbia antes de 1º de fevereiro de 2019, ao Exmo. Sr. Des. José Laurindo de Souza Neto, enquanto membro da classe dos eleitos do colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.2. Com efeito, é importante observar que com a eleição do nobre magistrado ao cargo de 2º Vice-Presidente desta Corte, deve se aplicar o art. 209 do Regimento Interno que prevê a desvinculação dos recursos e ações que lhe foram distribuídos, nos seguintes termos:"O Presidente, os Vice-Presidentes, o Corregedor-Geral da Justiça e o Corregedor deixarão de intervir no julgamento dos feitos em que figuram como Relator ou Revisor, mesmo quando apuserem seu visto antes da assunção do cargo respectivo."Assim, a princípio, os feitos que lhe pertenciam no Órgão Especial deveriam ser redistribuídos ao novo membro eleito para referida cadeira, contudo, com a nova eleição operada durante a Gestão 2019/2020, o citado magistrado logrou ser reconduzido, situação que incompatibilizou-se com sua eleição ao cargo de 2º Vice-Presidente do Tribunal, e que impede a distribuição ou redistribuição dos feitos que já lhe pertenciam, nos termos do parágrafo único, do art. 9º do RITJPR. Veja-se:"O Presidente, o 1º Vice-Presidente, o 2º Vice-Presidente, o Corregedor-Geral e o Corregedor não integrarão a distribuição de processos de competência do Órgão Especial."3. Assim, não resta dúvida de que não se apresenta regimentalmente viável a redistribuição dos feitos mais uma vez ao Des. José Laurindo de Souza Neto, de modo impõe-se nesta hipótese a redistribuição dos feitos aos demais integrantes do Órgão Especial (com exceção à própria previsão do art. 9º, parágrafo único do RITJPR), a qual, aliás, se apresenta como modo mais adequado de equilíbrio à força de trabalho entre os eminentes pares, sem sobrecarga a um único julgador.4. Destarte, comunique-se o conteúdo desta decisão ao Diretor do Departamento Judiciário para que se promova, com urgência, a devida redistribuição dos feitos, encerrando-se, no mais, o presente expediente nesta unidade (sem destaque no original).
Com efeito, a presente demanda foi distribuída por sorteio ao presente relator na forma definida para supracitada decisão, impondo-se a conclusão de que a regra do Juiz natural processo está preservada.







MÉRITO
Insurge-se a recorrente, em sede de agravo interno, contra a decisão monocrática do então relator que, no âmbito do agravo interno 1748200-9/01 (atualmente 0054558-71.2018.8.16.0000/01), exerceu juízo de retratação e indeferiu a petição inicial do mandado de segurança impetrado pela agravante, com fundamento em sua ilegitimidade ativa e na inadequação da via eleita. Inicialmente, indispensável traçar os contornos do procedimento de credenciamento que deu azo à celeuma em exame: o DETRAN/PR lançou o Edital de Credenciamento 001/2018, com o desiderato de credenciar empresas para a prestação do serviço de registro de contratos neste Estado, nos termos da Resolução CONTRAN 689/2017. O artigo 5º, inciso II, do indigitado ato normativo, assim define a atividade de registro de contratos:
Art. 5º Para fins desta Resolução, considera-se:(...) II - Registro de Contrato: procedimento realizado pelos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, mediante solicitação do Declarante, com base em instrumento público ou particular, com garantia de alienação fiduciária em operações financeiras, consórcio, Arrendamento Mercantil, Reserva de Domínio ou Penhor de veículo automotor, produzindo plenos efeitos probatórios contra terceiros;
Preconiza, ainda, a Resolução que o registro de contratos no âmbito das entidades executivas de trânsito dos Estados será realizado por meio de empresas credenciadas ou contratadas. Assim que, no âmbito do Estado do Paraná, o Edital de Credenciamento 01/2018 teve por finalidade regulamentar o procedimento de credenciamento de empresas registradoras de contratos, que depende da regularidade documental e tecnológica da empresa interessada. Infere-se, para mais, que o credenciamento não é conferido com exclusividade a uma empresa ou a um número determinado de interessadas. Ao revés, todas as empresas munidas dos requisitos exigidos hão de se credenciar. Nesse contexto, a escolha da empresa para a realização do registro do contrato é feita no âmbito privado pelas instituições financeiras usuárias do serviço.
Assim estabelece o artigo 26 do Edital de Credenciamento 001/2018:
Art. 26. Após constatada a regularidade documental e tecnológica da empresa interessada, a Comissão de Credenciamento ficará responsável pela elaboração da Portaria de habilitação, devendo estar ser encaminhada para deliberação do Diretor Geral do DETRAN-PR.Parágrafo único. Concluído o processo de credenciamento, a relação de empresas habilitadas ao credenciamento estará disponível no site do DETRAN-PR.
Pois bem. A controvérsia objeto deste feito envolve duas empresas que postularam seu credenciamento junto ao DETRAN/PR para operarem no mercado de registro de contratos. A ora agravante, INFOSOLO, teve seu credenciamento deferido, já a empresa TECNOBANK teve seu pedido negado pelo DETRAN/PR, o que motivou a apresentação de representação junto ao TCE/PR, no bojo da qual foi proferida decisão determinando o credenciamento da TECNOBANK (fls. 102/116).A pretexto de combater tal decisão, a INFOSOLO impetrou mandado de segurança em que pretende, essencialmente, demonstrar que a TECNOBANK possui vínculos comerciais e contratuais que impedem seu credenciamento como registradora de contratos. Isto é, a INFOSOLO intenta, na via do mandado de segurança individual, impedir que a TECNOBANK alcance o vínculo de empresa credenciada junto ao DETRAN/PR para a realização de registro de contratos. A decisão agravada, porém, inferiu não haver direito individual da agravante a ser defendido na impetração, impondo-se o indeferimento da inicial diante de sua ilegitimidade. É preciso deixar claro que, no procedimento de credenciamento, diferentemente do que ocorre em uma licitação, não há uma relação de exclusão entre os participantes. Aliás, a razão de ser do credenciamento é a desnecessidade de uma “escolha” ou “preferência” por parte da Administração Pública, admitindo-se, assim, que um número amplo de empresas possa prestar o serviço de interesse público. Deflui, pois, como corolário lógico, que o credenciamento de uma determinada empresa não interfere no credenciamento das demais. No ponto, a doutrina ensina:
O sistema de credenciamento permite a seleção de potenciais interessados para posterior contratação, quando houver interesse na prestação do serviço pelo maior número possível de pessoas.A partir de condições previamente estipuladas por regulamento do Poder Público para o exercício de determinada atividade, todos os interessados que preencherem as respectivas condições serão credenciados e poderão prestar os serviços. Não há, portanto, competição entre interessados para a escolha de um único vencedor, mas, sim, a disponibilização universal do serviço para todos os interessados que preencherem as exigências previamente estabelecidas pelo Poder Público.Em razão da pluralidade de prestadores e da igualdade conferida a todos os interessados na celebração dos contratos, a licitação será inexigível. Trata-se de hipótese de inexigibilidade de licitação, por inviabilidade de competição, com fundamento no caput do art. 25 da Lei 8.666/1993.(OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Licitações e contratos administrativos. 4. ed. São Paulo: Método, 2015. p. 72/73)
Cumpre, ademais, transcrever o disposto no artigo 24 da Lei Estadual 15.608/2007:
Art. 24. Credenciamento é ato administrativo de chamamento público, processado por edital, destinado à contratação de serviços junto àqueles que satisfaçam os requisitos definidos pela Administração, observado o prazo de publicidade de no mínimo 15 (quinze) dias úteis e no máximo de 30 (trinta) dias úteis.Parágrafo único. A Administração Estadual poderá adotar o credenciamento para situações em que o mesmo objeto possa ser realizado simultaneamente por diversos contratados.
Na mesma linha, o artigo 1º, § 1º, do Decreto Estadual 4507/2009, que regulamenta o credenciamento neste Estado:
§ 1º O credenciamento não tem caráter exclusivo, podendo o órgão ou entidade contratante convocar, em igualdade de condições, todos os credenciados ao mesmo tempo ou, mediante sorteio ou rodízio, um ou mais de um credenciado para a realização do mesmo serviço, situação essa contemplada no art. 24 da Lei Estadual nº 15.608/2007, observadas as peculiaridades do serviço e do credenciado.
Conquanto a agravante alegue estar defendendo direito seu, o que pretende, ao fim e ao cabo, é impedir que uma empresa seja inserida no mercado em que ela própria já atua. O suposto direito individual da agravante seria o de não concorrer com a TECNOBANK, todavia, conforme exposto na decisão recorrida, o mero interesse concorrencial não se traduz em interesse jurídico.

O mandado de segurança impetrado pela INFOSOLO busca transportar para a via judicial a questão de fundo posta na representação apresentada pela TECNOBANK contra o DETRAN/PR. Compreende-se, por esse prisma, que a impetrante atua, em verdade, como fiscal da lei, e não como titular de direitos individuais. Tenho, pois, que o único prejuízo que a decisao do TCE/PR traz à agravante é de natureza concorrencial e econômica. A propósito, segundo o escólio de Hely Lopes Meirelles, “direito individual, para fins de mandado de segurança, é o que pertence a quem o invoca e não apenas à sua categoria, corporação ou associação de classe. É direito próprio do impetrante. Somente este direito legitima a impetração. Se o direito for de outrem não autoriza a utilização do mandado de segurança, podendo ensejar ação popular ou ação civil pública”. (Meirelles, Hely Lopes. Mandado de segurança e ações constitucionais. 32. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 33.).Convém registrar, nesse âmbito, a decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1065574/RJ, no qual a Corte Superior adotou a compreensão de que a legitimidade para ser parte pressupõe efetiva participação na relação de direito material objeto da demanda, sendo insuficiente o mero interesse econômico.Naquele caso, uma empresa concessionária do serviço público de transportes (Viação Vila Rica LTDA) impetrou mandado de segurança contra o Secretário de Estado de Transportes do Rio de Janeiro visando anular decisão administrativa de cancelamento das operações da empresa em determinada linha de ônibus. Sobreveio no processo pedido de ingresso como litisconsorte necessário (ou seja, como parte) de uma outra concessionária de transportes do Estado (Salutran Serviço Auto Transporte LTDA), alegando possuir interesse jurídico na causa, inclusive, por ter participado do processo administrativo que originou a decisão administrativa em questão. A celeuma quanto ao ingresso da litisconsorte na causa foi objeto de recurso especial, no qual o STJ entendeu pela inexistência de legitimidade de empresa alheia à relação travada entre a impetrante e o Estado do Rio do Janeiro, malgrado economicamente interessada. Eis a ementa do julgado:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. EXPLORAÇÃO DE LINHA RODOVIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO OU DE HIPÓTESE DE ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. 1. Litisconsorte é parte, e não terceiro, na relação processual. Assim, para legitimar-se como litisconsorte é indispensável, antes de mais nada, legitimar-se como parte. Em nosso sistema, salvo nos casos em que a lei admite a legitimação extraordinária por substituição processual, só é parte legítima para a causa quem, em tese, figura como parte na relação de direito material nela deduzida. 2. A assistência litisconsorcial supõe, conforme o art. 54 do CPC, a existência de uma relação jurídica material entre o assistente e o adversário do assistido que pode ser afetada pela sentença de mérito.3. No caso concreto, a empresa Salutran Serviço Auto Transporte Ltda. não figura na relação de direito material objeto da demanda, sendo que a relação jurídica que mantém com a Administração não será afetada, qualquer que seja o resultado da causa. Precedentes da 1ª Turma: REsp 617.258/RJ, DJ de 07.12.2006; REsp 763019, DJ de 20.09.07 4. Recurso especial a que se nega provimento”.(STJ, Primeira Turma, REsp 1065574/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, J. 02.10.2008, DJe 20.10.2008)
Oportuno, ainda, citar os seguintes excertos da referida decisão:
Para a adequada compreensão do tema, algumas premissas básicas devem ser recordadas. Em primeiro lugar, é preciso ter presente a circunstância de que o litisconsorte não é terceiro na relação processual, e sim parte, ‘parte principal tanto quanto o outro’ (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil, vol. II, 3ª ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2003, p. 333, nota 2). (...) Partindo dessa premissa, cumpre definir quem pode, legitimamente, figurar como parte numa relação processual. Em nosso sistema, ressalvada a hipótese de legitimação extraordinária do substituto processual (que depende de autorização de lei – CPC, art. ), a legitimação para a causa, nos demais casos (=ordinariamente), se estabelece a partir da relação de direito material objeto do litígio. ‘Parte legítima para causa’, ensina Athos Gusmão Carneiro, ‘é quem figura na relação de direito processual como titular, em tese, da relação de direito material nela deduzisa, ou, vistas as coisas sob outro ângulo, como titular dos interesses em lide, ou, ainda, como substituto processual’ (CARNEIRO, Ahtos Gusmão. Intervenção de Terceiros, 14ª ed., São Paulo: Saraiva, p. 41)(...) Ora, no caso em exame, a relação de direito material posta em juízo é, exclusivamente, a que se estabeleceu entre a autora do mandado de segurança (=Viação Vila Rica Ltda) e o Secretário de Estado de Transportes do Rio de Janeiro. Assim, a empresa Salutran Serviço Auto Transporte Ltda., porque não ostenta sequer a condição para se legitimar como parte, não pode ser litisconsorte, nem facultativo e muito menos necessário. Aliás, na petição, nada é pedido em relação a ela, nenhuma pretensão e deduzida contra ela. A sentença, consequentemente, não a beneficiará nem a prejudicará.(...) a recorrente não ostenta posição jurídica que a habilite a figurar como assistente litisconsorcial ou, mesmo, como assistente simples. Ela não mantém qualquer vínculo jurídico com a impetrante, e a relação jurídica que ela ostenta em face da impetrada é autônoma e independente da que está posta em questão no mandado de segurança. Seu interesse é simplesmente econômico.
Trazendo as premissas ali fixadas ao presente caso, denota-se que a agravante não participa da relação existente entre o DENTRAN/PR e a TECNOBANK. De outro lado, o fato de a agravante ter sido admitida como interessada na representação apresentada pela TECNOBANK no TCE/PR não a torna participante da relação de direito material que constitui o objeto do procedimento. Deveras, as decisoes do Tribunal de Contas e do DETRAN/PR quanto ao credenciamento da TECNBANK não prejudicam tampouco beneficiam a agravante.
Ainda, sobre a legitimidade ativa no ajuizamento de mandado de segurança individual, colaciono os seguintes julgados:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDANDO DE SEGURANÇA. CONDUTAS PERPETRADAS POR OPTOMETRISTAS. SUPOSTO RISCO À SAÚDE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A TUTELA DE DIREITOS DIFUSOS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PRECEDENTES.1. O writ of mandamus presta-se à tutela de direito próprio do impetrante, sendo defesa a sua utilização para proteção de direitos individuais de outrem. Precedentes: MS 10.530/DF, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJ de 23 de outubro de 2009; RMS 20.259/PR, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 20 de outubro de 2006; e RMS 9.729/PR, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, DJ de 18 de fevereiro 2002.2. No caso sub examinem, o ora agravante ingressou em juízo pleiteando direito alheio, consubstanciado nas condutas perpetradas por optometristas as quais conspiram, à toda evidência, contra a saúde pública do Direito Federal e Territórios.3. Agravo regimental não provido”.(STJ, Primeira Turma, AgRg no RMS 26.300/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, J. 09.02.2010, DJe 18.02.2010)
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERESSE MERAMENTE ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE DIREITO INDIVIDUAL A SER PROTEGIDO.ILEGITIMIDADE ATIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra suposta omissão do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, referente ao registro e à comercialização do refrigerante "Coca-Cola" no território nacional.2. Na petição inicial, a impetrante afirma que "é empresa de capital 100% nacional e dona da marca de refrigerantes 'DOLLY'" e que, como "fartamente divulgado pela mídia nacional e internacional", trava "verdadeira batalha sobre o principal ingrediente que faz parte da composição do refrigerante Coca-Cola, conhecido como 'extrato vegetal', que vem a ser derivado de folha de coca." 3. Requer a suspensão do registro e da comercialização do refrigerante "Coca-Cola" em todo o território nacional, por afronta ao Decreto 73.267/1973; ao art. 1º, XII, do Decreto-Lei 891/1938; ao art. 31 do CDC; e aos arts. 37 e 196 da Constituição Federal.4. A autora - pessoa jurídica fabricante de refrigerante - não defende direito individual ou próprio. Na verdade, apresenta interesse meramente econômico ao pretender retirar do mercado produto de empresa concorrente.5. Improcede o argumento de que a impetrante estaria atuando na defesa da "saúde física e mental da população brasileira". Com efeito, o Mandado de Segurança não é sucedâneo de Ação Popular ou de Ação Civil Pública.6. A inexistência de direito individual a ser protegido por Mandado de Segurança conduz ao reconhecimento da ilegitimidade ativa da impetrante e da inadequação da via eleita.7. Mandado de Segurança extinto, sem exame do mérito.(STJ, Primeira Seção, MS 10.530/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, J. 14.10.2009, DJe 23.10.2009)
RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - PROTEÇÃO DE INTERESSES COLETIVOS E DIFUSOS - IMPOSSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RECURSO DESPROVIDO.I- Não se presta o mandado de segurança individual para proteger interesses difusos ou coletivos, sendo inadequada a via eleita.II- Recurso desprovido.(STJ, RMS 18.530/PR, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, J. 27.09.2005, DJe 14.11.2005).
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS ACERCA DO FUNCIONAMENTO LEGAL DE DETERMINADO ESTABELECIMENTO. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA PLEITEADA. AUSÊNCIA DE DIREITO INDIVIDUAL A SER PROTEGIDO. EMPRESA CONCORRENTE. EXIGÊNCIA DE MEDIDAS COERCITIVAS POR PARTE DA AUTORIDADE COATORA EM FACE DE UM TERCEIRO ALHEIO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE ENQUADRA NA FINALIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO INDIVIDUAL LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. O PODER DE POLÍCIA SÓ DEVE SER DESEMPENHADO PARA ATENDER O PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO, DE MODO QUE O EXERCÍCIO DESSA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PERDERÁ O SEU FUNDAMENTO QUANDO UTILIZADO PARA BENEFICIAR OU PREJUDICAR PESSOAS DETERMINADAS. INCUMBE AO MINISTÉRIO PÚBLICO DEFENDER OS INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS, QUAIS SEJAM OS DIFUSOS, OS COLETIVOS E OS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PROMOTORIA DE JUSTIÇA QUE INSTAUROU INQUÉRITO CIVIL PELA VISANDO APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR, 4ª Câmara Cível, AC 1549887-6, Rel.: Hamilton Rafael Marins Schwartz, J. 18.08.2016)
Não desconheço serem relevantes as irregularidades apontadas pela recorrente quanto à atuação da TECNOBANK no segmento em questão, nada obstante, o eventual interesse em mantê-la fora do mercado do registro de contratos é da coletividade e não da agravante. Nessa senda, constou da decisão agravada que “a eventual lesão ao mercado de registro de contratos decorrente do credenciamento da TECNOBANK há de ser aquilatada na via processual adequada. No bojo do microssistema de tutela coletiva há ações especificamente voltadas ao controle da legalidade, probidade e moralidade da administração pública, entre as quais elenco, a título exemplificativo, a ação civil pública e a ação popular”.



Desse modo, ainda que a agravante busque ancorar sua pretensão na louvável defesa da isonomia e da legalidade na atuação da Administração Pública, não se pode perder de vista as regras processuais relativas à legitimidade e à adequação da via eleita.
Saliente-se, por derradeiro, que todos os precedentes utilizados pela recorrente para fundamentar sua legitimidade ativa dizem respeito a processos licitatórios, em que há, portanto, relação de exclusão entre os participantes. Não se ignora que uma licitante, na disputa pelo objeto licitado, tem legitimidade para impugnar decisões da Administração que eventualmente a prejudiquem, todavia, esse não é caso dos autos. Ante o exposto, é de se ver que a decisão combatida deve ser mantida, nos termos da fundamentação.
CONCLUSÃO

Voto por desprover o agravo interno, mantendo a decisão recorrida que extinguiu o processo sem exame do mérito por ilegitimidade ativa da impetrante/agravante e inadequação da via eleita.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1249473224/agravo-agv-545587120188160000-nao-definida-0054558-7120188160000-acordao/inteiro-teor-1249473234

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