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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo: AGV 006XXXX-87.2020.8.16.0000 Curitiba 006XXXX-87.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

18ª Câmara Cível

Publicação

22/03/2021

Julgamento

22 de Março de 2021

Relator

Angela Maria Machado Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AGV_00629728720208160000_4b9fc.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO E TUTELA RECURSAL VISTO NÃO VISLUMBRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO DOS AGRAVANTES EM USUFRUÍREM O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PROMOVIDA POR PESSOA FÍSICA QUE POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO EXIGIR MAIORES ESCLARECIMENTOS SOBRE A SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE. DOCUMENTOS ANEXADOS PELOS AGRAVANTES (PESSOAS FÍSICAS) QUE NÃO POSSIBILITAM AFERIR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVANTES QUE INTIMADOS PARA APRESENTAREM DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM O ALEGADO ESTADO DE MISERABILIDADE, DEIXARAM TRANSCORRER O PRAZO PARA TANTO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA EMPRESA AGRAVANTE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA FINS DE SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE SE PAUTAM NA NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA PRECARIEDADE. HIPÓTESE NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. PROBABILIDADE DO DIREITO DOS AGRAVANTES NÃO EVIDENCIADA, AO MENOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL, DETERMINANDO AOS AGRAVANTES O RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.

Cível - 0062972-87.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 22.03.2021)

Acórdão

Trata-se de recurso de agravo interno interposto em face da decisão monocrática de mov. 19.1 que indeferiu o pedido de concessão de antecipação e tutela recursal visto não vislumbrar a probabilidade do direito dos agravantes em usufruírem o benefício da assistência judiciária gratuita. Determinou, ademais, a intimação das partes para que recolhessem o preparo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Inconformados, os agravantes interpuseram o presente recurso de agravo interno, oportunidade em que objetivam a reforma da decisão vergastada. Argumentam que o Código de Processo Civil estabelece a presunção de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, o qual somente poderia ser questionado se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Asseveram que tais elementos se encontram presentes nos autos, de forma suficiente, preenchendo os agravantes os requisitos para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Alegam que os agravantes declararam em mov. 15.1 e 15.2, mediante próprio punho, que diante da falência da empresa em que figuram como sócios, não teriam condições de arcar com as custas processuais. Apontam que se não bastasse tal fundamento, as agravantes estão sendo executados, logo, existiriam indicativos de que existe um problema econômico, devendo, portanto, ser concedido o benefício pleiteado. Pugnam, assim, pelo conhecimento e provimento do recurso de agravo interno, a fim de permitir o processamento do agravo de instrumento, sob pena de afronta a direitos dos agravantes. Intimado, o agravado deixou de apresentar contrarrazões ao recurso interposto. Após, retornaram-me conclusos os autos. É o relatório. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Consigne-se, inicialmente, que se encontram presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso, quais sejam, o cabimento, a legitimidade e o interesse, bem como os pressupostos extrínsecos, consistentes na tempestividade e na regularidade formal, razão pela qual dele conheço. Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade de modificação do conteúdo da decisão interlocutória, possibilitando, assim, a concessão do benefício da assistência judiciária em sede de antecipação de tutela recursal. Em que pese os fundamentos dos agravantes, não lhes assiste razão. O instituto da assistência judiciária possui previsão constitucional (artigo , LXXIV, da Constituição Federal – “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”), sendo também disciplinado pelo artigo 98 do Código de Processo Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é necessária a afirmação nos autos da situação de “pobreza” do pleiteante, aliada à ausência de impugnação pela parte contrária, ou da ausência de elementos indicando a possibilidade de pagamento das custas em decisão motivada do Magistrado. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça 2. A assistência judiciária, em consonância com o disposto na Lei nº 1.060/50, depende da simples afirmação da parte interessada na própria petição inicial de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Contudo, nada impede que, havendo fundadas dúvidas ou impugnação da parte adversa, proceda o magistrado à aferição da real necessidade do requerente, análise intrinsecamente relacionada às peculiaridades de cada caso concreto. Precedentes.” (STJ, 3ªT, AgRg no REsp 1.210.229/RJ, Min. Sidnei Beneti, 01/02/2012). 1. Em regra, a justiça gratuita pode ser deferida à pessoa física mediante sua simples declaração de hipossuficiência, cabendo à parte contrária impugnar tal pedido. Não obstante, o Juiz da causa, em face das provas existentes nos autos, ou mesmo das que, por sua iniciativa, forem coletadas, pode indeferir o benefício.” (STJ, Corte Especial, AgRg nos EREsp 1.229.798/SP, Min. Laurita Vaz, 01/02/2012). O Superior Tribunal de Justiça entende que, para a concessão da gratuidade da justiça, basta a declaração do interessado acerca de sua situação financeira, documento esse que se reveste de presunção iuris tantum, suscetível de prova em contrário e/ou passível de ser elidida pelo julgador, caso entenda haver fundadas razões de que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Então, cabe ao Magistrado, ex officio ou depois da impugnação da parte contrária (artigo 99, caput, do Código de Processo Civil), deliberar motivadamente sobre a real necessidade do deferimento da justiça gratuita, conforme a documentação existente nos autos. Pode o julgador, ainda, exigir do requerente maiores esclarecimentos sobre a situação financeira da parte, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Assim, sem embargo da possibilidade de o julgador exigir maiores esclarecimentos sobre a situação financeira da parte, nos termos do artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil, o seu § 3º estabelece que se “presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, de modo que, em princípio, é suficiente a simples afirmação do interessado de que não está em condições de pagar as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. No caso dos autos, como bem salientou a decisão recorrida, a probabilidade do direito dos agravantes não restou evidenciado. Isso porque dos documentos acostados em seq. 15, em especial a declaração de hipossuficiência de mov. 15.2, não é possível constatar que os sócios da massa não possuam condições de arcar com as custas processuais. Em que pese os agravantes sustentem que a simples declaração de impossibilidade de arcar com as custas processuais se torna suficiente para afastar a obrigação de promover o pagamento das custas do processo, necessário recordar a presunção relativa da declaração de hipossuficiência, cabendo àquele que requer a concessão do benefício, a apresentação de documentos hábeis a comprovar a existência do direito alegado, o que, todavia, não restou perfectibilizado. Mediante análise da declaração de imposto de renda de mov. 15.3 (autos originários), se observa que o agravante Cezar Luiz Sant Ana da Silva anexa declaração de imposto de renda referente ao exercício de 2016, ano-calendário de 2015, que demonstra que o agravante possui imóveis e saldos aplicados em conta corrente, não se desincumbindo de comprovar a hipossuficiência. Ademais, não obstante a intimação promovida em mov. 65.1, em 15/05/2020, quanto a necessidade da juntada de documentos que comprovem o alegado atual estado de miserabilidade, os agravantes deixaram transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, não sendo possível aferir que a condição de sócio da massa falida os impossibilita de arcar com as custas decorrentes da tramitação do processo. Caberia às partes, mediante apresentação de documentos suficientes, tais como extratos, declaração de imposto de renda atualizado, contas, etc., demonstrar que não possuem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio e de sua família. No entanto, embora intimados para se manifestarem, se mantiveram inertes, não sendo, portanto, em sede de cognição sumária, possível aferir a hipossuficiência alegada. No mesmo sentido não se verificou a probabilidade do direito da massa falida, no que tange a hipossuficiência alegada. Isso porque, conforme exposto na decisão vergastada, embora a empresa possa ser beneficiária da justiça gratuita, não é presumível a existência de dificuldade financeira da empresa para justificar a concessão do benefício. Para tanto, cabe a parte que alega a insuficiência de recursos a prova eficaz de que realmente se encontra sem recursos suficientes para arcar com as despesas processuais. A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: (...) MASSA FALIDA. INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) Não é presumível a existência de dificuldade financeira da empresa em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita. (...) (STJ, AgInt no AREsp 1024591/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 17/10/2017)” AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. MASSA FALIDA. PRECEDENTES. VERBETE N. 83 DA SÚMULA DO STJ. - "Não há como presumir miserabilidade na falência, porquanto, a despeito da preferência legal de determinados créditos, subsistem, apenas, interesses de credores na preservação do montante patrimonial a ser rateado. Frise-se que a massa falida, quando demandante ou demanda, se sujeita aos ônus sucumbenciais" (EREsp 855.020/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 06/11/2009). Incide, pois, o verbete n. 83 da Súmula do STJ. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no Ag: 1337704 RS 2010/0146164-0, Relator: Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Data de Julgamento: 01/03/2011, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2011). Portanto, os benefícios da justiça gratuita apenas são aplicáveis à pessoa jurídica que comprovar, de forma inequívoca, a sua insuficiência econômica, o que inexiste no caso, na medida em que sequer foi juntada documento apto acerca da atual situação financeira da agravante e eventual impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, tais como balancetes e extratos, capazes de demonstrar o ativo e passivo da empresa. Dessa forma, conforme exposto na decisão recorrida, os agravantes não de desincumbiram do ônus da prova de demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, de forma que não se vislumbra, em um primeiro momento, a probabilidade do direito alegada, motivo pelo qual o indeferimento da antecipação de tutela é medida que se impõe. Destarte, pelos fundamentos exposto, compreendo que a decisão não comporta modificação, razão pela qual voto pelo conhecimento do recurso de agravo interno e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a decisão que indeferiu a antecipação de tutela recursal, determinando às partes o recolhimento do preparo em 05 (cinco) dias sob pena de não conhecimento do recurso.
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