jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 002XXXX-90.2015.8.16.0001 Curitiba 002XXXX-90.2015.8.16.0001 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Câmara Cível

Publicação

16/03/2021

Julgamento

23 de Fevereiro de 2021

Relator

Fabian Schweitzer

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00273719020158160001_6ebfe.pdf
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00273719020158160001_6ebfe.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – VEÍCULO AUTOMOTOR ZERO QUILOMETRO RETIRADO COM VÍCIO OCULTO DA CONCESSIONÁRIA – (1) SUBSTITUIÇÃO DO BEM (ART. 18, § 1º, I, DO CDC)- RESOLUÇÃO DO CONTRATO QUE IMPÕE O RETORNO AO STATUS QUO ANTECONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO PARA AS RÉS - AUTOR QUE RECEBEU UM VEÍCULO NOVO, MAS QUE IRÁ DEVOLVER UM USADOVEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA QUE SE IMPÕE - NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DO USO E DESVALORIZAÇÃO - COMPENSAÇÃO QUE EQUIVALE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO NA ÉPOCA PARA A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO E O VALOR ATUAL DELE, CONFORME TABELA FIPE VALOR DO TETO VIGENTE NO MOMENTO DA SUA DEVOLUÇÃO - USO PROLONGADO E DE ELEVADA QUILOMETRAGEM PELO CONSUMIDOR AO REVÉS DE JÁ NO INÍCIO POSTULAR A RESCISÃO DO CONTRATO E A DEVOLUÇÃO DO BEM – UTILIZAÇÃO DITA DEFICIENTE MAS QUE EFETIVAMENTE OCORREUUSO QUE PRECISA SER DECOTADO DO PREÇO DE NOTA FISCAL SEGUNDO O MERCADOPRECEDENTE DESTA CORTE – (2) – REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - RECURSOS DE APELAÇÃO: CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 7ª C.

Cível - 0027371-90.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - Rel.Desig. p/ o Acórdão: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 23.02.2021)

Acórdão

I – RELATÓRIO: 1 – Diante da didática e da completude do relatório apresentado pela eminente relatora originária, adota-se o seu conteúdo na íntegra. “Trata-se de recursos de apelação interposto, respectivamente, por Ford Motor Company Brasil Ltda. e por Metrobens Automóveis Ltda., em face da r. sentença de seq. 195.1, proferida nos autos de “Ação de Obrigação de Entrega de Coisa Certa” nº 0027371-90.2015.8.16.0001, pela qual o MMº. Juiz a quo julgou extinto o feito, assim decidindo:“Isso posto, com fulcro artigo 487, inciso I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por OSCAR LUNA NETO em face de METROBENS AUTOMOVEIS LTDA e FORD BRASIL MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, para o fim de determinar às rés que promovam a substituição do veículo do autor (automovel marca FORD, modelo Fusion Hybrid Titan, cor branca, ano/modelo 2014/2015), por um novo, nos termos da fundamentação supra. O autor deverá proceder à devolução do carro adquirido às rés, acompanhado da sua respectiva documentação, quando da entrega do produto novo. Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma dos art. 82, § 2º e art. 85, § 2º, ambos do Código de Processo Civil/2015. Nos termos do art. 85, § 16 do CPC/2015 ‘quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão’, incidindo também correção monetária desde o arbitramento pelo índice do INPC/IBGE. No que tange às custas processuais, o termo inicial dos juros é a partir do trânsito em julgado e a correção pelo índice do INPC/IBGE incidirá a partir de cada desembolso”.Inconformada, Ford Motor Company Brasil Ltda. interpôs recurso apelatório, à seq. 203.1, alegando, em síntese, que: a) ainda que invertido o ônus da prova, cabe ao consumidor demonstrar que remeteu o bem para reparo junto às rés e que estas não tiveram êxito em consertar o veículo, para que se pretenda sua substituição; b) somente devem incidir as sanções do artigo 18, do CDC, caso o reparo não seja realizado em 30 (trinta) dias da reclamação do consumidor; c) a prova pericial demonstrou que o bem não se tornou inapto ao fim a que se destina; d) trata-se de meros vícios estáticos, na pintura e lataria do automóvel.Também irresignada, Metrobens Automóveis Ltda., à seq. 204.1, asseverou, em breviário, que: a) o consumidor não autorizou a realização de reparos no veículo em questão, sem justificativas; b) o artigo 18, do CDC, dispõe que o fornecedor tem prazo de 30 (trinta) dias para consertar o vício, sob pena de substituição do bem; c) o consumidor abusou de seu direito; d) a perícia não foi definitiva acerca da origem dos vícios; e) os defeitos não impedem a utilização do veículo, que contava com mias de 48.000km (quarenta e oito mil quilômetros) rodados no momento da avaliação pericial. Oscar Luna Neto apresentou suas contrarrazões à seq. 214.1, alegando que: a) apresentou reclamação à primeira apelante (Ford Motor Company Brasil Ltda.), em 21.08.2015, sob o protocolo nº CAF00763061; b) demonstrou que procurou as requeridas para solucionar a problemática, enquanto as rés não demonstraram que este tenha se recusado a aceitar a realização de reparos no bem; c) o artigo 18, do CDC, se aplica aos casos em que os vícios apurados tornem o bem inadequado ao bem a que se destina ou lhe diminua o valor, o que é o caso dos autos.À seq. 39.1 – TJPR, entendeu-se por bem converter o julgamento em diligência para se oportunizar às partes a composição amigável.Não houve êxito na conciliação (seq. 54.1 – TJPR).Voltaram-me conclusos.É o relatório.” II – VOTO. 2 – Primeiramente, cumpre consignar que no que diz respeito aos demais temas abordados no voto da eminente relatora originária, a preliminar de interesse processual da parte autora e o dever de reparação dos vícios existentes e comprovados no veículo, mantem-se na íntegra o posicionamento adotado, nos exatos termos do voto vencido. 2.1 - A divergência, no entanto, permeia unicamente sobre a controvérsia acerca do valor correspondente à devolução do veículo, devendo ser observado todo período em que o consumidor usufruiu do bem, considerando a sua desvalorização de mercado, notadamente a fim de impedir enriquecimento sem causa. 3 - Nesses termos, reside a análise sobre eventual ambiguidade entre a ordem de substituição do bem por um veículo, sendo que aquele objeto da presente demanda possui uma quilometragem de aproximadamente 50.000 KM. 4 – A controvérsia na origem gravita em torno da pretensão da parte autora, ora apelada, em se valer da norma do art. 18, a fim de proceder com a substituição ou restituição do bem, ao argumento da existência de vício. A questão a ser dirimida deve ser abordada sobre o viés da solução do vício presente no veículo 0 KM desde que saiu da Concessionária, se ocorreu a sua extinção ou não diante da conduta do consumidor, e, sobre a possibilidade de gozo pelo consumidor da faculdade do art. 18, do CDC. Com efeito, analisando o laudo apresentado no Mov. 168.2, tem-se que o veículo é um modelo Ford, modelo Fusion Hybrid Titan, 0Km, de cor Branca, Ano Modelo 2014/2015, Placa AZJ-4274, sendo que, à época da realização da perícia (10.11.2018 – Mov. 153.1), este contava com a quilometragem de 48.440 KM. Assim, necessária se faz a reflexão acerca do equilíbrio na relação jurídica entre as partes, notadamente a concessionária com o dever de substituir o bem por outro igual, e, o proveito da parte autora, a qual foi permitido o consumo do bem, consubstanciado na rodagem em quase 50.000 KM, cuja conseqüência é a desvalorização e depreciação de mercado em desfavor da fornecedora. O uso do veículo deve ser indenizado. Isso porque, conforme supra descrito, desfeito o contrato, deverá o autor (oportunamente) devolver o veículo para as rés, mas é certo que o apelado utilizou-se do veículo no curso da lide, mesmo entre idas e vindas da concessionária FORD para reparos garantidos. Resta incontroverso nos autos que o autor recebeu um carro “zero quilometro” e o utilizou desde a compra (como por ele própria admitida), de modo que o veículo, quando for devolvido, não equivalerá ao que lhe foi entregue, ante a desvalorização inerente ao uso e ao envelhecimento do carro. Logo, como as partes não podem voltar ao exato estado anterior, já que não é possível a devolução de um carro “zero quilometro” para as rés, o autor deve compensar essa desvalorização, para que as partes retornem, ao menos, a um estado equivalente ao que se encontravam antes da pactuação. Com efeito, pois, com a resolução, a ideia é reconstituir o passado, na medida do possível, com os consequentes ajustes, de modo que nenhum dos contratantes tire proveito de algo que foi desfeito, salvo eventuais perdas e danos. Nesse sentido, é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça, conforme lavra de relatoria do Desembargador RUI BACELLAR FILHO: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSOS POR AMBAS AS PARTES.RECURSO DA RÉ NIPONSUL (APELAÇÃO): PEDIDO DE EXCLUSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE QUE O RANGIDO NA EMBREAGEM NÃO IMPEDIU A REGULAR UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO - IRRELEVÂNCIA - VEÍCULO NOVO - RUÍDO NÃO CARACTERÍSTICO - VÍCIO QUE DECORRE DE PROBLEMA NA FABRICAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - VALOR DA RESTITUIÇÃO, TODAVIA, QUE DEVE LEVAR EM CONTA A DEPRECIAÇÃO PELO USO DO AUTOMÓVEL PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO CONSUMIDOR. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO - IMPROCEDÊNCIA - VÍCIO OCULTO NO CILINDRO DA EMBREAGEM - DIVERSAS ORDENS DE SERVIÇO ABERTAS NO DECORRER DE 7 ANOS - PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO MESMO APÓS AS VÁRIAS VISITAS À OFICINA AUTORIZADA DA RÉ - RESOLUÇÃO DO CONTRATO DEVIDA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - SITUÇÃO CONCRETA QUE EXTRAPOLA OS MEROS ABORRECIMENTOS - VALOR DOS DANOS ARBITRADO ADEQUADAMENTE - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - MANUTENÇÃO.RECURSO DA RÉ (APELAÇÃO) NÃO PROVIDO.RECURSO DO AUTOR (APELAÇÃO ADESIVA): PEDIDO DE RESSARCIMENTO PELO VALOR INTEGRAL DO VEÍCULO - IMPROCEDÊNCIA - AUTOR QUE TEVE O AUTOMÓVEL À SUA DISPOSIÇÃO DURANTE TODO O PERÍODO (7 ANOS), EXCETO QUANDO ESTAVA NA CONCESSIONÁRIA PARA CONSERTO (CERCA DE 20 DIAS) - VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILICITO - NECESSIDADE DE CONSIDERAR A DEPRECIAÇÃO DO BEM; (...) (TJPR - 17ª C. Cível - AC - 1527523-3 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - Unânime - J. 19.04.2017)............................................................................................................................................ Desse modo, do valor a ser devolvido para o autor (acima especificado) deverá ser abatida a desvalorização/uso do veículo, a ser calculada pela diferença entre o valor pago pela autora no momento da compra e o valor do veículo segundo a tabela FIPE máxima cheia do momento da sua entrega para as rés. A atitude da parte autora de reclamar o valor integral vai contra aos princípios da boa-fé, o da atitude contraditória e o que veda o enriquecimento sem causa. Eventuais recusas da concessionária e da fábrica, por óbvio, atrasam a solução do problema, mas competia o autor manejar os remédios legais para salvaguarda de seus direitos em juízo, isto é, promovida a notificação inaugural e se o resultado não ocorre em até 30 dias, à mesma caberia requerer em medida cautelar a devolução e depósito e a obrigação de prestar veículo similar até o desfecho da lide, sob pena de fixação de astreintes. A medida se mostra prudente e necessária para equilibrar a relação, por certo que a simples devolução do bem para que a fornecedora promova a substituição por outro novo se tornaria desproporcional em seu desfavor, ante a depreciação do veículo com o uso pelo consumidor. 5 – Por estas razões, e com respeito e licença da eminente Relatora e da eventual posição contrária do Colegiado dessa Colenda Câmara, apresento voto divergente no sentido de reformar a d. sentença singular, para viabilizar a rescisão da relação, trazendo às apelantes a obrigação de devolver o valor do veículo na data da efetiva devolução, seguindo o valor de mercado da tabela FIPE no valor do teto, que com as peculiaridades do caso e do momento vivido de crise em tal segmento, deverá a meu ver ser concedida tabela referida em seu ponto alto. No que diz respeito a distribuição da sucumbência, ante o provimento parcial da insurgência, havendo, portanto, reciprocidade, a parte requerida deverá arcar com 90% das custas e despesas processuais, e, a parte autora com o restante (10%). Na mesma proporção, serão submetidas as partes aos pagamentos dos honorários advocatícios fixados da d. sentença. É como voto, em dissenso
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1249465963/apelacao-apl-273719020158160001-curitiba-0027371-9020158160001-acordao

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 11 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 000XXXX-61.2015.8.16.0045 Arapongas 000XXXX-61.2015.8.16.0045 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 002XXXX-29.2015.8.16.0035 PR 002XXXX-29.2015.8.16.0035 (Acórdão)

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 104XXXX-84.2018.8.26.0114 SP 104XXXX-84.2018.8.26.0114

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 002XXXX-19.2012.8.16.0035 PR 002XXXX-19.2012.8.16.0035 (Acórdão)

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 217XXXX-34.2021.8.26.0000 SP 217XXXX-34.2021.8.26.0000