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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0005263-53.2018.8.16.0004 Curitiba 0005263-53.2018.8.16.0004 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
04/03/2021
Julgamento
1 de Março de 2021
Relator
Ruy Cunha Sobrinho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00052635320188160004_6380f.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. CARÁTER FACULTATIVO. GRAU DE ESSENCIALIDADE DO PRODUTO OU SERVIÇO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Recurso não provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0005263-53.2018.8.16.0004- Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 01.03.2021)

Acórdão

Trata-se de Ação Declaratória nº 0005263-2018.8.16.0004 impetrado por Comercial Automotiva Ltda em face do Estado do Paraná.A matéria debatida nos autos diz respeito ao ICMS incidente sobre a energia elétrica. Visa a autora a redução da alíquota do referido tributo, haja vista a essencialidade do bem. Ao sentenciar, decidiu o condutor do processo pela improcedência do pedido inicial.Inconformada, a empresa autora recorre a esta Corte, alegando em suma que: o princípio da seletividade é matéria de direito, podendo sofrer controle do Poder Judiciário, inclusive a questão está em análise no STF; há manifestação favorável da Procuradoria Geral da República nos autos de RE 714.139/SC, que trata do tema ora apresentado e cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF; o legislador tem o dever de observar o princípio da seletividade em razão da essencialidade do produto ou serviço e considerando que para a energia elétrica, em decorrência de sua essencialidade, deveria ser aplicada a alíquota geral de 18% prevista na legislação estadual; não é razoável aceitar que a alíquota aplicável na energia elétrica é a mesma aplicada para bebidas alcoólicas, fumos e sucedâneos, produtos estes indubitavelmente supérfluos.Apresentadas as contrarrazões, os autos vieram a este Tribunal.É o relatório. VOTO A matéria debatida nos autos diz respeito à alíquota de ICMS aplicada na tributação da energia elétrica. Consoante relato, alega a apelante que a alíquota do ICMS (29%) não observa o princípio da seletividade, haja vista a essencialidade do bem. A questão controvertida, portanto, diz respeito à discricionariedade do ente tributante no tocante à seletividade do ICMS.Em primeiro lugar, veja-se que este Tribunal já se manifestou diversas vezes no sentido da discricionariedade da administração pública em aferir o grau de essencialidade dos produtos ou serviços sujeitos à tributação pelo ICMS. Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes sobre o tema: rel. Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone, j. 03.08.18; AP 1.330-03, 2ª CC, rel. Des. José Joaquim Guimarães da Costa, j. 02.10.18; AP 1.691.393-4, 3ª CC Osvaldo Nallin Duarte, j. 28.11.17; AP 1.594.810-0, 2ª CC, rel. Des. Stewalt Camargo Filho, j. 21.02.17; AI 1.583.432-9, 2ª CC, rel. Juiz Carlos Maurício Ferreira, j. 07.03.17; AP 1.501.145-9, 2ª CC, rel. Juíza Ângela M. M. Costa, j. 21.02.17; AI 1.562.889-8, 3ª CC, rel. Des. Eduardo Sarrão, j. 07.02.17; AI 1.523.103-5, 3ª CC, rel. Des. Sérgio Rolanski, j. 06.12.16; AP 1.542.078-9, 3ª CC, rel. Des. Marcos S. G. Daros, j. 08.11.16.E especificamente desta 1ª Câmara Cível: ED 2289-71, rel. Juiz Fernando Zeni, j. 18.07.18; AP 3646-92, rel. Des. Rubens Oliveira Fontoura, j. 17.08.18; AP3666-83, rel. Des. Vicente Del Prete Misurelli, j. 30.10.18; MS 3634-78, de minha relatoria, j. 23.10.18; AI 1.531.519-8, rel. Des. Guilherme Gomes, j. 28.06.16; AP 0002362-09.2017.8.16.0179, rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, j. 13.08.19, este último assim ementado: Tributário. ICMS. Energia elétrica e telefonia. Seletividade e essencialidade do produto. Juízo discricionário do legislador estadual. Impossibilidade de exame pelo Poder Judiciário. Escolha pautada por critérios políticos, econômicos e sociais. Controle judicial que se limita a critérios jurídicos de legalidade e constitucionalidade. Alíquota de 29%. Lei n. 11.580/96. Inconstitucionalidade já afastada pelo Órgão Especial desta Corte. Incidente n. 174.723-7/01. Apelação Cível não provida. Em segundo lugar, conforme já julgado, a questão referente à alíquota de ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica já foi objeto de discussão perante o Órgão Especial desta Corte que, ao analisar majoração pretérita de referida alíquota, afastou a alegada inconstitucionalidade por suposta ofensa ao princípio da seletividade. Confira-se a ementa deste julgado:INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ARTIGOS DE LEI ESTADUAL E DECRETO QUE DISCIPLINAM A ONERAÇÃO DO ICMS INCIDENTE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA NA ORDEM DE 27%. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE EM RAZÃO DA ESSENCIALIDADE DO PRODUTO. CRITÉRIO QUE CABE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AFERIR, SOB A ÓTICA DA DISCRICIONARIEDADE. PODER JUDICIÁRIO INCOMPETENTE PARA AFERIR TAL SITUAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INSTITUIÇÃO DE ALÍQUOTA NA ORDEM DE 27% QUE NÃO AFRONTA DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO IMPROCEDENTE, PARA O FIM DE DECLARAR A CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 14 DA LEI ESTADUAL Nº 11.580/1996 E 15, DO REGULAMENTO DO ICMS NO ESTADO DO PARANÁ, APROVADO PELO DECRETO Nº 5.141/2001. A Constituição Federal faculta o critério da seletividade do ICMS, entretanto, se adotado deverá ocorrer de acordo com a essencialidade das mercadorias e serviços, e não de acordo com critérios outros. Levando-se em conta a essencialidade do produto ou serviço, a seletividade do tributo deve ser observada sob a ótica da discricionariedade dos Poderes Executivo e Legislativo, não cabendo ao Poder Judiciário intervir em tal questão. Franquear ao Poder Judiciário a aferição do grau de essencialidade da energia elétrica para a aplicação do princípio da seletividade, ou seja, interferir sobre o critério de fixação da alíquota da energia elétrica atentaria obliquamente contra o princípio da separação dos poderes. Optando o legislador pela adoção do princípio da seletividade em função da essencialidade do tributo no Estado do Paraná, a fixação de alíquota incidente sobre a energia elétrica em 27%, a fim de promover o equilíbrio econômica-social-político governamental, não há falar em violação a Carta Magna, ainda mais quando esta autoriza que se adote tal posição, ou seja, de tratamento desigual entre partes desiguais, sendo, portanto, constitucionais os artigos 14 da Lei Estadual nº 11.580/1996 e 15, do Regulamento do ICMS no Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto nº 5.141/2001. (TJPR - Órgão Especial - IDI - 174723-7/01 - Curitiba - Rel.: Luiz Mateus de Lima - Unânime - - J. 17.11.2006) E, como se sabe, o posicionamento firmado pelo Órgão Especial em Incidente de Inconstitucionalidade vincula as decisões dos órgãos fracionários da Corte. Esse é o teor do art. 272-A do Regimento Interno deste Tribunal.Ressalte-se que não se desconhece que o tema em questão está sendo discutido no RE 714139. Entretanto, nestes autos a Corte Suprema, apenas e tão somente, reputou constitucional tal questão, determinando o processamento de referido recurso pelo rito da repercussão geral. Ou seja, ainda não se tomou nenhuma posição quanto ao mérito da questão.Por derradeiro, impende destacar que o entendimento continua o mesmo perante esta Câmara Cível nas decisões mais recentes, consoante se observa dos seguintes julgados:APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA – PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA REDUZIDA – IMPOSSIBILIDADE – ALÍQUOTA ESPECIAL DE 29% – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE DO PRODUTO – CRITÉRIOS QUE CABEM À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ARTIGO 14, INCISO V, ALÍNEA A, DA LEI ESTADUAL Nº 11.580/1996 – CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (IDI Nº 174.723-7/01) – PRECEDENTES – PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO NÃO CONHECIDO – MATÉRIA QUE CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.(TJPR - 1ª C.Cível - 0009916-88.2019.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes - J. 31.08.2020) APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. tributário. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. CARÁTER FACULTATIVO. GRAU DE ESSENCIALIDADE DO PRODUTO OU SERVIÇO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA ESTADUAL. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 1ª C.Cível - 0008319-69.2019.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 17.08.2020) Tributário. ICMS. Mandado de Segurança. Energia elétrica e telefonia. Seletividade e essencialidade do produto. Juízo discricionário do legislador estadual. Impossibilidade de exame pelo Poder Judiciário. Escolha pautada por critérios políticos, econômicos e sociais. Controle judicial que se limita a critérios jurídicos de legalidade e constitucionalidade. Alíquota de 29%. Lei n. 11.580/96. Inconstitucionalidade já afastada pelo Órgão Especial desta Corte. Incidente n. 174.723-7/01. Sentença mantida. Apelação Cível não provida.(TJPR - 1ª C.Cível - 0036918-89.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Salvatore Antonio Astuti - J. 01.06.2020) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALIQUOTA DE 29%. ARTIGO 14, INCISO V, ALÍNEA A DO DECRETO ESTADUAL Nº 6.080/2012 (RICMS/PR). (...) INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO IMPUGNADO AFASTADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE NO JULGAMENTO DO INCIDENTE Nº 174.723-7/01. DECISÃO VINCULANTE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO DA SELETIVIDADE. APLICABILIDADE FACULTATIVA AO LEGISLADOR ESTADUAL, NO CASO DO ICMS. JUÍZO DISCRICIONÁRIO DO PODER LEGISLATIVO, PAUTADO EM CRITÉRIOS POLÍTICOS, ECONÔMICOS E SOCIAIS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RE Nº 714.139/SC (TEMA Nº 745). REPERCUSSÃO GERAL DE ALCANCE RESTRITO. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO NACIONAL INDEFERIDO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO JULGAMENTO DE PROCESSOS QUE VERSAM SOBRE A MATÉRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) Optando o legislador pela adoção do princípio da seletividade em função da essencialidade do tributo no Estado do Paraná, a fixação de alíquota incidente sobre a energia elétrica em 27%, a fim de promover o equilíbrio econômica-social-político governamental, não há falar em violação a Carta Magna, ainda mais quando esta autoriza que se adote tal posição, ou seja, de tratamento desigual entre partes desiguais, sendo, portanto, constitucionais os artigos 14 da Lei Estadual nº 11.580/1996 e 15, do Regulamento do ICMS no Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto nº 5.141/2001”. (TJPR - Órgão Especial - IDI - 174723-7/01 - Curitiba - Rel.: Luiz Mateus de Lima - Unânime - J. 17.11.2006)(TJPR - 1ª C.Cível - 0005146-96.2017.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - J. 01.06.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE NEGOU O PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO, MANTENDO A ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA EM 29%. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE EM RAZÃO DA ESSENCIALIDADE DO PRODUTO. CRITÉRIO QUE CABE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AFERIR. PODER JUDICIÁRIO INCOMPETENTE PARA MODIFICAR A SITUAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 1ª C.Cível - 0047787-43.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Fernando César Zeni - J. 10.02.2020) Portanto, o recurso da autora não merece provimento.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1249463840/apelacao-apl-52635320188160004-curitiba-0005263-5320188160004-acordao

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