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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0057262-64.2012.8.16.0001 Curitiba 0057262-64.2012.8.16.0001 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara Cível
Publicação
03/03/2021
Julgamento
2 de Março de 2021
Relator
Gilberto Ferreira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00572626420128160001_1f1fb.pdf
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃOSEGURO PRESTAMISTAPRELIMINARNULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESANÃO OCORRÊNCIAPROVA CONSTANTE DOS AUTOS SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA LIDELEGITIMIDADE PASSIVA DA ESTIPULANTE DO CONTRATOOCORRÊNCIA – ADOÇÃO DE COMPORTAMENTO FRENTE AO SEGURADO QUE FAZ PRESUMIR SER A RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO SEGURO – APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIARESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ESTIPULANTE E DA SEGURADORA – PREVISÃO CONTRATUAL DE INÍCIO DA COBERTURA A PARTIR DA DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO – PRÊMIO RECEBIDO PELA ESTIPULANTERECUSA INFORMADA APENAS APÓS A OCORRÊNCIA DO SINISTROCONTRATO VÁLIDOOBRIGAÇÃO DE QUITAR O FINANCIAMENTO RECONHECIDA – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDO EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ESTIPULANTE – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 11 DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C.

Cível - 0057262-64.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 02.03.2021)

Acórdão

I - RELATÓRIO:Trata-se de recurso de apelação interposto por LIBERTY SEGUROS S.A em face da sentença de mov. 279.1 que: a) julgou procedente o pedido formulado na inicial em face de LIBERTY SEGUROS S.A, a fim de “condenar a requerida à efetivação da cobertura securitária com quitação do bem e ressarcimento das parcelas eventualmente adimplidas pelas autoras após o falecimento da segurada”, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono das autoras, os quais foram arbitrados em 10% sobre o valor da causa; b) julgou extinto o processo sem resolução do mérito em relação à ré BARIGUI VEÍCULOS LTDA., diante do reconhecimento de ilegitimidade passiva, e condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da ré BARIGUI VEÍCULOS LTDA., arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa; e c) condenou as autoras ao pagamento de 50% das custas processuais e a ré LYBERTY SEGUROS S.A ao pagamento do restante.Em suas razões, alegou, em síntese, que: a) a sentença é nula por cerceamento de defesa, pois indeferido seu pedido de produção de prova pericial e oral, que visava demonstrar que não recebeu a proposta do seguro ou o valor do prêmio, fato que não poderia ser demonstrado por prova documental; b) não era o caso de julgamento antecipado da lide, devendo a sentença ser anulada a fim de reabrir a fase instrutória; c) a corré BARIGUI é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, pois há discussão sobre sua conduta em induzir a compradora do veículo a pensar que contratou o seguro prestamista, atuando, assim, em desacordo com o mandato que lhe foi outorgado pela seguradora; d) não lhe foi encaminha proposta de seguro prestamista; e) o documento juntado no mov. 33.4 foi emitido apenas pela corré e jamais foi enviado à seguradora; f) o valor do prêmio foi recebido pela corré e por sua corretora (mov. 33.4), sendo que foi pago em parcela única; g) a corré e a corretora de seguros não são suas prepostas, conforme prevê o art. 17 da Lei 4564/64, e eventual ato culposo praticado por elas não implica na responsabilidade da seguradora, nos termos dos arts. 126 e 127 do Decreto-Lei 73/66; e h) no contrato de seguro coletivo a seguradora não tem contado direto com o segurado, o qual é representado pela estipulante e pelo corretor de seguros; i) a sentença violou o disposto no art. 757 do CC, pois não há contrato entre as partes (mov. 323.1).As autoras e a corré BARIGUI VEÍCULOS LTDA. apresentaram contrarrazões (mov. 333.1 e 336.1). Diante da existência de interesse de incapaz, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se nos autos pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de apelação, a fim de reconhecer a responsabilidade solidária entre a corretora/estipulante e a seguradora.É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Conheço do recurso de apelação, pois presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos que lhes são exigidos, nos termos do 1.009 do CPC.Infere-se dos autos que Aderlei Batos Brime, mãe das autoras, adquiriu um veículo da concessionária BARIGUI VEÍCULOS LTDA. na data de 16/02/2011, momento em que pagou o valor de R$ 528,00 (quinhentos e vinte e oito reais) a título de seguro prestamista (mov. 1.3).Aderlei faleceu na data de 07/09/2012 (mov. 1.5) e suas filhas requereram à concessionária BARIGUI VEÍCULOS LTDA., que é a estipulante do contrato e também atua como corretora de seguros, a quitação do financiamento diante da contratação do seguro prestamista.Todavia, a concessionária/estipulante respondeu que não seria possível atender à solicitação, pois a seguradora (apelante) não teria aceito a proposta de seguro e o valor do prêmio estava disponível para devolução na loja (mov. 1.7).Desse modo, as autoras ajuizaram a presente ação em face da concessionária/estipulante e da seguradora, a fim de requer o cumprimento do contrato.Na sentença, foi reconhecida a ilegitimidade passiva da concessionária/estipulante e a seguradora foi condenada ao cumprimento da obrigação, que é a quitação do contrato de financiamento.Inconformada, a seguradora interpôs o presente recurso, no qual alegou, que a sentença é nula por cerceamento de defesa, pois indeferido seu pedido de produção de prova pericial e oral, que visava demonstrar não ter recebido a proposta do seguro prestamista ou o valor do prêmio.Todavia, o fato impeditivo alegado pela seguradora não é suficiente para afastar a responsabilidade contratual diante da prova documental constante dos autos, sendo desnecessária a diligência para o julgamento da lide, como será explicado adiante.Assim, como é dever do magistrado indeferir diligencias inúteis ou desnecessárias para a solução da lide, conforme prevê o art. 370 do CPC, não houve cerceamento de defesa. De outro lado, a apelante tem razão quanto à legitimidade passiva da concessionária/estipulante BARIGUI VEÍCULOS LTDA. Isso porque, os documentos juntados nos movimentos 1.3, 1.6, 1.7 e 33.5 demonstram que a concessionária se comportou frente ao segurado como se fosse ela a responsável pelo pagamento do seguro. As beneficiárias só passaram a ter ciência de que era a estipulante após ter ocorrido o sinistro. Com efeito, a concessionária/estipulante recebeu o prêmio do seguro, redigiu os termos da cobertura, estabeleceu a data de início da vigência do contrato, solicitou os documentos necessários para a liquidação do sinistro e emitiu resposta de negativa da indenização, induzindo o consumidor a pensar que fosse a própria seguradora. Assim, aplica-se ao caso a teoria da aparência, devendo a concessionária/estipulante e a seguradora responderem de forma solidária pelo cumprimento do contrato.Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE AUTOMÓVEL. DEMANDA PROPOSTA CONTRA A ESTIPULANTE E A SEGURADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o estipulante, via de regra, não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda que busca o pagamento da indenização securitária, ressalvados os casos em que seu comportamento leva o contratante a crer que é responsável pela cobertura (teoria da aparência), situação demonstrada na hipótese dos autos. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento”. ( AgInt no AREsp 1616332/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 25/05/2020).A seguradora alegou que não teria responsabilidade pelo cumprimento do contrato, pois não recebeu a proposta de seguro e não emitiu apólice. Todavia, a própria seguradora reconhece que firmou contrato de seguro de vida em grupo com a concessionária, para garantir coberturas para um grupo de pessoas que de algum modo a ela se vinculasse, e a inclusão de novos segurados se dava mediante a solicitação desta, conforme contrato juntado no mov. 38.2.Além disso, conforme documento juntado no mov. 38.7, a seguradora recebeu todas as propostas de seguro prestamista firmadas pela concessionária/estipulante Barigui no mês de fevereiro de 2011, dentre elas a da genitora das autoras, conforme relação juntada no mov. 38.8. No caso da genitora das autoras, a seguradora alegou que a proposta não foi aceita porque ela tinha 69 anos na data da aquisição do veículo e o limite de idade para ser incluída na apólice era de 70 anos, considerando o tempo de financiamento, que no caso era de 05 anos. Na contestação a seguradora afirmou que recusou a proposta de seguro da Sra. Aderlei dentro do prazo de 15 dias, com base na alínea 16 da Carte Oferta do Seguro ou das Condições Gerais.Ou seja, se houve recusa é porque a seguradora recebeu a proposta, ainda que por meio da concessionária que atuava como sua mandatária e recebeu o valor do prêmio.Aliás, a própria seguradora afirmou que a concessionária, estipulante do contrato, era sua mandatária e teria atuado em desconformidade com o mantado que lhe foi outorgado (mov. 323.1 – págs. 06 e 13).Desse modo, a seguradora também deve ser responsabilizada pelo cumprimento do contrato. Veja que consta do contrato juntado aos autos o seguinte: “a cobertura do seguro terá início após a assinatura do contrato de financiamento firmado entre o prestamista e o estipulante” (mov. 1.3).O contrato foi assinado em 16/02/2011, momento em que foi pago R$ 528,00 (quinhentos e vinte e oito reais) a título de seguro prestamista, fato que deu início à cobertura. Ainda que se considere o prazo de 15 dias para aceitar a proposta, somente após ter ocorrido o sinistro (07/09/2012) as filhas da segurada souberam da recusa, sendo-lhes oferecida a restituição do prêmio (mov. 1.7).A carta juntada pela concessionária/estipulante, para demonstrar a suposta recusa, foi entregue para uma vizinha da segurada na data de 08/04/2011 (mov. 33.5), ou seja, mais de 15 dias após a assinatura do contrato, não sendo possível afirmar que foi repassada à segurada.Dessa forma, o contrato é válido e eficaz, devendo ser cumprido pela seguradora e pela concessionária (estipulante) de forma solidária.Eventual desavença interna entre a seguradora e a concessionária/estipulante, principalmente o descumprimento de mandato e o não repasse do valor do prêmio, não pode prejudicar as beneficiárias do seguro e deve ser discutida em ação autônoma.Tendo em vista o reconhecimento da responsabilidade solidária, deve ser afastada a condenação das autoras ao pagamento das verbas decorrentes do ônus de sucumbência, cabendo as rés arcarem com as custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em favor do advogado das autoras.Por fim, considerando que está sendo dado parcial provimento ao recurso, deixo de majorar o valor dos honorários advocatícios, nos termos do disposto no art. 85, § 11 do CPC, pois a norma visa dissuadir a interposição de recursos protelatórios, o que não se verificou no caso. Em face do exposto, voto no sentido de que esta Corte dê parcial provimento ao recurso de apelação a fim de reconhecer a legitimidade passiva da corré BARIGUI VEÍCULOS LTDA. e condená-la de forma solidária com a corré LIBERTY SEGUROS S.A ao cumprimento da obrigação securitária, redistribuindo-se o ônus de sucumbência, nos termos da fundamentação.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1249460569/apelacao-apl-572626420128160001-curitiba-0057262-6420128160001-acordao

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