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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 000XXXX-77.2010.8.16.0062 Capitão Leônidas Marques 000XXXX-77.2010.8.16.0062 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

10ª Câmara Cível

Publicação

05/03/2021

Julgamento

3 de Março de 2021

Relator

Ruy Alves Henriques Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00015697720108160062_7df5a.pdf
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Ementa

RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITOMORTE DA VÍTIMAATROPELAMENTO - APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELOS RÉUS (1). IRRESIGNAÇÃO QUANTO A PENSÃO MENSAL FIXADA PELA MORTE DE FILHO MENORIMPOSSIBILIDADE - É DEVIDA A PENSÃO AOS PAIS - PLEITO DE ALTERAÇÃO QUANTO A FORMA DE FIXAÇÃO DA PENSÃO MENSALPROVIMENTOENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - A PENSÃO FIXADA EM 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO, CASO NÃO EXERÇA TRABALHO REMUNERADO, ATÉ 25 (VINTE E CINCO) ANOS E, A PARTIR DAÍ, REDUZIDA PARA 1/3 DO SALÁRIO ATÉ A IDADE EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS, APLICANDO-SE SOBRE ESTA O PERCENTUAL DE REDUÇÃO DE 50% DA CULPA CONCORRENTE - APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELOS AUTORES (2). PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CULPA EXCLUSIVA DOS RÉUSIMPOSSIBILIDADE - PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) - MOTORISTA QUE DIRIGIA SOB EFEITO DE BEBIDA ALCOÓLICA E EM ALTA VELOCIDADE, NÃO PAROU AO ATINGIR A VÍTIMA E EVADIU-SE DO LOCAL SEM PRESTAR SOCORRO - MENOR QUE ATRAVESSOU A AVENIDA ABRUPTAMENTE, SAINDO DO CANTEIRO CENTRAL, SEM A DEVIDA ATENÇÃO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS DE FUNERAL –INVIABILIDADE - PERCENTUAL DE 50% DE CULPA CONCORRENTE QUE DEVE INCIDIR SOBRE AS DESPESAS DE FUNERAL – PEDIDO DE PAGAMENTO DO PENSIONAMENTO ATRAVÉS DE PARCELA ÚNICA, NOS TERMOS DO ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVILIMPOSSIBILIDADE - A REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 950, DO CÓDIGO CIVIL, AUTORIZANDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM PARCELA ÚNICA NA HIPÓTESE DA INCAPACIDADE PERMANENTE DA VÍTIMA DE LESÕES CORPORAIS, NÃO SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A PENSÃO POR MORTE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAISPOSSIBILIDADE - VALOR FIXADO DE FORMA INCOMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E PARÂMETROS DELIMITADOS PELA JURISPRUDÊNCIA - QUANTIA DE R$ 50.000,00 A SER DIVIDIDA ENTRE OS 06 (SEIS) AUTORES QUE SE MOSTRA IRRISÓRIA PERANTE A PERDA DA CRIANÇA - MAJORAÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL PARA R$ 50.000,00 PARA CADA AUTOR RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, APLICANDO

-SE SOBRE ESTE O PERCENTUAL DE REDUÇÃO DE 50% DA CULPA CONCORRENTE – RECURSO conheciDO e parcialMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0001569-77.2010.8.16.0062 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 03.03.2021)

Acórdão

I – RELATÓRIO Trata-se de “ação de reparação de danos, resultante de ato ilícito, causados em acidente de trânsito” promovida por Vander Patrocinio Moreira, Inês do Amaral Saldanha, Leandra Camila do Amaral Saldanha Rodrigues, Stefani Nicolli Saldanha Rodrigues, Withney Raica Saldanha Moreira e Arthur Júnior Saldanha Moreira em desfavor de Talison Salvatori Backes e Ilmo Miguel Backes. Narra a petição inicial que no dia 05 de junho de 2010, os autores que residem na cidade de Capitão Leônidas Marques foram até a cidade de Realeza para visitar a senhora Nadir, irmã da autora Inês. Naquele dia, por vota das 17h25min as autoras Leandra e Stefani, juntamente com seu irmão Alisson Vinícius Saldanha Moreira e mais um primo, foram até uma praça que ficava há poucos metros da residência da senhora Nadir. No deslocamento até a praça, ao atravessar a Avenida Bruno Zuttion, na faixa de pedestres, o réu Talison, conduzindo o veículo de propriedade do réu Ilmo, atropelou o filho e irmão dos autores, Alisson Vinícius Saldanha Moreira, que contava com seis anos de idade. Destaca que Talison transitava em velocidade excessiva e que segundo o relato de testemunhas, com o impacto Alisson foi arremessado a alguns metros e Talison deixou de prestar socorro, fugindo do local. Com a descrição do veículo e do condutor por testemunhas, a polícia localizou Talison que foi encontrado em casa, tomando banho. Na ocasião, Talison foi submetido ao teste de bafômetro, que atestou que o réu estava dirigindo embriagado. Relata que o réu Talison foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 121, caput, do Código Penal e arts. 304 e 306, do Código de Trânsito Brasileiro (processo nº 0001396-10.2010.8.16.0141, em trâmite na Vara Criminal da Comarca de Realeza). Afirma, ainda, que o veículo conduzido estava com as características originais alteradas, quais sejam: vidros escurecidos com película preta e rebaixado (com a suspensão alterada). Por essas razões, requereram os autores a condenação dos réus ao pagamento: a) de despesas com funerais; b) lucros cessantes (pensão mensal); c) danos morais; e d) custas processuais. Além disso, em se de tutela antecipada requereu o bloqueio do veículo VW/Gol, chassi 9BWCA05W86P002723. Recebida a petição inicial, foi deferida a tutela antecipada (mov. 1.9 e 1.13). Os réus foram devidamente citados (mov. 1.16 e 1.18). Irresignados com a concessão da tutela antecipada, os réus interpuseram agravo de instrumento (mov. 1.23), contudo, a decisão foi mantida pelo E. TJPR (mov. 1.44). O processo que tramitava pelo rito sumário foi convertido em rito ordinário (mov. 1.33). Na contestação, os réus afirmaram que os fatos não ocorreram da forma narrada na petição inicial. Destacam que consumiu pouca quantidade de bebida alcóolica e que Talison não dirigia em alta velocidade. Afirmam que a colisão não ocorreu na faixa de pedestres, tampouco na companhia de outras pessoas, pois adentrou a pista abruptamente, o que motivou o atropelamento. Por essa razão, requer o reconhecimento da culpa exclusiva da vítima. Além disso, impugnaram a alegação de que o réu Talison omitiu socorro, pois pediu a uma pessoa que estava no local para que ajudasse antes de sair de lá. No mais, impugnam o pedido de condenação ao pagamento de pensionamento, requereram o indeferimento do pedido de indenização por danos morais ou que a condenação fique limitado a 30 salários mínimos, bem como o desbloqueio do veículo Gol (mov. 1.34). Impugnação à contestação no mov. 1.36. Manifestação do Ministério Público no mov. 1.42. Posteriormente foi deferido o bloqueio de veículos pelo sistema RENAJUD, que pertenciam ao réu Ilmo e foram vendidos após a citação (mov. 1.49 e 1.54). Intimadas para especificar provas, os réus requereram a colheita do depoimento pessoal dos autores e a oitiva de testemunhas (mov. 1.67), enquanto os autores requereram a juntada de documentos, a oitiva de testemunhas e a colheita do depoimento pessoal dos réus (mov. 1.75). Na decisão saneadora foram fixados como pontos controvertidos: a) a prática de ato ilícito e conduta culposa do requerido; b) culpa concorrente da vítima; c) comprovação dos danos morais; d) quantum indenizatório; e) pensionamento. Na ocasião foi deferida a produção de prova documental e oral consistente no depoimento pessoal da parte autora e da oitiva de testemunhas (mov. 1.104). Durante a audiência de instrução foram ouvidos o autor Vander e os réus Talison e Ilmo (mov. 1.108). Na oportunidade, as partes concordaram em utilizar a prova produzida enquanto o processo tramitava pelo rito sumário, qual seja: a oitiva de testemunhas por carta precatória que está anexada ao mov. 1.73. Alegações finais dos autores no mov. 1.110 e dos réus no mov. 1.113. Por meio da r. sentença de mov. 43.1 (autos originários), a d. Magistrada a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, a fim de condenar os réus solidariamente ao pagamento: “a) de 50% das despesas tidas com o funeral de Alisson, devidamente atualizadas pelo INPC/IGPM desde o evento danoso, bem como acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação; b) de pensão por morte em favor dos pais de Alisson, na proporção de meio salário mínimo vigente à época dos fatos, valor que deverá ser devidamente atualizado pelo INPC/IGPM desde o evento danoso, bem como acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação; e c) de danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), devidamente atualizado pelo INPC/IGPM a contar da fixação (Súmula 362, do STJ), bem como acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54, do STJ)”. Ainda, ante a sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, acrescidas dos honorários advocatícios, os quais arbitrou em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. Irresignados, os réus TALISON SALVATORI BACKES e ILMO MIGUEL BACKES, interpuseram recurso de Apelação Cível (1), nos termos do artigo 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil (mov. 60.1, autos originários). Em suas razões recursais, arguem que: (i) o tempo e o valor fixados a título de pensão indenizatória merecem correção, eis que a d. Magistrada a quo os condenou ao pagamento de ½ (meio) salário-mínimo vigente à época dos fatos até a data em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade; (ii) a vítima tinha 06 (seis) anos de idade quando de seu falecimento e não possuía trabalho fixo ou renda mensal exata, de modo que não se pode por uma simples estimativa lançar um valor e dele pleitear indenização; (iii) não há como saber se o infante iria contribuir com a renda da família, bem como, nenhum de seus familiares apresenta deficiências ou incapacidades laborativas; (iv) o pedido de pensionamento deve ser julgado improcedente; (v) alternativamente, sendo mantido o pensionamento, este deverá ocorrer apenas até a data em que o de cujus completaria a idade limite de 25 (vinte e cinco) anos, momento em que deixaria de contribuir com a renda familiar e arcaria com o próprio sustento, na proporção de apenas 1/3 (um terço) do salário mínimo e não na proporção de 2/3 (dois terços); (vi) caso entenda-se por manter-se a condenação dos 14 (quatorze) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade da vítima, requer-se que o valor a partir dos 25 (vinte e cinco) anos seja reduzido para 1/3 (um terço) do salário vigente à época dos fatos; (vii) o julgamento é ultra petita, uma vez que a d. Magistrada a quo concedeu mais do que foi pedido, pois os autores pleitearam pensionamento no importe de 2/3 (dois terços) do salário-mínimo no período em que a vítima teria entre 14 (quatorze) e 25 (vinte e cinco) anos e de 1/3 (um terço) dos 25 (vinte e cinco) anos até os 65 (sessenta e cinco) anos, todavia, ao dar provimento ao pedido, a sentença fixou a pensão em ½ (meio) salário-mínimo dos 14 (quatorze) aos 65 (sessenta e cinco) anos; (viii) em decorrência do reconhecimento da culpa concorrente, a Magistrada condenou os apelantes ao pagamento de apenas 50% (cinquenta por cento) das despesas com funeral e dos danos morais, no entanto, quedou-se silente em relação a aplicação da divisão de culpa no momento de arbitrar a pensão; (ix) o valor arbitrado a título de pensionamento deverá ser reduzido em 50% (cinquenta por cento) considerando a culpa concorrente. Ao final, pugnam pelo conhecimento e pelo provimento do recurso. Igualmente irresignados, os autores VANDER PATROCÍNIO MOREIRA, INÊS DO AMARAL SALDANHA, LEANDRA CAMILA DO AMARAL SALDANHA RODRIGUES, STEFANI NICOLLI SALDANHA MOREIRA (representada), WITHNEY RAICA SALDANHA MOREIRA (representada) e ARTHUR JUNIOR SALDANHA MOREIRA (representado), interpuseram recurso de Apelação Cível (2) no mov. 61.1 (autos originários), no qual requerem a reforma da sentença sob o fundamento de que: (i) os réus não aventaram a tese de culpa concorrente da vítima em sua defesa, de modo que o julgamento é extra petita neste ponto; (ii) as provas colacionadas aos autos demonstram de forma cristalina que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do réu TALISON e não da vítima; (iii) todos os depoimentos colhidos no Inquérito Policial relatam que o condutor estava em velocidade excessiva e colheu o menor na faixa de pedestres, sendo que a menção de que a vítima teria soltado a mão da acompanhante não tem alicerce algum e não retira a culpa exclusiva do réu; (iv) as atitudes do réu, quais sejam, dirigir embriagado, atropelar a vítima e passar por cima desta, e não prestar socorro, evadindo-se do local, foram os fatores determinantes para a ocorrência do sinistro; (v) ademais, faz prova da culpa exclusiva do réu o fato deste estar conduzindo o veículo embriagado, conforme exame bafométrico, bem como o depoimento de diversas testemunhas que presenciaram o acidente e atestam a culpa de TALISON; (vi) as provas demonstram que o menor atravessou a pista de rolamento de acordo com as regras de trânsito, enquanto o réu TALISON executou manobra perigosa, imprudente e irresponsável, eis que dirigia em alta velocidade, embriagado e com veículo adulterado, atropelando o infante e após, na tentativa de fugir do local, passou por cima deste, ocasionando-lhe a morte; (vii) se o réu realmente transitasse na velocidade permitida, teria conseguido parar o veículo antes de atropelar, passar por cima e matar o menor; (viii) com o reconhecimento da culpa exclusiva do condutor do veículo, os réus devem ser condenados ao pagamento da totalidade das despesas com funeral; (ix) quanto ao pensionamento, requer-se o pagamento da indenização em parcela única, nos termos do parágrafo único, do artigo 950, do Código Civil; (x) o valor fixado a título de indenização por danos morais não pode ser ínfimo a ponto de não desestimular a prática da conduta, sendo irrisória a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a ser dividida entre os 06 (seis) autores; (xi) os danos morais devem ser majorados para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada um dos autores, com a devida correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54, do STJ; (xii) os autores sofreram e sofrerão pela perda do filho e irmão, que teve a vida cedo abreviada; (xiii) há que se considerar o patrimônio dos réus e a função sancionadora da condenação. Contrarrazões foram apresentadas pelos autores no mov. 79.1 (autos originários) e pelos réus no mov. 80.1 (autos originários), nas quais ambos refutaram as alegações arguidas pelas partes contrárias e pleitearam pelo desprovimento dos recursos adversos. A seguir, por envolver interesse dos menores incapazes STEFANI NICOLLI SALDANHA MOREIRA (nascida em 13/12/2002), WITHNEY RAICA SALDANHA MOREIRA (nascida em 01/07/2006) e ARTHUR JUNIOR SALDANHA MOREIRA (nascido em 24/08/2009), todos representados por seus genitores, VANDER PATROCÍNIO MOREIRA e INÊS DO AMARAL SALDANHA, em atendimento ao disposto no artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil, os autos foram encaminhados a esta Procuradoria-Geral de Justiça para pronunciamento (mov. 39.1, autos da apelação). É o relatório. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Os presentes recursos de apelação preenchem os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos, e no mérito, providos em parte. 2.1 – DO RECURSO DOS RÉUS TALISON SALVATORI BACKES e ILMO MIGUEL BACKES. Irresignado com a Sentença na qual o Juízo a quo julgou improcedente o feito, a parte Apelante interpôs recurso pretendendo a modificação do que restou decidido. A douta magistrada em primeira instância proferiu a seguinte sentença (mov. 43.1): “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS dos autores, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, condenando os réus solidariamente ao pagamento: a) de 50% das despesas tidas com o funeral de Alisson, devidamente atualizadas pelo INPC/IGPM desde o evento danoso, bem como acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação; b) de pensão por morte em favor dos pais de Alisson, na proporção de meio salário mínimo vigente à época dos fatos, valor que deverá ser devidamente atualizado pelo INPC/IGPM desde o evento danoso, bem como acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação; e c) de danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), devidamenteatualizado pelo INPC/IGPM a contar da fixação (Súmula 362, do STJ), bem como acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54, do STJ). Nos termos da Súmula 313, do STJ, determino que os réus constituam capital ou ofereçam caução fidejussória para garantir o pagamento da pensão mensal a que foram condenados a pagar. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento da determinação. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% para cada. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, que também deverão ser arcados nas mesmas proporções definidas acima, sendo vedada a compensação dos honorários, nos termos do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais no caso de beneficiários da gratuidade da justiça (art. 98, § 2º, do CPC). Constata-se do recurso dos réus, TALISON SALVATORI BACKES e ILMO MIGUEL BACKES (mov. 60.1), que estes alegam, em síntese, que a sentença deve ser totalmente reformada, a fim de que seja afastada a condenação ao pagamento de pensão alimentícia, vez que a vítima tinha 06 (seis) anos à época do acidente e não exercia atividade laborativa. Subsidiariamente, caso seja mantida a condenação, requerem que o valor do pensionamento seja fixado na proporção de 1/3 (um terço) sobre o salário-mínimo, aplicando-se sobre este a redução de 50% referente à culpa concorrente, a ser pago até quando o de cujus completaria 25 (vinte e cinco) anos de idade. Ainda, na hipótese de ser mantida a condenação ao pagamento de pensão no período compreendido entre os 14 (quatorze) e 65 (sessenta e cinco) anos da vítima, pleiteiam que o valor a partir dos 25 (vinte e cinco) anos seja reduzido para 1/3 (um terço) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, aplicando-se o percentual de culpa concorrente. O pleito é procedente em parte. 2.1.1 – Da pensão Alimentícia Em sua decisão (mov. 43.1), proferida pela douta Magistrada a quo, os réus foram condenados ao pagamento de “pensão por morte em favor dos pais de Alisson, na proporção de meio salário mínimo vigente à época dos fatos, valor que deverá ser devidamente atualizado pelo INPC/IGPM desde o evento danoso, bem como acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação” Inicialmente, importante salientar que o réu respondeu ação Talison penal pela suposta prática dos crimes de homicídio simples, embriaguez ao volante e omissão de socorro. Durante a sessão plenária, o crime de homicídio simples foi desclassificado para homicídio culposo na direção de veículo (art. 302, Lei nº 9.503/97), a sentença foi positiva para condenar o apelante 1 nessa fato bem como, no crime de omissão de socorro (art. 304, Lei nº 9.503/97). Uma vez sentenciado, resta a reparação do dano causado pelos fatos julgados procedentes, portanto, trata-se de responsabilidade civil. De acordo com o art. 935, do Código Civil: “a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal”. Desse modo, como já foi reconhecido na esfera penal: a) que o acidente existiu, causando a morte de Alisson Vinícius Saldanha Moreira; b) que o réu Talison era o condutor do veículo; c) que o réu Talison dirigia sob influência de bebida alcóolica; e d) que o réu Talison se evadiu do local e não prestou socorro imediatamente à vítima, tais fatos não serão discutidos nesta sentença. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, mister analisar se há a presença dos quatro elementos: (i) a conduta do agente; (ii) o resultado danoso; (iii) um elemento lógico-normativo, qual seja, o nexo causal; bem como (iv) a culpa. A conduta do apelante 1 resultou em fato danoso para com os apelados 2, não tendo espaço para discussões maiores uma vez que presente todos os requisitos para responsabilização. Assim instrui o artigo 186 do Código Civil definindo o que é ato ilícito: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Por sua vez, temos no artigo 927 CC, o requisito da culpa: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. O ato de ação ou omissão do agente é o fator gerador da Responsabilidade Civil, caso a pessoa faça ou deixe de fazer algo que deveria ter feito e, com isto, derive um determinado dano para terceiro. Por fim, sobre o nexo causal, Sérgio Cavalieri Filho[1] com brilhantismo conceitua-o da seguinte forma: “O conceito de nexo causal não é jurídico; decorre das leis naturais. É o vínculo, a ligação ou relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado” Destarte, que a ação (conduta positiva) ou omissão (conduta negativa) se trata de conduta humana, e por consequência elemento subjetiva da responsabilidade civil, de tal forma, que se torna indissociável da culpa, portanto tornando-se um único elemento. No caso em exame, o dano causado aos apelados 1 é irrefutável. O acidente vitimou o filho e o irmão dos autores, que perdeu a vida poucas horas após ser socorrido. No caso de danos materiais por morte, a jurisprudência tem condenado o autor do ilícito a pagar um valor a título de danos emergentes e uma pensão aos pais do falecido como lucros cessantes. Esta indenização encontra fundamento legal no art. 948 do CC: “Art. 948. No caso de homicídio, a indenização (os incisos tratam de dano patrimonial) consiste, sem excluir outras reparações (dano moral):I - no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família; (danos emergentes) II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima. (lucros cessantes)” Segundo o STJ, em se tratando de família de baixa renda, presume-se que o filho contribuiria para o sustento de seus pais, quando tivesse idade para passar a exercer trabalho remunerado, dano este passível de indenização, na forma do inciso II do art. 948. O STJ utiliza os seguintes critérios: • No período em que o filho falecido teria entre 14 a 25 anos: os pais devem receber pensão em valor equivalente a 2/3 do salário mínimo;• No período em que o filho falecido teria acima de 25 anos até 65 anos: os pais devem receber pensão em valor equivalente a 1/3 do salário mínimo. Senão vejamos: Tratando-se de família de baixa renda, presume-se que o filho contribuiria para o sustento de seus pais, quando tivesse idade para passar a exercer trabalho remunerado, dano este passível de indenização. 2. Pensão mensal de 2/3 (dois terços) do salário mínimo, inclusive gratificação natalina, contada a partir do dia em que a vítima completasse 14 anos até a data em que viria a completar 25 anos, reduzida, a partir de então, para 1/3 (um terço) do salário mínimo, até o óbito dos beneficiários da pensão ou a data em que a vítima completaria 65 anos de idade, o que ocorrer primeiro. (...) ( AgRg no Ag 1217064/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/04/2013, DJe 08/05/2013). – grifei. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é devida a indenização de dano material consistente em pensionamento mensal aos genitores de menor falecido, ainda que este não exerça atividade remunerada, considerando que se presume ajuda mútua entre os integrantes de famílias de baixa renda. (...) ( AgRg no REsp 1228184/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/08/2012, DJe 05/09/2012). –grifei. (...) O STJ sedimentou o entendimento de que, como regra, a pensão mensal devida aos pais, pela morte do filho, deve ser estimada em 2/3 do salário mínimo até os 25 anos de idade da vítima e, após, reduzida para 1/3, haja vista a presunção de que o empregado constituiria seu próprio núcleo familiar, até a data em que o de cujus completaria 65 anos. (...) ( AgRg no Ag 1132842/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/06/2012 Quanto ao pensionamento, cabe ressaltar que a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de ser esse devido, mesmo no caso de morte de filho (a) menor. E, ainda, de que a pensão a que tem direito os pais deve ser fixada em 2/3 do salário percebido pela vítima (ou o salário mínimo caso não exerça trabalho remunerado) até 25 (vinte e cinco) anos e, a partir daí, reduzida para 1/3 do salário até a idade em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos. Precedentes. (STJ. AgInt no REsp 1287225 / SC. Relator (a): Ministro MARCO BUZZI. Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA. Data do Julgamento: 16/03/2017. Data da Publicação/Fonte DJe: 22/03/2017) Na mesmo sentido, é o entendimento do STF, vejamos Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a pensão mensal devida aos pais, pela morte do filho, deve ser estimada em 2/3 (dois terços) do salário mínimo até os 25 (vinte e cinco) anos de idade da vítima e, após, reduzida para 1/3 (um terço), haja vista a presunção de que o empregado constituiria seu próprio núcleo familiar, até a data em que o de cujus completaria 65 (sessenta e cinco) anos. 5. Agravo interno a que se nega provimento” ( AgInt no AREsp 1474550/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 27/09/2019). Sobre o tema, importante mencionar a Súmula 491 do STF: “É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado.” Portanto, tratando-se de morte de filho menor por ato ilícito, ao contrário da tese sustentada pelos réus, é devida a pensão aos pais, a qual deverá ser fixada em 2/3 (dois terços) do salário-mínimo até a idade em que o falecido completaria 25 (vinte e cinco) anos de idade, sendo que, a partir de então, deverá ser reduzida para 1/3 (um terço) até a data em que ele atingiria 65 (sessenta e cinco) anos de idade. 2.1.2 - Da culpa concorrente Todavia, a culpa pelo acidente, não pode ser atribuída integralmente ao réu Talison. É bem verdade que este dirigia o carro após ter consumido bebida alcóolica, o que influenciou na sua capacidade de reagir a uma situação inesperada, bem como que não parou após o impacto de seu veículo na criança. Inicialmente, em nenhuma hipótese poderia o condutor do veículo consumir bebida alcóolica e assumir a direção, pois a conduta já era considerada criminosa à época do acidente (art. 306, do CTB), já que os sentidos do motorista são afetados. Ademais, após notar o impacto, deveria ter imediatamente Talison freado o veículo, com intenção de pará-lo para evitar que maiores danos fossem causados e até mesmo prestar socorro a eventual atingido. Ao contrário disso, o réu resolveu evadir-se do local, visando nitidamente fugir da responsabilização que lhe seria atribuída. No entanto, o nexo causal ou nexo de causalidade é o grande protagonista da responsabilidade civil. É o vínculo lógico entre determinada conduta e o dano suportado pelo agente. Sem a análise desse liame não se pode identificar, no mundo dos fatos, a causa do dano nem seu causador. Não é, entretanto, apenas um fato que contribuiu para a ocorrência do dano, mas a interpretação que se faz sobre ele. Afirma Aguiar Dias[2] que é preciso demonstrar, para intentar a ação de reparação que sem o fato alegado, o dano não se teria produzido. Quando o dano decorre de um fato simples, a questão não oferece a menor dificuldade. O problema torna-se um pouco mais complexo nas hipóteses de causalidade múltipla, isto é, quando há uma cadeira de condições, ou seja, várias circunstâncias concorrendo para o evento danoso. No campo da responsabilidade civil, o nexo causal cumpre uma dupla função: (i) permite determinar a quem se deve atribuir um resultado danoso e (ii) é indispensável na verificação da extensão do dano a se indenizar, pois serve como medida da indenização[3]. Sergio Cavalieri Filho[4] afirma que concausa é outra causa que, juntando-se à principal, concorre para o resultado. Ela não inicia nem interrompe o processo causal, apenas o reforça, tal como um rio menor que deságua em outro maior, aumentando-lhe o caudal. Em outras palavras, são circunstâncias que concorrem para o agravamento do dano, mas que não tem a virtude de excluir o nexo causal desencadeado pela conduta principal, nem de, por si só, produzir o dano. Assim, o agente suporta esses riscos porque, não fosse a sua conduta, a vítima não se encontraria na situação em que o evento danoso a colocou. Conforme os relatos testemunhais, não pode ser distanciada a percepção de que o movimento, atitude e posição da criança, vítima, contribuiu para o nexo de causalidade entre o impacto e fatalidade. Senão vejamos: GILMAR DAMIN (mov. 36.1) (…) Confirma o depoimento que prestou na delegacia à época dos fatos. Estava há uns 40 metros do local do acidente. Escutou o barulho do acidente, o impacto da batida e virou para olhar o que havia acontecido. Não se recorda se estava de costas ou de frente para o local do acidente. Acredita que a criança estava na faixa de pedestres, mas não tem certeza. Viu a criança na companhia da mulher, a criança atravessou um lado da avenida com a mulher, quando chegou no canteiro a criança foi um pouco para frente e a mulher ficou atrás. Não sabe dizer se a criança estava segurando a mão da mulher no momento do acidente. Para baixo do local, existe um parquinho de diversão. A mulher que acompanhava a criança não contou onde estavam indo. O veículo conduzido no acidente era rebaixado. (grifei). CLEUSA COMIN (mov. 37.1) afirmou que viu o acidente. Acompanhou quase que todo o tempo uma menina que estava com a criança que foi vítima do acidente. Ambos atravessaram uma rua, a criança atravessou o canteiro da avenida e a outra pista onde ele foi acidentado. A criança estava sempre do lado esquerdo da menina, eles atravessaram uma rua, chegaram na frente do Fórum Velho e para baixo da faixa de pedestres a criança correu, atravessou a outra rua e nesse momento o carro atingiu ela. O local do acidente era uma avenida. A criança não estava acompanhada da moça. Depois de atravessar a primeira pista, a criança correu pelo canteiro e pela outra pista da avenida, sem parar para olhar. (grifei). RENATO DIAS (mov. 37.2) estava próximo ao local, em um posto de combustível. Viu o carro do Talison descendo, a criança do nada saiu do canteiro da avenida e entrou na frente do carro. A criança estava acompanhada de uma pessoa, estava do lado. A criança se desprendeu da acompanhante e atravessou uma margem da rua correndo, no sentido que o Talison estava descendo. O veículo do Talison não estava em alta velocidade, mas sim devagar. Após o impacto não parou para prestar socorro, foi embora. Depois da batida, a criança foi um pouco para frente, o carro não diminuiu ou aumentou a velocidade, continuou devagarzinho, a criança entrou por baixo do carro e ele passou por cima. Ninguém gritou para que ele parasse após o acidente. A criança não estava na faixa de pedestres. O depoente estava há 50 metros do acidente, tinha boa visibilidade. A colisão ocorreu de 20 a 30 metros de onde estava a faixa de pedestres. A criança correu na diagonal no canteiro e na pista onde ocorreu o acidente. Tem um redutor de velocidade na frente do posto de gasolina próximo ao local. O carro do Talison era rebaixado, então não tinha como transitar em alta velocidade no local.- Grifei. A repercussão da culpa concorrente levou a Magistrada a quo decidir por: “Deste modo, considerando a culpa concorrente já reconhecida, as despesas com funeral devem ser restituídas à família de Alisson na proporção de 50%. (...) Assim, levando em conta a condição socioeconômica das partes, a intensidade dos danos, a culpa concorrente, bem como os valores que os tribunais superiores tem fixado em casos semelhantes... (...) Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas processuais na proporção de 50% para cada.” Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. OFENSA À DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. ATROPELAMENTO DE CRIANÇA COM MENOS DE CINCO ANOS DE IDADE. RESPONSÁVEL QUE SE ENCONTRAVA NO OUTRO LADO DA RUA. TRAVESSIA QUE SE DEU SEM O CONSENTIMENTO DA GENITORA. VÍTIMA DE TRANSPÔS A VIA DE FORMA ABRUPTA E INADVERTIDA. EXCESSO DE VELOCIDADE NÃO DEMONSTRADO. CONJUNTO PROBATÓRIO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. EXCLUSÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO MOTORISTA E O EVENTO DANOSO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 8ª C.Cível - 0000903-57.2015.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão - J. 04.04.2019)- grifei. Desta feita, sopesando-se as provas, conclui-se que ambos contribuíram igualmente para a ocorrência do evento danoso, pois se o réu não estivesse dirigindo sob efeito de bebida alcoólica ou se a vítima tivesse procurado atravessar a Avenida com as cautelas necessárias, o acidente não teria ocorrido. Por todo o exposto, há que se reconhecer a culpa concorrente da Vítima e do Réu/apelante1 Talison para que o acidente ocorresse, nos termos do art. 945, do Código Civil. 2.2 – DO RECURSO DOS APELANTES 2/AUTORES Buscam os autores VANDER PATROCÍNIO MOREIRA, INÊS DO AMARAL SALDANHA, LEANDRA CAMILA DO AMARAL SALDANHA RODRIGUES, STEFANI NICOLLI SALDANHA MOREIRA (representada), WITHNEY RAICA SALDANHA MOREIRA (representada) e ARTHUR JUNIOR SALDANHA MOREIRA (representado), no mov. 61.1 (autos originários), a reforma da sentença, para que seja reconhecida a culpa exclusiva do réu TALISON pelo acidente, e consequentemente, a culpa solidária do réu ILMO, proprietário do veículo. Além disso, requerem que os réus sejam condenados ao pagamento integral das despesas com funeral, bem como o pagamento do pensionamento em parcela única, nos termos do artigo 950, parágrafo único, do Código Civil. Por fim, requerem que o valor fixado a título de indenização por danos morais seja majorado para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada um dos autores. O pleito é procedente em parte. 2.2.1 – Da alegação da culpa exclusiva do réu Talison Conforme argumentos anteriores, restou comprovado a culpa concorrente, não sendo possível proceder com o pleito dos apelantes 2. De maneira que, é inegável que a conduta do réu TALISON contribuiu para o evento danoso, pois estava dirigindo veículo em estado de embriaguez alcoólica com a sua capacidade psicomotora alterada, agravando o risco para a ocorrência do atropelamento, além de contrariar as normas jurídicas de segurança de trânsito. Por outro lado, tendo em vista que a criança atravessou a rua de forma repentina, ao sair do canteiro central da Avenida, sem as cautelas necessárias, sendo colhida pelo veículo conduzido pelo réu TALISON, que ali trafegava, constata-se que o comportamento da vítima também contribuiu para o acidente. Assim, não assiste razão ao apelo dos autores devendo ser mantida a culpa concorrente na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a parte autora e 50% (cinquenta por cento) para a parte ré. 2.2.2 – Da culpa solidária entre o Talison e do apelado 2 Ilmo Miguel Backes. Os apelantes 2 pleiteiam culpa solidária do apelado ILMO, proprietário do veículo. Assim julgou a douta Magistrada: “Com relação ao réu Ilmo Miguel Backes sua culpa também resta demonstrada. Em que pese este não tenha contribuído para que o acidente ocorresse, autorizou que seu filho utilizasse de veículo registrado em seu nome. Assim, responde o senhor Ilmo solidariamente com seu filho Talison pelos danos causados aos autores.” A sentença proferida pela douta magistrada está de acordo com as decisões do STJ, senão vejamos: "RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE. FALECIMENTO DE UM DOS MOTORISTAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO ESPECIAL DAS AUTORAS. 1. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO RECURSAL QUE DESTOA DO PEDIDO DEDUZIDO NA PETIÇÃO INICIAL. Apelação Cível nº 00062615-46.2012.8.16.0014 fls. 08 JULGAMENTO ULTRA PETITA. DESCABIMENTO. RECURSO ESPECIAL DOS RÉUS. 2. QUESTÕES SUSCITADAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SE RESSENTEM DO DEVIDO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 3. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CRIMINAL E CIVIL. 4. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 5. REDUÇÃO DO VALOR DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCABIMENTO. 6. REFORMATIO IN PEJUS. MPOSSIBILIDADE. 7. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. (...) 4. O proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor, pouco importando que ele não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja oneroso ou gratuito (grifos nossos). (...)". Apelação Cível nº 00062615-46.2012.8.16.0014 fls. 09 (STJ Terceira Turma REsp 1484286 / SP RECURSO ESPECIAL 2014/0248930-0 Min. Rel.: Marco Aurélio Bellizze - Unânime - J.: 24/02/2015) – grifei. "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO A QUO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 2. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o motorista e o proprietário do veículo automotor respondem, de forma solidária, pelos danos causados em acidente de trânsito (grifos nossos). Precedentes: AgRg no AREsp 234.868/SE, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado Apelação Cível nº 00062615-46.2012.8.16.0014 fls. 010 em 02/05/2013 – grifei. Desta feita, é de se manter a decisão da douta magistrada e atender ao pleito dos apelantes 2 para que, o apelado Ilmo, responda solidariamente pelo fato por ser dono do veículo causador dos danos. 2.2.3 - Das despesas com funeral. Postulam os autores que, sendo reconhecida a culpa exclusiva dos réus pelo evento danoso, estes deveriam ser condenados ao pagamento integral das despesas com funeral. Entretanto, apoiando-se no parecer da douta Procuradoria de Pustiça, considerando-se que restou devidamente comprovada a culpa concorrente da vítima, deve-se aplicar o percentual de redução de 50% (cinquenta por cento) relativo à concorrência de culpas, sobre o valor das despesas com funeral. Consequentemente, deve ser mantida a sentença que condenou os réus ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das despesas tidas com o funeral da vítima, devidamente atualizadas pelo INPC/IGPM desde o evento danoso, bem como acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. 2.2.4- Do pagamento do pensionamento em parcela única. Também pleiteiam os autores que o pagamento do pensionamento ocorra através de parcela única, nos termos do artigo 950, parágrafo único, do Código Civil. Todavia, tal requerimento não merece prosperar. O artigo 950 do Código Civil assim preceitua: “Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.” Conforme entendimento das cortes superiores não é possível o pagamento em parcela única das parcelas indenizatórias referentes à pensão relativa ao dano-morte, ainda que o parágrafo único do artigo 950 do Código Civil autorize o pagamento da indenização em parcela única na hipótese de incapacidade da vítima. Isso porque a aludida norma não se mostra compatível com a pensão relativa ao dano-morte. Essa prestação tem por finalidade garantir alimentos aos dependentes do falecido, o que deve ser feito na forma de prestações continuadas no tempo. Com efeito, a pensão concedida aos parentes da vítima não pode ser paga em parcela capitalizada única em face da natureza eminentemente alimentar dessa prestação concedida aos pais, substituindo os alimentos do Direito de Família. Senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. VALOR DO DANO MORAL – CONTRADIÇÃO EXTERNA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. ART. 950, §ÚNICO DO CC. INCAPACIDADE PERMANENTE DA VÍTIMA. HIPÓTESE QUE NÃO OCORREU NO CASO EM EXAME. PRECEDENTE DO STJ NO RESP 1.354.384/MT. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 1ª C. Cível - 0006699-16.2017.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - J. 06.04.2020) – grifei. Conforme o Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE DEIXOU O AUTOR PARAPLÉGICO. EMPRESA DE TRANSPORTE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. MAJORAÇÃO DO VALOR DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CABIMENTO. PENSIONAMENTO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. DESCABIMENTO, NO CASO. NECESSIDADE DA CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. SÚMULA 313/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL APENAS DO RECURSO DO AUTOR. (…) 3. A regra prevista no art. 950, parágrafo único, do CC, que permite o pagamento da pensão mensal de uma só vez, não deve ser interpretada como direito absoluto da parte, podendo o magistrado avaliar, em cada caso concreto, sobre a conveniência de sua aplicação, a fim de evitar, de um lado, que a satisfação do crédito do beneficiário fique ameaçada e, de outro, que haja risco de o devedor ser levado à ruína. Na espécie, a fim de assegurar o efetivo pagamento das prestações mensais estipuladas, faz-se necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para esse fim, nos termos da Súmula 313 deste Tribunal. 5. Recurso especial do autor provido parcialmente e desprovido o recurso da ré. (STJ - REsp: 1349968 DF 2012/0220113-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/04/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/05/2015). – grifei. Ainda: “RECURSOS ESPECIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE ADOLESCENTE. ATROPELAMENTO POR ÔNIBUS. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE GRU. QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS. PEDIDO DE PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA DA PENSÃO POR MORTE. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. 1. Morte de adolescente, com 17 anos, em acidente de trânsito, deixando os pais e irmãos, autores de demanda indenizatória com pedido de reparação dos danos materiais (pensão) e morais. 2. Deserção do recurso especial da empresa demandada em face da não apresentação de todas as guias exigidas para o preparo. 3. O valor das indenizações por danos morais em casos de morte vem sendo arbitrado equitativamente por esta Corte em favor dos familiares da vítima em parcelas individuais, considerando o grau de afinidade de cada uma delas com o falecido. Precedente recente específico da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. 4. Revisão dos valores fixados a título de indenização por danos morais, procedendo-se ao seu arbitramento equitativo (art. 953, § único, do CC), considerando-se as circunstâncias do caso, especialmente o número de demandantes e a situação econômica da empresa demandada. 5. A regra do parágrafo único do artigo 950 do Código Civil, autorizando o pagamento de indenização em parcela única na hipótese da incapacidade permanente da vítima de lesões corporais, não se mostra compatível com a pensão por morte. Precedentes do STF e do STJ. 6. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da obrigatoriedade de constituição de capital para garantir o pagamento da pensão ((art. 475-Q do CPC). Súmula 313/STJ. 7. Possibilidade de substituição da constituição de capital pela inclusão dos pensionistas na folha de pagamento da empresa na hipótese do § 2º do art. 475-Q, do CPC, a ser avaliada pelo juízo da execução. 8. RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA DEMANDADA NÃO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO” (STJ. REsp 1354384 / MT. Relator (a): Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO. Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento: 18/12/2014. Data da Publicação/Fonte DJe: 04/02/2015) – grifei. Por conseguinte, restando claro que o pagamento em parcela única, previsto no parágrafo único, do artigo 950, do Código Civil, é incompatível com a pensão por morte, não assiste razão ao apelo dos autores nesse ponto. 2.2.5 - Dos danos morais e sua reparação Insurge-se os apelantes 2 sobre a decisão proferida pela Douta Magistrada ao que tange o quantum do dano moral. Alegam que a indenização pelo dano moral sofrido com a morte de Alisson Vinícius Saldanha Moreira deve ser deferida em igual valor a cada um dos Recorrentes, pai, mãe e irmãos do falecido Alisson. O pleito deve ser discutido e atendido. Conforme a doutrina de Yussef Said Cahali [5] : “Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física – dor-sensação, como a denominada Carpenter – nascida de uma lesão material; seja a dor moral – dor-sentimento, de causa imaterial.”. Ainda Carlos Roberto Gonçalves [6] corrobora escrevendo que: “Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. , III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação” No caminho lógico de saber o que configura o dano moral, cumpre ao juiz seguir a trilha da lógica do razoável, em busca da sensibilidade ético-social normal. Deve tomar por paradigma o cidadão que se coloca a igual distância do homem frio, insensível e o homem de extrema sensibilidade. Nessa linha de princípio, só devem ser reputados como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo a normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem estar, não bastando mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada. Conforme entendimento predominante no STJ, o dano moral há de ser tal que importe na violação a algum direito inerente à personalidade, tais como a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade, o nome, a integridade física e psíquica etc. e, ainda, seja realmente capaz de ofender, significativamente, o equilíbrio ou o bem-estar psíquico do ofendido, não sendo suficiente o mero aborrecimento ou os dissabores experimentados no diaadia, típicos do convívio social. Também considera-se a natureza e a intensidade da dor causadas, bem como as limitações e consequências, mediatas e imediatas, provenientes do ato ilícito praticado. Desnecessária a prova da dor que os Recorrentes passaram e ainda passarão. A prova do sentimento da perda, a prova do quanto a falta do filho e irmão influenciará na vida dos Recorrentes, não é necessária, pois é de conhecimento público, ou seja, de todo o ser humano. É indubitável que os apelantes sofreram e sofrerão pela perda do filho e irmão, que teve a vida tão cedo abreviada. No caso dos autos, a d. Magistrada a quo arbitrou a indenização por danos morais em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a ser dividida entre os 06 (seis) autores, por entender que tal valor atende de forma adequada aos critérios de fixação. Ora, é o entendimento dos tribunais superiores que tal reparação do sofrimento deve ser individualizada, são dores distintas, plúrimas, mas distintas. O sofrimento da falta é sentido em cada um dos membros da família. A família é uma só, mas feita de membros que constituem o núcleo familiar. Nessa toada, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO REPARATÓRIA. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE HELICÓPTERO QUE CULMINOU NA MORTE DE PARENTE PRÓXIMO DOS EMBARGANTES: PAI E ESPOSO/COMPANHEIRO. FIXAÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA DE FORMA GLOBAL, POR NÚCLEO FAMILIAR, QUE TRATA DE FORMA DIFERENCIADA PARENTES QUE SE ENCONTRAM SUBSTANCIALMENTE NA MESMA SITUAÇÃO. METODOLOGIA INDIVIDUAL, PARA FINS DE ESTIPULAÇÃO DOS DANOS MORAIS REPARATÓRIOS, QUE MELHOR SE COADUNA COM O TEOR DE UMA JUSTA INDENIZAÇÃO PARA OS FAMILIARES EMBARGANTES. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO ESPOSADO NOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Na atual sistemática constitucional, o conceito de dano moral deve levar em consideração, eminentemente, a dignidade da pessoa humana - vértice valorativo e fundamental do Estado Democrático de Direito - conferindo-se à lesão de natureza extrapatrimonial dimensões mais amplas, em variadas perspectivas. 2. Dentre estas perspectivas, tem-se o caso específico de falecimento de um parente próximo - como a morte do esposo, do companheiro ou do pai. Neste caso, o dano experimentado pelo ofendido qualifica-se como dano psíquico, conceituado pelo ilustre Desembargador RUI STOCO como o distúrbio ou perturbação causado à pessoa através de sensações anímicas desagradáveis (...), em que a pessoa é atingida na sua parte interior, anímica ou psíquica, através de inúmeras sensações dolorosas e importunantes, como, por exemplo, a ansiedade, a angústia, o sofrimento, a tristeza, o vazio, o medo, a insegurança, o desolamento e outros (Tratado de Responsabilidade Civil, São Paulo, RT, 2007, p. 1.678). 3. A reparabilidade do dano moral possui função meramente satisfatória, que objetiva a suavização de um pesar, insuscetível de restituição ao statu quo ante. A justa indenização, portanto, norteia-se por um juízo de ponderação, formulado pelo Julgador, entre a dor suportada pelos familiares e a capacidade econômica de ambas as partes - além da seleção de um critério substancialmente equânime. 4. Nessa linha, a fixação de valor reparatório global por núcleo familiar - nos termos do acórdão embargado - justificar-se-ia apenas se a todos os lesados (que se encontram em idêntica situação, diga-se de passagem) fosse conferido igual tratamento, já que inexistem elementos concretos, atrelados a laços familiares ou afetivos, que fundamentem a discriminação a que foram submetidos os familiares de ambas as vítimas. 5. No caso em exame, não se mostra equânime a redução do valor indenizatório, fixado para os embargantes, tão somente pelo fato de o núcleo familiar de seu parente falecido - Carlos Porto da Silva - ser mais numeroso em relação ao da vítima Fernando Freitas da Rosa. 6. Como o dano extrapatrimonial suportado por todos os familiares das vítimas não foi objeto de gradação que fundamentasse a diminuição do montante reparatório devido aos embargantes, deve prevalecer a metodologia de arbitramento da quantia reparatória utilizada nos acórdãos paradigmas - qual seja, fixação de quantia reparatória para cada vítima - restabelecendo-se, dessa maneira, o montante de R$ 130.000,00, fixado pelo Tribunal a quo, para cada embargante, restabelecendo-se, ainda, os critérios de juros de mora e correção monetária fixados pelo Tribunal de origem. 7. Embargos de Divergência de ALICE TREIB e MARA REGINA parcialmente conhecidos e, nesse aspecto, providos. Embargos de Divergência de JÚLIO YATES e PEDRO YATES conhecidos e providos. (EREsp 1127913/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/06/2014, DJe 05/08/2014). – Grifei. Neste contexto, entende-se que, a fim de atender as peculiaridades do caso concreto, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o valor arbitrado pelo Juízo a quo, de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para ser rateado entre os apelantes, se mostrou irrisório, de modo que este Órgão Ministerial opina pela majoração da quantia, para o patamar de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada autor, que se mostra consonante com os parâmetros que vêm sendo aplicados por esta Colenda Câmara Cível em casos semelhantes, sendo o mais adequado e coerente à gravidade da ofensa. Senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE EM RODOVIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS EMERGENTES, PENSÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE OCORRIDO EM FRENTE À POSTO FISCAL DEVIDAMENTE SINALIZADO. LOCAL COM FREQUENTE TRÂNSITO DE PESSOAS E PARADA DE VEÍCULOS. RÉU QUE DEIXOU DE ADOTAR A CAUTELA EXIGIDA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS LOCAIS. DEVER DE CUIDADO. ART. 28 DO CTB. CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA. QUANTUM ARBITRADO PELA SENTENÇA A QUO (R$ 50.000,00 NO TOTAL) MANTIDO, EIS QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS JULGADOS DESTA CÂMARA. ALTERAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. VEDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DAS VERBAS HONORÁRIAS. INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 14 DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, TÃO SOMENTE PARA READEQUAR A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. […] Na espécie, realizando breve estudo dos acórdãos desta Corte de Justiça que versam sobre indenização por morte de genitor em razão de acidente de trânsito, é possível inferir que os julgadores da 10ª Câmara Cível consideram razoáveis valores entre R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e R$ 85.000 (oitenta e cinco mil reais)” (TJPR - 10ª C.Cível - 0000202-19.2006.8.16.0107 - Mamborê - Rel.: Juiz Carlos Henrique Licheski Klein - J. 29.08.2019). – grifei. Destarte, entende-se cabível a majoração do quantum fixado a título de indenização por danos morais para a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada autor, segundo parâmetros fixados por esta C. Câmara Cível e pelo Superior Tribunal de Jurtiça, aplicando-se sobre ela, posteriormente, o percentual de redução da culpa concorrente da vítima de 50% (cinquenta por cento).2.3 – VOTO Apelação 1 - Diante de todo o exposto, vota-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de Apelação Cível (1), interposto por TALISON SALVATORI BACKES e ILMO MIGUEL BACKES para que seja reformada a sentença e alterar os critérios e valores da pensão alimentícia devida, a qual deverá ser fixada em 2/3 (dois terços) do salário-mínimo até a idade em que o falecido completaria 25 (vinte e cinco) anos de idade, sendo que, a partir de então, deverá ser reduzida para 1/3 (um terço) até a data em que ele atingiria 65 (sessenta e cinco) anos de idade. Apelação 2- Vota-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de Apelação Cível (2), interposto por VANDER PATROCÍNIO MOREIRA, INÊS DO AMARAL SALDANHA, LEANDRA CAMILA DO AMARAL SALDANHA RODRIGUES, STEFANI NICOLLI SALDANHA MOREIRA (representada), WITHNEY RAICA SALDANHA MOREIRA (representada) e ARTHUR JUNIOR SALDANHA MOREIRA (representado), nos termos da fundamentação supra, para reformar a sentença e a majoração do quantum fixado a título de indenização por danos morais para a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada autor, segundo parâmetros fixados por esta C. Câmara Cível e pelo Superior Tribunal de Jurtiça, aplicando-se sobre ela, posteriormente, o percentual de redução da culpa concorrente da vítima de 50% (cinquenta por cento). Comunique-se a magistrada a quo. Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e demais normas suscitadas pelas partes nestes autos.
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