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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-61.2018.8.16.0097 Ivaiporã XXXXX-61.2018.8.16.0097 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Victor Martim Batschke

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00019206120188160097_bcffe.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE TELEFONIA. RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL. FALHAS NÃO COMPROVADAS, NEM MESMO POR INDÍCIOS. ILEGALIDADE DA MULTA AFASTADA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C.

Cível - XXXXX-61.2018.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 05.03.2021)

Acórdão

RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível manejado em face da sentença proferida nos autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada danos morais e pedido de tutela antecipada nº XXXXX-61.2018.8.16.0097, que julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte Autora diante de qualquer irregularidade nas cobranças emitidas pela parte ré. Condenou-se a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa. Irresignada, a parte autora interpôs o presente recurso de apelação, defendendo a inexistência de cláusula de fidelidade nos contrato celebrado entre as partes que justifique as multas por rescisão contratual cobradas pela empresa requerida. Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal de Justiça. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse processual, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, preparo e inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer), conheço do recurso e passo à análise do mérito. Cuida-se de autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada danos morais e pedido de tutela antecipada ajuizada pelo apelante, a qual foi julgada improcedente, face à legalidade da cobrança de multa por rescisão contratual, bem como diante da ausência de comprovação nos autos de falhas na prestação dos serviços. Do exame dos autos de origem, depreende-se que a parte autora foi surpreendida ao tomar ciência de que havia sido negativada perante o SERASA acerca de faturas vencidas e não pagas emitidas pela empresa requerida. Relata que em janeiro de 2014 firmou com a requerida um plano de telefonia móvel corporativo, tendo em agosto de 2017 solicitado a portabilidade de seus números de telefones para outra operadora. Ocorre que após referida extinção do contrato com a parte ré recebeu três novas faturas, a título de multa por quebra de fidelidade contratual, com a justificativa de que a rescisão antecipada do contrato se deu de maneira IMOTIVADA. Defende que referidas cobranças são indevidas, pois a rescisão do contrato se deu em razão da falha na prestação dos serviços pela ré, além de já ter transcorrido o prazo de fidelização. Por esses motivos, pugnou a autora seja reconhecida a inexistência das dívidas, bem como pela condenação da empresa ré ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de compensação por danos morais. Em sua defesa, a parte ré alegou preliminarmente ausência de pressupostos processuais e carência de ação por ausência de interesse de agir. No mérito, afirmou inexistir qualquer reclamação sobre supostas falhas na prestação dos serviços, não havendo qualquer ato ilícito na cobrança das multas, em razão da quebra contratual. Assim, pugnou pela improcedência da ação. Pois bem. A controvérsia posta nos autos gira em torno da legalidade ou não das cobranças por rescisão contratual levadas a cabo pela parte requerida. É certo que, ainda que se trate de relação de consumo, necessário considerar que a inversão do ônus da prova com base no CDC não afasta o dever do consumidor de demonstrar minimamente o fato constitutivo de seu direito, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que o autor, ora apelante, alega falhas nas prestação dos serviços, sem que as tenha minimamente demonstrado. Constata-se do caderno processual que os argumentos expostos no recurso são insuficientes para afastar as conclusões da sentença. O ordenamento jurídico pátrio abrange como princípio da relação jurídica a liberdade de contratar. Ninguém é obrigado a contratar, assim como ninguém é obrigado a manter-se contratado. Tanto é assim que a parte autora decidiu rescindir sua relação jurídica com a parte ré. Ocorre que comumente são estipuladas cláusulas penais como forma de manter o contrato equilibrado de modo que, em ocorrendo determinado fato que dê azo à extinção do contrato que não a sua extinção natural, poderá incidir aos contratantes referida cláusula penal. Da análise do documento acostado à seq. 45.12 dos autos de origem, é de se verificar tratar-se de um contrato de permanência celebrado entre as partes, cujo objeto cuida da concessão de benefícios diferenciados à parte autora pelo prazo de vinte e quatro meses. Por sua vez, a cláusula terceira do mesmo objeto contratual prevê a incidência de multa no caso de cancelamento antecipado e proporcional ao tempo restante da permanência e ao valor do benefício oferecido. Ressalte-se que o contrato foi celebrado na data de 23 de janeiro de 2017, tendo vigência, portanto, até a data de 22 de janeiro de 2019. Considerando que a rescisão contratual ocorreu, conforme alegado pela parte autora, em agosto de 2017, não há falar em ilegalidade da multa cobrada, pois, como mencionado acima, o contrato tinha vigência até o mês de janeiro de 2019. Cenário diverso poderia ser considerado acaso a falha na prestação dos serviços houvesse maculado o objeto contratual, o que, contudo, não restou sequer indiciariamente comprovado nos autos. É como vem decidindo este Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AUTOR QUE ALEGA COBRANÇAS INDEVIDAS EM SUA LINHA TELEFÔNICA E QUE FOI INSULTADO POR ATENDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE FEZ MAIS DE 20 LIGAÇÕES, CUJAS GRAVAÇÕES NÃO FORAM APRESENTADAS EM JUÍZO. ÔNUS DA REQUERIDA. AUSÊNCIA QUE POR SI NÃO IMPORTA NA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO APONTAM QUALQUER FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR. Processo: XXXXX-18.2018.8.16.0194. Relator (a): Desembargador D'Artagnan Serpa Sá Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível. Data do Julgamento: 09/03/2020 00:00:00. Fonte/Data da Publicação: 16/03/2020) Diante do exposto, sem lograr êxito em demonstrar minimamente a existência de falha da prestação do serviço de telefonia, é de se manter a sentença que julgou pela improcedência dos pedidos iniciais formulados pelo autor em face da empresa ré, pelo que conheço do presente apelo ao qual NEGO PROVIMENTO. Por fim, diante do não provimento do recurso de apelação, tendo sido mantida integralmente a sentença, devem ser majorados os honorários advocatícios sucumbenciais do procurador da parte apelada, conforme estabelece o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.§ 11 - O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto no §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Sendo assim, sopesando o trabalho adicional desempenhado pelo procurador da parte autora, em segundo grau, mediante a apresentação das contrarrazões ao recurso, majoro os honorários sucumbenciais fixados na sentença em 10% (dez por cento), totalizando o montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1249457287/apelacao-apl-19206120188160097-ivaipora-0001920-6120188160097-acordao

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